Execução de Título Extrajudicial 0026130-47.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026130-47.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026130-47.2016.8.16.0001. EXECUTADA: fica autorizada a expedição de ofícios ou utilização de sistemas para verificação de vínculo empregatício e/ou aposentadoria e demais benefícios previdenciários recebidos pela parte executada, como CAGED, Sat Central (INSS) e CNSEG. M) CENSEC: O CENSEC é o Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que: i) infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD; ii) realizada a pesquisa via INFOJUD; iii) inscrito o nome do devedor no SERASAJUD; iv) havendo requerimento expresso pela parte. N) SUCESSÃO PROCESSUAL: Havendo pedido de sucessão ou substituição processual do polo ativo, envolvendo Instituição Financeira, Cooperativa de Crédito e Fundo de Investimento (que não estejam em liquidação extrajudicial ou falência), fica o cartório autorizado a promovê-lo sem enviar concluso, desde que a parte requerente apresente instrumento idôneo da transmissão de direito, qual seja, contrato de cessão de crédito ou documento comprobatório da fusão, cisão ou incorporação, contendo indicação do título executado nos autos, e junte os documentos necessários para representação processual, na forma do art. 76, 104, 105 e 111 do CPC. Caso a documentação apresentada esteja incompleta, deverá a Serventia promover a intimação do interessado para complementá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil[2], bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC[3]. 9. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 10. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 10.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 10.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 11. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026130-47.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$277.042,72 Exequente(s): Ivanilde Terezinha Varela Nogueira jose antonio nogueira Executado(s): WILVERSON RODRIGO VIANA WQUATORZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos e etc., 1. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de consulta das relações patrimoniais da parte executada por meio da ferramenta SNIPER (mov. 177.1). 2. Considerando que as demais diligências realizadas nos autos não se mostraram suficientes para satisfação do crédito exequendo, defiro o pedido retro. 3. Com a resposta da consulta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, observando o que segue. Prazo: 05 (cinco) dias. 4. A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor. Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. 5. Não cabe ao juízo ficar secretariando, carimbando e chancelando cada requerimento do credor, numa circularidade infinita entre peticionamento; deferimento; diligência do cartório; resultado negativo, novo peticionamento; deferimento e assim sucessivamente. 6. Espera-se que o advogado precavido e que coopera com a justiça irá condensar todos os pedidos e diligências, subsidiariamente, numa ÚNICA PETIÇÃO, promovendo o recolhimento das custas necessárias para realização de cada diligência, que já se encontra deferida no programa executivo. 3.1. Além disso, os atos de busca de informação e pesquisa de ativos exigem uma certa racionalidade, razoabilidade e lógica no seu deferimento, do contrário o processo estaria criando expedientes custosos, irrazoáveis e desnecessários, tanto para a administração judiciária. 6.2. Portanto, as pesquisas de bens por meio de sistemas conveniados deverão observar a seguinte ordem, de forma a priorizar os meios menos gravosos: 1º) SISBAJUD e RENAJUD; 2º) INFOJUD e SERASAJUD; 3º) CNIB, CENSEC e demais sistemas e ofícios. 7. Neste contexto, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) SISBAJUD[1]: É o sistema de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central. O SISBAJUD engloba todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, incluindo as fintechs autorizadas, como os Bancos Nu, Inter, PicPay. Novas tentativas de bloqueio de ativos pelo sistema serão realizadas, mediante requerimento da parte exequente, devendo ser respeitado o intervalo mínimo de 4 (quatro) meses entre elas, contados da data do último resultado. O Cartório deverá utilizar a ferramenta necessária para repetição automática dos efeitos da ordem pelo período de 30 (trinta) dias. Sendo frutífera a medida, após a intimação do executado para impugnação, deverá o Cartório realizar a transferência de valores até o montante da dívida para