Execução Fiscal 0001532-13.2017.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0001532-13.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/06/2026, 17:49

Expedição de documento (Informações)

28/04/2026, 17:26

Expedição de documento (Informações)

28/01/2026, 14:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2025, 08:54

Confirmada

28/05/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001532-13.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.157,87 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): Ricardo Albuquerque Barradas Decisão: 1. Defiro a penhora no rosto dos autos n°11110-45.20005.8.16.0116 que tramitam perante o juízo de Matinhos, sobre os créditos existentes em nome do executado Ricardo Albuquerque Barradas, até o limite de seu débito no valor de R$6902,44(seis mil novecentos e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme informado no mov.128.1, acrescido do valor das custas processuais. 2. Servirá a presente decisão como termo de constrição e como oficio ao juízo referido, a fim de que seja cientificado desta decisão e proceda a reserva do valor penhorado nestes termos. 3. Oportunamente, confirmada a reserva, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, da penhora e do prazo para impugnação. 4. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 14:25

Expedição de documento (Informações)

27/05/2025, 14:24

deferimento

26/05/2025, 15:29

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 09:29

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 08:46

Confirmada

19/05/2025, 00:06

Documentos

Intimação

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806455/PR (2024/0452213-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARDO ALBUQUERQUE BARRADAS ADVOGADO: BARBARA THAMMY NARAZAKI - PR107708 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANÁ ADVOGADOS: VERGINIA MARA PEDROSO - PR024099 IGOR SILVEIRA - PR065360 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RICARDO ALBUQUERQUE BARRADAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO FISCAL DO ANO DE 2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REALIZADO ANTES DO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE CADASTRADO E EXECUTADO. DEVEDOR FALECIDO EM 2017. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO POR SUCESSÃO. QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO IRDR № 38472- 59.2017.8.16.0000 - TEMA 09/TJPR. RECURSO PROVIDO. QUANDO O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OCORRE ANTES DO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE, É POSSÍVEL REDIRECIONAR A RESPONSABILIDADE PELA DIVIDA EM DESFAVOR DO RESPECTIVO ESPÓLIO. SE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM FAOE DO CONTRIBUINTE FALECIDO, O CREDOR PODE EMENDAR A INICIAL PARA PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DO EXECUTADO PELO ESPÓLIO OU SEU3 RESPECTIVOS HERDEIROS. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 75, VII, do CPC e art. 1.806 do Código Civil, no que concerne ao reconhecimento da ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, pois renunciou expressamente aos seus direitos hereditários em relação ao espólio de Antenor Vieira Barradas, trazendo a seguinte argumentação: Conforme esclarecido, não houve a abertura de inventário em nome do de cujus Antenor Vieira Barradas; ou seja, não há inventariante investido no poder legal de representar o Espólio de Antenor. Na origem, diante da ausência de inventário, ainda que se considere que o Espólio de Antenor deve ser representado por seus eventuais herdeiros e sucessores, o Recorrente ainda sim seria parte ilegítima para integrar o polo passivo dessa Execução. Isso porque, em 01.11.2022, através de Escritura Pública lavrada e registrada perante o 9º Tabelionato de Curitiba-PR, Ricardo Barradas renunciou, em sua integralidade, aos direitos hereditários decorrentes do falecimento de Antenor Vieira Barradas. [...] Nesses casos esse E. STJ já consignou que “perfeita a renúncia, considera-se como se nunca tivessem existido os renunciantes, não remanescendo nenhum direito sobre o bem objeto do negócio acusado de nulo, nem sobre bem algum do patrimônio” (R Esp n. 1.433.650/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, D Je de 4/2/2020). Quer dizer: Ricardo Barradas não é herdeiro de Antenor Vieira Barradas e não possui relação alguma com o Espólio do falecido, de modo que inexiste legitimidade passiva ad causam do Peticionário (fls. 167-168). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 616, VI, do CPC, no que concerne ao reconhecimento de que o Município tem legitimidade para a abertura do inventário, pois é credor do autor da herança, trazendo a seguinte argumentação: No mais, o Código de Processo Civil disciplina que possui legitimidade para promover a abertura do inventário “o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança” (art. 616, VI). O Município, portanto, possui, na condição de credor do autor da herança, legitimidade para a abertura do inventário, nos termos do art. 616, VI, do CPC (fl. 168). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta o reconhecimento de que a pessoa de Ana Maria Guisantes Zanetti é a única legitimada para integrar o polo passivo da execução, pois é a sucessora do executado, tendo em vista que mantinham união estável, trazendo a seguinte argumentação: Outrossim, o v. acórdão ignora que até a data do seu falecimento o de cujus vivia em união estável com Ana Maria Guisantes Zanetti: [...] Ana Maria Guisantes Zanetti é, portanto, a única sucessora de Antenor Barradas e, consequentemente, a única legitimada para integrar o polo passivo na qualidade de representante do Espólio (fls. 168-169). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3.2021. