Execução de Pena de Multa 0009574-56.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução de Pena de Multa

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Arapongas - 2ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Autor

ADRIANO DOS ANJOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

25/05/2026, 15:55

Documento (Informações)

13/04/2026, 08:59

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 17:11

Ato ordinatório

03/03/2026, 01:09

Confirmada

02/03/2026, 16:14

Remessa (em diligência)

02/03/2026, 15:58

Entrega em carga/vista

02/03/2026, 15:58

Confirmada

02/03/2026, 15:58

Mandado (entregue ao destinatário)

05/12/2024, 16:41

Ato ordinatório

29/11/2024, 17:15

Expedição de documento (Mandado)

29/11/2024, 17:01

Documento (Certidão)

14/11/2024, 13:59

Documento (Outros documentos)

14/11/2024, 13:52

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/11/2024, 12:09

Ato ordinatório

06/11/2024, 19:34

Todas as movimentações(39)

Definitivo

25/05/2026, 15:55

Documento (Informações)

13/04/2026, 08:59

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 17:11

Ato ordinatório

03/03/2026, 01:09

Confirmada

02/03/2026, 16:14

Documentos

•15/03/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

02/03/2026, 15:58

Entrega em carga/vista

02/03/2026, 15:58

Confirmada

02/03/2026, 15:58

Mandado (entregue ao destinatário)

05/12/2024, 16:41

Ato ordinatório

29/11/2024, 17:15

Expedição de documento (Mandado)

29/11/2024, 17:01

Documento (Certidão)

14/11/2024, 13:59

Documento (Outros documentos)

14/11/2024, 13:52

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/11/2024, 12:09

Ato ordinatório

06/11/2024, 19:34

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2024, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, movida em face do executado em epígrafe. Sobreveio manifestação do exequente, o Ministério Público deste Estado, pela extinção da punibilidade do condenado no que toca à pena exequenda nestes autos, pela incidência do Decreto Presidencial nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023 (seq. 1326.1). É o breve relatório. Decido. 2. Da análise dos autos nota-se que os dias-multa que foram impostos ao(s) sentenciado(s) decorreram da condenação pela prática de crime(s) que não se encontram no rol impeditivo elencado no artigo 1º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e que os valores da(s) pena(s) pecuniária(s) aplicada(s) não são iguais ou superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – mínimo necessário para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional[1]. Assim, tem-se como possível a concessão do indulto natalino no caso em tela, sendo medida de rigor inclusive. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) apenado(s) em epígrafe, no que tange à(s) pena(s) de multa que lhe(s) fora(m) imposta(s), ora em execução, o que faço com supedâneo no artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunicações necessárias, conforme CN. Oportunamente, arquivem-se

15/03/2024, 00:00

Anistia, graça ou indulto

04/03/2024, 13:48

Conclusão (para decisão)

16/02/2024, 14:54

Documento (Outros documentos)

09/02/2024, 11:46

Confirmada

09/02/2024, 11:34

Entrega em carga/vista

08/02/2024, 13:13

Documento (Certidão)

08/02/2024, 13:12

Ato ordinatório

03/02/2024, 01:41

Confirmada

22/01/2024, 15:21

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/01/2024, 15:32

Ato ordinatório

16/01/2024, 19:42

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2024, 19:42

Documento (Certidão)

25/10/2023, 14:34

Documento (Outros documentos)

25/10/2023, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2023, 15:53

Documento (Informações)

23/08/2022, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos, etc. 1.Cite-se a parte executada na forma requerida pela exequente, para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 5 (cinco)dias (art. 8º, inciso I, da Leinº6.830/80). 2.Consigne-se no mandado de citação que a parte executada, não procedendo com o pagamento ou nomeação de bens à penhora, poderá esta última recair em quaisquer bens quantos bastem para liquidação da dívida (art. 10, Leinº6.830/80). 3. Citada a executada e transcorrido o prazo de que cuida o item “1” sem manifestação da devedora, proceda-se à penhora via BACENJUD/RENAJUD, sendo que, acaso constritos quaisquer valores ou veículos, o detalhamento de bloqueio servirá de TERMO DE PENHORA do qual a devedora deverá ser intimada para opor embargos em 30 (trinta) dias. 4. Se infrutífera a citação ou a penhora via BACENJUD e RENAJUD, intime-se a exequente para que requeira como entender de direito em 10 (dez) dias. 5. Ciência ao MP. Int. 6. Diligências necessárias.

11/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

10/03/2022, 16:16

Mero expediente

28/02/2022, 10:47

Conclusão (para decisão)

24/11/2021, 17:44

Distribuição (dependência)

22/09/2021, 13:07

Remessa (em diligência)

22/09/2021, 12:17

Petição (Petição inicial)

22/09/2021, 12:17

Conclusão

•11/03/2022, 00:00