Procedimento Comum Cível 0003126-29.2019.8.16.0145 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003126-29.2019.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003126-29.2019.8.16.0145 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, face à sentença prolatada no evento retro, no qual a parte alega - em síntese - omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material no julgado. Instado, o embargado apresentou manifestação. É sucinto o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, na forma do art. 1.022, inciso II do CPC, eis que tempestivos, todavia, devendo serem rejeitados, considerando inexistir qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” Oportuno ressaltar o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis obscuridades, contradições ou omissões nas decisões judiciais. Com efeito, a omissão, contradição ou erro material a serem colmatado pelos embargos declaratórios são aqueles advindos do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa, e não aqueles que entendam o embargante. Os embargos de declaração constituem instrumento processual excepcional cuja função processual destina-se ao aprimoramento da decisão que contenha obscuridade, contradições ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, não é, portanto, via adequada para rediscussão de matéria já devidamente apreciada pelo juízo ante inconformismo do embargante, ou, ainda, para apreciar fato superveniente. O que o embargante pretende, é discutir o acerto da decisão, o que é vedado por essa via, devendo recorrer por meio do recurso próprio. A jurisprudência corrobora o entendimento adotado pelo juízo. Vide: Embargos de declaração - Omissão e contradição - Inocorrência - Pretensão de rejulgamento - Inadmissibilidade - CPC, art. 535. I - Ausente obscuridade, contradição ou omissão nos aclaratórios, sua rejeição é imperativa. Não se prestam os embargos de declaração para obtenção de rejulgamento, que somente para suprimento de obscuridade, contradição ou omissão - no caso inexistentes - estão eles voltados. II – (...). III - Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 3ª C. Cível - EDC - 1194037-3/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 22.07.2014) Assevere-se que a contradição ou omissão que devem fundamentar o pedido de embargos deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, não em relação ao “ordenamento jurídico”. Assim, se a parte entende que não foi observado algum dispositivo legal que viole seu direito, deve manejar sua insurgência por meio de recurso adequado, não sendo este o escopo dos embargos de declaração. III - DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO o recurso, eis que apresentado tempestivamente, todavia, REJEITO a tese aventada, bem como os pedidos consectários, ante a inexistência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado. No mais, cumpra-se integralmente a sentença prolatada no evento retro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003126-29.2019.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003126-29.2019.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$3.816,00 Autor(s): ISABELA MENDES DE CAMPOS representado(a) por MARIA NAZARÉ MENDES DE CAMPOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE sob o nº 0003126-29.2019.8.16.0145 ajuizada por ISABELA MENDES DE CAMPOS, representada por sua genitora Maria Nazaré Mendes de Campos, em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Isabela Mendes de Campos, representada por sua genitora Maria Nazaré Mendes de Campos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade (NB: 190.266.200-5 e DER: 11/02/2019). Alegou que trabalhou nas lides rurais até o nascimento de sua filha Shophia Mendes da Costa, em 02/07/2018. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.8). Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação (seq. 26.1). No mérito, aduziu que a autora não preencheu os requisitos necessários para concessão do benefício, requerendo a improcedência do pedido. Juntou documentos (seq. 26.2 e evento 23). A parte autora apresentou impugnação às seq. 29.1. Às seq. 38.1 foi proferida sentença de improcedência em razão da insuficiência da prova material acostada aos autos. Todavia, o TRF4 determinou a anulação da sentença e a reabertura da instrução (evento 68). Durante a audiência de instrução e julgamento foi inquirida uma testemunha (seq. 88.1). As partes apresentaram alegações finais remissivas (seq. 89.1 e 92.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito A parte autora, alegando o exercício de atividade rural, pretende a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, tendo em vista o nascimento de sua filha Shophia Mendes da Costa, em 02/07/2018 (conforme Certidão de Nascimento às seq. 1.6, p. 14). Acerca do benefício pleiteado pela parte autora, a Lei nº 8.213/91 estabelece: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. O artigo 25, inciso III, da Lei 8213/91, combinado com o artigo 39, da mesma lei, prevê que a segurada especial que trabalhe na condição de boia-fria deve comprovar que exerceu atividade rural nos dez meses anteriores ao do início do benefício, ainda que de forma descontínua. Assim, para comprovar o exercício da atividade rural, a autora limitou-se a juntar aos autos: a) Comprovante de Residência em nome do avô da autora, onde consta endereço rural denominado Vila Rural Recanto do Sol, com data de 02/02/2019; b) Certidão de Nascimento da filha da autora, sem menção à profissão da requerente ou de seu companheiro, com data de 02/07/2018; c) Comprovante de Residência em nome da autora, onde consta endereço urbano, com data de 25/02/2020; d) Certidão de Casamento onde consta como profissão do avô da autora, a de lavrador, com data de 17/02/2018. Por outro lado, foram apresentados pelo INSS os seguintes documentos: a) CNIS do esposo da autora, onde consta vínculo empregatício urbano no período de 04/2018 a 04/2020. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Contudo, apesar de a parte autora tentar demonstrar com os documentos acostados que exerce atividade rural, o mesmo se mostra precário e extemporâneo para tal embasamento. Isso porque, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o efetivo exercício do labor campesino pela requerente nos dez meses anteriores ao nascimento, eis que posteriores ao período de prova, sendo que o único documento anterior ao nascimento menciona apenas a qualificação do avô da autora (item “d”), sem qualquer comprovação de que a requerente tenha laborado nas lides rurais, inexistindo, portanto, elementos que configurem início de prova material do trabalho rural da parte autora e da sua condição de segurada à época da gestação. Além do mais, conforme observado pelo INSS, além de a autora contar com 15 anos de idade na data do nascimento de sua filha, verifica-se na Certidão de Nascimento de sua filha que não há qualquer menção ao trabalho rural supostamente exercido pela autora ou seu companheiro. Ademais, no CNIS de seu companheiro (seq. 26.2), consta que este possui vínculo empregatício urbano, concomitante ao período no qual deveria a requerente demonstrar o labor campesino (data de início em 17/04/2018 e última remuneração em 04/2020). Nessa linha: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FRAGILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. (...) 3. Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou à data do parto, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária. (...) (AC 0016215-46.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 14/07/2017)”. (Grifou-se). Assim, apesar de serem admitidos, inclusive, documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, nos termos da disposição contida no enunciado nº 73 da Súmula do TRF da 4ª Região, no caso dos autos, tais documentos encontram-se desacompanhados de qualquer outra prova, motivo pelo qual não pode ser considerado isoladamente. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência é firme em pontuar que a prova documental somente poderá ser complementada com a prova oral idônea, entretanto se considerada insuficiente a prova material, ou como no caso em tela, praticamente inexistente, dada a precariedade e extemporaneidade, a prova oral não será suficiente sozinha para que comprove o labor rural, visto que é entendimento jurisprudencial que a prova oral só poder-se-á ser considerada apta nos autos se houver prova material suficiente para corroborar a alegada atividade rurícola. Deste modo, tendo em vista a ausência de prova material da atividade alegada ora desempenhada pela parte autora, os depoimentos testemunhais, portanto, não merecem ser prestigiados, mesmo quando afirmam que a autora trabalhava na roça em regime de economia familiar no período de carência. Nesse sentido: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. BOIA-FRIA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. 1. Para a concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial é imprescindível a prova do exercício de atividades rurais nos dez meses anteriores ao nascimento do filho. 2. Não havendo qualquer documento a embasar o trabalho no período de carência, não é possível o reconhecimento da atividade rural para fins de concessão de benefício. 3. Seria descabido impor à parte que sofresse eternamente os efeitos de uma decisão denegatória. Isto porque o direito fundamental à previdência social é orientado pelo princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, ou seja, a parte não pode ser separada do instrumento da proteção social por uma questão processual. 4. Considerando a inexistência de início de prova material que demonstre o exercício de atividades rurais pela parte autora, a teor do que restou decidido pelo Colendo STJ no julgamento do REsp nº 1.352.721, em regime de Recurso Repetitivo, o feito deve ser decidido, sem resolução do mérito. (TRF4, AC 5003003-06.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 03/05/2018).” (Grifou-se). “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. TRABALHADORA RURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser analisado, complementada por prova testemunhal consistente e idônea. 2. Não comprovada a qualidade de segurada especial da autora, incabível a concessão de salário-maternidade. 3. Honorários advocatícios majorados, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça. (TRF4, AC 5000358-37.