Procedimento Comum Cível 0012638-83.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012638-83.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2026, 11:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2026, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012638-83.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012638-83.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PELLANDA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Réu(s): ADEMIR PEREIRA EDIMEIRE SANCHES DOS REIS MARTINS Ney Dobes Bakargi SENTENÇA HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e juntado ao movimento 386.2, julgando extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, III, "B" do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se a baixa de eventuais constrições oriundas do feito. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 11:19

Confirmada

10/06/2026, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 08:46

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 08:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2026, 13:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2026, 13:48

Confirmada

08/06/2026, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 12:22

de Instrução e Julgamento (cancelada)

08/06/2026, 12:21

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012638-83.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012638-83.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PELLANDA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Réu(s): ADEMIR PEREIRA EDIMEIRE SANCHES DOS REIS MARTINS Ney Dobes Bakargi Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório, ajuizada por Pellanda Administradora de Bens Ltda representada por AW Empreendimentos Imobiliários e, em desfavor de Ademir Pereira. Arguiu, em síntese, que é legítima proprietária do lote nº 14 da quadra 06 do Loteamento Jardim Timbori, em Curitiba, e que firmou com o requerido Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel. Relatou que mesmo com a oportunidade de repactuação da dívida e havendo notificação extrajudicial, o requerido inadimpliu o contrato, deixando de cumprir com as prestações contratadas. Diante do inadimplemento e da resistência do requerido em devolver o bem, ajuizou a presente ação, na qual pretende a rescisão do compromisso de compra e venda por inadimplemento do requerido, a reintegração da posse do imóvel, a condenação ao pagamento de indenização pela fruição, a aplicação da cláusula penal de 10% sobre o valor pago, o reconhecimento do direito de reter 10% das parcelas para cobrir despesas administrativas, bem como a compensação entre eventuais créditos e débitos das partes. Decisão inicial ao mov. 14.1. Em uma tentativa de citação do réu Ademir Pereira, o Oficial de Justiça certificou nos autos que o imóvel se encontra ocupado por Edimeire dos Reis Martins Pereira, ex-cônjuge de Ademir, e Ney Dobes Bakargi (mov. 139.1). Ao mov. 143.1, os terceiros Edimeire Sanches dos Reis Martins e Ney Dobes Bakargi contestaram o feito e apresentaram reconvenção. Na oportunidade, sustentaram que sempre exerceram posse mansa, pacífica e contínua, com animus domini, sem qualquer oposição da autora, desde março de 2013, do imóvel, objeto do negócio jurídico firmado entre as partes originalmente indicadas nos autos. Arguiram que são ilegítimos para integrar o polo passivo da demanda originária, contudo, possuem pretensão quanto ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, o que motivou à apresentação de reconvenção nos autos. Impugnação à contestação e contestação à reconvenção ao mov. 149.1. O réu Ademir Pereira foi citado ao mov. 210.1, contudo, manteve-se inerte (mov. 217.0). Este juízo determinou a inclusão de Edimeire Sanches dos Reis, Ney Dobes Bakargi (movs. 220.1 e 228.1). Ao mov. 241.1 foi apresentado pela parte autora o pedido de concessão de tutela de urgência em caráter incidental. Narrou, em síntese, que com o compromisso de compra e venda firmado entre as partes houve a transmissão da posse precária do lote em favor da parte requerida, conferindo-lhe todos os direitos e obrigações restritos ao referido instituto jurídico. Todavia, segundo narrado, a parte requerida não observou os cuidados necessários com o imóvel, motivo pelo qual a Prefeitura de Curitiba/PR autuou o lote e notificou a ora proprietária do imóvel, instaurando procedimentos administrativos