Embargos à Execução 0007221-48.2018.8.16.0045 - TJPR

Embargos à Execução 0007221-48.2018.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007221-48.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007221-48.2018.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$67.092,35 Embargante(s): FRANCISCO ERDOS (RG: 38719262 SSP/PR e CPF/CNPJ: 519.556.799-91) Rua Tiribinha, 51 - Jardim Mônaco - ARAPONGAS/PR FRANCISCO ERDOS ME (CPF/CNPJ: 72.106.461/0001-54) Rua Tiribinha, 51 - Jardim Mônaco - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-784 Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP (CPF/CNPJ: 79.457.883/0001-13) Rua Renê Táccola, 594 - centro - MANDAGUARI/PR Vistos. 1. Acolho o requerimento de mov. 177.1. 2. Destarte, o acórdão de mov. 167.1, diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condenou a embargada ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas e custas processuais, cabendo a parte embargante o restante observado, o artigo 98, §3º, do CPC. 3. Desse modo, segundo o disposto no art. 95, §3º, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular. 4. No caso concreto, a remuneração do perito foi rateada entre as partes, conforme determinado no acórdão, transitado em julgado, juntado ao mov. 167.1. 5. Contudo, ao embargante foi concedido o benefício da gratuidade da justiça, que compreende a isenção do pagamento de honorários periciais (art. 98, §1º, inciso VI, do CPC), ensejando, assim, a aplicação da regra disposta no art. 95, §3º, inciso II, do mesmo diploma legal. 5.1. Assim condeno o Estado do Paraná ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, nos termos do art. 95, §3°, inciso II, do CPC. 5.2. Expeça-se RPV em favor do Sr. Celso Curvello, perito nomeado, no valor de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais). 6. Intime-se a embargada para que deposite, no prazo de 10 (dez) dias, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários fixados, ou seja, R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais). Efetuado o depósito, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará em nome do perito para levantamento, 7. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007221-48.2018.8.16.0045. embargante: (...) Conclusão pericial: Ficou demonstrado como os juros remuneratórios foram de fato diluídos na parcela pactuada da citada cédula de crédito bancário” “A metodologia utilizada pela Cooperativa para atualizar o Valor Atualizado perfazendo R$ 7.067,01 na ilustração acima, reflete isso – ou seja – parte da prestação fixada na Cédula de R$ 4.229,55 acrescentando em seguida juros moratórios de R$ 280,63 e finaliza com juros remuneratórios de R$ 2.556,83 em duplicidade - ou seja – toma os R$ 4.229,55 (com juros remuneratórios diluídos) + R$ 280,63 (juros de mora) + R$ 2.556,83 (novamente juros remuneratórios, agora em duplicidade) totalizando R$ 7.067,01 ilustrados acima.” “Já nos quesitos da parte embargante, que vieram antes, a perícia entende como procedente o inconformismo do Sr F Erdos, quanto à duplicidade na cobrança de juros remuneratórios, que de fato já estavam diluídos nas parcelas mensais contratadas, por conta da adoção explicitamente prevista da Tabela Price.” “Há outro aspecto sobre duplicidade de juros remuneratórios (tratado no quesito 02 da parte embargante) a seguir ilustrados. (...) O valor original já traz diluído juro remuneratório, pois, a tabela Price empregada no contrato celebrado, prevê tal fato. Ainda assim, o cálculo da Cooperativa tornou a cobrar novamente, conforme ilustrado acima caracterizando ilegalidade.” “3. Conclusão A parte embargante na presente demanda contestou com razão a existência de duplicidade na memória de cálculo apresentada pela Cooperativa. De fato, a perícia identificou claramente a sua ocorrência, motivo pelo qual houve a ampla demonstração em detalhes deste fenômeno. (...) A Cooperativa entendeu que deveria atualizar principal e parcelas mesmos estando elas já pagas chegando a um saldo devedor. Por outro lado, a perícia tomou o saldo devedor sem nenhum juro a vencer, no início da inadimplência – ou seja – a partir de 10/02/2018 evoluindo a dívida utilizando os dados encontrados no contrato celebrado.” No mesmo diapasão, confiram-se os esclarecimentos prestados pelo auxiliar do juízo no laudo complementar de mov. 118, em resposta à impugnação apresentada pela embargada: “O quesito anterior detalhou a planilha evidenciando a existência de duplicidade na cobrança do encargo