Procedimento Comum Cível 0001244-54.2011.8.16.0099 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001244-54.2011.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2025, 15:13

Documento (Informações)

28/02/2025, 15:12

Remessa (em diligência)

28/02/2025, 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2025, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2025, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2025, 19:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2025, 19:00

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 16:31

Confirmada

07/02/2025, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 16:00

Documento (Acórdão)

28/01/2025, 16:00

Recebimento

27/01/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001244-54.2011.8.16.0099 Recurso: 0001244-54.2011.8.16.0099 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): ANISIO ZULIANI VASCONSELOS Apelado(s): Rosemare Machado de Oliveira Terra Espólio de Deosmar Isidoro Terra ITAMAR TERRA AMALIA ALVES TERRA 1 - Compulsando-se os autos, verifica-se que o recorrente ANÍSIO ZULIANI VASCONSELOS formulou pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nas suas razões recursais, à seq. 423.1. 2 - Nos termos do artigo 99, §7º do CPC, caberá o relator analisar o requerimento. A propósito: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. 2– Desta feita, oportunizo a recorrente, a apresentação de documentos pertinente, principalmente demonstração da aposentadoria recebida, os quais possa demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de familiares, no prazo de 15 (quinze) dias. Alerta-se, ainda, que a concessão da benesse não possui efeitos retroativos (ex tunc), mas tão somente prospectivos (ex nunc), motivo pelo qual o eventual deferimento apenas incidirá sobre as despesas que surgirem depois de prolatada a presente decisão. Nesse sentido, pertinentes são os comentários de José Miguel Garcia MEDINA: “Requerimento do benefício da gratuidade da justiça. Condiciona-se a concessão do benefício a requerimento da parte; logo, não se admite a concessão ex officio do benefício. (...) Apesar de o pedido ser feito a qualquer tempo, a sua concessão não gera efeitos retroativos para dispensar o pagamento das custas, ou seja, surte apenas efeitos ex nunc. De acordo com o §7º, do art. 99 do CPC/2015, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, salvo se indeferido o requerimento, hipótese em que será a parte intimada para recolher as custas recursais”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 201) 3- Intimem-se. 4 - A serventia está autorizada a subscrever os expedientes. Curitiba, 02 de setembro de 2024. Ana Lúcia Lourenço Relatora nº2

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2024, 10:52

Documento (Outros documentos)

14/08/2024, 10:52

Documentos

Conclusão

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001244-54.2011.8.16.0099 Recurso: 0001244-54.2011.8.16.0099 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): ANISIO ZULIANI VASCONSELOS Apelado(s): Rosemare Machado de Oliveira Terra Espólio de Deosmar Isidoro Terra ITAMAR TERRA AMALIA ALVES TERRA 1 - Compulsando-se os autos, verifica-se que o recorrente ANÍSIO ZULIANI VASCONSELOS formulou pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nas suas razões recursais, à seq. 423.1. 2 - Nos termos do artigo 99, §7º do CPC, caberá o relator analisar o requerimento. A propósito: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. 2– Desta feita, oportunizo a recorrente, a apresentação de documentos pertinente, principalmente demonstração da aposentadoria recebida, os quais possa demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de familiares, no prazo de 15 (quinze) dias. Alerta-se, ainda, que a concessão da benesse não possui efeitos retroativos (ex tunc), mas tão somente prospectivos (ex nunc), motivo pelo qual o eventual deferimento apenas incidirá sobre as despesas que surgirem depois de prolatada a presente decisão. Nesse sentido, pertinentes são os comentários de José Miguel Garcia MEDINA: “Requerimento do benefício da gratuidade da justiça. Condiciona-se a concessão do benefício a requerimento da parte; logo, não se admite a concessão ex officio do benefício. (...) Apesar de o pedido ser feito a qualquer tempo, a sua concessão não gera efeitos retroativos para dispensar o pagamento das custas, ou seja, surte apenas efeitos ex nunc. De acordo com o §7º, do art. 99 do CPC/2015, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, salvo se indeferido o requerimento, hipótese em que será a parte intimada para recolher as custas recursais”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 201) 3- Intimem-se. 4 - A serventia está autorizada a subscrever os expedientes. Curitiba, 02 de setembro de 2024. Ana Lúcia Lourenço Relatora nº2

