Cumprimento de sentença 0033419-97.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033419-97.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0033419-97.2018.8.16.0021 Exequente(s): Devonsir Reck Sirlene Mara da Silva Executado(s): Vitorio Ercego CLS. Pelo sequencial 219, os Exequentes requereram novo pedido de bloqueio de circulação sobre o veículo e dilação de prazo. DECIDO O pedido de bloqueio de circulação sobre o veículo registrado em nome do Executado é medida excepcional, quando houver indícios nos autos que o Executado está ocultado o referido bem, o que não restou demonstrado nos autos. Ainda, já fora anotado o bloqueio de transferência, o qual se mostra por ora suficiente. Ainda, o bloqueio de circulação pode atingir terceiro de boa fé que tenha eventualmente adquirido o veículo, razão pela qual indefiro. Indefiro nova dilação de prazo, pois o mesmo já foi deferido no sequencial 215, restando infrutífero. Compulsando os autos, se verifica que já foram realizadas pesquisas pelos sistemas conveniados, tais como Sisbajud, Renajud e expedição de mandado de penhora de bens, as quais restaram infrutíferas. O processo requer a colaboração de todos os agentes, nos termos do que dispõe o artigo 6º do NCPC, para a realização da Justiça. Assim sendo, cumpre à parte fornecer ao juízo os elementos imprescindíveis para o exercício da ação, visto que este juízo já realizou as diligencias ordinárias, não sendo possível encontrar bens penhoráveis do Executado, não se justificando por ora o prosseguimento do feito, diante das diligências negativas. A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, ensejam na extinção da execução, ressalvado o direito de os Exequentes requererem a reabertura do processo, caso indiquem comprovadamente bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados em nome do Executado. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. 1. Expeça-se certidão de dívida para fins de protesto, entregando os Exequentes, se requerido. 2. Mantenha-se o bloqueio Renajud, caso exista. INTIMEM-SE Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0033419-97.2018.8.16.0021 Exequente(s): Devonsir Reck Sirlene Mara da Silva Executado(s): Vitorio Ercego CLS. Trata-se de execução de sentença. Em sequencial 165.1 o Exequente requereu a penhora sobre o veículo de Placa CKN6297, alegando que o mesmo é de propriedade do Executado, vez que utiliza regularmente o veículo, mesmo não estando registrado em seu nome. DECIDO Analisando as fotos juntados pelo Exequente em sequencial 129, se verifica que de fato o veículo de Placa CKN6297é utilizado regularmente pelo Executado, possibilitando a penhora sobre o mesmo diante da presunção de propriedade. Neste sentido é o entendimento Jurisprudencial: ”AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA E BLOQUEIO DE BEM (CAMINHONETE) QUE ESTAVA EM POSSE DO EXECUTADO, PORÉM REGISTRADO NO DETRAN EM NOME DE TERCEIRA PESSOA (PROVAVELMENTE PARENTE DO DEVEDOR) – POSSIBILIDADE – PRESSUNÇÃO DE PROPRIEDADE DAQUELE QUE ESTAVA EM POSSE DO AUTMÓVEL – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA. I- O bem está registrado em nome de terceiro cujo sobrenome e endereço residencial são os mesmos do ora executado, levando a crer que se trata de cônjuge ou parente próximo; nesses casos, a jurisprudência tem entendido que o mero registro no DETRAN em nome diverso não descaracteriza a presunção de propriedade daquele que estava em posse do veículo. II – Ao terceiro, em cujo nome se encontre o veículo ordinariamente utilizado e na posse do devedor executado, mormente quando for pessoa com laços de parentesco ou afinidade, caberá demonstrar a sua propriedade sobre o vem, de modo irrefutável, sob pena de prevalecer a presunção de que esse bem pertence àquele que está em sua posse, pois que, em se tratando de bem móvel, a transmissão da propriedade se dá pela mera tradição. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR –AI:6118465 PR 0611846-5, Relator:Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 24/02/2010, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação:DJ:358).” Desta forma, diante dos documentos juntados pelo Exequente a penhora se mostra em primeiro momento, medida viável. ISTO POSTO, defiro o pedido de sequencial 165.1 e determino: 1.Proceda-se o bloqueio Renajud sobre o veículo de Placa CKN6297. 2.Atualize-se o valor do débito. 3.Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção sobre o referido veículo, no endereço do Executado. Junte-se cópia da presente decisão ao mandado. 4.Realizada a penhora, intime-se o Executado para querendo apresentar impugnação no prazo legal. 5.Diligências necessárias. INTIMEM-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

14/07/2021, 00:00

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