Execução de Título Extrajudicial 0001199-44.2021.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001199-44.2021.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2022, 16:56

Documento (Informações)

21/11/2022, 16:51

Remessa (em diligência)

21/11/2022, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001199-44.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3313 - Celular: (45) 98837-2563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001199-44.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.179,84 Exequente(s): Comércio de Móveis Parque Iguaçu Ltda Executado(s): Jonathan Fernando da Costa As partes noticiaram a composição amigável em retro petição. É o sucinto relatório. Decido. As partes se compuseram amigavelmente sobre o objeto da lide, colocando fim à pendência existente ao celebrar o referido acordo. Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC para que produza seus legais e devidos efeitos, a transação celebrada nestes autos entre os litigantes e JULGO EXTINTO o presente processo, com o julgamento de mérito. Providencie-se a baixa das penhoras/constrições por ventura realizadas. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o caput do art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

24/10/2022, 00:00

Trânsito em julgado

21/10/2022, 13:25

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 08:40

Homologação de Transação

20/10/2022, 13:29

Conclusão (para julgamento)

19/10/2022, 01:12

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 17:45

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 10:15

Confirmada

20/09/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2022, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2022, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001199-44.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3313 - Celular: (45) 98837-2563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001199-44.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.179,84 Exequente(s): Comércio de Móveis Parque Iguaçu Ltda Executado(s): Jonathan Fernando da Costa 1. Preliminarmente, cumpra-se conforme decisão de mov. 36, expedindo-se alvará à parte executada acerca dos valores bloqueados a título de seguro desemprego, pois impenhoráveis. 2. Feito isso, converto em pagamento as demais quantias penhoradas por este Juízo que não o valor declarado impenhorável. Expeça-se alvará eletrônico, por meio do Sistema Projudi, em favor da parte credora. Autorizo a transferência de valores diretamente para a conta bancária de titularidade da parte credora ou de seu(s) advogado(s). Nos termos do art. 339, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, a Secretaria deverá observar a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 2. Após a expedição do alvará de levantamento de valores, intime-se a parte credora para atualizar o valor do débito remanescente e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

30/08/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

29/08/2022, 14:45

Documentos

Conclusão

•24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001199-44.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001199-44.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.179,84 Exequente(s): Comércio de Móveis Parque Iguaçu Ltda Executado(s): Jonathan Fernando da Costa Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por Comércio de Móveis Parque Iguaçu Ltda em face de Jonathan Fernando da Costa. 1. Conforme decisão proferida na mov. 31, foi determinada a penhora online via Sisbajud dos valores depositados nas contas judiciais pertencente aos executados. No mov. 35 juntou-se comprovante de constrição parcial de valores em pertencente ao executado JONATHAN FERREIRA DA COSTA no valor de 1.967,14. O executado, então, ingressou com pedido de impenhorabilidade da quantia bloqueada em sua contas bancária (mov. 33). Em análise dos documentos juntados, em relação ao executado, verifico que o valor bloqueado de R$ 1.742,00 no BANCO BRADESCO restou comprovado que trata-se de valor oriundo do Seguro Desemprego. Pois bem. O art. 833, inciso IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos salários, vencimentos ou provimentos de aposentadoria. Saliento, preliminarmente, que a impenhorabilidade fica restrita aos valores exclusivamente referentes às verbas salariais/proventos de aposentadoria, cabendo ao devedor comprovar a natureza alimentar da verba sob constrição, isto é, demonstrar que não a utilizada para débito automático, compensação de cheque, recebimento de recursos, entre outras (AREsp 527250 MG 2014/0134585-0 e Ag Rg REsp 1372443 RJ 2013/0070007-3) Pelo exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade em relação ao executado Jonathan Fernando da Costa. Expeça-se alvará eletrônico, por meio do Sistema Projudi, em favor da parte executada Jonathan no valor de R$ 1.742,00 Autorizo a transferência de valores diretamente para a conta bancária de titularidade da parte executada ou de seu(s) advogado(s). Para tanto, intime-a para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente a respectiva conta bancária. Nos termos do art. 339, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, a Secretaria deverá observar a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001199-44.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0001199-44.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.179,84 Exequente(s): Comércio de Móveis Parque Iguaçu Ltda Executado(s): Jonathan Fernando da Costa 1. Verificando necessidade e pertinência, defiro o pedido retro, ante a possibilidade de a ordem de bloqueio de ativos financeiros ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), de maneira que determino à Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Após decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação à penhora ou exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2. Restando infrutífera a diligência acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 2.1 Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001199-44.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0001199-44.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.194,09 Exequente(s): Comércio de Móveis Parque Iguaçu Ltda Executado(s): Jonathan Fernando da Costa DECISÃO I) Da citação 1. Nos termos do art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 2. Voltando o AR negativo, CITE-SE por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. 2.1. Deve constar do mandado de citação: a) as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido; b) que os embargos do devedor poderão ser opostos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52, inciso IX da Lei nº 9.099/1995, contados na forma do art. 12-A da referida lei; c) a obrigatoriedade da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução, nos termos do Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES)"; d) a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do NCPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. II) Da ausência de pagamento 3. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, DEFIRO, se requerida pela parte exequente, a realização de buscas de ativos financeiros pertencentes à parte devedora, via Sistema Sisbajud, no montante devido. 3.1. Remeto o feito à Secretaria para protocolo de minuta via Sisbajud. 3.2. Caso reste positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a devedora para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. Atente-se a Secretaria para proceder ao imediato desbloqueio de eventual valor excedente penhorado online. 3.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, a indisponibilidade será convertida em penhora, caso em que deverá a Secretaria protocolar no sistema a ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do CN. Em tal oportunidade, INTIME-SE a parte executada (prazo de 15 dias). 3.4. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, EXPEÇA-SE alvará de levantamento ou de transferência bancária à parte exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, oportunidade em que deverá se manifestar quanto à satisfação de seu crédito. 3.5. Em caso de resultado parcial ou negativo junto à pesquisa via Sistema Sisbajud, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, venham conclusos para análise. 5. Intimações e demais diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza Substituta

13/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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