conta judicial. O remanescente deverá permanecer bloqueado até ordem judicial. O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio dos valores, independentemente de conclusão dos autos, quando a parte exequente manifestar expressamente o desinteresse pela quantia. B) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos. Deverá a Serventia, independentemente de ordem judicial, promover a liberação de bloqueio de veículos via RENAJUD, nos seguintes casos: i) quando o exequente noticiar de forma inequívoca o seu desinteresse no veículo; ii) quando, formulado acordo entre as partes, restar consignado o desbloqueio dos veículos, atentando-se aos exatos termos do acordo. C) CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que: i) infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD; ii) realizada a pesquisa via INFOJUD; iii) inscrito o nome do devedor no SERASAJUD; iv) havendo requerimento expresso pela parte. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento e sendo infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e apresentada a matrícula, lavre-se o termo, observando o contido no art. 838 do CPC. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. O exequente deverá comprovar a averbação na matrícula do imóvel. Em se tratando de parte beneficiária de gratuidade, encaminhe-se por mensageiro ao Cartório competente para averbação. Após lavrado o termo de penhora, intime-se o executado na forma do art. 841 do CPC. Ainda, recaindo a penhora sobre bem imóvel, caso a parte executada seja pessoa física casada em qualquer regime que não seja o de separação absoluta, também deve ser intimado pessoalmente o cônjuge (art. 842 do CPC). Intime-se também eventuais coproprietários que figurem na matrícula. Observe-se o contido no art. 799 e incisos do Código de Processo Civil. Após lavrada a penhora, remetam-se os autos ao avaliador judicial para avaliação, que deverá observar o Código de Normas. I) DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. J) DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. K) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. L) OFÍCIOS/SISTEMAS PARA VERIFICAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E SEGUROS DA PARTE Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão. 12. Int. Dil.[4] [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. [3] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. [4] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA Vistos etc. I. Relatório 1. Vieram os autos conclusos para apreciação da certidão de mov. 161. 2. É o relatório. Decido. II. Da validade da intimação 3. As certidões exaradas pelos Oficiais de Justiça possuem fé pública, portanto, dotadas de presunção de veracidade. 4. Extrai-se da certidão de mov. 159 que a parte Wilverson Rodrigo Viana se recusou a receber a Oficiala de Justiça, o que demonstra atitude incompatível com a norma que estabelece o dever de colaboração processual (art. 6º, CPC) entre os sujeitos processuais. 5. No cenário desenhado nos autos, não há dúvidas que a intimação do depositário se deu de forma regular. II. Da responsabilização do depositário dos bens por e danos 6. Observa-se que no mov. 64 o Sr. Wilverson Rodrigo Viana foi nomeado Página 1 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA como depositário fiel de diversos bens pertencentes à executada (auto de penhora movs. 64.9/83/87). 8. A responsabilidade civil do depositário é estabelecida no art. 161, parágrafo único do CPC, o qual preceitua que: Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (g.n). 9. Conforme se extrai do auto de penhora (mov. 64) foram penhorados diversos bens de propriedade da executada, avaliados em 81.000,00 (oitenta e um mil reais). 10. Na decisão de mov. 122, item 16, este Juízo já havia fixado o dever do depositário de entregar os bens sob sua guarda, no prazo de 10 (dez) dias, sob Página 2 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O depositário também foi advertido de que a ausência de colaboração poderia implicar na imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 122, item 17). 11. O art. 79 do Código de Processo Civil impõe às partes e ao terceiro interveniente o dever de responder por perdas e danos nas hipóteses de litigância de má-fé. 12. O art. 80, inciso V do CPC estabelece que se considera litigante de má-fé aquele procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. 13. A análise objetiva da conduta do depositário permite concluir que a parte agiu com inadmissível desapreço às ordens judiciais emanadas pelo Poder Judiciário. 