Execução de Título Extrajudicial 0004108-22.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004108-22.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2022, 15:29

Documento (Informações)

11/05/2022, 14:54

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 09:55

Trânsito em julgado

10/05/2022, 09:54

Decurso de Prazo

10/05/2022, 00:26

Confirmada

24/04/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0004108-22.2022.8.16.0021 Exequente(s): ODONTOLOGIA IRMÃS FERNANDES LTDA Executado(s): Luisa Regina Belarmino Ribeiro Vistos e Examinados Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. DECIDO No sequencial 9.1 a Exequente foi intimada para comprovar sua qualidade de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, requisito este indispensável para propositura de ações no âmbito do Juizado Especial Cível por pessoa jurídica. Todavia, não juntou aos autos os documentos indispensáveis ao deslinde do feito. Considerando que a participação de pessoas jurídicas no polo ativo perante este juízo, só é permitido em caráter excepcional – quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95 e que a Exequente não comprovou referida qualidade, impõe-se a extinção do feito. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 8º, parágrafo 1º, artigo 51, caput, ambos da Lei 9.099/95. INTIME-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

14/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 16:30

Ausência das condições da ação

07/04/2022, 15:29

Conclusão (para julgamento)

05/04/2022, 13:33

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:24

Confirmada

21/03/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0004108-22.2022.8.16.0021 Exequente(s): ODONTOLOGIA IRMÃS FERNANDES LTDA Executado(s): Luisa Regina Belarmino Ribeiro CLS. 1. Preliminarmente, comprove a parte Exequente, em 10 (dez) dias, sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de extinção do feito, juntando aos autos o seguinte documento: 2. Certidão Atualizada da Junta Comercial, expedida há menos de 30 (trinta) dias, ainda que simplificada. 3. Após, voltem conclusos. INTIME-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 16:17

Determinação de Diligência

22/02/2022, 13:32

Documentos

Conclusão

•14/04/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

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