Procedimento Comum Cível 0002373-04.2018.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002373-04.2018.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Reintegração de Posse, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob o nº. 0002373- 04.2018.8.16.0179, em que figura como autora Companhia de Habitação Popular de Curitiba e como requeridos Eliane Altaniel Pereira e Waldemar Pereira, todos qualificados. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização por Perdas e Danos com pedido de tutela de urgência proposta por Companhia de Habitação Popular de Curitiba em face de Eliane Altaniel Pereria e Waldemar Pereira. Relata a autora que os requeridos não cumpriram os termos do contrato de compra e venda com cláusula resolutiva, de modo que a inadimplência das prestações ajustadas conduz à resolução contratual e à reintegração da autora na posse do imóvel. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata reintegração de posse do imóvel, com efeitos erga omnes. Ao final, postula a reintegração definitiva na posse do imóvel descrito na inicial, a declaração de resolução do contrato compromisso de compra e venda com cláusula resolutiva firmado entre as partes, a condenação da ré ao pagamento de um aluguel mensal pelo período que ocupou o imóvel sem cumprir as obrigações contratuais. A medida liminar foi indeferida no evento 15.1. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Regularmente citada, a ré Eliane Altaniel Pereira não apresentou resposta (Mov. 29.1). Por sua vez, o requerido Waldemar Pereira não foi efetivamente citado, dada a impossibilidade de sua localização nos endereços disponíveis nos autos. Sobreveio, então, petição da autora dando conta de que os requeridos quitaram as parcelas do contrato de compra e venda, razão pela qual pugnou pela extinção do feito ante a perda superveniente do objeto (Mov. 92.1). Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constata-se que a apreciação do mérito resta prejudicada, em razão da perda superveniente do objeto da demanda. Isto porque durante o deslinde do feito os requeridos adimpliram a obrigação firmada em favor da autora, resolvendo assim a questão atinente à posse do imóvel objeto desta ação. Denota-se, assim, que não se mostra mais útil o pronunciamento jurisdicional buscado, impondo-se o julgamento do feito sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. Ante o exposto, julgo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. No tocante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este deve ficar a cargo da ré Eliane Altaniel Pereira, considerando o princípio da causalidade. Dessa forma, considerando o princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da autora, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 85, §8º, do Código de Processo Civil de 2015, bem como nos julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. P PA AT TR RI IC CI IA A D DE E A AL LM ME EI ID DA A G GO OM ME ES S B BE ER RG GO ON NS SE E Juíza de Direito (assinado digitalmente) J GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 3

11/03/2022, 00:00

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