Execução Fiscal 0001241-19.2012.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Curitiba - 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

Autor

FAMA PESCA LTDA.

Reu

JOSE RUBENS MAGALHAES

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO MOREIRA LIMA RODRIGUES DE CASTRO

OAB/PR 61955·CPF·Representa: Autor

MARIA DAS GRAÇAS STRAPASSON

OAB/PR 31763·CPF·Representa: Autor

PABLO RODRIGUES ALVES

OAB/PR 47245·CPF·Representa: Autor

LARA RAITANI BLEY PEREIRA

OAB/PR 60091·Representa: Autor

MARIA DAS GRAÇAS STRAPASSON

OAB/PR 31763·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

EDUARDO MOREIRA LIMA RODRIGUES DE CASTRO

OAB/PR 61955·CPF·Representa: Autor

MARIA DAS GRAÇAS STRAPASSON

OAB/PR 31763·CPF·Representa: Autor

PABLO RODRIGUES ALVES

OAB/PR 47245·CPF·Representa: Autor

LARA RAITANI BLEY PEREIRA

OAB/PR 60091·Representa: Autor

MARIA DAS GRAÇAS STRAPASSON

OAB/PR 31763·CPF·Representa: Réu

PABLO RODRIGUES ALVES

OAB/PR 47245·CPF·Representa: Réu

LARA RAITANI BLEY PEREIRA

OAB/PR 60091·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 14:54

Documento (Certidão)

08/04/2026, 17:27

Ato ordinatório

31/03/2026, 01:47

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 17:20

Confirmada

12/02/2026, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 07:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2025, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2025, 00:52

Confirmada

12/09/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 11:18

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 11:18

Por decisão judicial

19/08/2025, 13:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2025, 18:55

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 13:29

Todas as movimentações(306)

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 14:54

Documento (Certidão)

08/04/2026, 17:27

Ato ordinatório

31/03/2026, 01:47

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 17:20

Confirmada

12/02/2026, 18:20

Documentos

•10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 07:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2025, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2025, 00:52

Confirmada

12/09/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 11:18

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 11:18

Por decisão judicial

19/08/2025, 13:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2025, 18:55

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 13:29

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 13:28

Confirmada

20/07/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2025 (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2025, 17:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2025, 17:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2025, 17:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2025, 17:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2025, 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2025, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 13:24

Trânsito em julgado

18/06/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 10:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2025, 18:42

Confirmada

23/05/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001241-19.2012.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001241-19.2012.8.16.0179 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$11.786,80 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FAMA PESCA LTDA. JOSE RUBENS MAGALHAES 1. Defiro o pedido de extinção formulado pela exequente (movs. 263.1 e 273.1), pelo que JULGO EXTINTO o processo apenso 0000602-07.2017.8.16.0185, nos termos da Lei nº 16.035/08 alterada pela Lei nº 21.860/2023, artigo 1º, XI. 2. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora e a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, se houver. 3. Custas pela parte executada (artigo 4º da Lei Estadual 16.035/2008). 4. Remanescendo valores, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica, em favor da parte executada, descontadas as despesas para tanto. 5. Restando infrutífera a diligência e considerando a Proposição nº 2008.0079787-6/000 da Corregedoria-Geral da Justiça, reverta-se os valores depositados em benefício do FUNJUS, observadas as regras do Ofício Circular 02/2019 – CAFFE. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Caso não haja adimplemento das custas, cumpra-se a Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 9. Observadas as formalidades legais, oportunamente, arquive-se o feito. Curitiba, 22 de maio de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 14:12

Desistência

22/05/2025, 13:41

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 12:48

Confirmada

29/04/2025, 12:46

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 14:17

Confirmada

25/04/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001241-19.2012.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001241-19.2012.8.16.0179 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$11.786,80 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FAMA PESCA LTDA. JOSE RUBENS MAGALHAES Ante o pedido formulado pela exequente (mov. 262 e 263.1) noticiando que houve desistência desta execução fiscal, sem renúncia dos respectivos créditos, com fundamento no art. 1º, da Lei Estadual nº. 16.035/2008, julgo extinta a execução fiscal, determinando o seu oportuno arquivamento. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais devidas, nos termos do art. 4º da lei supracitada, restando dispensado o arbitramento de honorários advocatícios, conforme determinação do art. 5º da mesma lei. Caso não haja adimplemento das custas, cumpra-se a Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. Determino o cancelamento/levantamento da penhora realizada nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Curitiba, 24 de abril de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 13:13

Remessa (em diligência)

24/04/2025, 13:12

Desistência

24/04/2025, 13:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 10:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 14:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2025, 18:02