primitivo para reduzir o saldo devedor da operação contratada. Os R$ 100 mil primitivos sofreram acréscimo de encargos. Para se alcançar o saldo devedor pleiteado, ainda remanescente, a Cooperativa tomou o estoque de pagamentos feitos e os submeteu ao mesmo critério, efetuando a duplicação de encargos como método. Embora não convencional, a Cooperativa utilizou o mesmo critério tanto para atualizar o principal, como as parcelas já pagas.” “Duplicidade na cobrança de juros Aqui a conversa foi outra. A parte embargante insistiu na adoção de duplicidade na cobrança de juros – algo comprovado mais uma vez nesta oportunidade pela perícia – algo com que a parte embargada não concordou. Vale reforçar que o contrato primitivo não disciplinou como se daria a atualização do saldo devedor a ser cobrado, quando ocorresse o vencimento antecipado, como foi o caso. O cerne da discórdia sempre esteve no método utilizado pela Cooperativa, que tomou o contrato primitivo, parcelas pagas e fez incidir sobre ambos juros de mora e juros remuneratórios.” Como se depreende dos excertos destacados, o perito nomeado pelo juízo constatou que efetivamente a embargada adotou forma de cálculo heterodoxa, sem embasamento no contrato firmado entre as partes, caracterizada pela incidência de juros remuneratórios em duplicidade, assim como pela indevida aplicação de encargos mesmo em relação a parcelas já adimplidas. 2.2. Encargos moratórios No que concerne aos encargos moratórios, a irresignação dos embargantes se volta contra a incidência da denominada “remuneração acumulada”, no período, com juros efetivos anuais de 49,364182%”, nos moldes de cláusula do contrato celebrado entre as partes, concernente ao período de 10/02/2018 a 29/03/2018. Afirmam, em síntese, que o embargado indevidamente pretende a cobrança de juros remuneratórios como se encargos moratórios fossem, o que não pode ser admitido. Pois bem. No que concerne aos encargos moratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.058.114/RS, afetado pela Lei nº 11.672/08 (recursos repetitivos), firmou entendimento no sentido de que é legal a cobrança da comissão de permanência, nos casos de inadimplência, desde que o valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Confira-se a ementa do mencionado julgado: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1.O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4.Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (Resp n. 1.058.114/RS – Segunda Seção - Rel. Min. João Otávio de Noronha – j. 12/08/2009 – Dje 16/11/2010). Tal entendimento foi consolidado pela Súmula nº 472 daquela Corte Superior, assim ementada: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual” Dessa forma, depreende-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a comissão de permanência (a) pode ser admitida nos contratos bancários, desde que expressamente contratada; (b) deve ser fixada em valor que não ultrapasse a somatória dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato; (c) não pode ser cumulada com correção monetária (Súmula nº 30 do Superior Tribunal de Justiça); e (d) deve ser cobrada em substituição aos juros remuneratórios e moratórios e à multa moratória, vedada a cumulação com tais encargos. Feitas tais ponderações, cumpre verificar que, no caso em comento, a cédula de crédito bancário que instrui o processo principal estabelece, a título de encargos moratórios, a incidência de “remuneração acumulada” no importe de 49,364182% ao ano, além de multa moratória de 2% sobre o débito total apurado. A efetiva aplicação dos encargos foi apurada pelo perito judicial, que consignou expressamente no laudo juntado aos autos que “os encargos moratórios foram cumulados com os remuneratórios”. O expert também esclareceu a metodologia utilizada pela instituição financeira para chegar fixação da denominada “remuneração acumulada”, descrevendo que “[c]onforme já detalhado acima, os encargos moratórios utilizam os mesmos 2,40 % a.m. empregados como taxa de juros remuneratórios. No entanto, não se limita a ele. Objetivamente ele amplia a sua abrangência ao agregar 1,0 % a.m. aos já citados 2,40 % a.m. chegando então a 3,40 % a.m. que ao sofrerem capitalização alcançam 49,364182 % a.a., cuja demonstração matemática consta acima. Vale informar que tal circunstância está implícita na Cédula de Crédito Bancário na parte que trata de Encargos Moratórios, porém, sem evidenciar por escrito como se deu tal detalhamento, algo revelado nesta oportunidade”. Dessa forma, sem prejuízo do expurgo dos juros remuneratórios abordados no item acima, é de rigor a revisão parcial da cláusula do contrato entre as partes que dispõe acerca da cobrança de encargos moratórios. 