Execução de Pena de Multa 0006016-76.2021.8.16.0045 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0006016-76.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2024, 17:15

Documento (Certidão)

13/05/2024, 17:15

Documento (Informações)

23/04/2024, 09:33

Documento (Outros documentos)

11/04/2024, 11:01

Confirmada

11/04/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, movida em face do executado em epígrafe. Sobreveio manifestação do exequente, o Ministério Público deste Estado, pela extinção da punibilidade do condenado no que toca à pena exequenda nestes autos, pela incidência do Decreto Presidencial nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023 (seq. 1326.1). É o breve relatório. Decido. 2. Da análise dos autos nota-se que os dias-multa que foram impostos ao(s) sentenciado(s) decorreram da condenação pela prática de crime(s) que não se encontram no rol impeditivo elencado no artigo 1º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e que os valores da(s) pena(s) pecuniária(s) aplicada(s) não são iguais ou superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – mínimo necessário para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional[1]. Assim, tem-se como possível a concessão do indulto natalino no caso em tela, sendo medida de rigor inclusive. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) apenado(s) em epígrafe, no que tange à(s) pena(s) de multa que lhe(s) fora(m) imposta(s), ora em execução, o que faço com supedâneo no artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunicações necessárias, conforme CN. Oportunamente, arquivem-se

11/04/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

10/04/2024, 15:14

Entrega em carga/vista

10/04/2024, 15:14

Documento (Outros documentos)

10/04/2024, 15:14

Anistia, graça ou indulto

16/02/2024, 16:26

Conclusão (para decisão)

16/02/2024, 14:46

Documento (Outros documentos)

08/02/2024, 14:29

Confirmada

06/02/2024, 14:57

Entrega em carga/vista

06/02/2024, 13:41

Documento (Certidão)

06/02/2024, 13:41

Documentos

Conclusão

•11/04/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Documento (Outros documentos)

Anistia, graça ou indulto

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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