Confirmada

11/02/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001241-19.2012.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001241-19.2012.8.16.0179 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$11.786,80 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FAMA PESCA LTDA. JOSE RUBENS MAGALHAES 1. Defiro o pedido formulado (mov. 255.1). 2. Suspenda-se o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido. 3. Decorrido o prazo de suspensão, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, 31 de janeiro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) OUTRAS DECISÕES (31/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

05/02/2025, 00:00

Por decisão judicial

04/02/2025, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 13:55

Outras Decisões

31/01/2025, 14:39

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 11:08

Confirmada

15/12/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001241-19.2012.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001241-19.2012.8.16.0179 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$11.786,80 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FAMA PESCA LTDA. JOSE RUBENS MAGALHAES 1. Considerando o valor irrisório bloqueado, manifeste-se o exequente. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 04 de dezembro de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 14:45

Mero expediente

04/12/2024, 14:04

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 10:33

Documento (Outros documentos)

02/12/2024, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001241-19.2012.8.16.0179 Defiro o pedido de bloqueio de ativos através do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Prazo de reiteração de trinta dias. Em havendo bloqueio de ativos, voltem conclusos para deliberação. Sendo frustrada a diligência, abra-se vista ao exequente para manifestação. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito Processo 0001241-19.2012.8.16.0179 Valores atualizados das CDAS CDA Situação Valor (R$) 30111966 Pendente R$ 2 Total: R$ 23 Processo 0000602-07.2017.8.16.0185 Valores atualizados das CDAS CDA Situação Valor (R$) 31596106 Pendente R$ 1 31596246 Pendente R$ 1 Total: R$ 28 Total da Cadeia: R$ 5

16/02/2024, 00:00

deferimento

14/02/2024, 17:36

Conclusão (para decisão)

09/02/2024, 10:48

Documento (Outros documentos)

15/12/2023, 15:28

Confirmada

15/12/2023, 15:20

Remessa (em diligência)

14/12/2023, 10:23

Documento (Outros documentos)

14/12/2023, 10:22

Petição (Petição (outras))

04/11/2023, 15:26

Confirmada

30/09/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2023, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2022, 18:04

Confirmada

28/07/2022, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001241-19.2012.8.16.0179 Defiro o requerimento retro e determino a suspensão da presente execução pelo prazo de um ano, suspendendo igualmente a fluência do prazo prescricional. Decorrido o prazo de suspensão, abra-se vista ao exequente. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2022, 14:15

Por decisão judicial

22/07/2022, 14:14

Execução frustrada

21/07/2022, 18:42

Conclusão (para despacho)

21/07/2022, 09:42

Petição (Petição (outras))

24/06/2022, 15:00

Confirmada

24/06/2022, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001241-19.2012.8.16.0179 Suspendo o curso da execução pelo prazo de noventa dias, conforme requerido. Decorrido o prazo, manifeste-se o exequente. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. DOUGLAS MARCEL PERES Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 16:39

Confirmada

10/03/2022, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 16:33

Por decisão judicial

10/03/2022, 16:33

Convenção das Partes

17/02/2022, 16:46

Conclusão (para despacho)

17/02/2022, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001241-19.2012.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001241-19.2012.8.16.0179 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$11.786,80 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FAMA PESCA LTDA. JOSE RUBENS MAGALHAES Defiro o pedido formulado pelo exequente e com fundamento no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, decreto a indisponibilidade dos bens da executada, até o limite do valor executado. Inclusão da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade, conforme documento anexo. Manifeste-se o exequente em prosseguimento ao feito. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

17/12/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2021, 18:03

Confirmada

16/12/2021, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2021, 14:25

Conclusão (para despacho)

14/12/2021, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001241-19.2012.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001241-19.2012.8.16.0179 Tentado o bloqueio de ativos via convênio SISBAJUD, apenas valores irrisórios foram localizados, sendo determinado o desbloqueio. Manifeste-se o exequente. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. DOUGLAS MARCEL PERES Juiz de Direito 05/11/2021 13:21 SISBAJUD   Teimosinha   Detalhes ID da série: 812715 Número do Protocolo (ordem original): 20210005665163 Data/hora do Protocolamento: 04 OUT 2021 11:22 Número do Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara/Juízo: CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS Juiz Solicitante: DOUGLAS MARCEL PERES (protocolizado por JULIANNA WIRSCHUM SILVA) Tipo/Natureza da Ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 76.416.940/0001-28 Nome do Autor/Exequente da Ação: ESTADO DO PARANÁ Valor a bloquear: R$ 51.264,22 Situação: Inativa (prazo atingido) Total bloqueado: R$ 79,10 Data limite da repetição: 3 DE NOV DE 2021 Data Valor a Número # Situação Processo Juiz/Assessor Açõ Protocolamento bloquear Protocolo Desdobramento(s) OK  protocolizada(s) com sucesso. https://sisbajud.cloud.pje.jus.br/teimosinha/812715/detalhes 1/1