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001244-54.2011.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001244-54.2011.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ANISIO ZULIANI VASCONSELOS Réu(s): AMÁLIA ALVES TERRA Espólio de Deosmar Isidoro Terra ITAMAR TERRA Rosemare Machado de Oliveira Terra 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move ANÍSIO ZULIANI VASCONCELOS em face de AMÁLIA ALVES TERRA, ITAMAR TERRA e Espólio de DEOSMAR ISIDORO TERRA representado por ROSEMERE MACHADO DE OLIVEIRA TERRA, todos já qualificados. Aduz que em 01/08/1997 firmou com os réus contrato de compra e venda de uma área de terras medindo 205,00 m2, que integraliza o lote n. 01 da quadra n. 02, com frente para a Rua Amazonas, cujo lote está inserido em uma área de terras maior e que teria sido pactuado com os requeridos que esses fariam o loteamento da área maior, todavia, embora notificados, não foi regularizado o loteamento, tampouco tomaram providências nesse sentido. Alega ter sofrido danos, pois os réus se negam a regularizar a documentação relativos à compra do imóvel, causando lhes prejuízos por estarem sendo impedindo a outorga da escritura de compra e venda do imóvel aos autores, ainda, em razão da falta de regularização do imóvel há a impossibilidade de alienação do mesmo. Requereu obrigação de fazer para que os réus regularizem o imóvel e compensação por danos morais. Juntou documentos (seq. 1.1) Citados, os réus AMÁLIA ALVES TERRA e ITAMAR TERRA apresentaram contestação arguindo, preliminarmente, pelo chamamento ao processo do espólio de Deosmar Isidoro Terra, representado pela inventariante Sra. Rosemere Machado de Oliveira Terra, eis que a propriedade maior da qual fora vendido o lote aos autores não pertence exclusivamente aos réus, mas também ao seu filho Deosmar. No mérito, sustentou que a regularização do loteamento para posterior regularização dos documentos não depende única e exclusivamente dos réus, mas também do espólio, que são herdeiros e co-proprietários, portanto estão impossibilitados de outorgarem escritura ao autor. Alega que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano alegado e a ação ou omissão geradora da suposta responsabilidade, não sendo passível a compensação por danos morais. Requereram o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (seq. 1.3, fl. 12/26). A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterou os pedidos iniciais, refutando a preliminar arguida pelos réus (seq. 1.5, fl. 14/23). Foi deferido o pedido de chamamento ao processo do Espólio de Deosmar Isidoro Terra, representado por Rosemere Machado de Oliveira Terra (seq. 1.6, fl. 13/20). Citado, o espólio não contestou o pedido inicial. Foi proferida decisão saneadora, ocasião em que foram analisadas as questões preliminares e deferida a produção de provas requeridas penas partes (seq. 61.1). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, sendo dispensado o depoimento da sra. Amália Alves Terra em razão de problemas de saúde (seq. 229). Encerrada a instrução probatória, as partes apresentaram razões finais (seq. 267, 268 e 269). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. O compromisso de compra e venda é contrato típico pelo qual as partes se obrigam reciprocamente a tornar eficaz compra e venda de um bem imóvel, mediante a reprodução do consentimento no título hábil. De fato, o compromisso de compra e venda, de caráter essencialmente irrevogável, visa dar eficácia ao seu conteúdo, pactuado o objeto, preço, forma de pagamento, transferência de posse, mediante ratificação do consentimento já prestado em escritura pública registrada no Registro de Imóveis. Com efeito, conforme dispõe o art. 462 do Código Civil, o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. Ademais, concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive (art. 463 do CC). No caso dos autos, a parte autora adquiriu um terreno dos réus mediante contrato verbal de promessa de compra e venda e pretende que os promitente-vendedores sejam obrigados a regularizar o imóvel e lhe outorgar a escritura pública. É incontroverso nos autos que o contrato de compra e venda foi verbal e que não há loteamento regularizado onde o lote foi adquirido. Diante disso, entendo que a pretensão não merece procedência, uma vez que se tratando de loteamento irregular, bem como sequer existindo matrícula do imóvel objeto do negócio