Execução de Pena de Multa 0010291-68.2021.8.16.0045 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0010291-68.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2024, 15:32

Documento (Informações)

10/07/2024, 14:09

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:39

Remessa (em diligência)

18/06/2024, 13:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2024, 13:05

Documento (Outros documentos)

29/05/2024, 10:54

Confirmada

29/05/2024, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 18:13

Documento (Certidão)

27/05/2024, 18:02

Entrega em carga/vista

27/05/2024, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, movida em face do executado em epígrafe. Sobreveio manifestação do exequente, o Ministério Público deste Estado, pela extinção da punibilidade do condenado no que toca à pena exequenda nestes autos, pela incidência do Decreto Presidencial nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023 (seq. 1326.1). É o breve relatório. Decido. 2. Da análise dos autos nota-se que os dias-multa que foram impostos ao(s) sentenciado(s) decorreram da condenação pela prática de crime(s) que não se encontram no rol impeditivo elencado no artigo 1º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e que os valores da(s) pena(s) pecuniária(s) aplicada(s) não são iguais ou superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – mínimo necessário para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional[1]. Assim, tem-se como possível a concessão do indulto natalino no caso em tela, sendo medida de rigor inclusive. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) apenado(s) em epígrafe, no que tange à(s) pena(s) de multa que lhe(s) fora(m) imposta(s), ora em execução, o que faço com supedâneo no artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunicações necessárias, conforme CN. Oportunamente, arquivem-se

13/03/2024, 00:00

Anistia, graça ou indulto

14/02/2024, 14:05

Conclusão (para decisão)

07/02/2024, 15:10

Documento (Outros documentos)

02/02/2024, 12:14

Confirmada

02/02/2024, 10:41

Documentos

Conclusão

•13/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Entrega em carga/vista

Anistia, graça ou indulto

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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