Procedimento Comum Cível 0003025-20.2017.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003025-20.2017.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 539) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003025-20.2017.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003025-20.2017.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE DALVA GOMES DA CRUZ DE SOUZA EDIVALDO ANTUNES DE SOUZA JANICE ANTUNES GOMES RONALDO SOUZA GOMEZ RONILDO ANTUNES GOMEZ VANDERLEY ANTUNEZ GOMEZ Réu(s): Expresso Princesa dos Campos S/A Nobre Seguradora do Brasil S/A DECISÃO 1. Nos termos do art. 523, CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, via postal com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, CPC. A requerimento da Parte Exequente, forneça-se certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), ciente o interessado de que fica sujeito às previsões dos §§ 1º a 5º, do dispositivo legal citado, sob pena de responsabilidade. 2. Deverá constar da intimação que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 3. Efetuado o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará para levantamento em nome do credor ou de seu patrono, caso possua poderes, com prazo de 90 dias, devendo o exequente se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação, e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso o alvará seja expedido em nome do procurador da parte, deverá a serventia cientificar o credor via telefone ou outro meio célere. 4. Decorrido o prazo para pagamento e em havendo requerimento da Parte Exequente, deverá a Serventia providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). a) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da Parte Executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. b) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º do CPC). c) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 5. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, e voltem conclusos para decisão. 6. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo esta se manifestar quanto a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, o silêncio, ocasionará presunção de adimplemento, com a consequente extinção do processo (art. 924, II, CPC). 7. Caso o alvará tenha sido expedido em nome do procurador da parte, deverá o exequente ser cientificado através de telefone ou outro meio célere acerca da liberação do montante, tudo devidamente certificado nos autos, salvo se a execução se tratar exclusivamente de honorários advocatícios. 8. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao FUNJUS, tornando concluso para sentença. 9. Infrutífera a pesquisa eletrônica via SISBAJUD, a Secretaria deverá efetuar pesquisa via sistema RENAJUD. 10. Logrando êxito na pesquisa, deverá o Servidor designado efetuar a restrição de transferência, bem como expedir auto de penhora e avaliação do bem (art. 870, CPC), mediante termos nos autos (art. 845, § 1º, CPC). 11. Efetuada a penhora e a avaliação, remova(m)-se o(s) bem(ns) para que fique(m) na posse do credor, na qualidade de depositário (arts. 839 e 840, § 1º, CPC). Deverá a exequente disponibilizar os meios necessários para remoção do veículo penhorado, sob pena de nomeação do devedor como depositário. 12. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora, intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841, CPC. 13. Não sendo encontrados valores ou bens penhoráveis através das pesquisas efetuadas, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, CPC). 14. Caso seja apresentada pelo exequente a certidão de matrícula imobiliária, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias, na mesma oportunidade deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se o bem não se trata de bem de família, bem como, certificar acerca da existência de arrendamento/locação. a) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). b) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). c) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). 15. Havendo requerimento da Parte Exequente, decorrido o prazo para pagamento, desde já, AUTORIZO a inclusão do nome da Parte Executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º do CPC. 16. Como medida de exceção e ultima ratio, caso todas as medidas constritivas restarem infrutíferas perante o executado que, mesmo intimado, não tiver indicado bens à penhora, AUTORIZO, desde que requerido pela parte exequente e sob responsabilidade desta, a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD para obtenção de informação dos 03 (três) últimos exercícios fiscais e DETERMINO a alteração do nível de sigilo da visualização da busca realizada para “segredo de justiça” com intuito de preservar os direitos fundamentais da parte executada, com plena obediência ao disciplinado no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. 17. Após, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 18. Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, III, CPC). 19. Escoado o interregno, independentemente de nova intimação da exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, lá permanecendo até o decurso do prazo prescricional do crédito. 20. Sem prejuízo, proceda-se a alteração da classe processual para "cumprimento de sentença", devendo os autos serem remetidos ao Distribuidor para anotações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:20

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:20

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/05/2026, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 527) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 527) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 527) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Confirmada