jurídico, o alegado pagamento do preço e a aquisição de boa-fé não se sobrepõem aos requisitos do sistema registral. Embora a responsabilidade pela sua regularização do imóvel seja originariamente do empreendedor, compete aos Municípios promover o ordenamento territorial através de planejamento e controle do uso, do parcelamento do solo e da ocupação do solo urbano, cabendo-lhe a política de desenvolvimento urbano, nos termos do que determinam os arts. 30, VIII, e 182, ambos da CF/88, e o art. 40 da Lei nº 6.766/79, além das disposições constantes na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Conforme consta nos autos, a sra. Rosemere Machado de Oliveira Terra representante do Espólio de Deosmar Isidoro Terra ao ser ouvida em juízo (seq. 211.2), relatou que: ‘’teve conhecimento da negociação dos terrenos após a efetiva negociação, na data em que foi realizada, não acompanhava; soube da venda dos terrenos ao Anísio; não sabia como estava o processo de loteamento quando houve a venda; morava na cidade de Jaguapitã quando ocorreram os fatos; não sabia das negociações do falecido esposo e do sr. Itamar, era do lar, nunca foi consultada do que deveria fazer, apenas soube quando ocorreu a venda; quando se inteirou no assunto, o imóvel já estava sendo inventariado, pois o seu marido já havia falecido; se for de direito do Anísio, não faz objeção quanto a entrega da documentação; o inventário possui uma pendência judicial, por isso ainda não foi finalizado; possuía conhecimento da intenção de loteamento antes mesmo da negociação’’, destaquei. Ademais, o sr. Itamar Terra ao ser ouvido em juízo (seq. 211.3), relatou que: ‘’Os terrenos que o Anísio pleiteia estão em uma área de sua propriedade; possuía alguns terrenos na Rua Mato Grosso, os quais foram vendidos, o sr. Anísio o procurou, mas como aqueles já haviam sido vendidos, disse que estaria planejando um loteamento na Rua Amazonas, mas que naquele local não havia documentação (...) o sr. Anísio manifestou interesse em comprar, então realizou a venda do terreno para ele, com a condição de que quando fosse regularizado, realizaria a documentação (...) recebeu o pagamento do Anísio em dinheiro; tinha a intenção de fazer o loteamento, mas após a perda do seu filho, tudo ficou paralisado, está aguardando a decisão da justiça para liberar a documentação; o planejamento era para lotear ali na Rua Amazonas; o terreno era seu e do seu filho; foram vendidos outros terrenos além desse; tinha um projeto (...) sabia que a documentação iria demorar, mas nesse meio tempo o filho faleceu (...) a intenção era que o loteamento saísse rápido; o filho faleceu um ano após a negociação (...) o inventário ainda não foi finalizado; vendeu apenas um terreno para o Anísio’’, destaquei. Portanto, não há como se impor aos réus a regularização do lote adquirido pela parte autora, pois não depende exclusivamente da boa vontade dos demandados. Ausente, portanto, o registro e o desmembramento da área maior e em se tratando de evidente loteamento irregular, mostra-se juridicamente impossível a determinação para que os réus procedam a regularização do imóvel e outorgue escritura pública à parte autora, adquirente de parcela do todo maior ainda não desmembrado. Desta forma, não há que se falar em procedência do pedido neste ponto. Quanto ao pedido de compensação por danos morais, não verifico no caso, tendo em vista que os transtornos que a parte autora passou com o lote irregular era manifestamente previsível, já que adquiriu um bem sem qualquer regularização, inclusive sem ao menos contrato de compra e venda escrito. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CDC. LOTEAMENTO IRREGULAR. CIÊNCIA EXPRESSA PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA QUANTO A SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE TENHA ABALADO A HONRA, A DIGNIDADE, A INTIMIDADE, A IMAGEM OU PERSONALIDADE DA ADQUIRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0029203-12.