09/11/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/11/2021, 16:00

Confirmada

08/11/2021, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2021, 14:03

Mero expediente

05/11/2021, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001241-19.2012.8.16.0179 Solicitação de bloqueio de ativos efetuada através do sistema SISBAJUD. Considerando que o sistema funciona pelo sistema de reiteração, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de trinta dias. Após voltem para juntada da tela de resultados. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

05/11/2021, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/11/2021, 12:15

Conclusão (para decisão)

04/10/2021, 11:03

Documento (Outros documentos)

20/09/2021, 13:50

Confirmada

20/09/2021, 13:42

Remessa (em diligência)

16/09/2021, 10:07

Documento (Outros documentos)

16/09/2021, 10:07

Petição (Petição (outras))

12/08/2021, 15:11

Confirmada

12/08/2021, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2021, 21:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/07/2021, 02:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2020, 11:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2020, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2020, 15:35

Por decisão judicial

04/06/2020, 15:35

Execução frustrada

03/06/2020, 17:55

Conclusão (para despacho)

03/06/2020, 13:08

Petição (Petição (outras))

11/05/2020, 11:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2020, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2020, 15:24

Mero expediente

08/05/2020, 15:01

Conclusão (para despacho)

07/05/2020, 10:05

Petição (Petição (outras))

28/04/2020, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2020, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2020, 13:04

Documento (Outros documentos)

28/04/2020, 13:04

Documento (Outros documentos)

27/04/2020, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2020, 13:29

Apensamento

27/03/2020, 09:32

Conclusão (para decisão)

09/03/2020, 11:24

Documento (Outros documentos)

19/02/2020, 13:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2020, 13:25

Remessa (em diligência)

14/02/2020, 15:20

Documento (Outros documentos)

14/02/2020, 15:20

Petição (Petição (outras))

22/01/2020, 15:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2020, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2020, 13:37

Documento (Outros documentos)

21/01/2020, 13:37

Decurso de Prazo

19/12/2019, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2019, 10:31

Expedição de documento (Carta)

03/12/2019, 09:03

Mero expediente

18/11/2019, 13:14

Conclusão (para despacho)

13/11/2019, 13:08

Petição (Petição (outras))

24/10/2019, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2019, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2019, 12:27

Documento (Outros documentos)

22/10/2019, 12:27

Documento (Outros documentos)

16/10/2019, 16:34

Documento (Informações)

27/09/2019, 16:12

Expedição de documento (Carta)

26/09/2019, 12:02

Remessa (em diligência)

25/09/2019, 10:18

Ato ordinatório

25/09/2019, 10:18

deferimento

10/09/2019, 12:57

Conclusão (para despacho)

09/09/2019, 09:08

Petição (Petição (outras))

15/08/2019, 14:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2019, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2019, 15:46

Documento (Certidão)

13/08/2019, 15:46

Documento (Outros documentos)

09/08/2019, 10:21

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/07/2019, 20:24

Ato ordinatório

08/07/2019, 15:06

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2019, 13:05

Conclusão (para despacho)

29/05/2019, 09:37

Petição (Petição (outras))

07/05/2019, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2019, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2019, 10:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2019, 00:54

Por decisão judicial

13/03/2019, 15:11

Por decisão judicial

07/03/2019, 13:24

Conclusão (para despacho)

06/03/2019, 13:37

Petição (Petição (outras))

06/02/2019, 17:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2019, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2019, 09:53

Documento (Certidão)

29/01/2019, 09:53

Documento (Outros documentos)

09/12/2018, 14:08

Decurso de Prazo

08/12/2018, 01:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2018, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2018, 14:24

Mero expediente

09/11/2018, 13:54

Conclusão (para despacho)

05/10/2018, 10:23

Documento (Outros documentos)

04/10/2018, 14:18

Documento (Outros documentos)

07/09/2018, 12:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/09/2018, 11:59

Documento (Certidão)

30/08/2018, 15:48

Ato ordinatório

09/07/2018, 12:49

Expedição de documento (Mandado)

06/07/2018, 13:42

Conclusão (para despacho)

04/06/2018, 12:26

Petição (Petição (outras))

10/01/2018, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2017, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2017, 17:42

Mero expediente

03/07/2017, 15:05

Conclusão (para despacho)

13/06/2017, 08:34

Petição (Petição (outras))

07/02/2017, 12:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2017, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2016, 16:41

Mero expediente

13/12/2016, 18:17

Conclusão (para despacho)

05/12/2016, 09:19

Petição (Petição (outras))

01/09/2016, 15:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2016, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2016, 14:17

Mero expediente

24/08/2016, 17:26

Conclusão (para decisão)

22/08/2016, 12:08

Documento (Outros documentos)

30/05/2016, 15:06

Remessa (em diligência)

24/05/2016, 16:53

Documento (Certidão)