01/04/2026, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 17:06

Documento (Acórdão)

31/03/2026, 17:06

Recebimento

31/03/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3147093/PR (2026/0001959-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVADO: DALVA GOMES DA CRUZ DE SOUZA AGRAVADO: EDIVALDO ANTUNES DE SOUZA AGRAVADO: JANICE ANTUNES GOMES AGRAVADO: RONALDO SOUZA GOMEZ AGRAVADO: RONILDO ANTUNES GOMEZ AGRAVADO: VANDERLEY ANTUNEZ GOMEZ ADVOGADO: ROSANA CRISTINA LOPES RECHE - PR039941 AGRAVADO: EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA ADVOGADOS: CARLOS WERZEL - PR010646 JOSE ELI SALAMACHA - PR010244 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS. EMENTA FREADA BRUSCA EM PLATAFORMA ELEVADA E EXISTENTE NA PISTA DE ROLAMENTO. QUEDA DE PASSAGEIRA. FRATURA DE COLUNA VERTEBRAL. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS NA PARTE EM QUE QUESTIONAM O NÃO USO DE CINTO DE SEGURANÇA PELA PASSAGEIRA, PORQUE ESSA QUESTÃO NÃO FOI OBJETO DE ARGUIÇÃO NA CONTESTAÇÃO, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE SUBMETEU AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E NÃO FOI ANALISADA NA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA PASSAGEIRA NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DA FIXAÇÃO E NÃO DO EVENTO DANOSO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA MANTIDA. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS NA LIDE SECUNDÁRIA EM FACE DA CONCORDÂNCIA COM A DENUNCIAÇÃO PELA DENUNCIADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA LITISDENUNCIADA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DA RÉ E DA SEGURADORA LITISDENUCIADA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO, PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA LIDE SECUNDÁRIA, COM CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE HOUVE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA AUTORA PELO ACIDENTE QUE LHE CAUSOU FRATURA DE COLUNA POR QUEDA NO COLETIVO, BEM COMO, AVALIAR SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANOS MORAIS. ALÉM DISSO, NECESSÁRIO VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA LITISDENUNCIADA E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS INDENIZAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINARMENTE NÃO SERÁ POSSÍVEL CONHECER DOS RECURSOS NA PARTE EM QUE SE UTILIZAM DO ARGUMENTO DO NÃO USO DO CINTO DE SEGURANÇA PELA PASSAGEIRA, NA MEDIDA EM QUE ESSA QUESTÃO NÃO FOI ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. 4. DA MESMA FORMA, NÃO SERÁ POSSÍVEL CONHECER O RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA NA PARTE EM QUE TRATA DE SUSPENSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DA NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO, PELO FATO DE ESTAR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POIS TRATA-SE DE QUESTÃO A SER AVALIADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PELO PRÓPRIO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. 5. A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA É OBJETIVA, SENDO QUE O MOTORISTA DO ÔNIBUS CONFIRMOU SUA NEGLIGÊNCIA AO NÃO OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE PLATAFORMA ELEVADA NA PISTA E A FREAR BRUSCAMENTE, OCASIONADO A QUEDA DA PASSAGEIRA E, POR SUA VEZ, A FRATURA DA COLUNA. 6. O PERÍODO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER AS ATIVIDADES LABORAIS ESTÁ DEMONSTRADO POR ATESTADO MÉDICO, SENDO CORRETA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. 7. DIANTE DO CASO CONCRETO, APLICANDO-SE O CRITÉRIO BIFÁSICO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), COM CORREÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 8. NÃO HAVENDO RESISTÊNCIA, DESCABE A CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA NA LIDE SECUNDÁRIA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO (1) DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (2) DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 768 e 944 do Código Civil, ao art. 8º do Código de Processo Civil, e ao art. 3º da Lei nº 6.194/1974, no que concerne à necessidade de redução do valor da indenização por dano moral, em razão de desproporcionalidade do quantum arbitrado em R$ 20.000,00 fixado no acórdão recorrido diante das provas produzidas. Argumenta que: Trata-se de ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por Dalva Gomes da Cruz de Souza em face de Princesa dos Campos S. A. Narra a parte autora que na madrugada do dia 03/06/2016 estava retornando da cidade de Curitiba/PR para Maripá/PR após realizar uma cirurgia nos pulmões. A requerente estava sendo transportada pela empresa de ônibus Princesa dos Campos quando, nas proximidades da Unidade da Polícia Rodoviária Federal da Cidade de Nova Santa Rosa/PR o motorista do ônibus freou de forma negligente e saltou uma lombada. Com a manobra do motorista, a requerente foi lançada de seu banco e sofreu uma fratura em sua coluna. [...] O presente recurso, funda-se principalmente na desproporcionalidade da verba indenizatória não se prestando em momento algum a rediscutir o mérito da demanda. Tão somente serve a demonstrar que o acórdão fere Lei Federal, conforme se demonstrará em linhas posteriores. [...] Doutos Ministros, não é admissível um dano moral desta monta, ao arrepio de provas precárias trazidas aos autos. Trata-se de condenação absolutamente desproporcional. (fl. 1256) Ora Exas., revela-se patente a conclusão de que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado no r. acórdão recorrido a título de danos morais, está em pleno descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem nortear o julgador na fixação do quantum indenizatório. (fl. 1256) […] Em outras palavras, vale dizer: o valor da indenização deverá ser fixado segundo critérios de MODERAÇÃO e RAZOABILIDADE, de forma a impedir exageros, o que não ocorreu nesta demanda com a manutenção da Sentença de fls. (fls. 1.254-1.257). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O dano moral decorre do próprio fato, eis que a autora sofreu intensa dor ao quebrar a coluna, passou por tratamento médico por longo período, e ficou impossibilitada de exercer suas atividades cotidianas. Em casos análogos este Tribunal tem arbitrado a indenização entre R$15.000,00 e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Considerando que o grau de culpa (do condutor do ônibus, não foi elevado), a capacidade econômica da ré, empresa de grande porte, e, sobretudo, o intenso sofrimento a que então foi vítima a autora, reduzo o valor arbitrado na sentença para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor esse que deve ser corrigido (pelo índice fixado na sentença) a partir da publicação deste acórdão (e não data do evento danoso, como anotado na sentença), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (fl. 1.241). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial" (AgInt no REsp n. 2.144.733/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.718.125/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.582.976/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024; AgInt no REsp n. 1.860.301/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3147093/PR (2026/0001959-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVADO: DALVA GOMES DA CRUZ DE SOUZA AGRAVADO: EDIVALDO ANTUNES DE SOUZA AGRAVADO: JANICE ANTUNES GOMES AGRAVADO: RONALDO SOUZA GOMEZ AGRAVADO: RONILDO ANTUNES GOMEZ AGRAVADO: VANDERLEY ANTUNEZ GOMEZ ADVOGADO: ROSANA CRISTINA LOPES RECHE - PR039941 AGRAVADO: EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA ADVOGADOS: CARLOS WERZEL - PR010646 JOSE ELI SALAMACHA - PR010244 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS. EMENTA FREADA BRUSCA EM PLATAFORMA ELEVADA E EXISTENTE NA PISTA DE ROLAMENTO. QUEDA DE PASSAGEIRA. FRATURA DE COLUNA VERTEBRAL. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS NA PARTE EM QUE QUESTIONAM O NÃO USO DE CINTO DE SEGURANÇA PELA PASSAGEIRA, PORQUE ESSA QUESTÃO NÃO FOI OBJETO DE ARGUIÇÃO NA CONTESTAÇÃO, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE SUBMETEU AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E NÃO FOI ANALISADA NA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA PASSAGEIRA NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DA FIXAÇÃO E NÃO DO EVENTO DANOSO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA MANTIDA. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS NA LIDE SECUNDÁRIA EM FACE DA CONCORDÂNCIA COM A DENUNCIAÇÃO PELA DENUNCIADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA LITISDENUNCIADA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DA RÉ E DA SEGURADORA LITISDENUCIADA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO, PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA LIDE SECUNDÁRIA, COM CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE HOUVE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA AUTORA PELO ACIDENTE QUE LHE CAUSOU FRATURA DE COLUNA POR QUEDA NO COLETIVO, BEM COMO, AVALIAR SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANOS MORAIS. ALÉM DISSO, NECESSÁRIO VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA LITISDENUNCIADA E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS INDENIZAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINARMENTE NÃO SERÁ POSSÍVEL CONHECER DOS RECURSOS NA PARTE EM QUE SE UTILIZAM DO ARGUMENTO DO NÃO USO DO CINTO DE SEGURANÇA PELA PASSAGEIRA, NA MEDIDA EM QUE ESSA QUESTÃO NÃO FOI ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. 4. DA MESMA FORMA, NÃO SERÁ POSSÍVEL CONHECER O RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA NA PARTE EM QUE TRATA DE SUSPENSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DA NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO, PELO FATO DE ESTAR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POIS TRATA-SE DE QUESTÃO A SER AVALIADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PELO PRÓPRIO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. 5. A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA É OBJETIVA, SENDO QUE O MOTORISTA DO ÔNIBUS CONFIRMOU SUA NEGLIGÊNCIA AO NÃO OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE PLATAFORMA ELEVADA NA PISTA E A FREAR BRUSCAMENTE, OCASIONADO A QUEDA DA PASSAGEIRA E, POR SUA VEZ, A FRATURA DA COLUNA. 6. O PERÍODO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER AS ATIVIDADES LABORAIS ESTÁ DEMONSTRADO POR ATESTADO MÉDICO, SENDO CORRETA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. 