sob os números 202767/2024 e 202768/2024, em razão das seguintes irregularidades: não execução de limpeza/roçada na área destinada ao passeio/calçada e não execução de limpeza de terreno. Em decorrência dessas irregularidades, foram aplicadas duas multas. Em razão disso, a autora requereu, que a parte requerida e os ocupantes do imóvel fossem intimados para cumprimento dos autos de infração expedidos pela Prefeitura de Curitiba/PR, mediante pagamento /parcelamento dos débitos em aberto. O pedido foi rejeitado ao mov. 266.1. Os réus Edimeire Sanches dos Reis Martins e Ney Dobes Bakargi foram intimados para informar se ratificavam a contestação e reconvenção apresentadas ao mov. 143.1, estes apresentaram nova peça de defesa ao mov. 253.1. A parte autora pugnou pelo desentranhamento da petição de mov. 253.1, diante da preclusão consumativa da matéria arguida. Intimadas, as partes informaram as provas que pretendem produzir (movs. 271.1 e 272.1). Designada audiência conciliatória, esta restou infrutífera (mov. 333.1). Após, os autos vieram conclusos. 2. Uma vez apresentada a tese de defesa – contestação e/ou reconvenção -, ocorre a preclusão consumativa do ato. Por este motivo, deixo de conhecer a manifestação de mov. 253.1, considerando que os réus, posteriormente incluídos na demanda, já apresentaram tese de defesa ao mov. 143.1. 3. Preliminares 3.1. Interesse processual Os réus alegaram a inexistência de interesse de agir, pois a parte autora não comprovou a propriedade ou posse, tampouco demonstrou oposição exercida sobre o imóvel. Sem razão os réus. No caso dos autos, o interesse processual decorre da alegação de inadimplemento contratual, permanência indevida no imóvel e necessidade de tutela jurisdicional para rescindir o contrato e recuperar a posse. A fim de demonstrar seu interesse processual, a autora apresentou: contrato de compromisso de compra e venda e termo aditivo, firmados com o réu originário Ademir Pereira; narrativa de inadimplemento, com datas e valores; notificação extrajudicial de constituição em mora e pedido de rescisão contratual e reintegração de posse. Note que a existência ou não de domínio perfeito é questão de mérito, não de interesse processual, motivo pelo qual, rejeito a preliminar suscitada. 3.2. Ilegitimidade ativa e passiva Os contestantes sustentaram que a autora não teria legitimidade ativa, porque não demonstrou ser proprietária do imóvel e porque haveria divergências na matrícula. Em igual oportunidade, sustentaram suas respectivas ilegitimidades para integrarem o polo passivo, já que não teriam vínculo contratual com a empresa requerente. Em que pese o teor das alegações, aplica-se ao caso a teoria da asserção em que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Assim, rejeito a preliminar arguida. 3.3. Prescrição Os contestantes alegaram que as parcelas vencidas a partir de 2012 estariam prescritas, o que impediria o pedido de rescisão contratual e de reintegração de posse. De fato, a prescrição quinquenal (CC, art. 206, §5º, I) alcança pretensões de cobrança de parcelas. Porém, a prejudicial não merece acolhimento, na medida em que na presente demanda, a autora não ajuizou ação de cobrança, mas sim a rescisão contratual, a reintegração de posse e a fixação de indenização pela fruição do bem, aplicando-se, para tanto, o prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Assim, de igual maneira, não há que se falar na prescrição de forma reflexa ao direito potestativo de resolução contratual por inadimplemento, na medida em que o prazo prescricional aplicado no presente feito é o decenal, por se tratar de pretensão de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Assim, rejeito a prejudicial arguida. 3.4. Decadência do direito de resolução Os contestantes argumentaram que o direito de resolução estaria fulminado, pois já teria decaído o direito potestativo decorrente da cláusula resolutiva. Sem razão os requeridos. A Lei 6.766/1979 não prevê prazo decadencial para exercício do direito à resolução por inadimplemento. O inadimplemento contratual é continuado, e os efeitos da mora (inclusive posse injusta) persistem ao longo do tempo, não havendo previsão legal de prazo decadencial. Portanto, rejeito a prejudicial. 4. Em que pese não haja outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem resolvidas, observo que incabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que o feito carece de maturidade probatória. Deste modo, haja vista que presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO O FEITO SANEADO. 5. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: Ação principal: i. Rescisão (i)motivada do negócio jurídico celebrado; ii. Possibilidade de reintegração da posse do imóvel; iii. (In)aplicabilidade da cláusula penal e retenção de valores; iv. Existência de indenização por fruição do imóvel. Reconvenção: i. Preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana; ii. Direito de retenção dos reconvintes. 6. Ressalto que o ônus probatório em ambos os feitos (ação principal e reconvenção) observará o disposto no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. 7. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus, conforme requerido aos movs. 271.1 e 272.1. 7.1. Para tal desiderato, designo a data 05/08/2026 às 14h para a realização da audiência de instrução e julgamento, a qual ocorrerá presencialmente. Caso as partes tenham interesse, poderão no prazo para arrolarem suas testemunhas informar se pretendem a realização do ato por videoconferência, disponibilizando, desde já, o link da audiência, caso haja requerimento do ato por meio virtual. 7.2. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de quinze dias a contar da intimação da presente decisão, a teor do que dispõe o art. 357, §4º, do Código de Processo Civil. 7.3. As partes deverão promover os atos necessários para o comparecimento das testemunhas arroladas, independentemente de intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, o que somente será admitido nas hipóteses legais. 7.4. Eventuais provas documentais deverão ser juntadas até a audiência de instrução julgamento, desde que observado o art. 435 e seguintes do Código de Processo Civil. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012638-83.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012638-83.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PELLANDA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Réu(s): ADEMIR PEREIRA EDIMEIRE SANCHES DOS REIS MARTINS Ney Dobes Bakargi Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Pellanda Administradora de Bens Ltda., representada por AW Empreendimentos Imobiliários Ltda., em face de Ademir Pereira. Tendo em vista que constatado que estavam na posse do imóvel objeto deste feito Edimeire Sanches dos Reis Martins e Ney Dobes Bakargi, foi determinada a emenda à inicial para sua inclusão no polo passivo do feito (mov. 228.1). Ao mov. 241.1 foi apresentado pela parte autora o pedido de concessão de tutela de urgência em caráter incidental. Narraram as autoras, em síntese, que com o compromisso de compra e venda firmado entre as partes houve a transmissão da posse precária do lote em favor da parte requerida, conferindo-lhe todos os direitos e obrigações restritos ao referido instituto jurídico. Todavia, segundo narrado, a parte requerida não observou os cuidados necessários com o imóvel, motivo pelo qual a Prefeitura de Curitiba/PR autuou o lote e notificou a ora proprietária do imóvel, instaurando procedimentos administrativos sob os números 202767/2024 e 202768/2024, em razão das seguintes irregularidades: não execução de limpeza/roçada na área destinada ao passeio/calçada e não execução de limpeza de terreno. Em decorrência dessas irregularidades, foram aplicadas duas multas. Em razão disso, requereram as autoras, que a parte requerida e os ocupantes do imóvel fossem intimados para cumprimento dos autos de infração expedidos pela Prefeitura de Curitiba/PR, mediante pagamento/parcelamento dos débitos em aberto. Ao mov. 253.1 foi apresentada contestação c/c reconvenção por Edimeire Sanches dos Reis Martins e Ney Dobes Bakargi, e, ao mov. 263.1, estes se manifestaram quanto ao pedido de tutela de urgência apresentado pela parte autora, tendo informado que teria sido realizado o parcelamento do IPTU e requerido a nulidade dos autos de infração por ausência de notificação dos possuidores e concessão de prazo para apresentação de protocolo de defesa administrativa. Após, a parte autora apresentou manifestação ao mov. 264.