14. Veja-se que o depositório tentou embaraçar a penhora (mov. 64), alegando que os bens localizados pelo Oficial de Justiça pertenciam a terceiros, removeu os bens do endereço em que se localizavam e não comunicou o fato ao juízo (mov. 102), além de ter se recusado a receber a Oficiala de Justiça (mov. 159) quando este Juízo expediu ordem para determinar a entrega dos bens que estavam sob sua guarda. 15. Em suma, ao que tudo indica, o depositário dilapidou os bens penhorados, o que na forma dos artigos 79 e 80, inciso V do CPC atrai a sua responsabilidade civil com o consequente dever de reparar os prejuízos decorrentes da sua Página 3 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA inadmissível conduta. III. Das astreintes e da prática de ato atentatório à dignidade da justiça 16. O art. 774 do Código de Processo Civil preceitua que: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais (g.n); V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 17. Sobejam nos autos elementos que permitem concluir de forma segura que o depositário tenta empregar meios ardis para se opor à execução, na tentativa de beneficiar a executada, a quem administra na condição de responsável legal. 18. Veja-se também que o depositário foi intimado para restituir os bens que estavam sob sua guarda, inclusive com a advertência de que o descumprimento Página 4 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA importaria na imposição de multa (mov. 122), todavia, com profundo desprezo pelo Poder Judiciário, preferiu se recusar a receber a Oficiala de Justiça. 19. Embora o representante legal não se confunda com a pessoa jurídica que representa, os atos de dilapidação patrimonial foram praticados pelo terceiro na condição de fiel depositário dos bens penhorados. 20. Ainda que o depositário não seja parte, não há dúvidas que ele é sujeito processual, na condição de auxiliar da justiça (art. 149, CPC). 21. Ademais, o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que a penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça pode ser aplicada em desfavor daquele que não é parte no processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO CONDUZ AO AUTOMÁTICO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, SENDO DE RIGOR A ANÁLISE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FEITAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU A CUMPRIR ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. RESPONSABILIZAÇÃO DO TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEVE OCORRER COM O USO DE MEDIDAS COERCITIVAS NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE OCORREU O DESCUMPRIMENTO, TAIS COMO A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (g.n) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AINDA QUE A CONTESTAÇÃO TENHA SIDO RECONHECIDA COMO INTEMPESTIVA. NECESSIDADE DE SE REMUNERAR O ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA PELOS ATOS Página 5 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA PRATICADOS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Cível - 0014564-74.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 25.10.2021). IV. Conclusão 22. Assim, amparado nos artigos 79, 80, inciso V, 139, inciso IV, 536, §1º e 774, incisos II e III, aplico à executada e ao seu representante legal Wilverson Rodrigo Viana a penalidade prevista no artigo 774, parágrafo único do CPC, a qual arbitro em 20% (vinte por cento) do débito exequendo. 23. Condeno o depositário Wilverson Rodrigo Viana na obrigação de pagamento da multa fixada na decisão de mov. 122, quantia que foi arbitrada em R$ 500 (quinhentos reais) por dia, e limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 24. O depositário Wilverson Rodrigo Viana também deve ser condenado, consoante fundamentação supra, no dever de reparar em favor dos exequentes a quantia correspondente aos bens penhorados que foram dilapidados (R$ 81.000,00 – oitenta e um mil reais). 25. Em tempo, registro que o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as astreintes e a penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça são Página 6 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA cumuláveis. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. ART. 77, § 2º, DO CPC/2015. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 536, § 1º, DO CPC/2015. MULTA DIÁRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 77, § 4º, DO CPC/2015. NATUREZAS DISTINTAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse com medida liminar deferida. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a cumulação da multa do artigo 77, §2º, do CPC/2015 (por ato atentatório à dignidade da Justiça) e da multa prevista no artigo 536, §1°, do CPC/2015 (multa diária) ou se a aplicação conjunta das referidas multas configura bis in idem. 4. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, do CPC/2015) é específica para as hipóteses de violação de dever processual, dentre eles o dever de cumprir com exatidão as decisões judiciais de caráter mandamental e o de não criar embaraços à efetivação dos provimentos judiciais, seja de natureza antecipatória ou final (artigo 77, inciso IV), com claras raízes no instituto do contempt of court de larga utilização no sistema da common law. Referida multa possui natureza tipicamente sancionatória pelo descumprimento de dever processual de obediência às decisões judiciais e consequente ofensa ao princípio da efetividade processual. 5. A multa diária (artigo 536, § 1º, do CPC/2015) apresenta caráter eminentemente coercitivo, e não sancionatório ou punitivo. 6. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça e a multa diária (astreintes) possuem naturezas jurídicas distintas, de modo que podem coexistir perfeitamente. 7. O Código de Processo Civil de 2015 passou a prever expressamente a possibilidade de cumulação das multas no seu artigo 77, § 4º. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.815.621/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021). 26. Retifique-se o polo passivo do presente feito para incluir o depositário Página 7 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA Wilverson Rodrigo Viana na qualidade de executado. 27. Promova-se, via SISBAJUD, o arresto cautelar do numerário suficiente ao adimplemento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, cujo valor, tão somente para realização da diligência, fixo em R$ 19.564,16 (dezenove mil quinhentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), quantia correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor do último cálculo apresentado pelos exequentes nos autos (mov. 61.2). 28. Intimem-se os exequentes para apresentar planilha atualizada do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 1 29. Int. Dil. Curitiba, datado eletronicamente. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO 1 PDF7 Página 8 de 8

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026130-47.2016.8.16.0001 Vistos e etc., 1. Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Diante da não localização dos bens no local em que procedida a penhora, a parte exequente pediu aplicação de multa, já que eles estavam na posse representante legal do devedor. 3. Os autos vieram conclusos, decido. 4. Antes de aplicar a multa, determino a intimação pessoal de WILVERSON RODRIGO VIANA no endereço indicado pela parte exequente, para que na forma do art. 774 do CPC indique o local onde se encontram os bens penhorados, sob pena de multa de 20% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 161, §único c/c art; 774, inc. II, III, IV e V, todos do CPC: AGRAVO DE INSTRUMENTO – execução de título extrajudicial - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO/DEPOSITÁRIO JUDICIAL PARA INFORMAR SOBRE A SITUAÇÃO DOS BENS QUE ESTÃO SOB A SUA GUARDA, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DOS COMPENSADOS, DAS LÂMINAS E DAS TORAS DE PINUS – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – DEPOSITÁRIO JUDICIAL QUE POSSUI O DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS BENS ESTÁ SUJEITO ÀS PENAS DE PERDAS E DANOS E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ART. 161 DO CPC - INTIMAÇÃO DEVIDA - DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0030358-92.2021.8.16.0000 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 03.09.2021) Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. Pedro Ivo Lins Moreira Magistrado