7. DIANTE DO CASO CONCRETO, APLICANDO-SE O CRITÉRIO BIFÁSICO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), COM CORREÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 8. NÃO HAVENDO RESISTÊNCIA, DESCABE A CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA NA LIDE SECUNDÁRIA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO (1) DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (2) DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 768 e 944 do Código Civil, ao art. 8º do Código de Processo Civil, e ao art. 3º da Lei nº 6.194/1974, no que concerne à necessidade de redução do valor da indenização por dano moral, em razão de desproporcionalidade do quantum arbitrado em R$ 20.000,00 fixado no acórdão recorrido diante das provas produzidas. Argumenta que: Trata-se de ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por Dalva Gomes da Cruz de Souza em face de Princesa dos Campos S. A. Narra a parte autora que na madrugada do dia 03/06/2016 estava retornando da cidade de Curitiba/PR para Maripá/PR após realizar uma cirurgia nos pulmões. A requerente estava sendo transportada pela empresa de ônibus Princesa dos Campos quando, nas proximidades da Unidade da Polícia Rodoviária Federal da Cidade de Nova Santa Rosa/PR o motorista do ônibus freou de forma negligente e saltou uma lombada. Com a manobra do motorista, a requerente foi lançada de seu banco e sofreu uma fratura em sua coluna. [...] O presente recurso, funda-se principalmente na desproporcionalidade da verba indenizatória não se prestando em momento algum a rediscutir o mérito da demanda. Tão somente serve a demonstrar que o acórdão fere Lei Federal, conforme se demonstrará em linhas posteriores. [...] Doutos Ministros, não é admissível um dano moral desta monta, ao arrepio de provas precárias trazidas aos autos. Trata-se de condenação absolutamente desproporcional. (fl. 1256) Ora Exas., revela-se patente a conclusão de que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado no r. acórdão recorrido a título de danos morais, está em pleno descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem nortear o julgador na fixação do quantum indenizatório. (fl. 1256) […] Em outras palavras, vale dizer: o valor da indenização deverá ser fixado segundo critérios de MODERAÇÃO e RAZOABILIDADE, de forma a impedir exageros, o que não ocorreu nesta demanda com a manutenção da Sentença de fls. (fls. 1.254-1.257). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O dano moral decorre do próprio fato, eis que a autora sofreu intensa dor ao quebrar a coluna, passou por tratamento médico por longo período, e ficou impossibilitada de exercer suas atividades cotidianas. Em casos análogos este Tribunal tem arbitrado a indenização entre R$15.000,00 e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Considerando que o grau de culpa (do condutor do ônibus, não foi elevado), a capacidade econômica da ré, empresa de grande porte, e, sobretudo, o intenso sofrimento a que então foi vítima a autora, reduzo o valor arbitrado na sentença para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor esse que deve ser corrigido (pelo índice fixado na sentença) a partir da publicação deste acórdão (e não data do evento danoso, como anotado na sentença), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (fl. 1.241). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial" (AgInt no REsp n. 2.144.733/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.718.125/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.582.976/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024; AgInt no REsp n. 1.860.301/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003025-20.2017.8.16.0126 Nobre Seguradora do Brasil S/A não recolheu as custas e não formulou pedido de concessão de benefício de justiça gratuita. Desse modo, intime-se a referida parte para que recolha as custas em dobro no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção. Adianto que pedido posterior de concessão de justiça gratuita não retroage para isentar o recolhimento das custas recursais. De igual forma, o fato de a apelante estar em liquidação extrajudicial, por si só, não afasta o dever de recolher as custas, conforme entendimento do STJ [1]. Após, com ou sem resposta, certifique-se e voltem os autos conclusos. Curitiba, datado digitalmente. DES. GILBERTO FERREIRA RELATOR [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie" (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 7/2/2017). 3. De acordo com a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, seguindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pela parte insurgente. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.287.026/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.)

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003025-20.2017.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003025-20.2017.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE DALVA GOMES DA CRUZ DE SOUZA EDIVALDO ANTUNES DE SOUZA JANICE ANTUNES GOMES RONALDO SOUZA GOMEZ RONILDO ANTUNES GOMEZ VANDERLEY ANTUNEZ GOMEZ Réu(s): Expresso Princesa dos Campos S/A Nobre Seguradora do Brasil S/A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por Dalva Gomes da Cruz de Souza em face de Princesa dos Campos S.A. Narra a parte autora que na madrugada do dia 03/06/2016 estava retornando da cidade de Curitiba/PR para Maripá/PR após realizar uma cirurgia nos pulmões. A requerente estava sendo transportada pela empresa de ônibus Princesa dos Campos quando, nas proximidades da Unidade da Polícia Rodoviária Federal da Cidade de Nova Santa Rosa/PR o motorista do ônibus freou de forma negligente e saltou uma lombada. Com a manobra do motorista, a requerente foi lançada de seu banco e sofreu uma fratura em sua coluna. Após a lesão, a requerente foi levada até o pronto atendimento com muitas dores, sendo, posteriormente, encaminhada à Curitiba pois a dor era incessante. Por fim, a requerente foi encaminhada ao Dr. Paulo Rodrigues, especialista na área, o qual alegou a impossibilidade de realizar a cirurgia de correção, ante a existência de grande achatamento por falta de imobilização a mais de sessenta dias, sendo o colete de jewett e anestesia os tratamentos indicados. Em razão da lesão, a parte autora vive em