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Ocorre que a Fazenda Pública, neste caso credora, não pode ser prejudicada pela renúncia à herança realizada pelo único herdeiro do executado. Mesmo porque a renúncia aos direitos hereditários foi registrada cinco anos após a instauração do processo de execução. Dessa forma, a referida renúncia pode ser equiparada à fraude à execução. Senão vejamos: [...] (fl. 145, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Quanto à segunda controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Quanto à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.6.2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ademais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001532-13.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.157,87 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): Ricardo Albuquerque Barradas SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em razão do não pagamento de tributo. Não foi possível a citação da parte executada, diante da informação do seu óbito. Juntou-se certidão de óbito. O exequente requereu a citação dos sucessores do de cujus. Deferida a inclusão dos filhos do de cujus no polo passivo. O sucessor foi devidamente citado, apresentando resposta no mov. 106.1. É o relatório. DECIDO. O artigo 142 do Código Tributário Nacional estabelece que “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. O lançamento trata do momento em que o crédito tributário é constituído. A partir dele é fixado o contribuinte (arts. 121, § único, I, e 124, I, do CTN). O artigo 131 do Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade pessoal do “sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação” e “espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. No mesmo sentido o artigo 1784 do Código Civil estabelece que com a morte abre-se automaticamente a sucessão com a imediata transmissão dos bens do falecido aos seus herdeiros legítimos. A partir da leitura dos dispositivos é possível extrair que o lançamento tributário deve ser efetuado: a) em nome do espólio – caso o óbito tenha ocorrido, mas ainda não tenha havido partilha; b) em nome dos herdeiros – caso o óbito tenha ocorrido, bem como a partilha. Nesse sentido leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Se a dívida é inscrita em nome de uma pessoa, não pode a Fazenda ir cobrá-la de outra nem tampouco pode a cobrança abranger outras pessoas não constantes do termo e da certidão, salvo, é claro, os sucessores, para quem a transmissão do débito é automática e objetiva, sem reclamar qualquer acertamento judicial ou administrativo. Em suma, corresponsabilidade tributária não pode, em regra, decorrer de simples afirmação unilateral da Fazenda no curso da execução fiscal.” (Comentários à nova Lei de Execução Fiscal, 1981, n. 38, p. 3). Se o lançamento foi efetuado contra pessoa diversa, para que haja a correção é necessário que haja a substituição da CDA, o que é vedado, conforme teor da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça: “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. A obrigação do contribuinte e de seus sucessores de em realização alteração nos cadastros municipais não exime o ente público de promover o correto lançamento tributário. E, ao contrário do que se afirma, o ente dispõe de mecanismos para averiguar a correção antes de efetuar o lançamento. Nesse sentido são inúmeros os precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. LANÇAMENTO EM FACE DE FALECIDO. NULIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. REGISTRO PÚBLICO DOS ÓBITOS. DEVER DO FISCO DE REALIZAR LANÇAMENTO CORRETO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. exceção da taxa judiciária. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0007911-19.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 17.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. DEVEDOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. SÚMULA 392 STJ. SENTENÇA MANIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0006113-13.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 10.09.2019) É isso que ocorreu nos autos. A parte executada faleceu antes do ajuizamento da execução e do lançamento dos créditos tributários. Sendo assim, verifica-se que no momento do protocolo da demanda, a parte executada já era pessoa falecida e, portanto, ilegítima para figurar no polo passivo. O Município não se ateve ao fato e mesmo assim, ajuizou executivo fiscal contra pessoa falecida. Diante disso, identificada a ilegitimidade passiva, a execução merece ser extinta, em virtude da ausência das condições da ação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O falecimento do devedor antes da propositura da execução não configura hipótese de aplicação dos dispositivos de direito processual que versam sobre habilitação, uma vez que o falecimento não ocorreu no decorrer do feito, mas sim antes da sua propositura. Tendo ocorrido o falecimento do devedor antes do ajuizamento da execução, deve ser extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva. (TRF-4 - AG: 50295019520194040000 5029501-95.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 13/08/2019, TERCEIRA TURMA). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL por ilegitimidade passiva, o que faço nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a Fazenda Pública ao pagamento das custas e processuais, excetuado a taxa judiciária e do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, porque não houve intervenção da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, promova-se o levantamento de eventuais penhoras. Oportunamente, arquivem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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