Execução Fiscal 0003141-24.2018.8.16.0180 - TJPR

Execução Fiscal 0003141-24.2018.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2024, 15:45

Documento (Informações)

12/11/2024, 14:45

Remessa (em diligência)

11/11/2024, 15:00

Trânsito em julgado

11/11/2024, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2024, 14:51

Documento (Outros documentos)

09/10/2024, 09:50

Confirmada

21/09/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003141-24.2018.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$891,65 Exequente(s): Município de Santa Fé/PR representado(a) por FERNANDO BRAMBILLA Executado(s): José Elias Sérgio Em que pese o requerimento de reconsideração formulado na seq. 119, mantenho a decisão retro. Isso porque, vislumbra-se que houve a intimação anterior à extinção para que a parte exequente cumprisse o que dispõe os artigos 2º e 3º da Resolução nº 547/24, sob pena de extinção. Além disso, não verifico a existência de novo fato que pudesse levar à modificação da decisão anterior, motivo pelo qual a mantenho, por todos os seus fundamentos. Intime-se. Cumpra-se a decisão retro. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 14:46

Indeferimento

09/08/2024, 18:49

Conclusão (para decisão)

07/08/2024, 16:39

Documento (Outros documentos)

03/07/2024, 09:59

Confirmada

17/06/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003141-24.2018.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$891,65 Exequente(s): Município de Santa Fé/PR representado(a) por FERNANDO BRAMBILLA Executado(s): José Elias Sérgio SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICÍPIO DE SANTA FÉ em face de JOSÉ ELIAS SÉRGIO. Foram realizadas diligências sem a localização de bens penhoráveis do executado. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As condições da ação são matéria de ordem processual pública, cabendo sua análise a qualquer tempo e inclusive de ofício, na forma do art. 485, §3º, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRETENSÃO FORMULADA DE FORMA IRREGULAR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORIGEM PÚBLICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE É PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, QUE PRECEDE A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, NA FORMA DO ART. 485, IV, E § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001264-86.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.11.2022) (TJ-PR - APL: 00012648620178160179 Curitiba 0001264-86.2017.8.16.0179 (Acórdão), Relator: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 16/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2022) Da detida análise do feito, verifica-se que à parte exequente falta interesse processual. Sobre o tema, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Com efeito, o interesse processual está ligado à necessidade que a parte autora tem de valer-se da ação (adequada), para que por essa via possa alcançar o resultado pretendido, com o que poderá advir-lhe uma utilidade. Em relação à utilidade, entendeu o Supremo Tribunal Federal: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema 1184, divulgado em 02.02.2024). Nesse sentido é, também, a resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ: “§1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. No caso concreto, verifica-se que o valor executado é, atualmente, de R$ 891,65, estando em trâmite há tempo superior a 1 (um) ano, sem a localização de bens penhoráveis do executado. Portanto, a extinção do processo por ausência de interesse de agir é a medida a se impor, conforme fundamentação retro. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito na forma do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, este independe de juízo de admissibilidade. Portanto, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme o disposto no §3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015. Transitada em julgado a decisão, remeta-se o feito ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, atinentes à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé-PR, datado e assinado eletronicamente. Leila Morgana Cian Liuti Juiza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 16:01

Documentos

Conclusão

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003141-24.2018.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$891,65 Exequente(s): Município de Santa Fé/PR representado(a) por FERNANDO BRAMBILLA Executado(s): José Elias Sérgio SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICÍPIO DE SANTA FÉ em face de JOSÉ ELIAS SÉRGIO. Foram realizadas diligências sem a localização de bens penhoráveis do executado. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As condições da ação são matéria de ordem processual pública, cabendo sua análise a qualquer tempo e inclusive de ofício, na forma do art. 485, §3º, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRETENSÃO FORMULADA DE FORMA IRREGULAR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORIGEM PÚBLICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE É PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, QUE PRECEDE A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, NA FORMA DO ART. 485, IV, E § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001264-86.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.11.2022) (TJ-PR - APL: 00012648620178160179 Curitiba 0001264-86.2017.8.16.0179 (Acórdão), Relator: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 16/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2022) Da detida análise do feito, verifica-se que à parte exequente falta interesse processual. Sobre o tema, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Com efeito, o interesse processual está ligado à necessidade que a parte autora tem de valer-se da ação (adequada), para que por essa via possa alcançar o resultado pretendido, com o que poderá advir-lhe uma utilidade. Em relação à utilidade, entendeu o Supremo Tribunal Federal: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema 1184, divulgado em 02.02.2024). Nesse sentido é, também, a resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ: “§1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. No caso concreto, verifica-se que o valor executado é, atualmente, de R$ 891,65, estando em trâmite há tempo superior a 1 (um) ano, sem a localização de bens penhoráveis do executado. Portanto, a extinção do processo por ausência de interesse de agir é a medida a se impor, conforme fundamentação retro. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito na forma do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, este independe de juízo de admissibilidade. Portanto, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme o disposto no §3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015. Transitada em julgado a decisão, remeta-se o feito ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, atinentes à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé-PR, datado e assinado eletronicamente. Leila Morgana Cian Liuti Juiza de Direito