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026130-47.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$75.896,06 Exequente(s): Ivanilde Terezinha Varela Nogueira jose antonio nogueira Executado(s): WQUATORZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos e etc., 1. Trata-se de ação de execução proposta por José Antonio Nogueira e Ivanilde Terezinha Varela Nogueira em face de Propar Empreendimentos Imobiliários Ltda. 2. Devidamente citada (mov. 39.1), não pagou voluntariamente o débito, motivo pelo qual foi expedido mandado de penhora, no qual foram penhorados e avaliados (mov. 64.1): “duas impressoras industriais, uma carcaça de outra impressora não funcional (segundo informação do funcionário Marcelo), uma empilhadeira Yale, duas impressoras de escritório, dois condicionadores de ar de 18000 Btus e nove computadores”, totalizando o valor de R$ 81.100,00. 3. Ademais, certificou que: Certifico que nenhum dos funcionários quis assinar o auto de penhora e depósito. A diligência foi encerrada às 11 horas, aproximadamente, e algum tempo depois o executado, Wilverson Rodrigo, me telefonou do número 99205-9622, pedindo que eu retornasse à empresa, pois teria de pronta apresentação um documento reconhecido em cartório dizendo que as impressoras industriais não pertenciam a ele, mas a um terceiro que estava alugando aquele barracão. Como eu já estava em novas diligências para outros mandados, não podia retornar naquele dia à empresa. Expliquei-lhe que seus funcionários haviam revelado sobre a operação de impressão, mas que eu retornaria à empresa no dia seguinte às 14 horas para verificar este documento e, se comprovasse a veracidade da informação, retiraria as impressoras do auto de penhora. No dia seguinte, contudo, temendo que ele retirasse os bens do barracão, antecipei minha diligência e cheguei ao local às 09 horas. Ele estava lá e pedi para ver o documento que comprovava que a posse daquelas impressoras era de terceiros, mas alegou que tal documento estava em seu contador e não na empresa, como havia me dito no dia anterior. Pedi que entrasse em contato com o contador e que nos enviasse por meios eletrônicos ou que nos dirigíssemos ao seu escritório, mas se recusou, sob a alegação de que estaria sem tempo. Informei-lhe que não mudaria a penhora e que ele estaria se tornando o depositário fiel daqueles bens, mas, mesmo ciente de tudo que lhe expliquei, se recusou a exarar sua assinatura (...)Por fim, certifico que o executado se recusou a exarar sua ciência tanto para a intimação da penhora, quanto ao auto de depositário fiel. 4. Posteriormente, expediu-se mandado de remoção dos bens penhorados, o qual restou infrutífero devido ao fato do executado ter mudado de endereço em outubro de 2019 (mov. 102.1). 5. É o relatório. Decido. 6. O artigo 139 do CPC exige que o juiz dirija o processo, velando pela duração razoável do processo, prevenindo ou reprimindo atos contrários à dignidade da justiça e, se for necessário, determinando todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. 7. Para corroborar o exposto, a doutrina estabelece que o artigo 139, inc. IV combinados com o art. 297 e 536, §1º perfazem as cláusulas gerais processuais executivas que pretendem, em última análise, conferir a devida efetividade aos provimentos jurisdicionais. 8. Nas palavras do Exmo. Min. Luis Felipe Salomão: “Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual”. (RHC 97.876/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018) 9. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, apreciou a questão em dois julgados emblemáticos relatados pela Exma. Min. Nancy Andrighi. O primeiro deles foi colacionado abaixo: O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido. Não se deve confundir a natureza jurídica das medidas de coerção psicológica, que são apenas medidas executivas indiretas, com sanções civis de natureza material, essas sim capazes de ofender a garantia da patrimonialidade da execução por configurarem punições ao não pagamento da dívida. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese em exame, embora ausente o contraditório prévio e a fundamentação para a adoção da medida impugnada, nem o impetrante nem o paciente cumpriram com o dever que lhes cabia de indicar meios executivos menos onerosos e mais eficazes para a satisfação do direito executado, atraindo, assim, a consequência prevista no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, de manutenção da medida questionada, ressalvada alteração posterior. (RHC 99.606/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) 10. Com relação ao segundo julgado, que trata do voto proferido em sede de Recurso Especial n. 1733697, de 13/12/2018, a supramencionada Ministra argumentou que a “tipicidade dos meios executivos servia essencialmente à demasiada proteção ao devedor, na medida em que o engessamento da execução, caracterizado essencialmente pela possibilidade de se adotar apenas a técnica executiva indicada na lei para aquela modalidade específica, conduziu à chamada crise de ineficiência da execução, fenômeno que se observou não apenas no Brasil, mas em todo o mundo, e que levou uma série de países a, sistematicamente, modificar o seu modelo de execução civil, como, por exemplo, a Espanha em 2000, Portugal em 2003 e a Itália em 2005”. 