Execução de Pena de Multa 0010292-53.2021.8.16.0045 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0010292-53.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2024, 15:47

Documento (Informações)

25/11/2024, 07:39

Remessa (em diligência)

21/11/2024, 14:27

Documento (Certidão)

21/11/2024, 14:26

Confirmada

21/11/2024, 14:08

Mandado

21/11/2024, 08:52

Ato ordinatório

07/11/2024, 12:26

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2024, 19:34

Confirmada

18/03/2024, 10:05

Entrega em carga/vista

15/03/2024, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, movida em face do executado em epígrafe. Sobreveio manifestação do exequente, o Ministério Público deste Estado, pela extinção da punibilidade do condenado no que toca à pena exequenda nestes autos, pela incidência do Decreto Presidencial nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023 (seq. 1326.1). É o breve relatório. Decido. 2. Da análise dos autos nota-se que os dias-multa que foram impostos ao(s) sentenciado(s) decorreram da condenação pela prática de crime(s) que não se encontram no rol impeditivo elencado no artigo 1º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e que os valores da(s) pena(s) pecuniária(s) aplicada(s) não são iguais ou superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – mínimo necessário para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional[1]. Assim, tem-se como possível a concessão do indulto natalino no caso em tela, sendo medida de rigor inclusive. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) apenado(s) em epígrafe, no que tange à(s) pena(s) de multa que lhe(s) fora(m) imposta(s), ora em execução, o que faço com supedâneo no artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunicações necessárias, conforme CN. Oportunamente, arquivem-se

13/03/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2024, 00:44

Anistia, graça ou indulto

14/02/2024, 13:56

Conclusão (para decisão)

07/02/2024, 16:05

Documento (Outros documentos)

06/02/2024, 16:47

Documentos

Conclusão

•13/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Anistia, graça ou indulto

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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