Procedimento Comum Cível 0024332-32.2018.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024332-32.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024332-32.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024332-32.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): Ana Cristina da Silva Bissoli (CPF/CNPJ: 822.115.749-04) Rua Guadalajara,, 1323 - MARINGÁ/PR Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento (CPF/CNPJ: 60.779.196/0001-96) Rua Joubert de Carvalho, 740 sala 18 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-200 1 RELATÓRIO Vistos e examinados estes autos em epígrafe de “Ação de Revisão Contratual c/c Restituição de Valores com pedido de tutela” que Ana Cristina da Silva move contra Crefisa S.A – Crédito, Financiamento e Investimentos. Consta da inicial (mov. 1.1), em resumo, que a autora formalizou três contratos de empréstimo pessoal com a ré, nos termos lá descritos; que o pagamento dos empréstimos se daria por meio de desconto em conta corrente da autora; que inconformada com a cobrança abusiva decorrente da relação contratual desproporcional, busca a revisão dos termos acordados; que há ilegalidade na cobrança de multa e juros pelo atraso no pagamento; que os encargos moratórios abusivos devem ser restituídos à autora; que o contrato firmado é de adesão; que as taxas de juros são abusivas e ultrapassam os limites estabelecidos pelo Bacen; que as taxas de correção dos valores são nulas; que há abusividade nas cláusulas do contrato de adesão em razão do disposto no art. 51, IV, do CDC; que há nulidade na cobrança de juros capitalizados mensalmente; que houve cobrança indevida de juros, correção monetária e taxa de adesão; que os juros cobrados ultrapassaram a média de mercado; que, no total, a autora pagou R$ 25.537,92 indevidos de juros; que os juros devem ser reduzidos à média de mercado; que os valores cobrados indevidamente devem ser repetidos. Pediu a declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece a cobrança de juros acima da média de mercado e a condenação da ré à restituição dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.11). Decisão de mov. 12.1 deferiu a redução da obrigatoriedade de recolhimento de custas processuais em 30%. Determinou-se a designação de audiência de conciliação e a citação da parte ré. Contestação em mov. 108.1. A parte ré impugnou a gratuidade de justiça e arguiu, em suma, que a autora está adimplente quanto aos contratos celebrados; que há transparência e legitimidade no processo de cobrança das parcelas do contrato de empréstimo pessoal firmado; que a autora optou pelo pagamento das parcelas por meio de desconto em conta corrente; que concede empréstimo para clientes de alto risco, atuando no nicho de endividados e inadimplentes; que os empréstimos firmados não são consignados e não possuem garantia; que a taxa de juros foi regularmente contratada; que o consumidor tem acesso a todas as informações necessárias para realização da contratação; que não há lei que limite a cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras; que a revisão da taxa de juros pelo judiciário depende da verificação da abusividade no caso concreto; que a taxa média de juros não pode ser utilizada como ferramenta exclusiva para aferição da abusividade, pois não diferencia o nível de risco de cada cliente; que a taxa de juros cobrada pela Crefisa não é abusiva e não supera o valor de mercado em razão do risco da operação; que o contrato firmado não é de adesão; que a boa-fé na cobrança afasta qualquer pretensão de restituição; e que não é o caso de inversão do ônus da prova. Pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (mov. 108.2 a 108.7). Impugnação à contestação em mov. 109.1. A autora reiterou os argumentos da exordial. Decisão saneadora em mov. 112.1 declarou a existência de relação de consumo e deferiu a inversão do ônus da prova. As partes pediram julgamento antecipado (mov. 113.1 e 117.1). Por fim, vieram os autos conclusos para sentença. 2 FUNDAMENTOS A parte autora pretende a limitação da cobrança de juros de uma série de contratos entabulados com a parte ré, estabelecendo-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para os períodos e modalidades respectivas. Embora haja breve menção à ilegalidade de capitalização de juros e outras tarifas ao longo da petição inicial, não há pedido nesse sentido ou fundamentação adequada que possibilite aferir eventual nulidade, notadamente tendo em vista a súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça (“nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”). Desse modo, a cognição está restrita ao pedido de limitação dos juros à média de mercado. Para facilitar a análise da questão controvertida, colaciono abaixo tabela comparativa entre os valores cobrados nos contratos e a taxa média de mercado respectiva: As séries utilizadas para comparação foram as seguintes: no caso dos contratos n. 030500023990 e 030500026559, em que não houve composição de dívida, utilizou-se a série n. 