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 18/12/2019).” (Grifou-se). Portanto, tendo em vista a insuficiência da prova apresentada e a consequente impossibilidade de comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no lapso temporal de dez meses anteriores ao nascimento do(a) filho(a), incabível a concessão do benefício de salário-maternidade. Assim, a decisão administrativa do INSS indeferindo o pedido merece prosperar, tendo em vista que o ato administrativo praticado pela autarquia ré possui presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, motivo pelo qual cabe à parte autora o ônus da comprovação de seu direito. O que não ocorreu no presente caso. No caso dos autos, portanto, não restou efetivamente comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela autora, razão pela qual se impõe a improcedência do pedido. Todavia, a teor do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, o mérito não será resolvido quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Conforme determina o artigo 320, do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como o pedido, com suas especificações (art. 319), de forma que, não havendo julgamento de mérito, possibilita-se a propositura de nova ação pela parte autora, preenchidos os requisitos necessários a obtenção do benefício, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural para concessão do benefício pleiteado. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 629: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Nesse sentido também já decidiu o E. TRF4: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Não tem direito ao cômputo do tempo de serviço rural aquele que não comprova o trabalho desenvolvido em regime de economia familiar, mediante início de prova material, complementado por prova testemunhal. 2. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Tema 629/STJ. (TRF4 5052169-75.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 18/12/2018)”. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do novo Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa com base no artigo 85, § 2º, do NCPC, ficando suspensa sua cobrança em razão da concessão da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita à remessa necessária. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, 02 de setembro de 2022. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003126-29.2019.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003126-29.2019.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$3.816,00 Autor(s): ISABELA MENDES DE CAMPOS representado(a) por MARIA NAZARÉ MENDES DE CAMPOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. 01. Trata-se de ação previdenciária proposta por ISABELA MENDES DE CAMPOS, representada por sua genitora, Maria Nazaré Mendes de Campos, em face do INSS. 02. Tendo em vista a anulação da sentença pelo TRF4 e determinação de retorno dos autos para reabertura da instrução processual (evento 68), passo a sanear diretamente o processo, nos termos do artigo 357 do CPC, por não ser o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, do julgamento antecipado do mérito ou do julgamento antecipado parcial do mérito. 03. As partes são legítimas e se encontram bem representadas, fazendo-se presentes ainda as demais condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo, pelo que dou o feito por saneado. 04. Para elucidação dos pontos controvertidos, fixo como o preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção do benefício requerido. Defiro a produção de prova documental, caso surjam novas provas, e prova oral, notadamente depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. 05. Destaque-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já pacificou o entendimento de que, nas demandas previdenciárias, a prova oral atende não somente interesses particulares, mas, sobretudo, interesse público no âmbito da busca da verdade real. 06. Diante do Decreto Judiciário nº 451/2021 do TJPR, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para ser realizada, na modalidade SEMIPRESENCIAL, na data de 08 de agosto de 2022, às 14:30 horas. Intimem-se as partes comparecimento presencial ao ato designado, neste fórum. Advirta-se, ainda, quanto possibilidade dos advogados e procuradores participarem da audiência de modo virtual, ficando, entretanto, vedado o encaminhamento de partes e/ou testemunhas para serem inquiridas em escritório de advocacia, já que não se trata de unidade judicial, sendo que partes ou testemunhas residentes fora da Comarca poderão participar do ato mediante aplicativo ou disponibilização de link de acesso. Caso já superada a situação da pandemia covid-19, o ato deverá ser realizado integralmente de forma presencial, a depender do Decreto Judiciário do E. TJPR que estiver vigente na data do ato. No mais, aguarde-se a realização do ato. 07. Intimem-se as partes, alertando-as de que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo previsto no artigo 357, §4º, do CPC, ou seja, no prazo de quinze dias, contados da intimação desta decisão, cabendo ao advogado da parte a intimação para comparecimento à audiência (artigo 455 e §§ do CPC), exceto nas situações do §4º, caso em que haverá a intimação judicial. 08. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 21 de janeiro de 2022. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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