Execução de Título Extrajudicial 0003499-10.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003499-10.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003499-10.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003499-10.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$5.535,91 Exequente(s): CARTOVEL CARTONAGEM CASCAVEL Executado(s): PRODUTOS HOSPITALARES MEDBLANC LTDA SERGIO HENRIQUE SCHNEIDER 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. A execução foi extinta em razão da falta de localização de bens (seq. 68). Agora, após a extinção do feito, a parte exequente indica veículos de propriedade do réu e pede o bloqueio. (seq. 131). 2. Ante a informação de seq. 131, tente penhora pelo sistema RENAJUD em nome do executado. 3. Formalizada as consultas, aguarde-se a manifestação da exequente. Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

29/07/2026, 00:00

Definitivo

01/04/2025, 18:38

Documento (Informações)

01/04/2025, 16:44

Remessa (em diligência)

31/03/2025, 13:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2025, 08:24

Confirmada

23/03/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003499-10.2020.8.16.0021 O presente feito já foi extinto. Cabe à parte distribuir o novo feito diretamente no Juízo cível competente. Arquive-se. Cascavel, 10 de março de 2025. Fabricio Priotto Mussi Magistrado

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) INDEFERIDO O PEDIDO (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 14:07

Indeferimento

10/03/2025, 17:20

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

09/02/2025, 19:54

Confirmada

04/02/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003499-10.2020.8.16.0021. Exequente: pede seja expedido certidão de divida e que seja incluído o nome do executado no SERASA/SPC. (seq. 71) Conta: (seq. 74) Certidão: (seq. 76) Decisão: indeferiu a inclusão do nome do executado no SERASA/SPC. (seq. 79) Exequente: Pede nova tentativa de penhora online. (seq. 87) Decisão: indeferiu. (seq. 90) Exequente: Informa saldo existente e faturamento de crédito futuro a cair na conta dos executados. Pede penhora. (seq. 91 e 94) Decisão: Deferiu penhora pelo sistema SISBAJUD. (seq. 96) Penhora pelo sistema SISBAJUD foi negativa. (seq. 101) Exequente: Pede consulta pelo sistema INFOJUD. (seq. 105) Decisão: deferiu. (seq. 107) INFOJUD: (seq. 112) Exequente: Informa que o executado possui quotas sociais segundo consulta do INFOJUD. Pede penhora de quotas sociais do executado. (seq. 116) 2. Da penhora de quotas: A penhora de quotas pertencente ao executado e procedimento complexo, que exige a nomeação de administrador (art. 861, §3º do CPC). Tal ato é incompatível com a celeridade e simplicidade dos processos que tramitam sob o rito da Lei nº 9.099/95, no qual, inclusive, não há exigência de pagamento de custas, taxas ou despesas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO RECONHECIDA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 861 DO CPC COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 866 DO CPC COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS E INFRUTÍFERAS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, §4º). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040866-12.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 01.09.2023) Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$5.535,91 Exequente(s): CARTOVEL CARTONAGEM CASCAVEL Executado(s): PRODUTOS HOSPITALARES MEDBLANC LTDA SERGIO HENRIQUE SCHNEIDER 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Sentença: julgou extinto o feito nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95. (seq. 68) INDEFIRO o pedido. Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003499-10.2020.8.16.0021. Exequente: pede seja expedido certidão de divida e que seja incluído o nome do executado no SERASA/SPC. (seq. 71) Conta: (seq. 74) Certidão: (seq. 76) Decisão: indeferiu a inclusão do nome do executado no SERASA/SPC. (seq. 79) Exequente: Pede nova tentativa de penhora online. (seq. 87) Decisão: indeferiu. (seq. 90) Exequente: Informa saldo existente e faturamento de crédito futuro a cair na conta dos executados. Pede penhora. (seq. 91 e 94) Decisão: Deferiu penhora pelo sistema SISBAJUD. (seq. 96) Penhora pelo sistema SISBAJUD foi negativa. (seq. 101) Exequente: Pede consulta pelo sistema INFOJUD. (seq. 105) Decisão: deferiu. (seq. 107) INFOJUD: (seq. 112) Exequente: Informa que o executado possui quotas sociais segundo consulta do INFOJUD. Pede penhora de quotas sociais do executado. (seq. 116) 2. Da penhora de quotas: A penhora de quotas pertencente ao executado e procedimento complexo, que exige a nomeação de administrador (art. 861, §3º do CPC). Tal ato é incompatível com a celeridade e simplicidade dos processos que tramitam sob o rito da Lei nº 9.099/95, no qual, inclusive, não há exigência de pagamento de custas, taxas ou despesas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO RECONHECIDA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 861 DO CPC COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 866 DO CPC COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS E INFRUTÍFERAS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, §4º). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040866-12.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 01.09.2023) Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$5.535,91 Exequente(s): CARTOVEL CARTONAGEM CASCAVEL Executado(s): PRODUTOS HOSPITALARES MEDBLANC LTDA SERGIO HENRIQUE SCHNEIDER 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Sentença: julgou extinto o feito nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95. (seq. 68) INDEFIRO o pedido. Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003499-10.