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 03.07.2023) Ainda, o sr. Anísio Zuliani Vasconselos ao ser ouvido em juízo (seq. 211.4), relatou que: ‘’Adquiriu o terreno em 1997, negociou diretamente com o sr. Itamar; o filho do Itamar era vivo, eles estavam começando a fazer o loteamento, foi um dos primeiros a comprar o terreno (...) ele estava vendendo para após ser regularizado e fazer a escritura (...) após o filho dele faleceu e entrou em inventário; ainda é proprietário dos lotes, reside no lote; conversou com a Rosemere há pouco tempo, não se lembra quando; na época da compra não conversou com ninguém; comprou dois terrenos, um foi diretamente com o Itamar e o outro comprou com seu cunhado, que havia comprado também com o Itamar; seu cunhado comprou primeiro, então ele deu a ideia e comprou um ao lado dele, por ser cunhado e pra morar perto; possuía conhecimento que a escritura apenas sairia após sair o loteamento, ele deu um prazo; comprou o terreno para residir; não possui outros imóveis; conhece o Itamar há mais de vinte anos; sempre foi amigo do Itamar; teve contato com o Deosmar, nessa ocasião, ele inclusive orientou quanto a construção de uma fossa (...) ele foi até sua casa logo após a compra; na época pagou R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais (...) possui recibo’’, destaquei. Portanto, não há que se falar em compensação por danos morais. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do §2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, observado o grau de zelo profissional, a natureza, importância e complexidade da causa, e o trabalho desenvolvido e tempo necessário para o serviço. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Jaguapitã/PR, 03 de maio de 2024. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0001244-54.2011.8.16.0099 1. Esclareço que o objetivo da realização da audiência na modalidade virtual seria para evitar a paralisação do feito, porém dependeria da concordância das partes diante de possível dificuldade técnica. Neste primeiro momento de retomada das atividades, este juízo depende da colaboração das partes para a realização da audiência na modalidade virtual, até porque se trata de princípio previsto no CPC. Porém, este juízo entende as dificuldades e comumente acolhe os pedidos de redesignação a fim de evitar prejuízo na instrução processual. Desta forma, acolho o pedido e cancelo a audiência pautada nos autos. 2. Redesigno o ato para o dia 12.08.2021, às 15 horas. Caso ainda persista a situação vivenciada atualmente da pandemia COVID-19, em relação a testemunhas residentes nesta comarca, considerando a pandemia de Covid-19, a realização de audiências presenciais é excepcional, a fim de evitar-se o risco de contágio. Assim, determino que a audiência ocorra por videoconferência pelo aplicativo TEAMS, com todas as cautelas possíveis previstas. Intimem-se as partes de que poderão participar da audiência à distância, por meio de smartphone ou computador, com câmera e acesso à Internet, devendo informar nos autos ou em secretaria (por meio dos canais de contato publicados no site do TJPR), ou ainda a servidores do gabinete deste Juízo, em 24 horas, caso ainda não o tenham feito, o e-mail para o qual será enviado o link de participação na videoconferência. Somente se impossível, por razões técnicas, a participação das partes por videoconferência, haverá a participação presencial, caso em que deverão ser adotadas todas as cautelas para evitar o risco de contágio. Quanto à testemunha, deverá ser indicado se a testemunha dispõe de computador (com câmera) ou smartphone (com câmera), com conexão à Internet, para poder ser ouvida em casa ou em outro local, sem a necessidade de ir ao fórum. Nesse caso, deverá constar o endereço de e-mail da testemunha, ao qual será enviado o link para a realização da videoconferência, e também o número de telefone, para que o servidor responsável pela condução da audiência possa entrar em contato prévio a fim de realizar os devidos testes e acertar eventuais detalhes técnicos. Caso a testemunha informe que não dispõe de computador ou smartphone com câmera ou de acesso à Internet ou alegue qualquer impossibilidade técnica, inviabilizando a realização da videoconferência, deverá a comparecer ao fórum no dia e horário agendados para que seja ouvida. Nesse caso, a audiência ocorrerá no salão do júri (com maior espaço), com portas e janelas abertas, com o menor número possível de pessoas e a maior distância possível entre elas, a fim de evitar-se o risco de contágio. 3. Quanto à intimação da parte adversa para o depoimento pessoal, fica mantida a disposição contida na decisão de seq. 61. Diligências e intimações necessárias. Jaguapitã, 5 de abril de 2021. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

08/04/2021, 00:00

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