estado lastimável, pois não consegue mais executar suas funções do dia-a-dia, bem como, está enfrentando dificuldades financeiras, uma vez que seu marido deixou o trabalho para exercer seus cuidados. Diante do exposto, ajuizou a presente ação postulando pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais, estéticos e materiais, bem como, de lucros cessantes e pensão. Juntou documentos (seq. 1.2/1.15). A decisão inicial foi recebida, oportunidade em que foi indeferida a liminar pleiteada (seq. 12.1). Citado (seq. 18.1), o requerido pugnou pela improcedência do feito, alegando culpa exclusiva da vítima, uma vez que ela estava de pé dentro do veículo e, por esse motivo, sofreu a queda e a lesão. Na mesma oportunidade, pugnou pela denunciação à lide da companhia Nobre Seguradora do Brasil S.A (seq. 23.1). A denunciação foi deferida na seq. 35.1. Citado (seq. 51.1), o listisdenunciado apresentou contestação concordando com a denunciação, postulando pela condenação nos limites da apólice contratada (seq. 52.1). Ainda, pugnou pela improcedência da lide principal, ante a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Impugnação à contestação (seq. 58.1). Instados a especificar as provas, a requerente postulou pela produção da prova pericial, testemunhal e documental (seq. 33.1). Ainda, os requeridos pugnaram pela produção da prova testemunhal e documental (seq. 68.1 e 69.1). A decisão saneadora, delimitou as questões de fato e de direito, bem como, deferiu a produção da prova documental e testemunhal, postergando a análise a respeito da prova pericial (seq. 75.1). Juntada de ofícios (seq. 113.1, 179.1, 189.1). As mídias referentes à audiência de instrução e julgamento foram juntadas (seq. 165 e 203). Foi informado o óbito da parte autora (seq. 402.1). A habilitação dos herdeiros foi deferida (seq. 422.1). Ante o falecimento da requerente, a prova pericial foi afastada, sendo determinada a intimação das partes para alegações finais (seq. 447.1). Alegações finais (seq. 457.1 e 463.1) É o breve relato. DECIDO. 2. Fundamentação Presentes todos os pressupostos para a hígida formação da relação jurídico-processual, bem como as condições fundamentais para o exercício do direito de ação, passo diretamente a analisar o mérito. a) Da responsabilidade pelo acidente Insurgem-se a requerida e a denunciada quanto a responsabilidade pelo acidente que vitimou a requerente. Argumentam que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, uma vez que ela estaria de pé dentro do veículo no momento em que o motorista passou pela lombada o que motivou sua queda e a lesão. No entanto, não merece prosperar os argumentos aventados pelas requeridas. Analisando detidamente os autos, denota-se que a requerida Princesa dos Campos é empresa privada que presta serviços públicos a fim de realizar transportes de pacientes em alguns municípios. Assim, deve responder de maneira objetiva pelos danos causados a terceiros, bastando que a ofendida prova a ocorrência do nexo causal entre a ação do agente e a ofensa, sendo dispensada a perquirição a respeito da culpa. Sobre o tema, a lição de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: (...) 1. A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do CF 37 § 6.º e dos CDC 14 e 22, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (CC 734 e 735). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (CC 730), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. (...) (Código Civil Comentado - Ed. 2022. Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. Revista dos Tribunais. RL-2.105). Isto posto, caberia à requerida e à litisdenunciada demostrar que não há nexo de causalidade entre a conduta de seu motorista e o dano ocorrido. Ocorre que o nexo de causalidade ficou devidamente comprovado nos autos ante o depoimento prestado pela requerente (seq. 165.2 e 165.3), bem como pelo depoimento do motorista do ônibus no dia do ocorrido (seq. 203.17). A requerente alegou em seu depoimento que estava sentada nos fundos do transporte quando o motorista, que estava em uma velocidade considerada alta, pulou uma lombada, fazendo com que a parte autora fosse lançada de seu banco, causado a lesão em sua coluna. Da mesma forma, o motorista do veículo asseverou em seu depoimento que estava dirigindo no dia dos fatos, porém, afirmou que não era um percurso que ele estava acostumado a fazer, bem como, que a travessia elevada havia sido colocada a pouco na estrada, logo, como estava escuro no momento dos fatos, ele acabou pulando a travessia elevada sem perceber. Posteriormente, foi avisado pelo esposo da requerente sobre a queda, oportunidade em que parou o veículo e aguardou o socorro. Nenhum outro passageiro que estava no ônibus foi ouvido, de forma que, incabível a alegação de que a requerente estaria utilizando o transporte de pé, ante a falta de provas para tanto. Ante o exposto, o conjunto fático probatório juntado ao feito, aponta e comprova a existência de nexo de causalidade entre o acidente e os danos sofridos pela autora, não merecendo prosperar a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Neste sentido: Apelação cível. Ação de indenização por Acidente de trânsito. Transporte coletivo. PASSAGEIRO QUE SOFREU LESÃO NA COLUNA, ACARRETANDO SUA PARAPLEGIA E POSTERIOR FALECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA TRANSPORTADORA REQUERIDA E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PRELIMINARes. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E HABILITAÇÃO EM QUADRO GERAL DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA FASE DE CONHECIMENTO. QUESTÕES A SEREM AVERIGUADAS NA FASE EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. MÉRITO. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Ausência de excludente de responsabilidade. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADAS. Dever de indenizar CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES, Danos morais E DANOS ESTÉTICOS. configurados. quantum indenizatório. manutenção. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO de danos estéticos COM DANOS MORAIS AFASTADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. cORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 STJ). JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO DE APELAÇÃO N.1 (NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N.2 (TRANSTUPI TRANSPORTE COLETIVO LTDA) DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008284-09.2011.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 21.03.2024). Assim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização é medida que se impõe. b) Dos danos materiais e estéticos A parte autora, em sede de petição inicial, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, quais sejam: danos relativos as despesas advindas de uma conduta ilícita. No entanto, em nenhum momento foi juntado ao feito o comprovante das referidas despesas, tendo, inclusive, a parte requerente, alegado que foi atendida pelo SUS em diversas oportunidades. A única fonte a respeito dos danos materiais são as alegadas e não comprovadas na inicial, bem como alegadas pela parte requerente em audiência. O reconhecimento de danos materiais demanda efetiva comprovação dos gastos alegados, não basta a mera alegação ou a comprovação do dano, os gastos efetivos devem ser comprovados. Da análise do feito, denota-se que nenhum comprovante de gasto foi juntado ao feito, motivo pelo qual, a condenação ao pagamento de danos materiais deve ser afastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE INICIA MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM SEM SE ATENTAR QUE O AUTOR JÁ A HAVIA INICIADO, DANDO CAUSA AO SINISTRO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO E DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS ESTÉTICOS. OCORRÊNCIA DE DANO MÉDIO ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, A FIM DE ATENDER AS PECULIARIDADES DO CASO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO DE APELAÇÃO N. 1: PARCIALMENTE PROVIDORECURSO DE APELAÇÃO N. 2: DESPROVIDO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009491-36.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.04.2024). Com relação ao dano estético, não há nos autos qualquer prova capaz de demonstrar sua existência, o que incumbia a parte autora. Analisando os autos, é possível verificar que a lesão foi devidamente comprovada, sendo que, em sede de audiência de instrução e julgamento a autora compareceu em cadeira de rodas, alegando impossibilidade de andar. Todavia, em seu próprio depoimento Dalva asseverou que já conseguia andar com a ajuda de andadores e até um pouco sozinha. Após esse fato, inexistem quaisquer provas nos autos de que a debilidade da requerente permaneceu até o seu óbito ou se ela foi curada da lesão com o tratamento indicado pelo médico. Não restou juntada nenhuma imagem da requente e, tampouco foi realizado laudo pericial para comprovar a manutenção da lesão e o seu grau. Deste modo, ante a ausência de comprovação de alteração estética na requerente, não há que se falar em condenação ao pagamento de danos estéticos. Este é o entendimento do seguinte julgado: RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MORAIS – QUANTUM MINORADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS INDENIZATÓRIOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APÓLICE QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS A TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE OS DANOS MORAIS SEREM INCORPORADOS PELOS DANOS CORPORAIS NA ESPÉCIE – SÚM. 402 DO STJ – EVENTUAL DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE DEVERIA SER ALEGADO PELO PRÓPRIO SEGURADO, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE – DANOS ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – PENSÃO MENSAL DEVIDA, DE ACORDO COM O GRAU DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 944 E 950 DO CC – ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ – SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO BASE PARA O CÁLCULO DA PENSÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE PREVISTO PARA DANOS MATERIAIS A TERCEIROS – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO 01 PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012666-77.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 24.07.2023). Diante do exposto, necessário se faz afastar a condenação da requerida no pagamento de danos materiais e estéticos, tendo em vista a ausência de comprovação de sua ocorrência. c) Do dano moral O dano moral representa a espécie de ofensa que repercute na vítima de forma a causar-lhe dor, sofrimento, constrangimento e outros. Havendo ofensa a integridade física, decorrente de acidente de trânsito, o dano é considerado in re ipsa, decorrendo do próprio fato. No presente caso, é possível observar que a autora sofreu grave lesão na coluna, sendo que ficou impossibilitada de andar e exercer suas funções por um longo período, além da dor que sentiu, a qual descreveu com incessante. Desta feita, não há que se cogitar a inexistência de dano moral, eis que evidente o sofrimento compatível com tal espécie de dano. Com relação ao valor devido a título de indenização por dano moral, muito já foi discutido na jurisprudência, havendo consenso no