Execução Fiscal 0031002-61.2010.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0031002-61.2010.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031002-61.2010.8.16.0019. executado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - LEVANTAMENTO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. Ocorrendo acordo para parcelamento do crédito tributário após a efetivação da penhora, a mesma não deve ser desconstituída, uma vez que, descumprido o avençado, a execução seguirá seu curso normal. (AGRAVO N° 1.0518.06.104108-4/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS - AGRAVADO(A)(S): AGUAS MINERAIS POCOS CALDAS LTDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ARMANDO FREIRE). Destaquei Portanto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031002-61.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.934,89 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): CARLOS LEWANDOWSKI LUIZ CARLOS FRANCA O exequente pleiteou, em 23/03/2021, o bloqueio de bens penhoráveis em nome do executado via sistema Renajud (mov. 148.1), o que foi efetivado em 24/05/2021 (mov. 149.1). No mov. 295.1 o executado Luiz pleiteou o desbloqueio do veículo, tendo em vista o parcelamento do débito. O exequente discordou do pedido, afirmando que o bem será usado para garantir a execução (mov. 298.1). Diante da discordância do exequente e como não houve a quitação total da dívida, não há se falar em retirada da restrição do veículo via sistema Renajud, tendo em vista que a execução tramita nos interesses do credor. Este é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA RENAJUD EM MOMENTO ANTERIOR AO PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DESCABIMENTO. DISCORDÂNCIA POR PARTE DO EXEQUENTE. PENHORA LIVRE REALIZADA PARA GARANTIA DO JUÍZO. PARCELAMENTO QUE POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MAS NÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA PREVIAMENTE REALIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0037145-06.2022.8.16.0000 - Teixeira Soares - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 03.10.2022) (TJ-PR - AI: 00371450620228160000 Teixeira Soares 0037145-06.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Márcio José Tokars, Data de Julgamento: 03/10/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2022). Destaquei O parcelamento da dívida, por si só, não permite que o executado efetue o levantamento dos bens constritos em sede de execução fiscal. Guardadas as peculiaridades de cada caso, a jurisprudência entende pela impossibilidade do desbloqueio dos valores penhorados dada à necessidade de continuidade da garantia do Juízo, porquanto é imaginável que o parcelamento do crédito tributário possa ser rescindido pelo inadimplemento do INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado no mov. 295.1. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada do demonstrativo do débito atualizado e o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031002-61.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031002-61.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.934,89 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): CARLOS LEWANDOWSKI LUIZ CARLOS FRANCA 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do executado Luiz Carlos, tendo em vista que consta como proprietário do imóvel objeto dos débitos, conforme se extrai da matrícula juntada no mov. 239.2. 2. O executado Luiz Carlos França requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita por não possuir renda suficiente para sua manutenção e de sua família, conforme declaração de mov. 216.3. Em que pese a alegação de hipossuficiência econômica, tenho que o pleito não merece ser acolhido, pois a real situação do executado não se amolda ao conceito de hipossuficiência. Conforme consta da declaração de Imposto de Renda juntada ao processo (movs. 253.2 e 253.3) o executado tem rendimentos mensais que lhe permitem arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador constituído, uma vez que possui um patrimônio estimado em R$ 2.374.887,71 (dois milhões, trezentos e setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos). Portanto, o executado não pode ser considerado pessoa pobre, na acepção jurídica do termo. O benefício da assistência judiciária gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, de modo que a análise da justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei estabelece, analisando-se sempre a real possibilidade do beneficiário. Ademais, a afirmação de pobreza tem presunção relativa de veracidade, cabendo ao juiz avaliar a situação concreta e, se for o caso, indeferir o pedido com a finalidade de preservar o bom andamento da justiça, neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SIMPLES AFIRMAÇÃO PELA PARTE DE QUE NECESSITA DA CONCESSÃO DAS BENESSES DA GRATUIDADE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IVONE APARECIDA SILVEIRA, julgar pelo (a) Concessão - Segurança nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0002328-86.2016.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 06.04.2017) (TJ-PR - MS: 000232886201681690000 PR 0002328-86.2016.8.16.9000/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 06/04/2017, 3ª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 12/04/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA QUE CONTRADITA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA IMPETRANTE DE QUE É PESSOA HIPOSSUFICIENTE. AUTORA QUE POSSUI BOAS CONDIÇÕES DE VIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SHEILA OCRASKA, julgar pelo (a) Denegação - Segurança nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0002468-23.2016.8.16.9000/0 - Curitiba - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 17.04.2017) (TJ-PR - MS: 000246823201681690000 PR 0002468-23.2016.8.16.9000/0 (Acórdão), Relator: Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 17/04/2017, 2ª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 20/04/2017) Portanto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita ao executado Luiz Carlos. 3. SUSPENDA-SE o processo conforme solicitado pelo exequente no mov. 256.1. Decorrido o prazo, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031002-61.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031002-61.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.934,89 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): CARLOS LEWANDOWSKI LUIZ CARLOS FRANCA I. O executado Luiz Carlos França pleiteou o desbloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud no mov. 224.1, sob a alegação de que o bloqueio online foi deferido apenas para o executado Carlos Lewandowski. Razão assiste ao executado, uma vez que conforme se verifica na decisão proferida no mov. 200.1 o bloqueio refere-se apenas ao Carlos Lewandowski. Sendo assim, necessário o desbloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud. Dessa forma, DEFIRO o pedido de desbloqueio pleiteado pelo executado Luiz Carlos França. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se alvará para o levantamento dos valores. II. INTIME-SE o executado Luiz Carlos França para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada das suas duas últimas declarações de Imposto de Renda completas, contendo a discriminação de todos os bens declarados, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Diante do documento juntado no mov. 219.1, fl. 2, DEFIRO o pedido do executado Carlos Lewandowski quanto aos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. IV. Haja vista a certidão de mov. 219.1, fl. 1, NOMEIO como defensor dativo o Dr. Rafael Hendrigo Godoy, (OAB nº 77057, Celular: (41) 99659-3606; email: [email protected]). INTIME-SE o defensor dativo nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e, em caso de aceitação, que apresente a defesa cabível no prazo de 10 (dez) dias. V. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se de maneira expressa acerca da alegação de ilegitimidade passiva de Luiz Carlos França (mov. 216.1). Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

12/07/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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