Procedimento Comum Cível 0008127-67.2020.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008127-67.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 10:41

Documento (Outros documentos)

30/06/2025, 10:41

Documento (Informações)

30/05/2025, 16:11

Remessa (em diligência)

13/05/2025, 14:31

Decurso de Prazo

10/04/2025, 00:21

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008127-67.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008127-67.2020.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): LUZIA DE ALENCAR Réu(s): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Acórdão manteve incólume a sentença, majorando os honorários advocatícios para 14%. Parte Autora é beneficiária da gratuidade judicial. Arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Intimem. Diligências necessárias. Arapongas, 14 de março de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Confirmada

18/03/2025, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 10:14

Arquivamento

14/03/2025, 14:59

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 09:35

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:38

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:37

Documentos

Intimação

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008127-67.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício do Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008127-67.2020.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): LUZIA DE ALENCAR Réu(s): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por LUZIA DE ALENCAR em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Aduz que mantinha uma relação contratual de seguro com a requerida, contando com cobertura em caso de invalidez permanente por acidente. Informa que sofreu fraturas na coluna, decorrente de acidente de trânsito, ficando com invalidez permanente. Em razão do pagamento inferior ao capital segurado na etapa de regularização do sinistro, pleiteia a complementação da indenização securitária. Acostou nos autos os documentos necessários à propositura da demanda (seq. 1.2 ao seq. 1.9). À parte requerente foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita (seq. 9.1). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (seq. 29.1), sustentando a quitação integral da indenização securitária devida nos estritos termos da apólice, haja vista a expressa limitação contratual dos riscos acobertados, o quadro incapacitante apenas parcial do segurado e o dever exclusivo da estipulante em informar o segurado acerca das limitações contidas na apólice. Pugnou ainda pela improcedência do pleito autoral e, subsidiariamente, na hipótese de condenação ao pagamento de valor residual, pela observância dos critérios legais para fixação dos juros de mora e da correção monetária. Juntou documentos (seq. 29.2 ao seq. 29.8). Impugnação à contestação apresentada (seq. 33.1). Saneado o feito (seq. 43.1), determinou-se a inversão do ônus da prova e deferiu-se a produção da prova pericial. Laudo pericial juntado (seq. 65.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Segundo consta dos autos, a parte requerente foi vítima de acidente pessoal que resultou em fratura cominutiva na diáfise média do fêmur a direita (CID S72.3); fratura cominutiva na diáfise distal do fêmur a direita (CID S72.4); e fratura obliqua completa na diáfise média do 2º, 3º e 4º metatarso a direita (CID S92.3); acarretando sequela de perda funcional incompleta, mesmo após submissão a tratamento cirúrgico com resultados excelentes. Analisando a certidão individual de seguro (seq. 29.5), verifica-se que há previsão de cobertura para evento de invalidez permanente por acidente, com o capital individual segurado estipulado no montante de R$ 38.600,00. De acordo com as considerações do laudo pericial, conseguiu se estabelecer o nexo causal entre as lesões e o acidente noticiado nos autos, concluindo-se pela existência de sequelas dano permanente em grau médio, referente à perda funcional de um membro inferior em consequência de múltiplas lesões, aferindo-se o dano securitário no importe de 35% (trinta e cinco por cento), segundo a tabela referencial instituída na Circular nº 29/1991-SUSEP. De acordo com o entendimento firmado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, “[a] cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto” (REsp nº 1.191.204/MG, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 11/09/2014). De tal forma, no caso presente, não se pode negar que é devida a cobertura securitária. No que diz respeito ao quantum indenizatório, cabe ressaltar que as cláusulas da apólice que impõe restrições ao direito do segurado não são proibidas pelo ordenamento jurídico e nem poderiam ser. No entanto, para que tais cláusulas sejam consideradas válidas, o Código de Defesa do Consumidor exige que sejam redigidas de forma clara e destacada, de modo a possibilitar uma fácil compreensão (art. 54, § 4º). Entretanto, no que tange aos contratos coletivos de seguro de vida, o Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento de recursos especiais sob o rito dos repetitivos (Tema nº 1.112), que o dever de prestar informação prévia a respeito das cláusulas limitativas e restritivas de direitos na relação de seguro incumbe exclusivamente ao estipulante, não