Execução de Título Extrajudicial 0057420-17.2011.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0057420-17.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0057420-17.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$617.319,87 Exequente(s): HELPMED APOIO MÉDICO HOSPITLAR E LABORATORIAL LTDA. Executado(s): BETEL MEDICAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - ME JULIANO FORLAN AMARAL SAMUEL FENANDO CESARIO PIOVESANI 1. Defiro a pesquisa no sistema SNIPER em relação ao executado JULIANO FORLAN AMARAL. Observe a Serventia quanto ao nível de sigilo dos comprovantes. 2. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Diligências e intimações necessárias. Processo analisado até a data de conclusão. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 714) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 714) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 714) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 08:59

Documento (Outros documentos)

29/06/2026, 08:58

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:48

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 15:47

Confirmada

22/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 707) TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2026 (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 707) TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2026 (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 707) TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2026 (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 10:49

Trânsito em julgado

10/04/2026, 15:27

Documentos

Conclusão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0057420-17.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$617.319,87 Exequente(s): HELPMED APOIO MÉDICO HOSPITLAR E LABORATORIAL LTDA. Executado(s): BETEL MEDICAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - ME JULIANO FORLAN AMARAL SAMUEL FENANDO CESARIO PIOVESANI Trata-se de execução de título extrajudicial embasada em notas promissórias e cheques ajuizada contra os executados BETEL MEDICAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., SAMUEL FERNANDO CESARIO PIOVESANI, MARIA APARECIDA GASPARINE e JULIANO FORLAN AMARAL. Os executados SAMUEL FERNANDO CESARIO PIOVESANI e BETEL MEDICAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. foram citados nos termos dos movs. 1.11 e 1.12, tendo apenas o primeiro constituído procurador nos autos (mov. 1.24). Deferida ordem de constrição de contas bancárias (mov. 1.23), o executado SAMUEL FERNANDO CESARIO PIOVESANI salientou que o valor constrito em seu nome seria impenhorável (mov. 1.24), oportunidade em que foi intimado a corroborar documentalmente sua afirmação (mov. 1.25), o que fez no mov. 1.26, razão pela qual se procedeu o desbloqueio do montante em 17/10/2012 (mov. 1.27). Houve pedido de arresto direcionado aos executados MARIA APARECIDA GASPARINE e JULIANO FORLAN AMARAL (mov. 1.29), cuja análise foi postergada para após o retorno de informações acerca dos endereços destes (mov. 1.30). A exequente então requereu que o executado SAMUEL FERNANDO CESARIO PIOVESANI fosse intimado para esclarecer informações constantes de sua declaração de renda (mov. 1.33), bem como a desconsideração da personalidade da executada BETEL MEDICAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. para inclusão de seus sócios BETEL NEIDE APARECIDA DE SOUZA MATEUS e WANDER HENRIQUE NASCIMENTO DE ALMEIDA no polo passivo. Determinou-se a realização de RENAJUD (mov. 1.34), além da comprovação, pela exequente, dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Na diligência foram encontrados veículos em nome dos executados JULIANO FORLAN AMARAL e BETERL MEDICAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. (mov. 1.35). O executado SAMUEL FERNANDO CESARIO PIOVESANI apresentou exceção de pré-executividade (mov. 1.38), sobre a qual a exequente se manifestou (mov. 1.41), o que se seguiu de sua rejeição (mov. 1.42). A decisão foi objeto de agravo de instrumento interposto pelo executado SAMUEL FERNANDO CESARIO PIOVESANI (mov. 9.1), recebido sem efeito suspensivo (mov. 24.1), razão pela qual os pedidos elencados pela exequente no mov. 19.1 foram deferidos (mov. 27.1), inclusive o arresto em nome dos executados MARIA APARECIDA GASPARINE e JULIANO FORLAN AMARAL (mov. 54.1). O agravo de instrumento foi improvido (mov. 58.1), o que se seguiu de novo pedido pela exequente de arresto em nome dos executados MARIA APARECIDA GASPARINE e JULIANO FORLAN AMARAL (mov. 65.1). O resultado da diligência SISBAJUD foi positivo apenas em relação à executada MARIA APARECIDA GASPARINE (mov. 67.2) e o valor constrito foi transferido para conta vinculada ao juízo (mov. 69.1). A exequente informou a realização de buscas para obtenção dos endereços dos executados MARIA APARECIDA GASPARINE e JULIANO FORLAN AMARAL (mov. 75.1), mas na sequência requereu a citação por edital destes (mov. 81.1), o que foi deferido após a busca judicial infrutífera dos endereços (mov. 140.1). Diante da revelia dos executados citados por edital (mov. 173.0), foi-lhes nomeado curador especial (mov. 177.1), que opôs embargos à execução nos autos nº 0077676-68.2017.8.16.0014, em que foi determinado que se realizassem novas tentativas de citação pessoal destes (mov. 238.2). Foram realizadas novas diligências de constrição e o executado SAMUEL FERNANDO CESARIO PIOVESANI informou novo bloqueio em sua conta corrente (mov. 284.1), que seria utilizada exclusivamente para o recebimento de salário. Não demonstrado o caráter impenhorável da verba, o pedido de desbloqueio foi indeferido em 18/10/2018 (mov. 302.1) e o valor foi transferido à conta judicial vinculada aos autos, exceto em relação aos executados MARIA APARECIDA GASPARINE e JULIANO FORLAN AMARAL (mov. 332.1). A executada MARIA APARECIDA GASPARINE foi citada (mov. 383.1) e habilitou procurador nos autos (mov. 382.1), que apresentou embargos à execução (mov. 423.2). A exequente se manifestou pela citação do executado JULIANO FORLAN AMARAL (mov. 470.1) e, na sequência, sobreveio informação da entabulação de acordo entre esta e a executada MARIA APARECIDA GASPARINE (mov. 482.2), pelo que se determinou sua exclusão do polo passivo (mov. 484.1), realizada no mov. 502.0. O executado JULIANO FORLAN AMARAL foi citado pessoalmente (mov. 519.3) e a exequente requereu constrições em seu nome (mov. 521.1), restando a diligência SISBAJUD positiva (mov. 532.2). A exequente requereu que o executado JULIANO FORLAN AMARAL fosse intimado da penhora (movs. 544.1, 551.1 e 559.1), mas a carta de intimação voltou com anotação “ausente” (mov. 564.1). A exequente então requereu a busca de endereços do executado JULIANO FORLAN AMARAL (mov. 585.1), o que foi realizado (mov. 587.1), o que se sucedeu de pedido desta para expedição de cartas de intimação (mov. 590.1). A carta expedida retornou negativa (mov. 603.1) e a exequente requereu a suspensão do processo para busca de novos endereços do executado JULIANO FORLAN AMARAL (mov. 611.1), o que foi deferido em 14/03/2024 (mov. 613.1). Findo o prazo de suspensão (mov. 633.1), o pedido foi reiterado (mov. 621.1) e novamente deferido (mov. 624.1) em 12/09/2024. A exequente requereu a realização de diligências para busca de endereço do executado JULIANO FORLAN AMARAL (mov. 641.1), as quais foram realizadas (movs. 668.1, 669.1, 670.1). O executado SAMUEL FERNANDO CESARIO PIOVESANI se manifestou (mov. 674.1), requerendo a extinção do feito em sua relação sob o fundamento da prescrição intercorrente (mov. 674.1). A exequente se insurgiu ao pleito (mov. 682.1) e o executado SAMUEL FERNANDO CESARIO PIOVESANI se manifestou a respeito (mov. 684.1). Após a intimação da exequente (mov. 685.1) e sua manifestação (mov. 689.1), os autos vieram conclusos. Pois bem. Como a presente execução se baseia em notas promissórias e cheques, os prazos prescricionais a serem observados são, respectivamente, de 3 anos (Lei Uniforme de Genebra, art. 70) e de 6 meses (Lei 7.357/1985, art. 59), isso porque o prazo da prescrição intercorrente é idêntico ao da prescrição da pretensão do direito material, nos termos do artigo 206-A do Código Civil. Isso esclarecido, da análise dos autos, se depreende que a última diligência de constrição positiva relacionada ao executado SAMUEL FERNANDO CESARIO PIOVESANI foi realizada em 18/10/2018 (mov. 302.1), enquanto a diligência positiva de constrição relacionada à empresa executada BETEL MEDICAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. remonta a data de 18/04/2013, sem que qualquer iniciativa tenha sido tomada pela exequente no que diz respeito a necessária expropriação do veículo constrito em nome daquela. Assim, inafastável a compreensão de que houve inércia da exequente em relação aos referidos executados, o que implicou na suspensão da execução perante estes, pela aplicação analógica do inciso IV do artigo 921 do Código de processo Civil, por prazo superior ao disposto para o exercício da pretensão do direito material, estando configurada a prescrição da pretensão da exequente à execução em relação a estes. Nesse sentido, decidiu o TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA parte EXEQUENTE – nota promissória e duplicata – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ – RESP 1.604.412/SC JULGADO SEGUNDO O RITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA 150 STF - nota promissória e duplicata – prazo trienal - artigo 70 e 77 da lei uniforme de Genebra (decreto-lei nº 57.663/66 c/c o art. 52 do decreto lei 413/69 e art. 44 do decreto lei nº 10.931/04) e art. 18 da Lei nº 5.474/68 - CASO CONCRETO – ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS DURANTE A REDAÇÃO DO CPC DE 1973 - PROCESSO ARQUIVADO A PEDIDO DA EXEQUENTE – INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, SOMADO A UM ANO DE SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - PARTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA ACERCA da prescrição intercorrente para exercer o contraditório - ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO DIFERIDO – desnecessidade de intimação para dar andamento ao feito – inércia prolongada do credor. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC - REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - 2ª SEÇÃO – JULGADO EM 27-6-2018. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000066-77.1991.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 15.12.2025) Portanto, extingo o feito, com resolução de mérito, em relação aos executados SAMUEL FERNANDO CESARIO PIOVESANI e BETEL MEDICAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., nos termos do art. 924, V, do CPC. Afasto a sucumbência, conforme o artigo 921, § 5º do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, levantando-se eventuais constrições pendentes, baixando-se junto à distribuição em relação aos executados SAMUEL FERNANDO CESARIO PIOVESANI e BETEL MEDICAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. O feito, contudo, deve prosseguir em relação ao executado JULIANO FORLAN AMARAL, visto que não se trata de obrigação indivisível, o que se depreende do artigo 201 do Código Civil; e, no que lhe diz respeito, determino que este seja intimado sobre a penhora dos valores em sua conta bancária no endereço em que foi citado (mov. 519.3), mediante a expedição de carta precatória, considerando que a carta enviada retornou com anotação de ausente (mov. 564.1). Custas pelo interessado. Ainda, determino que voltem conclusos os autos apensos sob nº 0077676-68.2017.8.16.0014 para viabilizar seu devido encerramento. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

21/01/2026, 00:00

11/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(24)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 714) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 714) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 714) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 707) TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2026 (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 707) TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2026 (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 707) TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2026 (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(650)

Todos os documentos(22)