Execução de Título Extrajudicial 0000080-13.2020.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000080-13.2020.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2023, 18:56

Documento (Informações)

09/01/2023, 17:35

Remessa (em diligência)

09/01/2023, 17:15

Trânsito em julgado

09/01/2023, 17:15

Decurso de Prazo

24/11/2022, 00:34

Confirmada

08/11/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000080-13.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000080-13.2020.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$33.660,00 Exequente(s): GODOMAR LOPES Executado(s): TAISA GRASIELA LUNARDI POTULSKI TABORDA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por Godomar Lopes, em face de Taisa Grasiela Lunardi Potulski Taborda. Compulsando os autos verifica-se que, ante a ausência de bens penhoráveis, a parte autora pleiteia a suspensão do feito, pelo prazo de 01 ano (ev. 55.1). Todavia, os processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis orientam-se pela celeridade, nos termos do art. 2º, da Lei 9.099/95. Assim, a possibilidade de suspensão do feito pelo prazo de um ano está em desacordo com os princípios basilares do Juizado Especial Cível, mormente diante do contido no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, que prevê expressamente a extinção do feito em caso de não localização de bens passíveis de penhora. Isso posto, com base no art. 53, §4º, da Lei 9.099, julgo extinto o processo. Retire-se quaisquer restrições realizadas a comando destes autos. Sem custas e honorários (artigo 55, da Lei 9.099). Por fim, arquive-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quedas do Iguaçu, 26 de setembro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

31/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/10/2022, 17:41

Confirmada

28/10/2022, 17:31

Expedição de documento (Ofício)

28/10/2022, 17:26

Documento (Outros documentos)

28/10/2022, 16:16

Documento (Certidão)

28/10/2022, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2022, 15:45

Inexistência de bens penhoráveis

27/09/2022, 12:01

Conclusão (para decisão)

26/09/2022, 16:17

Documentos

Conclusão

•31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000080-13.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000080-13.2020.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$33.660,00 Exequente(s): GODOMAR LOPES Executado(s): TAISA GRASIELA LUNARDI POTULSKI TABORDA DECISÃO 1. Indefiro os pedidos realizados em mov. 48.1 pelas razões que passo a expor: O Código de Processo Civil prevê como um dos Princípios da execução, o Princípio da menor onerosidade ao executado. Sob referido princípio, deve o juiz, sempre que possível, determinar que se realize os atos executivos de forma menos gravosa ao executado. Assim, dispõe o art. 805, do CPC: “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Consubstanciando nisto, o pedido de cancelamento/suspensão dos cartões de crédito são diligências de ultima ratio, de modo que aludida medida somente pode ser utilizada após o esgotamento das vias ordinárias. No presente caso, verifica-se que foram realizadas diversas diligências em busca de bens em nome da executada, restando todas infrutíferas. Contudo, o cancelamento/suspensão de cartões de crédito, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e as demais medidas pleiteadas não estão diretamente ligado à satisfação do crédito, além de afetar o direito de liberdade de locomoção da executada. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE QUE CERCEIA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE E DE EVENTUAIS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR QUE PREJUDICA SUA LIBERDADE DE GESTÃO FINANCEIRA PESSOAL. RELATIVIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. COBRANÇA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO SOBRE A PESSOA DESTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1700374-0 - Curitiba - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 04.10.2017).” (Grifei) Outrossim, a medida pleiteada não observa as regras da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que se direciona como forma de punição da executada, e não a satisfação do crédito. 2. No mais, considerando que a medida do § 3º, do art. 782 do CPC, é reversível, conforme o § 4º do mesmo artigo, defiro o pedido de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, via SerasaJud. 3. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 14 de julho de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

19/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

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