Execução de Título Extrajudicial 0001516-05.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001516-05.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001516-05.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - ACERVO REMANESCENTE - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001516-05.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$87.419,84 Exequente(s): MARCIO KIEM Executado(s): TELECOMUNICAÇÕES CLUBE representado(a) por ROBERTO BORGES DE MACEDO 1. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 2. Decorrido o prazo, se necessário, voltem conclusos, devendo a serventia observar a portaria de delegação de atos. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

24/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 17:59

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2026, 08:10

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:07

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001516-05.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001516-05.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$87.419,84 Exequente(s): MARCIO KIEM Executado(s): TELECOMUNICAÇÕES CLUBE representado(a) por ROBERTO BORGES DE MACEDO 1. A Secretaria que cumpra o item 1 da decisão de mov. 262, quanto a retificação da carta de arrematação requerido em mov. 254 e exarado pelo SRI em mov. 267. 2. Expeça-se alvará judicial em favor do Município de Guaratuba/PR, conforme postulado em mov. 269. 3. Após, havendo valores remanescentes em conta judicial, expeça-se alvará judicial em favor do Exequente. 4. Com o cumprimento do item 2 e 3, intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 dias, informe a quitação integral do débito ou, havendo valores remanescentes, acoste nova planilha e prossiga com o feito. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2026, 09:57

