Execução de Título Extrajudicial 0006436-73.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006436-73.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006436-73.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006436-73.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$104.813,51 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): SUELY PEREIRA LINS Vistos e examinados A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, oportunidade em que alegou: não estar caracterizada sua desídia; não ter havido suspensão do processo e, por consequência, início da contagem do prazo prescricional; não ter havido intimação pessoal da exequente para movimentar processo, antes do reconhecimento da prescrição (ev. 361). A parte executada, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (ev. 362). Relatei. Decido. No caso, trata-se de execução materializada em cédula rural pignoratícia (título de crédito), e, conforme o art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil e art. 70 da LUG, prescreve em três anos a pretensão para haver o seu pagamento, a contar do vencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp 1.604.412/SC (julgado sob o rito do IAC), estabelece que incide a prescrição intercorrente, nas execuções regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao prescricional do direito material vindicado, sendo o termo inicial contado do fim do prazo de suspensão ou, na ausência, de um ano. Na vigência do CPC/2015, antes da Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente também exige inércia do exequente após decorrido um ano de suspensão da execução (CPC, art. 921, § 4º). Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente passou a depender da ausência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor, mas essa norma processual tem aplicação prospectiva, sem retroagir para atingir atos anteriores (artigo 14 do CPC). No caso concreto, realmente houve atuação diligente e contínua do exequente, com diversas petições e requerimentos visando à satisfação do crédito, mesmo que infrutíferos. Neste período, não se constatou inércia superior ao prazo prescricional trienal. Contudo, verifico que, após a vigência da nova redação do § 4º do art. 921 do CPC (27/08/2021), verifica-se que não houve a penhora de bens. Desde então, a execução tramita de maneira inócua e sem localização de bens passíveis de penhora e quitação do débito, por prazo superior a três anos. Portanto, embora as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021 não possam retroagir para atingir período anterior, elas atingem o período posterior a sua vigência, e sendo aplicado o prazo trienal a contar da vigência da nova lei, verifico que a pretensão do exequente está prescrita desde 18/08/2024. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial para cobrança de Nota Promissória.2. A sentença recorrida pronunciou a prescrição intercorrente e, sucessivamente, julgou extinto o feito.II. Questão em discussão3. A controvérsia recursal consiste em verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente durante a tramitação do feito executivo.III. Razões de decidir4. Nos termos da Súmula nº 150/STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.5. Para o período anterior à modificação legislativa promovida pela Lei nº 14.195/2021, incide-se a norma prevista no artigo 921, §4º (redação antiga) do Código de Processo Civil, a qual define como termo inicial da contagem da prescrição o encerramento da suspensão fundamentada no artigo 921, III do CPC. 6. Pelo princípio tempus regit actum, a nova redação dos artigos 921, §§4º e 4º-A somente poderá incidir aos atos processuais praticados posteriormente à vigência da Lei nº 14.195/2021[...].(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005722-80.2009.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 25.06.2025) Ante o exposto, julgo extinto o feito em razão da prescrição intercorrente, conforme artigo 924, inciso V, do CPC. Deixo de fixar ônus de sucumbência, nos termos do §5º do artigo 921 do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, após anotações devidas e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta hc

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006436-73.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006436-73.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$104.813,51 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): SUELY PEREIRA LINS O exequente pugnou pela decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, pelo Sistema CNIB. O Superior Tribunal de Justiça admite utilização do sistema, após o esgotamento das diligências para buscas de bens penhoráveis, nos termos do Enunciado nº 560 da sua Súmula: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." A Corte também fixou os critérios para a utilização do CNIB nas demandas judiciais privadas, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, sob a sistemática do rito dos recursos repetitivos: (i) citação/intimação do devedor; (ii) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais. No caso dos autos, a parte executada foi citada pessoalmente (ev. 24.1), todavia, até o presente momento, não apresentou bens à penhora e não foram localizados outros bens penhoráveis nos autos, conforme pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud. Portanto, estão presentes os pressupostos necessários para decretação de indisponibilidade de bens,. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de indisponibilidade de bens dos devedores via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Esgotamento prévio dos meios usuais de busca por bens pelo exequente. Possibilidade de determinação de indisponibilidade de bens junto à CNIB. Entendimento proferido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797 do CPC. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057604-29.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 16.12.2022) Assim sendo, determino que seja promovida, mediante Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta hc

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006436-73.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006436-73.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$104.813,51 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): SUELY PEREIRA LINS Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que promove Banco do Brasil S/A em face de Suely Pereira Lins, na qual foi deferida a realização de penhora on-line para satisfação do crédito exequendo (ev. 251). O bloqueio judicial foi levado a efeito, por meio do sistema Bacenjud, logrando-se a constrição de valores encontrados em nome da executada (ev. 272.1). Em manifestação posterior (ev. 268.1) a parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores constritos nos presentes autos, uma vez que se tratam de valores oriundos de aposentadoria. É o breve relato. Decido. A legislação pátria resguarda os bens e direitos essenciais, conferindo garantias e impondo restrições de modo a impedir o aviltamento de direitos básicos e resguardar a dignidade da pessoa humana. Bem assim, o artigo 833 do CPC define como impenhoráveis, dentre outros bens, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria” (inciso IV). Tal regra tem a nítida intenção de resguardar valores destinados a garantir o sustento do devedor e sua família, privilegiando verbas fruto de seu trabalho, bem como aquelas aplicadas em investimento de baixo retorno e baixo risco. Neste liame, observa-se nos extratos de movimentação juntados em ev. 274 que a penhora realizada na conta n. 02.014807-2 da agência 4541 (ev. 268.5) recaiu sobre proventos de aposentadoria da devedora. Neste contexto, está claramente configurado o caráter de impenhorabilidade do saldo bloqueado, uma vez que se trata de verba protegida pela norma do art. 833, inc. IV, do CPC. Isto posto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados nestes autos em nome da executada Suely Pereira Lins, e determino que se proceda, imediatamente, o desbloqueio dos valores arrestado através do sistema BACENJUD na conta corrente n. 02.014807-2 da ag. 4541 do Banco Santander S/A. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006436-73.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006436-73.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$104.813,51 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): SUELY PEREIRA LINS 1. Tendo em vista o requerimento da parte credora, determino a penhora de ativos da parte devedora, via sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada (chamada "teimosinha"). a) encontrados valores, promova-se o bloqueio e a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. b) após, intime-se a parte devedora pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para em cinco dias, comprovar a ocorrência de qualquer das matérias do art. 854, §3º do CPC. Registro ser desnecessária a lavratura de termo de penhora, nos termos do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas. c) apresentada reclamação na forma acima, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, voltando conclusos. 1.1. Atente-se a parte exequente que o sistema SISBAJUD se presta a buscar todo e qualquer ativo financeiro, sendo desnecessária a expedição de ofícios requerida no ev. 248.1. 2. Ainda, considerando a falta de pagamento voluntário e o insucesso das pesquisas de bens realizadas por este juízo, defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. 3. Na sequência, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que informe se existem contratos de penhor de joias realizado pela executada. Em caso positivo, intime-se o exequente para que se manifeste em 15 dias e, após, voltem conclusos para decisão sobre a penhora requisitada. 4. Caso nenhuma das diligencias anteriores localizem bens penhoráveis, expeça-se mandado, a ser cumprido na residência da devedora, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça certifique quais bens lá se encontram (art. 836, §1º, do CPC). Com o retorno do mandado, manifeste-se a parte exequente em 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta JC

05/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 371) TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2025 (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 371) TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2025 (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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