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem, o art. 300 do Código de Processo Civil, estabeleceu que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesta sorte, são dois os elementos necessários à concessão da tutela de urgência “a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo”, os quais, se preenchidos, ensejam a concessão da tutela provisória. No presente caso, em que pese o exposto pela parte peticionante, não verifico a presença desses elementos. Tendo em vista que se discute no presente caso a rescisão do compromisso particular de compra e venda firmado entre Pellanda Administradora de Bens e Ademir Pereira, bem como reintegração de posse do imóvel em favor da parte autora, dentre outros pedidos, não é possível, ao menos neste momento processual, verificar eventual responsabilidade dos réus pelo cumprimento dos referidos autos de infração ou pelo pagamento de multas deles decorrentes. Considerando que a autora Pellanda Administradora de Bens, ao menos do que se verifica do documento por ela juntado ao mov. 241.1, é a contribuinte indicada junto à Prefeitura Municipal de Curitiba, não cabem nesses autos discussões quanto a sua legitimidade para o recebimento de tais autos de infração e multas, que podem ser por ela realizadas no devido procedimento administrativo junto ao órgão competente. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Deixo de conhecer dos pedidos apresentados ao mov. 263.1, pois não cabe nestes autos qualquer discussão quanto a eventual nulidade dos autos de infração lavrados pelo órgão competente ou mesmo qualquer interferência no respectivo procedimento administrativo. 3. As demais questões preliminares e prejudiciais de mérito serão enfrentadas por ocasião da decisão de saneamento. 4. Considerando que, apesar de devidamente citado ao mov. 210.1, o réu Ademir Pereira deixou de oferecer resposta no prazo legal, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ensejando, por consequência, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, ressalvadas eventuais hipóteses do art. 345, IV, do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. 5. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias: i. informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência; ii. apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; iii. quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; iv. com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência; v. o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias; vi quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6. Por fim, conclusos para saneamento. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012638-83.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012638-83.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PELLANDA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Réu(s): ADEMIR PEREIRA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por PELLANDA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em desfavor de ADEMIR PEREIRA, em que aduz (i) ser legítima proprietária do lote nº 14, da quadra nº 06, do loteamento Jardim Timbori, localizado no município de Curitiba/PR; (ii) A parte Requerida prometeu comprar o referido lote através de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel n.º 819/4896 pelo qual restou pactuado o pagamento do valor do imóvel em 120 (cento e vinte) prestações mensais e consecutivas, vencendo a primeira em 10/02/2004; (iii) em 18/02/2009, foi firmado termo aditivo, a pedido do Requerido, visando regularizar sua inadimplência, sendo o débito repactuado para pagamento em 77 (setenta e sete) prestações mensais e consecutivas, vencendo a próxima em 10/04/2009; (iv) o último pagamento efetuado pelo Requerido data de 27/06/2012 e refere-se à prestação de nº 40, a qual vencera em 10/07/2012; (v) O desfazimento da relação contratual coloca as partes no status anterior ao da celebração do compromisso, sendo assim, o adquirente (a fim de não perder o status de boa-fé) deveria restituir espontaneamente o imóvel; e não permanecer na sua posse até a efetiva reintegração (pela via judicial); (vi) o Requerido beneficia-se de sua má-fé ao longo dos anos pois permaneceu dispondo do imóvel, sem qualquer contraprestação por aproximadamente 07 (sete) anos. Pugna pela (i) rescisão do compromisso de compra e venda, em razão do inadimplemento; (ii) reintegração de posse do imóvel; (iii) indenização por fruição do imóvel em 1% do valor de mercado, contado da posse (23/01/2004) até a devolução do bem em favor do Requerente; (v) pagamento de cláusula penal de 10%; (vi) retenção parcial dos valores pagos e (vii) a