Execução Fiscal 0006284-20.2020.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0006284-20.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2024, 15:11

Documento (Informações)

12/03/2024, 12:44

Remessa (em diligência)

01/03/2024, 12:59

Trânsito em julgado

01/03/2024, 12:59

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:36

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 16:17

Ato ordinatório

25/11/2023, 09:37

Ato ordinatório

25/11/2023, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2023, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2023, 09:48

Documento (Outros documentos)

06/11/2023, 10:05

Confirmada

06/11/2023, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006284-20.2020.8.16.0190 SENTENÇA A parte exequente noticiou o pagamento integral do débito. É o relato. Decido. Considerando que a parte credora noticiou o pagamento, tem-se que houve satisfação da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Em sendo necessário, expeça-se alvará/ ofício de transferência para pagamento das custas processuais. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições de bens existentes em nome da parte executada. Se acaso as partes pugnarem, defiro a desistência do prazo recursal. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente arquivem os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2023, 15:01

Confirmada

30/10/2023, 15:01

Documentos

Conclusão

•31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006284-20.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$30.351,66 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA I. Trata-se de Execução fiscal movida pela Fazenda Pública de Maringá, em face de Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA, aparelhada por CDA colacionada em mov. 1.1. Citada, a executada promoveu o depósito do valor do débito, acrescido de juros em 1% a.m. e honorários advocatícios em 10%, atualizados com base no INPC - IBGE (mov. 19.1). Instada a se manifestar, a exequente informou a necessidade de complementação do valor, em razão de ter a executada se utilizado de índice de atualização monetária incorreto, requereu a complementação do valor e apresentou cálculo com base no IPCA-15. A executada impugnou o requerimento de complementação, alegando ter depositado o valor integral do débito. É o relato do essencial. Decido. II. A princípio, o depósito judicial do valor executado, teria sido feito no valor integral. Contudo, para que tal depósito judicial fosse realmente considerado integral, seria necessário que fosse realizado com o índice de correção monetária constante da CDA. Ocorre que da leitura dos dispositivos legais indicados na CDA, não se pode concluir pela utilização de um índice específico para a cobrança de multa infração - PROCON (crédito não tributário). Ao compulsar os autos, verifico que a CDA indicou em suas bases legais para incidência de multas e juros e correção monetária os seguintes diplomas legais: "MULTAS E JUROS CONFORME LEI 354/1979 E LEIS COMPLEMENTARES: 410/2001, 442/2002, 505/2003 e 677/2007 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME LEI 8.383/1991 E LEIS COMPLEMENTARES: 373/2001, 463/2003" (Grifo nosso). A Lei Complementar 463/2003, indica em seu art. 1° a utilização do índice IPCA - 15, pelo Município de Maringá, para aplicação de correção monetária. Contudo vale ressaltar que a referida lei define o índice a ser utilizado para atualização dos valores referentes a tributos. Da simples leitura do art. 113, §1°, do CTN, é possível verificar que tributo e penalidade pecuniária (multa) são objetos diferentes. Ademais, verifica-se o disposto no §5°, do art. 192, da Lei Complementar 677/2017: Art. 192 O valor do crédito tributário e não tributário não pago no vencimento, incluindo multas e atualizado monetariamente, será acrescido de juros de mora e de multa de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou na legislação tributária superveniente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1108/2017) [...] § 5º A atualização monetária a que se refere este artigo será feita com base em índice que preserve adequadamente o valor real do imposto, definido em lei complementar (Grifo nosso). Assim, entendo que nenhum dos cálculos apresentados pelas partes está correto, pois, segundo entendimento do STF, o índice de correção monetária apto a capturar os efeitos da inflação e, consequentemente, preservar o valor real do imposto seria o IPCA-e. Nesses termos, entendo, que o executado não satisfez integralmente a sua obrigação, de modo que deverá o contador judicial apurar a diferença entre o valor depositado e o valor atualizado do crédito fiscal até a data do depósito judicial, utilizando-se o índice de correção monetária IPCA-e. Remetam-se os autos ao contador judicial. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 dias. Após, retornem conclusos. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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