2.3. Valor do excesso de execução Extrai-se da planilha de cálculos encartada em mov. 1.6 da execução de título de extrajudicial em apenso que a exequente apresentou como valor exequendo, atualizado até 29/03/2018 e já acrescido de multa de 2%, o importe de R$ 67.092,35. Cumpre observar que, em desrespeito à cláusula contratual que prevê a incidência da multa de 2% sobre o débito apurado, a instituição financeira promoveu o cálculo da sanção tomando como base o valor total principal, sem dedução das quantias amortizadas. Considerando o afastamento da referida multa, conclui-se que o embargado/exequente apontou como saldo remanescente do empréstimo o montante de R$ 63.625,43. Por seu turno, o perito nomeado pelo juízo, em adequação dos expurgos indicados nos itens anteriores, concluiu que “o saldo devedor ainda remanescente seria de R$ 58.475,08 não incluída a multa (2 %) e não aqueles R$ 67.092,35 obtidos da Cooperativa; A divergência pode ser detalhada da seguinte forma, comparando Cooperativa e perícia: • Saldo apurado pela Cooperativa R$ 67.092,35 • Multa cobrada pela Cooperativa R$ 3.466,91 • Saldo antes da Multa R$ 63.625,44 • Saldo apurado pela perícia R$ 58.475,08 • Excesso de juros obtido pela Cooperativa R$ 5.150,36” (mov. 131)”. Em consonância com a fundamentação expendida anteriormente, cabível a homologação dos cálculos do expert, na forma do laudo pericial e respectivos complementos carreados ao caderno processual. Desse modo, reputa-se que o débito exequendo - à época do ajuizamento da execução principal - consistia no importe de R$ 58.475,08, a ser acrescido de multa de 2% (R$ 1.169,50), totalizando R$ 59.644,58. Em decorrência, de rigor concluir pela existência de excesso de execução no valor de R$ 7.447,77. 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007221-48.2018.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$67.092,35 Embargante(s): FRANCISCO ERDOS FRANCISCO ERDOS ME Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP SENTENÇA 1. RELATÓRIO FRANCISCO ERDOS ME e FRANCISCO ERDOS ajuizaram ação de embargos à execução em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP, alegando a ocorrência de excesso de execução nos autos principais n° 0004340-98.2018.8.16.0045, em apenso. Aduzem, em apertada síntese, a cobrança de juros remuneratórios em duplicidade e a ilegalidade da aplicação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Requereram o recebimento dos embargos e, ao final, a procedência dos pedidos formulados, condenando-se o embargado nos ônus sucumbenciais. Requereram a concessão da gratuidade e juntaram documentos (mov. 1 e 23). Pela decisão de mov. 9 os embargos de devedor foram recebidos sem efeito suspensivo. A embargada apresentou impugnação sustentando, em suma, a inaplicabilidade da lei consumerista ao caso e a inexistência de excesso de execução. Aduziu a legalidade da capitalização de juros e da cobrança dos encargos moratórios. Pleiteou a improcedência dos pedidos formulados pelos embargantes e juntou documentos (mov. 12). Os embargantes se manifestaram sobre a impugnação (mov. 16). A decisão saneadora de mov. 81 indeferiu a inversão do ônus probatório e determinou a produção da prova pericial. O laudo confeccionado pelo perito nomeado foi juntado em mov. 106, com respectivos complementos em mov. 118 e 131. As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (mov. 140 e 141). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução em que a parte embargante alega a existência de excesso de execução na ação principal, ante a cobrança em duplicidade de juros remuneratórios e a cumulação indevida de encargos moratórios. Estando presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como inexistindo irregularidades as serem sanadas, prossegue-se diretamente ao exame das demais questões suscitadas na exordial. 2.1. Juros remuneratórios De início, os embargantes se insurgem contra a aplicação, na planilha de cálculos apresentada pela embargada junto à peça inicial da execução de título extrajudicial em apenso, de juros remuneratórios no importe de 2,4% ao mês. Aduzem, em resumo, que as quantias atinentes à incidência de juros remuneratórios já haviam sido inseridas no valor das parcelas estabelecidas contratualmente, mediante cálculo de acordo com a tabela Price. Acrescentam que o embargado teria promovido a aplicação dos juros mesmo em relação às prestações que haviam sido amortizadas, sendo indevida a cobrança dos encargos sobre parcelas pagas. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que assiste razão aos autores. Realizada perícia durante a fase instrutória, o especialista nomeado pelo juízo examinou a documentação acostada ao caderno processual e averiguou a pertinência da narrativa dos embargantes no que diz respeito à cobrança em duplicidade de juros remuneratórios e à inobservância da amortização de parcelas. A esse respeito, cumpre transcrever trechos do laudo pericial acostado em mov. 106: “A taxa de juros de 2,40 % a.m. (equivalente a 39,9228 % a.a.) capitalizada mensalmente foi utilizada para a obtenção de cada uma das 36 parcelas fixas perfazendo R$ 4.229,55, confirmando a adoção da Tabela Price conforme citado. Eis um demonstrativo ilustrando a diluição dos juros remuneratórios nas primeiras 19 parcelas pagas pela parte Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial, nos termos da fundamentação supra, para reconhecer a existência de excesso de execução, nos autos principais nº 0004340-98.2018.8.16.0045, no valor R$ 7.447,77.(sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), fixando como débito exequendo, em abril de 2018, o montante de R$ 59.644,58 (cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Considerando a sucumbência mínima dos embargantes, condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais (incluindo honorários periciais arbitrados em mov. 85), bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do excesso de execução declarado, tendo em vista a natureza da demanda, a ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão aos autos de execução principais, arquivando-se os presentes. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007221-48.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007221-48.2018.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$67.092,35 Embargante(s): FRANCISCO ERDOS FRANCISCO ERDOS ME Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP 1. Prossegue-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Inicialmente, não há que se falar em rejeição dos embargos, uma vez que a parte embargante apresentou demonstrativo de seu cálculo, bem como indicou o valor que entende correto (mov. 23), razão pela qual rejeito a questão preliminar suscitada. 3. Verifica-se que não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Desse modo, declaro saneado o feito. 4. As partes divergem acerca do caráter consumerista da relação travada entre elas e, consequentemente, da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto. A primeira embargante constitui pessoa jurídica de direito privado, que explora atividade econômica atuando com fito de lucro, e pretende a revisão de contratos bancários firmados com o embargado. À luz de tais circunstâncias e do que mais consta dos autos, é possível inferir que o produto dos serviços prestados pela instituição financeira foi direcionado à atividade produtiva desempenhada pela autora. Nesse contexto, os recursos e serviços não foram fornecidos à embargante na condição de destinatária final, motivo pelo qual não se qualifica, na situação concreta, como consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a teoria finalista. Ademais, não se vislumbra a vulnerabilidade fática, econômica ou técnica que justifique a incidência da legislação consumerista. Acerca do tema, confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado em casos análogos ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. EXPURGO.MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA.POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO.ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Quando os recursos financeiros obtidos a partir de 2 contratos bancários são empregados pela pessoa jurídica no desenvolvimento de sua atividade econômica, o Código de Defesa do Consumidor só é aplicável se resultar comprovada a vulnerabilidade da empresa. 