Execução de Título Extrajudicial 0000901-49.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000901-49.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2023, 13:21

Documento (Informações)

03/02/2023, 10:22

Remessa (em diligência)

01/02/2023, 18:47

Decurso de Prazo

28/01/2023, 02:04

Confirmada

19/12/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000901-49.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.575,51 Exequente(s): GERSON BERTO Executado(s): Daniel Gomes de Alencar VISTOS ETC. Trata-se de execução de acordo homologado em mov. 31.1 que não foi cumprido pela parte Executada. Em mov. 67.1 o Exequente requereu a pesquisa de bens em nome do cônjuge da parte Executada, vez que casados sob o regime de comunhão parcial de bens. DECIDO Analisando os presentes autos, se verifica que o débito exequendo inicial se referia a uma nota promissória não adimplida pela parte Executada. Verifica-se que o Executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens com a pessoa de Sonia Alves, conforme certidão de casamento juntada em mov. 67.2. O artigo 1644 do Código Civil prevê que as dívidas contraídas em favor do casal obrigam solidariamente ambos os cônjuges ao adimplemento. Analisando o objeto da execução, tenho que não é o caso, visto que não há qualquer evidência de que a dívida contraída tenha sido em favor do casal. Com efeito, a disposição do artigo 265 do Código Civil é suficientemente clara ao dispor que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Assim, não sendo o cônjuge avalista e não tendo assinado o acordo de mov. 28.2, não pode ser incluído no polo passivo da execução e ter os atos expropriatórios direcionados a si por não ter sido a dívida contraída a seu favor, cabendo a responsabilização tão somente em relação ao Executado. ISTO POSTO, 1. Indefiro o pedido de inclusão do cônjuge do Executado no polo passivo, nos termos da fundamentação. 2. De igual forma, indefiro os requerimentos consistentes nas pesquisas via SISBAJUD, vez que a existência de eventual saldo em conta bancária seria constatada mediante as pesquisas já realizadas, o que não ocorreu, motivo pelo qual não se justifica a diligência pretendida. 3. Ante a extinção do feito, reitera-se que a reabertura da execução é condicionada à indicação comprovada de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada, conforme consignado em mov. 68.1. INTIMEM-SE Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2022, 11:28

Indeferimento

10/11/2022, 13:44

Conclusão (para decisão)

09/11/2022, 14:14

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/11/2022, 19:58

Confirmada

28/10/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000901-49.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.575,51 Exequente(s): GERSON BERTO Executado(s): Daniel Gomes de Alencar VISTOS, ETC. Intimada a parte autora para indicar bens hábeis à penhora, quedou-se inerte. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas todas as diligências possíveis a fim de localizar bens passiveis de penhora em nome do Executado, entre elas, pesquisa através dos sistemas SISBAJUD, Renajud, bem como expedição de mandado de penhora de bens, e todas restaram infrutíferas. Assim, não interessa a ninguém a eternização da demanda, na contramão da celeridade processual que tanto se cobra do Judiciário. A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, ensejam a extinção da execução, ressalvado o direito de o demandante requerer a reabertura do processo, caso indique comprovadamente bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados, em nome do Executado. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 1. Expeça-se alvará do valor parcial, sendo o caso. 2. Mantenha-se a restrição veicular, caso exista. 3. Atualize-se a conta e expeça-se certidão de dívida ao Exequente, se requerido. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

18/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2022, 16:28

Inexistência de bens penhoráveis

14/10/2022, 14:22

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/10/2022, 09:04

Documentos

Conclusão

•09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000901-49.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.575,51 Exequente(s): GERSON BERTO Executado(s): Daniel Gomes de Alencar VISTOS ETC. Trata-se de execução de acordo homologado em mov. 31.1 que não foi cumprido pela parte Executada. Em mov. 67.1 o Exequente requereu a pesquisa de bens em nome do cônjuge da parte Executada, vez que casados sob o regime de comunhão parcial de bens. DECIDO Analisando os presentes autos, se verifica que o débito exequendo inicial se referia a uma nota promissória não adimplida pela parte Executada. Verifica-se que o Executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens com a pessoa de Sonia Alves, conforme certidão de casamento juntada em mov. 67.2. O artigo 1644 do Código Civil prevê que as dívidas contraídas em favor do casal obrigam solidariamente ambos os cônjuges ao adimplemento. Analisando o objeto da execução, tenho que não é o caso, visto que não há qualquer evidência de que a dívida contraída tenha sido em favor do casal. Com efeito, a disposição do artigo 265 do Código Civil é suficientemente clara ao dispor que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Assim, não sendo o cônjuge avalista e não tendo assinado o acordo de mov. 28.2, não pode ser incluído no polo passivo da execução e ter os atos expropriatórios direcionados a si por não ter sido a dívida contraída a seu favor, cabendo a responsabilização tão somente em relação ao Executado. ISTO POSTO, 1. Indefiro o pedido de inclusão do cônjuge do Executado no polo passivo, nos termos da fundamentação. 2. De igual forma, indefiro os requerimentos consistentes nas pesquisas via SISBAJUD, vez que a existência de eventual saldo em conta bancária seria constatada mediante as pesquisas já realizadas, o que não ocorreu, motivo pelo qual não se justifica a diligência pretendida. 3. Ante a extinção do feito, reitera-se que a reabertura da execução é condicionada à indicação comprovada de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada, conforme consignado em mov. 68.1. INTIMEM-SE Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000901-49.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.614,17 Exequente(s): GERSON BERTO Executado(s): Daniel Gomes de Alencar VISTOS, etc. 1. Retifique-se o valor da causa conforme planilha apresentada em sequencial 11.2, comunicando ao cartório distribuidor. 2.Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor constante da memória de cálculos acostada aos autos, isento(a) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste, art. 829 do CPC. 3. Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se a penhora on line. 4. Resultando impossível ou negativa a penhora on line, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 5. Resultando positivo o bloqueio Renajud, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, devendo o Sr. Oficial de Justiça no ato de cumprimento do mandado observar os seguintes procedimentos: a) Caso a avaliação do bem seja em valor significativamente superior ao valor da dívida exequenda, deverá o bem ser removido ao depositário público; b) Caso a avaliação do bem seja inferior ou aproximadamente igual ao valor da dívida exequenda, deverá o Sr. Oficial de Justiça nomear o Exequente como fiel depositário do veículo; c) Em caso de negativa de aceitar a nomeação como fiel depositário pelo Exequente, por qualquer motivo, deverá o bem ser mantido na posse do Executado, nomeando este como fiel depositário. 6. Constar no mandado que, resultando negativa a penhora veicular, a penhora deverá recair em outros bens suficientes para garantir a execução; inclusive “penhora na boca do caixa”, quando tratar-se de empresa em atividade, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade o executado, art. 829, § 1º, do CPC. 7. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% sobre o valor da causa, caso sejam localizados posteriormente bens penhoráveis omitidos pelo executado, art. 774 inciso V e artigo 774 § único do CPC. 8. Efetuada a penhora, será designada uma audiência de tentativa de conciliação, para a qual o executado será oportunamente intimado, na qual poderá oferecer embargos do devedor nos casos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, incidirá numa multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas e prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, tudo cf. art. 916 do CPC. Cumpra-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

12/02/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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