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 14:46

Documentos

Conclusão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001516-05.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001516-05.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$87.419,84 Exequente(s): MARCIO KIEM Executado(s): TELECOMUNICAÇÕES CLUBE representado(a) por ROBERTO BORGES DE MACEDO Com base no art. 903, cabeça, do CPC, subscrevo o auto de arrematação em anexo para que produza seus efeitos jurídicos. Nos termos do § 2º, do dispositivo legal retro, intimem-se as partes para ciência, ou, querendo, apresentem eventual impugnação. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer impugnação, autorizo, desde logo, a expedição da competente carta de arrematação, com a expressa determinação de levantamento das anotações existentes. Curitiba, data gerada pelo sistema. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito AUTO DE ARREMATAÇÃO Aos Três Dias do Mês de Outubro do Ano de Dois Mil e Vinte e Cinco, às 09:45hs, nesta cidade de 11/041- L, em cumprimento a determinação deste Juízo, ofertou em hasta pública (2º leilão) os bens penhorados nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL sob o nº 0001516-05.2021.8.16.0194 em que MARCIO KIEM – CPF 650.921.639-68 move em face de TELECOMUNICAÇÕES CLUBE representado(a) por ROBERTO BORGES DE MACEDO – CNPJ 76.692.987/0001-14, assim descrito: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Apartamento nº 07 – Bloco II - do CONDOMÍNIO COSTA DO SOL - Rua Santos Dumont, 830 – Cento – GUARATUBA /PR - CEP: 83280-000 – com área exclusiva privativa de 52,47m², área real de uso comum de 2,1681m², com direito a uma vaga de garagem descoberta na garagem coletiva, com área 12,50m², área correspondente ou total de 54,6381m², uso exclusivo da área descoberta nos fundos do apartamento de 5,27m², quota do terreno de 60,4923m², conforme demais descrições junto a Matrícula de nº 51.376, do Ofício de Registro de Imóveis de GUARATUBA-PR LOCALIZAÇÃO: Rua Santos Dumont, 830 – Cento – GUARATUBA /PR - CEP: 83280-000 AVALIAÇÃO DO BEM (TOTAL): R$ 310.000,00 (Trezentos e Dez Mil Reais). LANÇO MÍNIMO EM 1º PRAÇA/LEILÃO: R$ 310.000,00 (Trezentos e Dez Mil Reais). LANÇO MÍNIMO EM 2º PRAÇA/LEILÃO: R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais). ARREMATANTE: SHAUÃ MARTINS CASAGRANDE, pessoa física, brasileiro, solteiro, servidor público federal, inscrito no CPF sob nº 048.684.849-31, RG – 63824313 - SESP/PR, domiciliado na Rua Frederico Hain, 137, Bairro Pilarzinho, CEP 82115-160, na Cidade de Curitiba/PR, Telefone: (41) 99197-2082 – e- mail: [email protected] VALOR E FORMA DA ARREMATAÇÃO: R$ 243.000,00 (Duzentos e Quarenta e Três Mil Reais) a ser pago na forma parcelada, com uma entrada de R$ 60.750,00 (Sessenta Mil, Setecentos e Cinquenta Reais) mediante compensação de guia de depósito judicial vinculado aos autos, e o saldo em 30 parcelas de R$ 6.075,00 (Seis Mil e Setenta e Cinco Reais) a serem corrigidas mensalmente a partir da data da arrematação, e comprovação de deposito nos autos, corrigidas monetariamente pelo índice INPC/IGPD- I. COMISSÃO DO LEILOEIRO: R$ 12.150,00 (Doze Mil, Cento e Cinquenta Reais), a ser pago à vista conforme dados fornecidos pelo Leiloeiro. Obs.: O bem foi arrematado livre de ônus nos termos do Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional e do §1º do art. 908 do Código de Processo Civil. E, para constar, lavrou-se o presente Auto de Arrematação que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. DADO E PASSADO, em Curitiba/PR, aos 03 de Outubro de 2025. SHAUÃ MARTINS CASAGRANDE JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA Arrematante Leiloeiro Público Oficial Dra. ADRIANA BENINI Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYA2 TJSKS 8DYXQ FVEXD PROJUDI - Processo: 0001516-05.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 177.2 - Assinado digitalmente por Joao Luiz de Oliveira:28242602972 03/10/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001516-05.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001516-05.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$87.419,84 Exequente(s): MARCIO KIEM Executado(s): TELECOMUNICAÇÕES CLUBE representado(a) por ROBERTO BORGES DE MACEDO 1. DOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO DE DECISÃO - MOV. 145 Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCIO KIEM em face da decisão proferida por este Juízo no movimento 144, que determinou a realização de um segundo leilão do imóvel objeto da lide, caso o primeiro leilão não obtivesse êxito pelo valor da avaliação, estabelecendo como preço mínimo a importância não inferior a 50% do valor conferido ao bem na avaliação judicial. O embargante alega omissão e obscuridade na referida decisão, argumentando que, em petição de movimento 115, manifestou interesse na adjudicação do bem, caso não fosse leiloado pelo valor da avaliação. Sustenta que a decisão de movimento 144 não considerou tal manifestação, determinando a realização de um segundo leilão pelo valor de 50% da avaliação, o que, segundo o embargante, contraria o princípio da celeridade e economia processual. O embargante requer, assim, que seja suprida a omissão/obscuridade apontada, para que, caso o imóvel não seja leiloado pelo valor da avaliação, os autos voltem conclusos para a adjudicação do bem pelo valor da dívida, conforme já deferido por este Juízo em movimento 123. É o relatório necessário. DECIDO. Os embargos de declaração não merecem acolhida. Não se verifica a alegada omissão ou obscuridade na decisão embargada. O ato judicial apenas explicitou as disposições expressamente previstas no Código de Processo Civil de 2015, em especial no art. 891 e seguintes, que disciplinam a alienação judicial e estabelecem as regras atinentes aos leilões. Assim, as determinações contidas no decisum embargado constituem mera reprodução das normas legais aplicáveis, as quais vinculam o leiloeiro e devem ser observadas no procedimento. A alegação do embargante de que manifestou interesse na adjudicação do bem não é suficiente para infirmar a regularidade da decisão. Isso porque a adjudicação encontra disciplina própria no art. 876 do CPC/15, sujeitando-se a requisitos específicos e a momento processual adequado, não havendo incompatibilidade entre tal instituto e a realização dos leilões sucessivos previstos em lei. Desse modo, o pronunciamento judicial embargado não padece de qualquer vício a ser sanado pela via eleita, revelando-se, em verdade, a insurgência do embargante mero inconformismo com o conteúdo da decisão. Assim sendo, conheço os embargos declaratórios opostos, ante sua tempestividade nos termos do artigo 1.023, do Código de Processo Civil e, no seu mérito, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de mov. 145.1, uma vez que nos autos não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. DA SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA De acordo com a legislação processual, sobreleva-se o prazo de 10 dias a contar da intimação da penhora para o devedor afetado pleitear à sua substituição, de modo que rejeitado o pedido na decisão de mov. 144.1, sob o fundamento de haver ônus reais sobre o bem imóvel, além de pender ação de usucapião, que não transitou em julgado, reputo precluso o pedido, se não intempestivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO SEGURO GARANTIA. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. DECURSO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA PLEITEAR A SUBSTITUIÇÃO, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 847 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AFASTADO. NECESSIDADE DE LEITURA CONJUNTA DOS ARTIGOS 847 E 848 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DAS SITUAÇÕES LEGAIS NAS QUAIS AS PARTES PODEM REQUERER A SUBSTITUIÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0062892-60.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 20.04.2020) (TJ-PR - AI: 00628926020198160000 PR 0062892-60.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 20/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2020) Isto posto, NÃO CONHEÇO do pedido de mov. 165 e 166, ante a preclusão da matéria não impugnada pela via recursal adequada. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Intimem-se as partes, para ciência. 2. No mais, aguarde-se notícias acerca do leilão, se positivo ou negativo. 3. Ciente o juízo acerca do ofício ao condomínio do imóvel penhorado, a fim de esclarecer se há eventuais débitos (mov. 171.2). Curitiba, data gerada pelo sistema. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1. Com relação ao requerimento contido no mov. 18.1, comporta acolhimento parcial a pretensão de exclusão dos documentos acostados no movimento 13. Isso porque, as declarações de imposto de renda já foram colocadas em nível médio de sigilo, de modo que parte alheias ao processo não poderão acessá- las. Além disso, serviram de substrato para o indeferimento do pedido de benefício da Justiça Gratuita, logo, devem ser mantidas nos autos tal como estão. Com relação aos comprovantes de despesas juntados nos movs. 13.8/13.8, de fato são de relevância nenhuma para o feito, razão pela qual autorizo sua invalidação. 2. No que tange ao pedido de liminar formulado, pretende o exequente a averbação (?) à margem da matrícula, com o intuito de evitar fraude ao pagamento do crédito exequendo. Pois bem, o artigo 799, VIII do Código de Processo Civil estabelece que o exequente pode pleitear, se for o caso, medidas urgentes. Ao abordar tal questão, Araken de Assis ensina que: “E realmente, preenchidos os pressupostos de cabimento do artigo 300, caput, ao órgão judiciário é dado, antecedentemente ou incidentemente, decretar o arresto ou o sequestro. O arresto possui exatamente a função de assegurar a execução de crédito em dinheiro, mediante expropriação; e o sequestro, a execução para entrega de coisa, através de desapossamento.(...) Sob a designação de tutela provisória, subsiste a diferença entre mediadas cautelares (segurança para a execução) e medidas satisfativas (execução para segurança). No primeiro caso, assegura-se temporariamente, enquanto durar a situação de perigo; no segundo, o direito é satisfeito na realidade, embora provisoriamente. (...) Têm lugar as medidas das duas espécies, cautelares e satisfativas, na tutela da atividade executiva.” (Manual da execução; 20 ed.rev.atual.e ampl.- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, pg. 488/490) O exame dos argumentos da parte exequente revela que seu pedido tem natureza cautelar, mais especificamente, de sequestro. Diz o artigo 301 do Código de Processo Civil que: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Pois bem, para a concessão da tutela de urgência de que trata o art. 300 do Código de Processo Civil são necessários alguns requisitos, tais como: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 301 também prevê expressamente a possibilidade da concessão da tutela de urgência de natureza cautelar. Com efeito, a concessão de tutela antecipada, assim como a de natureza cautelar deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória.No que é pertinente à “probabilidade do direito” preleciona Luiz Guilherme Marinoni que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Assim, o Magistrado, à luz do caso concreto, analisando os elementos de convicção postos e próprios do momento processual, deve estar convencido de que a existência do direito é provável. Por outro lado, o requisito do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” conjugado na perspectiva de urgência, está intimamente ligado ao ônus de distribuição do tempo do processo, que pode ser prejudicial ao Autor causando-lhe perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso tenha que aguardar o deslinde do feito para receber o provimento. Marinoni, ao tecer conjecturas quanto à nomenclatura adotada pelo legislador, afirma que: “(...) é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. Por último, o §3º determina que não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A pretensão não comporta acolhimento. Em primeiro lugar porque exequente sequer trouxe aos autos a cópia da matrícula do imóvel, de modo a permitir a verificação da propriedade do imóvel, e muito menos apontou qual a averbação que pretendia à margem da matrícula. Num segundo momento, de mais relevância ainda, é a completa ausência de demonstração do risco de resultado útil ao processo, na medida em que o simples temor de dissipação de patrimônio não é suficiente para justificar a medida constritiva. Dito de outra forma, incumbia ao exequente trazer aos autos evidência mínima que fosse de que o executado não teria condições de fazer frente ao débito exequendo, o que não ocorreu. Não fosse suficiente, o Código de Processo Civil expressamente prevê que: “Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. §1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.§2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. §3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. §4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. §5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.” Portanto, basta ao exequente utilizar dos meios legais que está à sua disposição, inclusive porque a expedição de certidão independe, inclusive, de autorização judicial. Assim sendo, INDEFIRO A TUTELA de urgência. 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida. 4. Com fulcro no artigo 827 do Código de Processo Civil, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado, sendo que, no caso de pagamento integral no prazo acima fixado, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, parágrafo 1º, CPC). 5. Deverá a parte executada ser intimada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, a serem oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado, no mesmo prazo, caso reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer que lhe seja permitido pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, CPC). 5.1. No caso de parcelamento, intime-se o exequente, em atenção ao contido no parágrafo 1º do artigo 916 do Código de Processo Civil, vindo os autos conclusos na sequência para deferimento ou não da proposta (artigo 916, CPC). 5.2. Em sendo opostos embargos, venham conclusos para juízo de admissibilidade e manifestação quanto aos efeitos do seu recebimento (artigos 917, 918, 919 e 920 do CPC). 6. Decorrido o prazo de três 03 dias sem pagamento, defiro a penhora (e avaliação) de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito, na forma requerida na petição inicial, a ser cumprida por mandado, lavrando o Sr. Oficial de Justiça o respectivo auto, bem como intimando o executado, em conformidade com a previsão insculpida no parágrafo 1º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 6.1. No caso de pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento observando-se o procedimento do artigo 854 e parágrafos do NCPC. Nessa hipótese, intime-se a parte exequente para que apresente memória de cálculo atualizado, incluindo-se custas processuais e honorários. Após, proceda-se com a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. 6.2. Caso resulte positiva a diligência, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente por meio de carta (§2º, art. 854, NCPC) para a ciência da indisponibilidade de valores e da prerrogativa contida no §3º do art. 854 do NCPC. 6.3. Havendo impugnação da parte executada, voltem os autos conclusos para análise. 6.4. Inexistindo impugnação, os valores indisponíveis serão convertidos em penhora (art. 854, §5, do NCPC), independentemente da lavratura de termo. 7. Não localizados ativos financeiros e havendo pedido da parte, fica autorizada a consulta perante o RENAJUD e a subsequente restrição de transferência dos veículos registrados em nome da parte executada. 8. Infrutíferas as diligências anteriores quanto à busca de bens e sendo formulado pedido neste sentido, à Secretaria para que realize a consulta junto ao INFOJUD das declarações de imposto de renda e declaração de operações imobiliárias apresentadas pela parte executada. 8.1. Com a juntada aos autos, os documentos com tarja de sigilo fiscal deverão tramitar em nível médio de sigilo. 9. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 15 (quinze) dias, ficando ciente que a inércia implicará presunção de quitação, com a consequente extinção da execução. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (ets)

