Execução de Título Extrajudicial 0060349-71.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0060349-71.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0060349-71.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0060349-71.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$437,29 Exequente(s): RAFAEL SANTOS COMERCIAL EIRELI Executado(s): JESSICA ANDRIELLI ROCHA I. Defiro o pedido de penhora em ativos financeiros eventualmente existentes nas contas bancárias do executado, através do sistema SisbaJud, até o limite do crédito devidamente atualizado. Resultando positivo, ainda que insuficiente, intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, devendo ser transferido o valor para conta vincula ao juízo, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o Art. 854, §5º, CPC, nos termos dos Art. 384 e 385 do CNJ. Tratando-se de execução de título extrajudicial, designe-se audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 53, da Lei 9099/95. II. Caso infrutífera a diligência anterior e desde que haja prévio requerimento, proceda-se a consulta e bloqueio de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) através do sistema RenaJud. Juntada a minuta, manifeste-se o exequente, em cinco dias, acerca da mantença da constrição. Na hipótese de o veículo estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a credora, em cinco dias, sobre o interesse na mantença do bloqueio e a indicação, caso for, do credor fiduciário. Saliento, desde já, que no caso de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. a). Mantendo o interesse, oficie-se o credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor, oportunidade em que o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovida a diligência. b). Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da restrição efetuada pelo sistema RENAJUD. Sendo a penhora positiva, e não tendo sido realizada a sessão conciliatória em momento anterior, designe a Secretaria audiência de conciliação onde a parte executada poderá oferecer embargos, sob pena de preclusão. III. Caso infrutífera a diligência anterior e desde que haja prévio requerimento, expeça-se consulta via INFOJUD para obtenção das informações solicitadas dos últimos dois anos em nome da parte executada. Com a resposta, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Tendo em vista o sigilo das informações a serem juntadas nos autos, decreto Segredo de Justiça. IV. Caso a tentativa de bloqueio junto ao sistema Sisbajud, bem como a busca de bens junto aos Sistemas Renajud e Infojud resultarem negativas, e desde que haja prévio requerimento, determino à serventia que proceda com a solicitação de bloqueio Sisbajud mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” por 30 (trinta) dias. Com o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Se negativo, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Se positivo, tratando-se de execução de título extrajudicial, designe-se audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 53, da Lei 9099/95, ou intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal, em se tratando de cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060349-71.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 35723524 Autos nº. 0060349-71.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$340,13 Exequente(s): E LOPES E CIA LTDA Executado(s): JESSICA ANDRIELLI ROCHA I. Dê-se ciência à parte exequente que, havendo necessidade de apresentar o título executivo pertinente a estes autos no curso do processo (art. 425, § 2º, CPC/15), haverá a sua oportuna intimação. II. Cite-se a parte devedora para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, conforme artigo 829 do novo Código de Processo Civil e artigo 53 da Lei n° 9.099/95. Expeça-se correspondência citatória com aviso de recebimento. III. Após a citação e decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, promova- se a tentativa de bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD. IV. Resultando positivo, ainda que insuficiente, intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil. V. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos para análise. VI. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. VII. Com a dívida garantida, mesmo de forma parcial, designe a Secretaria audiência de conciliação onde a parte executada poderá oferecer embargos, sob pena de preclusão. VIII. Sendo negativo o bloqueio, à Secretaria para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD. Encontrados veículos, inclua-se a ordem de bloqueio de transferência via RENAJUD. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o veículo, desde que em poder do devedor. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente. Sendo a penhora positiva, cumpra-se o item VII acima. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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