24/05/2016, 16:53

Petição (Petição (outras))

10/03/2016, 09:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2016, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2016, 17:16

Documento (Outros documentos)

08/03/2016, 17:16

Ato ordinatório

08/03/2016, 15:59

Petição (Petição (outras))

07/03/2016, 16:28

Petição (Petição (outras))

22/02/2016, 16:23

Petição (Petição (outras))

16/02/2016, 10:37

Documento (Certidão)

04/02/2016, 14:27

Petição (Petição (outras))

20/01/2016, 15:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2016, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2016, 12:46

Documento (Outros documentos)

18/01/2016, 12:45

Petição (Petição (outras))

08/12/2015, 13:49

Documento (Ofício)

16/11/2015, 13:10

Petição (Petição (outras))

03/11/2015, 17:52

Ato ordinatório

24/08/2015, 10:27

Ato ordinatório

17/08/2015, 16:55

Ato ordinatório

17/08/2015, 16:55

Mero expediente

14/08/2015, 17:03

Conclusão (para despacho)

14/08/2015, 16:47

Petição (Petição (outras))

16/07/2015, 16:15

Ato ordinatório

15/07/2015, 18:11

Ato ordinatório

15/04/2015, 16:42

Documento (Certidão)

15/04/2015, 15:47

Decisão Interlocutória de Mérito

14/04/2015, 18:21

Conclusão (para despacho)

14/04/2015, 17:28

Documento (Outros documentos)

09/02/2015, 12:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2015, 22:36

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2015, 17:36

Mero expediente

03/12/2014, 17:42

Conclusão (para despacho)

25/11/2014, 13:47

Petição (Petição (outras))

12/11/2014, 11:12

Ato ordinatório

22/10/2014, 13:32

Decurso de Prazo

25/09/2014, 00:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/09/2014, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2014, 18:17

Mero expediente

04/06/2014, 16:41

Conclusão (para decisão)

03/06/2014, 17:28

Documento (Outros documentos)

03/06/2014, 17:23

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2014, 14:40

Mero expediente

23/06/2013, 14:04

Conclusão (para despacho)

21/06/2013, 15:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2013, 15:30

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

09/10/2012, 13:45

Remessa (em diligência)

13/09/2012, 19:14

Documento (Certidão)

13/09/2012, 19:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2012, 08:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2012, 08:17

Documento (Certidão)

04/09/2012, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2012, 17:07

Incompetência

03/09/2012, 11:45

Conclusão (para decisão)

31/08/2012, 13:32

Documento (Certidão)

31/08/2012, 13:32

Documento (Outros documentos)

27/07/2012, 10:33

Ato ordinatório

27/07/2012, 10:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2012, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2012, 14:11

Documento (Outros documentos)

19/07/2012, 14:11

Documento (Outros documentos)

19/07/2012, 14:03

Mandado (entregue ao destinatário)

19/07/2012, 13:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2012, 08:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2012, 08:11

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2012, 15:17

Documento (Certidão)

26/06/2012, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2012, 18:59

Mero expediente

25/06/2012, 18:07

Conclusão (para despacho)

25/06/2012, 12:26

Documento (Certidão)

22/06/2012, 16:27

Documento (Outros documentos)

22/06/2012, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2012, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2012, 16:01

Documento (Certidão)

20/06/2012, 16:01

Mero expediente

20/06/2012, 15:14

Conclusão (para despacho)

20/06/2012, 12:57

Documento (Certidão)

20/06/2012, 12:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2012, 10:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2012, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2012, 19:09

Documento (Certidão)

18/06/2012, 19:09

Mero expediente

18/06/2012, 17:31

Conclusão (para despacho)

18/06/2012, 12:58

Documento (Certidão)

18/06/2012, 12:58

Documento (Outros documentos)

14/06/2012, 09:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2012, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2012, 13:35

Documento (Outros documentos)

11/06/2012, 13:35

Decurso de Prazo

09/06/2012, 01:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2012, 17:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2012, 00:40

Expedição de documento (Carta)

25/04/2012, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2012, 19:18

Mero expediente

24/04/2012, 15:42

Conclusão (para despacho)

24/04/2012, 12:55

Documento (Certidão)

24/04/2012, 12:54

Distribuição (sorteio)

23/04/2012, 17:37

Petição (Petição inicial)

20/04/2012, 02:14

Intimação

•18/07/2025, 00:00

•30/05/2025, 00:00

•23/05/2025, 00:00

•25/04/2025, 00:00

•25/04/2025, 00:00

•05/02/2025, 00:00

•05/02/2025, 00:00

•05/12/2024, 00:00

•16/02/2024, 00:00

•25/07/2022, 00:00

•11/03/2022, 00:00

•17/12/2021, 00:00

•09/11/2021, 00:00

•05/11/2021, 00:00