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$5.535,91 Exequente(s): CARTOVEL CARTONAGEM CASCAVEL Executado(s): PRODUTOS HOSPITALARES MEDBLANC LTDA SERGIO HENRIQUE SCHNEIDER VISTOS ETC. Requer o Exequente a inclusão do nome da parte Executada no cadastro de inadimplentes mediante expedição de ofício via SERASAJUD. DECIDO Analisando os argumentos sustentados pela parte Exequente, com a devida vênia, se conclui que o pleito não comporta deferimento. O artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95 estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto”. Ocorrendo a extinção, é facultado ao credor solicitar a expedição de Certidão da Dívida, para fins de protesto ou de inclusão no Serasa. É o que dispõe o Enunciado 76 do FONAJE, senão vejamos: Enunciado 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se, a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Pois bem. No caso em análise, o Exequente solicitou não só a expedição desta certidão como requereu a inscrição do nome do Executado nos órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica da petição de mov. 71.1. No entanto, em havendo a extinção da demanda, não se justifica a inclusão, pelo Juízo, de novas anotações, visto que se trata de medida restritiva, limitada ao âmbito do processo. É o que estabelece o art. 781, § 4º, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 781. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Também nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme precedente: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, §4º DA LEI 9099/95. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 781, § 4º DO CPC QUE DISPÕE QUE EXTINTA A EXECUÇÃO A INSCRIÇÃO DEVE SER CANCELADA. REGRA DISPOSTA NO ENUNCIADO 76 DO FONAJE QUE NÃO AUTORIZA A RESTRIÇÃO JUDICIAL APÓS A EXTINÇÃO DA DEMANDA. ENUNCIADO QUE APENAS AUTORIZA O CREDOR A REALIZAR SOZINHO O PROTESTO OU INSCRIÇÃO NO SERASA MEDIANTE PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS ÓRGAÕS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005045-45.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.11.2022) Logo, caso a parte Exequente pretenda protestar ou incluir o nome da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito, deverá realizar o registro por si própria, mediante expedição de Certidão de Dívida de mov. 76.1, arcando com os custos da medida. ISTO POSTO, 1. Indefiro o pedido de inclusão do nome da parte Executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, nos termos da fundamentação. INTIME-SE. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003499-10.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$5.535,91 Exequente(s): CARTOVEL CARTONAGEM CASCAVEL Executado(s): PRODUTOS HOSPITALARES MEDBLANC LTDA SERGIO HENRIQUE SCHNEIDER Vistos e examinados. Requerida a penhora sobre imóvel de propriedade do Executado, a parte Exequente procedeu à juntada da matrícula atualizada, sustentando a possibilidade de penhora independentemente da averbação de indisponibilidade constante da matrícula, realizada pela 4ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR. DECIDO É correta a conclusão do Exequente. De fato, eventual averbação de indisponibilidade constante da matrícula e eventual penhora anterior não obstam que seja deferida a penhora nestes autos. O próprio artigo 908 do Código de Processo Civil já determina que, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Portanto, é assegurado o direito à penhora de bens do devedor, ainda que concomitantemente a outros credores, cabendo a observância à ordem de preferências. Entretanto, no caso em tela há de se atentar à regularidade da penhora, prezando pela satisfação da obrigação, que no presente caso é consubstanciada no recebimento do montante de R$ 9.469,67 (nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), conforme cálculo de mov. 55.2. Verifica-se em verdade que, de forma contrária à alegação do Exequente, além da penhora oriunda dos autos nº. 00016964520165090128, da 4ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR, existem mais quatro penhoras e averbações de indisponibilidade sobre o imóvel, decorrentes de ordens dos Juízos da 5ª Vara Cível de Cascavel/PR, dos autos nº. 0037130-81.2016.8.16.0021, da 2ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR, dos autos nº. 0000629-57.2018.5.09.0069 e 0000891-41.2017.5.09.0069, e em especial da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR, dos autos nº 0003828-72.2016.8.16.0179, além de estar o bem hipotecado, conforme R-6-30.980 e R-7-30.980. Em que pese não tenha havido observância pelo Exequente nesse sentido, foi determinada a alienação do imóvel em questão em leilão judicial nos autos nº 0003828-72.2016.8.16.0179, que tramitam perante o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Lá o imóvel foi avaliado em R$ 473.000,00 (quatrocentos e setenta e três mil reais), sendo que o montante lá exequendo, devidamente atualizado, passa de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais). Portanto, ainda que o imóvel seja arrematado em primeira praça, o valor não será suficiente para satisfazer o débito da execução fiscal. Ainda que se vislumbrasse um cenário ideal no sentido de que houvesse possibilidade de remanescer crédito em favor dos Executados, haveria de ser observada a ordem de preferência que o próprio Exequente destaca em sua petição de mov. 60.1, a qual remete ao artigo 908 do Código de Processo Civil. Neste caso, posto que a natureza das verbas pleiteadas na seara trabalhista goza de preferência legal, lhes seria de direito o crédito remanescente. Destaco também que, por mais que não houvesse título legal à preferência, o montante seria distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Neste caso, o ora Exequente seria o último a receber eventual valor que remanescesse da arrematação, dificilmente logrando êxito nesse sentido. ISTO POSTO, 1. Diante das considerações levantadas, forçoso reconhecer que o bem informado não possui interesse econômico útil ao presente processo. Intime-se o Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens penhoráveis, pena de extinção. 2. Oportunamente, tornem conclusos. INTIME-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) INDEFERIDO O PEDIDO (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para despacho)

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