11. Acrescentou, ainda, que “o CPC/15 evoluiu substancialmente nesse aspecto, a começar pelo reconhecimento, com o status de norma fundamental do processo civil (art. 4º), que o direito que possuem as partes de obter a solução integral do mérito compreende, como não poderia deixar de ser, não apenas a declaração do direito (atividade de acertamento da relação jurídica de direito material), mas também a sua efetiva satisfação (atividade de implementação, no mundo dos fatos, daquilo que fora determinado na decisão judicial)”. 12. Na avaliação da Ministra Nancy Andrighi, “A partir dessa mudança de paradigma, é mais simples perceber que o legislador efetivamente quis disponibilizar ao magistrado um ferramental executivo de amplo espectro, tão ou mais poderoso do que aquele existente para o adequado acertamento do direito, de que é o melhor exemplo o art. 139, IV, do CPC/15 e que rompe, em caráter definitivo, irrevogável e irretratável, com o antigo dogma da tipicidade executiva”. 13. Com isso, o juízo da execução passou a dispor de maiores poderes para implementação e efetivação da tutela jurídica, senão vejamos: “Significa dizer, pois, que foram substancialmente afrouxadas as amarras até então existentes para permitir que o julgador, agora, não apenas possa empregar outras técnicas, importando-as de outras modalidades executivas ou criando-as para a hipótese concreta, como também possa combinar técnicas típicas e atípicas com vistas a atingir a desejável eficiência da atividade satisfativa”. 14. Em conclusão, a Exma. Ministra asseverou: “Diante desse novo cenário, não é mais correto afirmar que a atividade satisfativa somente poderá ser efetivada de acordo com as específicas regras daquela modalidade executiva, mas, sim, que o legislador conferiu ao magistrado um poder geral de efetivação, que deve, todavia, observar a necessidade de fundamentação adequada e que justifique a técnica adotada a partir de critérios objetivos de ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, de modo a conformar, concretamente, os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, inclusive no que se refere às impenhorabilidades legais e à subsidiariedade dos meios atípicos em relação aos típicos”. 15. Ademais, o mandado de remoção e depósito expedido restou infrutífero (mov. 102.1) em razão da empresa executada ter se mudado sem ter comunicado seu novo endereço ao juízo, demonstrando que o executado está dificultando o adimplemento do seu débito. 16. Assim, defiro o pedido de mov. 114.1, para determinar a intimação pessoal do executado para que proceda a entrega, ao exequente, dos bens penhorados, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00; limitada a R$ 40.000,00. 17. No mesmo ato deverá ser advertido que deverá cooperar com o juízo, sob pena de sua conduta configurar ato atentatório a dignidade da justiça. 18. Quanto à certidão de mov. 115.1, informo que a parte exequente forneceu novo endereço para intimação da executada no mov. 114.1. 19. Além disso, tendo em vista a idade da parte exequente (ambos com mais de 60 anos), com base no art. 71 do Estatuto do Idoso, determino que este processo está elegível para a tramitação prioritária. Procedam-se às anotações necessárias. 20. Já com relação ao pedido de desconsideração de personalidade jurídica, ele deve ser interpretado de forma ampla para abarcar, além das hipóteses ordinárias legalmente previstas, o exame da sucessão empresarial ou a promiscuidade entre empresas do mesmo grupo como vias de abuso, confusão patrimonial ou responsabilidade prevista no art. 1.146 do CC/02. 21. Quanto ao procedimento, - diante da doutrina sobre o Novo Código de Processo Civil - passei a entender que a instauração do incidente não se dá por mero requerimento nos autos com respectivo deferimento e traslado de cópias, mas sim mediante petição inicial distribuída incidentalmente por dependência, in verbis: A petição inicial que instrumentaliza a demanda incidental de desconsideração deverá observar determinados requisitos formais (CPC/15, art. 320, incs. I a VII), como também, nos termos do art. 321 do CPC/15, deverá ser instruída com os documentos indispensáveis ao julgamento de sua pretensão. O autor da demanda incidental de desconsideração terá o ônus de formatar a petição inicial com relato substanciado da situação de direito material que justifique o acolhimento do seu pedido de desconsideração, cuja prova eventual, poderá ser feita na fase instrutória. (Cristian Garcia Vieira, in Desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC, Editora Juspodivm, p. 149) 22. Tal exegese está de acordo com o disposto na lei, senão vejamos: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 23. Para evitar dilapidação, desvio ou ocultação de bens nada impede que a petição inicial venha acompanhada de pedido de indisponibilidade em caráter urgente. 