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003141-24.2018.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$891,65 Exequente(s): Município de Santa Fé/PR representado(a) por FERNANDO BRAMBILLA Executado(s): José Elias Sérgio D E C I S Ã O 1. Sobreveio informação de que o executado é falecido (seq. 104.2). 2. Assim, com fundamento nos arts. 110, 221 e 313, inciso I e 687, todos do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente feito, visando a regular habilitação dos herdeiros do de cujus. “O falecimento de uma das partes tem o efeito de suspender o processo, e ele só retoma o curso após a habilitação dos sucessores ou a prova de que, intimados a fazê-lo, silenciaram, desinteressando-se, assim, da sorte da causa; quando os sucessores não acodem espontaneamente ao processo, cabe à contraparte indicar-lhes o nome e endereço para a devida intimação. (STJ – 3ª Turma, REsp. 248.625-SP – AgRg, rel. Min. Ari Pargendler, j. 19.11.01, negaram provimento, v.u., DJU 18.2.02, p. 411).” (Theotonio Negrão e outro. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Saraiva, 2005, 37ª ed., p. 353). “Não é possível simplesmente substituir o espólio executado por seus sucessores, sem que estes sejam corretamente habilitados à lide, por procedimento regular, inclusive citações. (Lex-JTA 146/238)”. (Theotonio Negrão. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Ed. Saraiva, 37ª ed., p. 983). 3. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, juntar aos autos Certidão de óbito do falecido, assim como, informar existência de inventário em nome do mesmo, a fim de promover a habilitação dos herdeiros/espólio. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003141-24.2018.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$891,65 Exequente(s): Município de Santa Fé/PR representado(a) por FERNANDO BRAMBILLA Executado(s): José Elias Sérgio 1. Infere-se dos autos que o executado, citado por edital, ofereceu defesa nos próprios autos da execução fiscal (seq. 64.1), por meio de curador especial. É certo que o art. 914, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece que “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” A mesma regra se aplica aos embargos à execução fiscal previstos no artigo 16 da LEF. Assim, a menos que suscitasse matérias de ordem pública típicas de exceção, caberia à parte opor embargos à execução em autos apartados. Por outro lado, embora o artigo 341, parágrafo único, do CPC estabeleça que "o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial", no caso de oposição de embargos à execução fiscal, revela-se imperioso que o curador nomeado apresente impugnação específica aos documentos que instruem a pretensão executiva, sendo insuficiente a mera contraposição aos argumentos do autor por negativa geral. Em outras palavras, a impugnação genérica, característica da negativa geral, é imprópria ao ajuizamento dos embargos à execução fiscal ou à defesa em sede de execução, até por conta das presunções legais decorrentes da CDA. Em razão disso, nada a prover a respeito da defesa apresentada na seq. 64.1, sendo a nomeação de curador suficiente para permitir o prosseguimento do feito, respeitado o contraditório, garantindo-se a regularidade do processo. 2. Defiro o requerimento de bloqueio de ativos via Sisbajud. Assim, determino que a Secretaria inclua minuta de bloqueio junto ao referido sistema, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio deverá ser lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), informado(s) pela parte exequente. Caso não conste(m) dos autos, o credor deverá ser intimado para informá-lo(s). Anoto, também, que o valor do bloqueio será o correspondente à soma do cálculo atualizado do credor com o valor das custas pendentes de recolhimento, a serem apuradas pelo contador do Juízo. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. Caso não conste dos autos cálculo atualizado, intime-se o credor para apresentá-lo, em 5 dias. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 3. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 4. Mantendo-se inerte ou demonstrado desinteresse pela parte exequente, inclua-se minuta de desbloqueio dos valores. 5. Por economia e celeridade, se não forem encontrados valores, dispenso a juntada aos autos das telas do Sisbajud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Neste caso, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Consigne-se que, no entendimento do Juízo, a suspensão prevista no artigo 921 do CPC depende de requerimento da parte. 6. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003141-24.2018.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44)3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003141-24.2018.8.16.0180 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$891,65 Exequente(s): Município de Santa Fé/PR representado(a) por FERNANDO BRAMBILLA Executado(s): José Elias Sérgio 1. Houve busca de endereços do(s) réu(s)/executado(s) pelos convênios disponíveis (Renajud, Infojud, Sisbajud, Siel), porém, a tentativa de citação restou, em todos os casos, frustrada. Assim, defiro a citação da parte ré por edital (artigo 256, II, do CPC/2015), nos termos do despacho inicial. Prazo do edital: 30 dias (artigo 257, III, do CPC). 2. Compete a Secretaria promover a publicação do edital no site do TJPR (DJ-e) e na Plataforma de Editais do CNJ (conforme Resolução 234/2016), que deverá conter: (a) o prazo do edital, (b) prazo para contestação nos termos do despacho inicial do processo, (c) a advertência de que em caso de revelia será nomeado curador especial, (c) tratando-se de processo em que houve penhora sobre bem imóvel, deverá ser intimado também o(a) cônjuge da parte. Deve ser feita a veiculação na plataforma de editais do CNJ (artigo 257, II, do CPC) assim que disponibilizada, ficando dispensada sua realização até a disponibilização. 3. Se o réu não oferecer defesa, deve ser nomeado curador especial nos termos do artigo 72, II, do CPC. 4. Fica nomeado(a) como curador(a) especial o próximo advogado da lista disponibilizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, a qual será realizada pela Secretaria, por meio do sistema informatizado disponibilizado pela OAB (Portal da Advocacia Dativa), a ser intimado pela Secretaria. Intime-se para, aceitando o encargo, oferecer defesa no prazo legal 5. Com a defesa, presentes as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC, vista ao autor para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, data da assinatura digital Taís Silva Teixeira Juíza Substituta