15/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001516-05.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Prestação de Serviços Principal: Valor da Causa: R$87.419,84 Exequente(s):  MARCIO KIEM Executado(s):  TELECOMUNICAÇÕES CLUBE Vistos, A parte autora pediu os benefícios da assistência judiciária gratuita e uma vez intimada para comprovar que atende aos requisitos legais, deixou escoar o prazo, bem como as dilações, que lhe foram conferidos. Primeiramente, cabe explicitar que a assistência judiciária foi amparada expressamente pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV ("O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"), como decorrência da obediência ao princípio geral do acesso à justiça inscrito no mesmo dispositivo, inciso XXXV ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). O art. 98, caput, do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A assistência judiciária gratuita foi, assim, criada para dar amparo aos hipossuficientes economicamente, que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos. A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em conta a condição financeira do beneficiário em potencial, residente nas circunstâncias materiais que indiquem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. É igualmente certo que se tem observado o artigo 99, § 2º, do CPC que exige a comprovação do alegado estado de miserabilidade, eis que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nosautos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Até porque o “Estado só é obrigado a prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. (REsp120.574/RS - Relator Min. Garcia Vieira). In casu, a parte autora juntou a documentação solicitada. Entretanto, infere-se pela última declaração de imposto de renda que o patrimônio do exequente é incompatível com a insuficiência de recursos alegada. Basta ver que no ano de 2020 declarou a existência de casa com aproxidamente 300m², no valor aproximado de R$420.000,00, além de um triplex localizado no Município de Guaratuba com preço apontado de R$365.000,00 e um veículo BMW aquirido por R$105.000,00. Some-se a isso os R$38.500,00 depositados em caderneta de poupança. Postas essas considerações: 1. Anote-se o nível médio de sigilo com relação às declarações de imposto de renda juntadas. 2. INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2.1. Como consequência, intime-se para pagamento das custas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

24/03/2021, 00:00

02/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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