compensação dos valores que eventualmente o Requerido venha a ser condenado com os devidos pela parte Requerente, inclusive eventual indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias a ser apurada em liquidação de sentença. Atribui-se o valor da causa em R$100.000,00. As partes EDIMEIRE SANCHES e NEY DOBES apresentaram contestação e reconvenção, aduzindo (i) a concessão da justiça gratuita; (ii) que conheceu o atual companheiro NEY DOBES BAKARGI, o qual exercia a posse do imóvel no ano de 2013 e passaram a residir no imóvel construído por este, que inclusive passou por melhorias e aumentos no decorrer da união estável; (iii) desta mencionada união, nasceu o filho do casal, Miguel, no imóvel em questão, além disso, toda a família mantém até a presente data a posse pacífica do imóvel sem qualquer oposição, tendo peticionantes estabelecido no imóvel sua moradia, e de seus filhos; (iv) ausência de interesse processual e legitimidade ativa, visto que a parte autora em nenhum momento comprovou sua alegação de que exercia a posse mansa e pacífica do indigitado imóvel, e, consequentemente, o alegado esbulho, a justificar a reintegração pretendida; (v) não há como negar que as parcelas supostamente não pagas, restam prescritas e atingidas pela prescrição quinquenal conforme preconiza o Art. 206, § 5, I do Código Civil, já que a última prestação, venceu em setembro de 2015, transcorrendo, portanto, mais de cinco anos quando da intimação da peticionante em 11 de maio de 2.022; (vi) não mais persiste a pretensão de entrega da coisa, ou indenizatória, inviável exercer o direito potestativo de resolução, com fundamento em uma prestação que não mais pode ser cobrada; (vii) plenamente possível arguir a exceção de usucapião em razão da prescrição aquisitiva ter sido verificada pelo prazo superior a 9 ANOS, quando somente 5 são suficientes para a prescrição aquisitiva de imóvel menor que 250m²; (viii) o possuidor de boa-fé tem direito à indenização de acessões, benfeitorias necessárias e úteis, sendo-lhe assegurado, ainda, o direito de retenção da coisa pelo valor das mesmas (mov. 143). O Autor apresentou impugnação alegando (i) a procuradora não possuí os poderes outorgados em relação ao Reconvinte Ney, de modo que deve ser operada a preclusão da contestação em relação a este Reconvinte e (ii) improcedência dos pedidos relacionados em mov. 1433 (mov. 149). Deferido a justiça gratuita em favor de EDIMEIRE SANCHES e NEY DOBES (mov. 165). Juntada citação positiva de ADEMIR PEREIRA (mov. 211). O Autor requereu o julgamento antecipado, decretação da revelia do Réu e procedência dos pedidos iniciais (mov. 218). É o relatório. DA EMENDA À INICIAL 2. Inicialmente, observo que a matrícula acostada em mov. 23 declara a propriedade registral da Autora, a qual procedeu sua subdivisão em 15 quadras e 207 lotes. Ainda, o contrato juntado em mov. 1.7, datado de 23/01/2004, assegura o compromisso de compra e venda entre o Autor e o Réu ADEMIR PEREIRA. Sobre o contrato firmado, observa-se que o Réu possuía como cônjuge EDIMEIRE DOS REIS, justamente a parte se habilitou em mov. 143, mas indicou estar em regime de convivência com o Sr. NEY DOBES. Deste modo, considerando que a ex-cônjuge do Réu ainda estaria residindo no imóvel e qualquer ato desta demanda afetará sua esfera fática e jurídica, determino que o Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para incluir EDIMEIRE SANCHES DOS REIS MARTINS, NEY DOBES BAKARGI e os menores GABRIEL MARTINS PEREIRA, MIGUEL MARTINS BAKARGI, ANA JULIA MARTINS PEREIRA e FELIPE MARTINS PEREIRA. 3. Com o cumprimento supra, determino a intimação dos Réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se ratificam a contestação e reconvenção apresentada em mov. 143. 3.1. No mesmo prazo supra, determino que os Réus esclareçam a situação de transmissão da posse pelo Réu ADEMIR PEREIRA, visto que em contestação alegaram que o Réu NEY DOBES BAKARGI era quem exercia a posse do imóvel no ano de 2013 e passaram a residir no imóvel supostamente construído por este. DA INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA 4. Com o cumprimento da emenda, anote-se a intervenção obrigatória do Ministério Público diante do interesse de incapaz. 5. Após cumprimento do item 2, 3 e 4, voltem conclusos. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (cancelada)

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