2. Mantêm-se as taxas de juros remuneratórios praticadas em conta corrente se a parte autora requer apenas a limitação à taxa legal, sem estabelecer controvérsia objetiva quanto a eventual excesso considerável frente à média de mercado.3. De acordo com o entendimento desta 15ª Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de juros capitalizados anualmente depende de expressa contratação.4. Descabe restituição de valor referente à cobrança de taxas e tarifas bancárias no decorrer da relação contratual, na hipótese em que não demonstrada a realização de pagamentos de forma irregular, por serviços não prestados.5. Na repetição do indébito decorrente de contrato bancário, a correção monetária incide a partir de cada pagamento indevido e os juros moratórios a partir da citação.6. O provimento do recurso de apelação, com alteração parcial da sentença, demanda redistribuição da sucumbência.7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1284613-2 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 17.12.2014) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SUCUMBÊNCIA. 1. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor se, no caso concreto, o produto dos serviços foi direcionado à atividade econômica desempenhada pela empresa autora, a qual, além disso, não ostenta vulnerabilidade fática, econômica ou técnica que justifique a incidência da legislação consumerista.2. Alegações genéricas e abstratas, desprovidas de qualquer correlação com o caso concreto, feitas pela correntista em relação à eventual prática de capitalização de juros e cobrança abusiva de comissão de permanência durante a relação contratual, sem indicação dos valores supostamente indevidos, impõem o julgamento do pedido revisional em desfavor da autora em relação a estes tópicos, presumindo-se que não houve a cobrança dos referidos encargos em desacordo com o contrato ou com a legislação.APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1238407-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 06.08.2014) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA E CORRENTE E ABERTURA DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS NA SUA ATIVIDADE COMERCIAL. DESCONFIGURAÇÃO COMO CONSUMIDORA FINAL. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA EMPRESA, DEVENDO ARCAR COM OS SEUS CUSTOS. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 351113-7 - Curitiba - Rel.: Augusto Lopes Cortes - Unânime - - J. 04.10.2006) (grifou-se) Assim sendo, indefiro o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus probatório. Em decorrência, com fulcro no art. 357, III, do Código de Processo Civil, determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, caput, incumbindo: à parte embargante, a prova do fato constitutivo de seu direito; e à parte embargada, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 5. Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) cobrança de juros ilegais, abusivos e/ou sem pactuação; b) a prática de capitalização mensal de juros e sua legalidade; c) a cobrança de taxas e tarifas não pactuadas; e d) a cumulação indevida de encargos moratórios. 6. Para elucidação dos mencionados pontos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção da prova pericial e da prova documental. 7. Nomeio como perito o Sr. CELSO CURVELLO, independentemente de compromisso legal. As partes deverão formular quesitos e apresentar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil). Após, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação da nomeação, apresentando proposta de honorários, currículo e contatos profissionais (art. 465, §2º, do Código de Processo Civil). Oferecida a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o valor sugerido (art. 465, §3º, do Código de Processo Civil), Considerando que a prova pericial foi requerida somente pela parte embargante, os honorários do perito serão pagos ao final pelo vencido, devendo o Estado arcar com o seu pagamento, caso a parte vencida seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Havendo impugnação, tornem conclusos para decisão. Havendo aceitação, nos moldes estabelecidos nesta decisão, intime-se o especialista para designar a data da realização da perícia, acerca da qual devem as partes ser intimadas. Caso o Sr. Perito entenda que os documentos acostados aos autos são insuficientes para a realização da perícia, poderá indicar quais deverão ser apresentados. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação, devendo os respectivos assistentes técnicos oferecer seus pareceres no mesmo prazo (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). 8. Uma vez acostado aos autos o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do expert, independentemente de nova conclusão. 9. Eventual prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

14/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(199)