sentido de que o valor arbitrado pelo magistrado deve ter por parâmetros os seguintes aspectos: a) há que ter em conta o abalo efetivamente suportado pela vítima, oportunizando-lhe a possibilidade de conseguir uma satisfação pelo constrangimento experimentado, sem implicar em enriquecimento indevido; b) ser fixado levando-se em conta o bem de vida envolvido, ou seja, as consequências, materiais ou imateriais, na pessoa da vítima, e em toda a sua extensão, não importando se a conduta ofensiva foi mais grave ou menos grave.; c) ter em vista as condições econômicas do ofensor; d) ter por escopo, desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta. No caso em tela, considerando as peculiaridades fáticas acima referidas, que são capazes de evidenciar o alto grau de sofrimento e dor do autor, entendo como suficiente à reparação do dano sofrido o importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC + IGP-DI a partir da data do efetivo prejuízo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. d) Da pensão e dos lucros cessantes Quanto à pensão vitalícia pleiteada pelo autor, tem-se que o artigo 950 do Código Civil prevê o pagamento de pensão de caráter indenizatório para o ofendido que, em virtude da ofensa, não possa exercer o seu ofício ou profissão ou, ainda, se houver a diminuição de sua capacidade laborativa: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Trata-se, pois, da reparação à vítima em razão da perda permanente, total ou parcial, de sua capacidade laborativa. No caso em comento, inexiste laudo pericial ou médico comprovando a incapacidade da requerente, sendo que, após a audiência de instrução e julgamento, nenhuma outra informação foi juntada a fim de comprovar que a requerente ainda estava com sua mobilidade restrita. Desta forma, não há que se falar em condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia. Com relação aos lucros cessantes, narra a autora em sua exordial que, na ocasião do acidente ocorrido em 03/06/2016, trabalhava como diarista na limpeza de casas. Aduziu que recebia R$ 80,00 (oitenta reais) por diária e que realizava, em média, cinco diárias por dia, fato este alegado pelas testemunhas ouvidas na seq. 165. Ante a ausência de prova da efetiva remuneração percebida pela autora ao tempo do acidente, a solução que se apresenta é adotar como parâmetro o salário-mínimo, na medida em que a legislação veda o pagamento de remuneração inferior ao valor do salário mínimo. Ainda, importante fixar o período para o recebimento dos lucros cessantes, tendo em vista a ausência de comprovação do período em que a incapacidade durou. Isto posto, considerando que o único laudo médico juntado ao feito (seq. 1.12), indicou tratamento de seis meses à requerente, fixo o período para o pagamento dos lucros cessantes no dia do acidente até seis meses depois do laudo de seq. 1.12, o qual foi confeccionado em 15 de setembro de 2016. O valor deverá ser atualizado pela média entre o INPC e IGP-DI desde cada vencimento (sendo o primeiro em 30 dias do acidente e assim sucessivamente) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, computados a partir de cada um desses vencimentos. e) Da denunciação à lide Almeja a denunciante o ressarcimento pelos danos suportados em razão do sinistro noticiado na inicial, por força de obrigação assumida pela litisdenunciada. A relação jurídica de direito material estabelecida entre denunciante e litisdenunciada é patente nos autos, posto foi comprovado e a denunciação foi aceita pela denunciada, em razão da cobertura securitária do veículo da denunciante. Assim, cabe à denunciante a responsabilização civil pelo sinistro noticiado na inicial, tendo as razões de defesa apresentadas pela litisdenunciada sido exaustivamente analisadas quando da cognição do mérito da lide principal, às quais me reporto por amor à brevidade. A obrigatoriedade da litisdenunciada encontra-se expressa no contrato de seguros havido entre as partes da lide secundária, segundo o qual se obrigou a litisdenunciada a indenizar a denunciante pelos danos materiais e danos morais. Em tendo comparecido e aceito a denunciação, resta estabelecido litisconsórcio entre denunciante e litisdenunciada, pelo que lhe cabe discutir o mérito dos pedidos indenizatórios. É inegável que a obrigação da litisdenunciada tenha como limite a obrigação contratualmente assumida, ou seja, por danos materiais e morais. Vale dizer: a cobertura contratual é de danos morais e materiais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Portanto, cabe a litisdenunciada indenizar, regressivamente, por força de contrato de seguro e até o limite segurado a título de danos morais, o valor a que foi condenada a denunciante, deduzido o valor pago a denunciante à título de seguro DPVAT (seq. 179.1). 3. Dispositivo Da lide principal Tendo em vista o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) condenar a requerida Princesa dos Campos ao pagamento de indenização a título de danos morais na importância de 30.000,00 (trinta mil reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC + IGP-DI a partir da data do efetivo prejuízo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e; b) condenar a requerida Princesa dos Campos ao pagamento de lucros cessantes no valor de um salário-mínimo vigente na época dos fatos, a contar da data do acidente até seis meses depois do laudo confeccionado em 15 de setembro de 2016 (seq. 1.12), devendo o valor ser atualizado pela média entre o INPC e IGP-DI desde cada vencimento (sendo o primeiro em 30 dias do acidente e assim sucessivamente) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, computados