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003141-24.2018.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44)3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003141-24.2018.8.16.0180 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$891,65 Exequente(s): Município de Santa Fé/PR representado(a) por FERNANDO BRAMBILLA Executado(s): José Elias Sérgio 1. Indefiro o requerimento de citação na forma do artigo 252 do CPC, por ora. Uma vez que, conforme informações do seq. 34.1, prestadas pelo filho do executado, este se mudou para a cidade de Munhoz de Mello, inexistindo neste momento, suspeita de ocultação. Quanto ao requerimento de citação editalícia, também indefiro neste momento. Conforme atual entendimento do E. TJPR não pode ser deferida a citação edilícia sem o prévio esgotamento das formas de localização do réu. Neste sentido: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. ART.231, II/CPC/73. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.1. É nula a citação via edital, assim como os atos subsequentes do processo, quando realizada antes do esgotamento dos demais meios de localização da parte (art. 231, II/CPC/73).2. Nulidade declarada de ofício, restando prejudicada a análise do recurso. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1599051-1 - Uraí - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - J. 26.04.2017) Ademais, é o que dispõe o artigo 256, §3º, do CPC. 2. Assim, determino a consulta de endereços a ser realizada, sucessivamente, via Bacenjud, Renajud, SIEL e Infojud. Esclareço, no entanto, que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça, a diligência aqui determinada somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 3. Realizadas as pesquisas, dê-se ciência à parte autora para que se manifeste acerca do resultado, requerendo o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. Anoto que cabe à parte autora indicar o(s) novo(s) endereço(s) em que pretende que a diligência seja realizada, bem como que, no caso de citação, não será deferida a por edital antes que seja tentada a citação em todos os endereços localizados, conforme artigo 256, §3º, do CPC. 4. Não localizado o endereço, intime-se a parte requerente para manifestação em 05 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

24/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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