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado. No caso do contrato de n. 030500025672, que resultou de confissão de dívida, o critério utilizado foi o da série n. 25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. Embora a parte autora tenha feito objeções quanto ao método de cobrança realizado por meio de débito em conta não há pedido específico nesse sentido. De todo modo, observo que os contratos contaram com previsão de tal forma de pagamento. Com a finalidade de delimitar as balizes da lide, portanto, consigno que a pretensão central da autora é de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, pois as taxas praticadas excederiam o admitido pelos tribunais e configurariam abusividade. A ré se contrapôs arguindo que o contrato celebrado foi de fato de empréstimo pessoal e não de empréstimo consignado e que a taxa de juros remuneratórios aplicada não é abusiva, devendo ser mantida. “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça), de forma que as deliberações de mérito estão restritas aos pedidos efetivamente formulados pela parte autora. A análise do caso pauta-se na normativa estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, como já reconhecido em decisão saneadora de mov. 112.1, aplicando-se a regra de ônus probatório prevista no inciso VIII, do art. 6º, do CDC. Postos assim os esclarecimentos e delimitação do objeto, adentro às ilegalidades suscitadas. A taxa de juros remuneratórios aplicada nos contratos em análise foi abusiva e merece revisão. Procede, portanto, a pretensão autoral de limitação dos juros à taxa média de mercado para empréstimo pessoal não consignado. Vale lembrar o seguinte entendimento há muito consagrado no colendo Superior Tribunal de Justiça: A prova da excessividade do lucro obtido com a intermediação financeira decorre da análise comparativa entre a taxa de juros cobrada pelo banco com quem o mutuário contratou e a média das taxas praticadas em operações similares pelas demais instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 458.881/RS. Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma. DJ 23.09.2003). No caso dos autos, da análise do comparativo entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para o período correspondente, conclui-se que o valor cobrado pelo banco excede entre 3 a 6 vezes a média de mercado, sendo possível concluir que as taxas praticadas pela instituição financeira foram muito superiores àquela média. O col. Superior Tribunal de Justiça considerou abusivas taxas superiores ao triplo das médias de mercado, como se depreende, só para exemplificar, o Recurso Especial n.º 971.853/RS, de relatoria do Ministro Pádua Ribeiro (4.ª Turma, DJ de 24 de setembro de 2007). N’outra ocasião, o STJ decidiu o que segue na ementa abaixo: Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. [...] Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS. Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2.ª Seção. Julgado em 22 de outubro de 2008). E o eg. Tribunal de Justiça do Paraná vem aplicando o referido entendimento, notadamente quanto aos critérios para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios, tendo por paradigma exatamente os juros médios praticados no mercado à época da contratação e a peculiaridade de cada caso concreto, acompanhe-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. HIPÓTESE EM QUE A TAXA CONTRATADA EXCEDE EM MUITO E DE FORMA INJUSTIFICADA AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NO MÊS E ANO DA CONTRATAÇÃO, CONFORME PLANILHA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente (STJ-2ª Seção, demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (TJPR - 6ª C.Cível - 0005679-67.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Lilian Romero - J. 14.05.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA PRATICADA QUE SUPERA MAIS QUE O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LIMITAÇÃO. REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0004641-27.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - J. 25.04.2019) No caso dos autos, como já visto, tem-se juros remuneratórios anuais bem acima da média do período das respectivas contratações. Desta forma, configurada a abusividade, as taxas de juros deverão ser readequadas àquelas praticadas pelo mercado para o mesmo tipo de operação, ou seja, empréstimo pessoal não consignado e empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, como exposto acima. Desta forma, a parte ré deverá promover recálculo e abatimento entre créditos da autora provenientes desta sentença com eventual saldo devedor real e, no que sobejar, logo restituir os valores indevidamente cobrados de forma simples. O excesso cobrado deve ser restituído com atualização por média do IGP-DI e INPC na forma do Decreto 1544/95 e contar juros moratórios legais de 1% ao mês da citação. 3 DISPOSITIVO Isto posto, com esteio nos arts. 316 e 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este processo, com resolução do mérito, decidindo pela procedência dos pedidos da parte autora, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade das taxas de juros remuneratórios contratadas, no que extrapolaram as médias de mercado, conforme taxas exibidas pelo Banco Central do Brasil, para o mesmo tipo de cada um dos três contratos, conforme dados apontados em planilha lançada na fundamentação; b) CONDENAR a parte ré a abater do saldo devedor contratual consolidado acaso existente após a revisão, ou a restituir (caso não reste saldo devedor ou no que sobejar), na forma simples, os valores que cobrou ilegalmente, mediante liquidação por mero cálculo do interessado, cabendo atualização por média IGP-DI/INPC, e juros moratórios legais de 1% ao mês da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Preclusa, aguarde-se por até seis meses pelo início da fase de Cumprimento de Sentença, arquivando-se os autos em caso negativo, com baixas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Juliano Albino Manica Juiz de Direito gbl

11/03/2022, 00:00

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