Execução Fiscal 0004926-44.2003.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0004926-44.2003.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2023, 18:59

Documento (Informações)

15/06/2023, 14:17

Remessa (em diligência)

14/06/2023, 19:00

Documento (Certidão)

14/06/2023, 19:00

Trânsito em julgado

14/06/2023, 18:59

Trânsito em julgado

14/06/2023, 18:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2023, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004926-44.2003.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004926-44.2003.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$7.850,18 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): CASA DOS PNEUS S/A IMPORTACAO E COMERCIO ESPOLIO DE GUSTAVO HORST Casa dos Pneus S/A Importação e Comércio apresentou embargos de declaração em razão da sentença proferida no mov. 170.1. Alega o embargante que a sentença foi contraditória, porquanto o condenou no pagamento das custas e despesas processuais (mov. 186.1). Postula, assim, que sejam acolhidos os presentes embargos para a fim de sanar os vícios constantes na sentença. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade e, no mérito, acolho-o para sanar a questão levantada. Razão assiste ao embargante, tendo em vista que com o cancelamento do crédito tributário (mov. 144.1), não há que se falar em condenação em custas processuais. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração apresentados para sanar a contradição apontada, passando a constar no dispositivo da sentença a seguinte redação: Sem custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/1980. No mais, permanece a sentença tal como foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2023, 16:23

Confirmada

11/04/2023, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 16:21

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/03/2023, 13:39

Conclusão (para julgamento)

27/03/2023, 01:06

Documento (Certidão)

25/03/2023, 20:20

Petição (Embargos de declaração)

02/03/2023, 10:21

Documentos

Conclusão

•12/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

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