24. No caso, são documentos indispensáveis a instruir a inicial neste tipo de caso: i) cópia dos atos societários e alterações das pessoas jurídicas envolvidas a ser obtido na Junta Comercial; ii) o extrato da consulta do CNPJ disposto no sítio da Receita Federal; iii) demais documentos que se mostrem relevantes que forem mencionados pelo exequente como fundamento de sua pretensão. 25. Assim, apesar dos indícios apresentados pela parte requerente, deixo de acolher o pedido nestes autos pela inadequação da via eleita, sem prejuízo de examiná-lo em seu mérito caso haja a distribuição pela via escorreita do incidente de desconsideração. 26. Intime-se a parte exequente acerca da presente decisão, para que tome as medidas cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma ocasião, deverá informar nesses autos se ajuizará o incidente, esclarecendo ainda se pretende alguma outra medida constritiva nesse feito em relação a parte executada. 27. Dil. e Int.[1] [1] PDF 3 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026130-47.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026130-47.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$75.896,06 Exequente(s): Ivanilde Terezinha Varela Nogueira jose antonio nogueira Executado(s): WQUATORZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 1. O art. 12 do CPC dispõe que os juízes e os tribunais “atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”. 2. A regra em questão deriva do princípio da impessoalidade e seu objetivo primordial é garantir a todos os litigantes um tratamento equânime, marcado pela neutralidade, sem favoritismos ou restrições indevidas. 3. Em razão da importância que o referido princípio assume no ordenamento jurídico é que a ordem cronológica deve ser observada sempre que possível. 4. Como se sabe, o sistema PROJUDI possui uma ferramenta específica para anotação de urgência que, caso acionada, implica na ativação do alerta e impõe análise prioritária do feito. 5. Contudo, esse mecanismo de suma importância para prestação jurisdicional, não raro, vem sendo utilizado de forma abusiva por uma pequena parcela dos operadores do direito, que o acionam mesmo quando não há qualquer urgência na situação. Ou seja, se valem do sistema de alerta apenas para burlar a fila dos processos. 6. Tal modo de agir viola os princípios da impessoalidade e isonomia, na medida em que resulta na apreciação prioritária de um processo em detrimento dos demais, sem qualquer razão legítima para tanto, motivo pelo qual deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário. 7. Nesse sentido, a fim de promover a racionalidade e evitar abusos dessa natureza, esse juízo só irá apreciar de forma prioritária os pedidos de urgência que estejam devidamente justificados, o que não parece ser o presente caso. 8. Os pedidos injustificados, assim compreendidos todos aqueles em que não há fundamentação expressa acerca das razões da urgência (prioridade legal não se confunde com urgência), serão devolvidos para que retornem à conclusão em ordem cronológica (respeitando-se a anotação de prioridade, quando for o caso), sem prejuízo da condenação em litigância de má-fé nos casos em que houver a repetição da conduta temerária no âmbito do mesmo processo. 9. Como no caso em exame o patrono não justificou o pedido de urgência formulado, deixo de apreciar o feito e determino a devolução dos autos ao Cartório para remessa em ordem cronológica. 10. Diligências necessárias. [1]Sendo o dispositivo uma regra fortemente inspirada no princípio da isonomia, para evitar que o “amigo do rei” tenha seu processo julgado antes dos demais, sempre que o juiz justificar a quebra da ordem para melhor ajustar o trabalho cartorial, sem que com isso privilegie de forma pontual e direcionada determinado advogado e/ou parte, terá legítima justificativa para inverter a ordem cronológica de julgamento (Daniel Amorim Assumpção Neves, Novo CPC Comentado, 2015, p. 34). Curitiba, 02 de fevereiro de 2021. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

04/02/2021, 00:00

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Provisório

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(199)