a partir de cada um desses vencimentos. Ante ao princípio da causalidade e o decaimento mínimo do pedido pelos autores, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais ao patrono dos autores, que, atento ao zelo do profissional, à qualidade do trabalho realizado e ao local de prestação do serviço, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Da lide secundária Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo procedente a lide secundária para o fim de condenar, em consequência, a litisdenunciada Nobre Seguradora do Brasil S.A solidariamente a ré denunciante ao pagamento dos valores a título de dano moral até o limite da apólice, cujo importe deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC + IGP-DI, a partir da data da celebração do contrato de seguro, até o dia do efetivo pagamento do seguro e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação da litisdenunciada. Condeno também a litisdenunciada ao pagamento dos honorários de advogado a litisdenunciante em 10% (dez por cento) do valor a ser pago em solidariedade, atendendo as diretrizes estabelecidas no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, mais custas processuais da lide secundária. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003025-20.2017.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003025-20.2017.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): DALVA GOMES DA CRUZ DE SOUZA Réu(s): Expresso Princesa dos Campos S/A Nobre Seguradora do Brasil S/A DECISÃO Do cotejo aos autos, verifica-se que os autos foram retirados da pauta do evento Justiça no Bairro, conforme comunicação juntada no mov. 380.2. Dessa forma, considerando que a proposta de honorários periciais apresentada pelo Sr. Perito (mov. 359.1) se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos pela resolução nº 232/2016, CNJ, homologo o valor apresentado. Nesse sentido, já decidiu o Eg. TJPR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. TERCEIRO PREJUDICADO. PARTE AUTORA SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. LEGITIMIDADE PARA RECORRER RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS AOS VALORES PREVISTOS NA TABELA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO §3º, DO ART. 95, DO CPC E DO TEOR DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. POSSIBILIDADE DE SE ULTRAPASSAR O LIMITE EM ATÉ CINCO VEZES O VALOR CONTIDO NA TABELA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, COMPLEXIDADE E TEMPO PARA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS. INTELECÇÃO DO §4º, DO ART. 2º, DA CITADA RESOLUÇÃO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO AO QUÍNTUPLO DO VALOR ALI PREVISTO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. VALOR REMANESCENTE QUE DEVERÁ FICAR A CARGO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. REDAÇÃO DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003015-65.2013.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.04.2022) No mais, considerando que a parte autora manifestou concordância com a divisão do pagamento dos honorários entre ambas as partes (mov. 368.1), estes deverão ser arcados na proporção de 50% por cada. Intimem-se ambas as partes para efetuarem o recolhimento de sua parte dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se as diligências necessárias para a realização da perícia, conforme já determinado pelo despacho de mov. 346.1. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. e Int. Palotina, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003025-20.2017.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003025-20.2017.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): DALVA GOMES DA CRUZ DE SOUZA Réu(s): Expresso Princesa dos Campos S/A Nobre Seguradora do Brasil S/A DESPACHO A juntada de laudo produzido por médico escolhido pela parte autora não pode ser considerada como prova imparcial. Desse modo, indefiro o pedido de mov. 333.1. Para a realização da perícia médica, nomeio o Dr. Heron Altir Canal, CRM /PR 40.701. Consigno que os honorários periciais estão limitados ao máximo previsto na Resolução 232/2016 do CNJ, qual seja: R$ 370,00, valor este que deve ser corrigido anualmente pela variação do IPCA-E, a partir do ano de 2016 (art. 3º, §5º, da Resolução 232/2016, do CNJ). Intime-se o profissional para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso o profissional não aceite produzir a prova pelo valor dos honorários pagos pelo Estado, deverá formular proposta considerando as parcas condições financeiras da parte autora. Neste caso, intime-se a parte autora para que informe se tem condições de efetuar o pagamento dos honorários, ainda que de forma parcelada. Sem prejuízo, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC), quando também deverão anexar os documentos que entenderem necessários para a solução da controvérsia. Após, aceita a nomeação intime-se o perito para indicar a data, horário e local onde os trabalhos serão realizados, com antecedência de 20 dias, devendo as partes serem intimadas para ciência (art. 474, do CPC). O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data em que foi realizado o exame pericial. Apresentado o laudo, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se o perito para esclarecimentos, também no prazo de 15 (quinze) dias. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 539) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 527) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 527) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 527) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Todas as movimentações(522)

Todos os documentos(36)