se transmitindo tal dever à seguradora, que sequer possui contato direito com o segurado aderente à apólice de seguros em momento anterior à regularização do sinistro. A razão de ser do entendimento perfilhado coloca que o estipulante, na qualidade de mandatário do grupo segurado, é o responsável pela formalização da proposta de seguro, por meio da coleta de assinatura dos proponentes do seguro de vida em grupo. Desse modo, o estipulante é o sujeito participante da relação de seguro em melhores condições de fornecer a cada participante efetivo ou potencial do grupo segurado informações sobre as cláusulas restritivas e limitativas de direitos incluídas na apólice mestre, nem que para tanto deva perquirir à seguradora com o propósito de melhor representar aos membros aderentes do grupo os exatos termos e condições do seguro contratado. Acerca do tema, relevante confira-se a ementa do precedente citado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos está em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial provido. (REsp 1874811 SC e 1874788 SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023, grifou-se). No caso dos autos, analisando o Condições Gerais da Apólice (item 2.1), contata-se a existência limitações contidas na cobertura por invalidez permanente parcial ou total por acidente, limitando-se o dever de indenizar ao percentual de invalidez previsto na tabela SUSEP, a ser aferido por meio de exame médico pericial. Dessa forma, constatada pelo perito a debilidade permanente de membro ou função no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), a parte requerente deveria receber, a título de indenização securitária, o valor correspondente à aplicação do dano referencial aferido sobre o capital segurado (35% sobre R$ 38.600,00), que resultaria no importe de R$ 13.510,00 (treze mil, quinhentos e dez reais). Portanto, considerando que a parte requerente recebeu valor de R$ 20.265,00 (vinte mil, duzentos sessenta cinco reais) na fase de regularização administrativa do sinistro, fundado em parecer médico que aferiu dano securitário em percentual maior que aquele apurado no laudo judicial, a referida não faz jus a qualquer complementação sobre a montante pago a título de indenização securitária, em função da quitação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da respectiva parte adversa, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a simplicidade da demanda, o tempo exigido para o serviço e o trabalho do advogado (art. 85, § 2º, do CPC), atentando-se, entretanto, para a constituição das verbas respectivas sob suspenção de exigibilidade, em razão do benefício da gratuidade de justiça concedido à parte (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Demais diligências necessárias. Arapongas, 30 de agosto de 2023. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008127-67.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008127-67.2020.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): LUZIA DE ALENCAR Réu(s): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO Trata-se de ação de cobrança em que se discute o direito à indenização decorrente do contrato de seguro de vida em grupo. Nos termos do art. 357, do CPC, faz-se necessário o saneamento e a organização do processo. Não havendo preliminares a serem apreciadas, forçoso seguir com as demais providências necessárias para saneamento e organização do processo. Dos pontos controvertidos e da distribuição do ônus da prova Delimitam-se como questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória (art. 357, II, do CPC): (a) a existência, a natureza, o grau e a data de início da incapacidade laborativa da parte requerente; (b) a existência do dever de indenizar; e (c) o valor de eventual indenização securitária devida. Por outro lado, delimitam-se como questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC): (a) o enquadramento da redução e/ou perda anatômica e/ou funcional sofrida, na forma da legislação vigente; e (b) o termo inicial de fixação dos juros moratórios e da correção monetária. É pacífico o entendimento de que os contratos de seguro estão sujeitos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Evidentemente, comparando-se o autor à ré, cabe-lhe inteiramente a condição de hipossuficiente, razão pela qual defiro a almejada inversão do ônus probatório (nesse sentido: TJPR - 10ª C. Cível defiro - AC - 1034257-5 - Arapongas - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 30.01.2014). Ante o exposto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, passa-se à determinação das provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 357 c/c art. 370, do CPC), declarando-se saneado e organizado o processo. Defiro o pedido de produção da prova pericial formulada pelas partes, nos termos do art. 370, do CPC. Tendo em vista o Cadastro de Auxiliares da Justiça (art. 156, do CPC), nomeio perito o Dr. Alcindo Cerci Neto, CRM-PR nº 16.282, médico, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC). Em seguida, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo, bem como apresentar a sua proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC). Após, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 22 de fevereiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(117)