Monitória 0030350-98.2010.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0030350-98.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2024, 19:24

Documento (Informações)

08/04/2024, 13:28

Remessa (em diligência)

06/04/2024, 10:16

Documento (Certidão)

06/04/2024, 10:16

Documento (Certidão)

01/04/2024, 13:13

Confirmada

01/04/2024, 13:09

Remessa (em diligência)

28/03/2024, 13:44

Documento (Certidão)

28/03/2024, 13:44

Trânsito em julgado

28/03/2024, 13:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2024, 15:32

Confirmada

27/02/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030350-98.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.300,50 Autor(s): Lugenda Participações Ltda Réu(s): ELOISE CRISTHIANE KALUZNY Numeração ímpar: 54203 Vistos, etc. Trata-se de ação monitória em que a parte autora relatou que firmou, com Luiz Cesar Kaluzny, o contrato de prestação de serviços educacionais referente ao ano letivo de 2004 do curso de Jornalismo. Aduziu que, apesar de ter usufruído dos serviços educacionais, esta cedeu, em janeiro de 2005, dois cheques nº 000014 e 000017, agência 3329, conta corrente 001024, do Banco Bradesco, em nome da parte requerida para pagar as mensalidades, mas retornou devolvido sob a alínea 21. Requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de R$3.300,50, atualizados até maio/2010. Pediu a expedição de mandado de pagamento, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Juntou aos autos os documentos dos itens 1.2. A citação da parte requerida foi determinada em 30/06/2010, conforme a decisão inicial do item 1.3. Após vários incidentes, a parte requerida não foi citada, tendo a parte autora pleiteado aguardar o processo no arquivo na data de 15/03/2016 (item 1.44). A parte autora requereu o bloqueio judicial (item 65.1). Entretanto, diante da ausência de citação da parte requerida ficou indeferido no item 69.1. A parte autora pediu o arresto executivo online nas contas da devedora consubstanciado no art. 829, §1º, do CPC (item 72.1). Porém, também restou indeferido por não se tratar de ação de execução e por se tratar os autos de procedimento o cognitivo sumário na forma de ação monitória (item 75.1). A parte autora requereu a expedição de ofício às operadoras OI, TIM, Vivo e Claro (item 94.1), mas restaram infrutíferos, conforme informado no item 116.1. Tendo em vista que até o presente momento não houve citação válida da parte requerida, houve a determinação da manifestação da parte autora sobre a prescrição (item 165.1). A parte autora requereu o prosseguimento do feito e disse que não houve a ocorrência de prescrição (item 168.1). É o relatório. Decido. O instituto da prescrição, como sabido, existe como meio de garantir segurança jurídica e estabilidade das relações, visando à pacificação de conflitos na sociedade. Impede-se, assim, a eternização das obrigações, impondo ao credor um prazo para que exerça, de forma legítima, seu direito de cobrança. Estabelece o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Assim, o prazo prescricional aplicável à espécie reconhece é quinquenal, a teor do que dispõe o artigo 206, §5º, I, do Código Civil. No caso dos autos, a data da prescrição do cheque deve ser contada a partir da data nele regularmente consignada, qual seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão (10/01/2005 – item 1.2, fls. 15 dos autos físicos). Neste sentido: “No que tange a prescrição, cabe ressaltar que o prazo inicial para o ajuizamento da ação de cobrança fundada em cheques é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a contar da data da emissão das cártulas. Este é o entendimento pacifico nesta Corte, já consolidado, inclusive, na na Súmula 18, que assim dispõe: "Exigida ou não a indicação da causa subjacente, prescreve em cinco anos o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta (Código Civil, art. 206, § 5o, I)". (STJ - AREsp: 625727 SP 2014/0314332-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 07/04/2015). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REVELIA AFASTADA. RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO. CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0052391-10.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 09.04.2019). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS EDUCACIONAIS - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL - ARTIGO 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL - CONDENAÇÃO DO AUTOR AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CORRETA APLICAÇÃO -JUSTIÇA GRATUITA, QUE, EM TESE, TEM CARÁTER TRANSITÓRIO, NÃO DESOBRIGANDO A PARTE VENCIDA DOS ÔNUSDA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1601865-8 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 30.05.2017). Logo, observa-se que transcorreu mais de cinco anos com relação à emissão dos cheques e a distribuição da presente ação, já que a emissão dos títulos ocorreu em 10/01/2005 (item 1.1) e a presente ação somente foi distribuída em 21/05/2010, não havendo a citação até o presente momento, sendo que o reconhecimento da prescrição quinquenal é imperativa. Isto posto, o pedido inicial FICA JULGADO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, II, do CPC, diante da prescrição da pretensão autoral. Custas pela parte autora. Sem honorários sucumbenciais, diante da ausência de citação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito JMS

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 09:12

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/02/2024, 16:03

Conclusão (para decisão)

02/02/2024, 13:50

Documentos

Conclusão

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030350-98.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.300,50 Autor(s): Lugenda Participações Ltda Réu(s): ELOISE CRISTHIANE KALUZNY Numeração ímpar: 54203 Vistos, etc. Trata-se de ação monitória em que a parte autora relatou que firmou, com Luiz Cesar Kaluzny, o contrato de prestação de serviços educacionais referente ao ano letivo de 2004 do curso de Jornalismo. Aduziu que, apesar de ter usufruído dos serviços educacionais, esta cedeu, em janeiro de 2005, dois cheques nº 000014 e 000017, agência 3329, conta corrente 001024, do Banco Bradesco, em nome da parte requerida para pagar as mensalidades, mas retornou devolvido sob a alínea 21. Requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de R$3.300,50, atualizados até maio/2010. Pediu a expedição de mandado de pagamento, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Juntou aos autos os documentos dos itens 1.2. A citação da parte requerida foi determinada em 30/06/2010, conforme a decisão inicial do item 1.3. Após vários incidentes, a parte requerida não foi citada, tendo a parte autora pleiteado aguardar o processo no arquivo na data de 15/03/2016 (item 1.44). A parte autora requereu o bloqueio judicial (item 65.1). Entretanto, diante da ausência de citação da parte requerida ficou indeferido no item 69.1. A parte autora pediu o arresto executivo online nas contas da devedora consubstanciado no art. 829, §1º, do CPC (item 72.1). Porém, também restou indeferido por não se tratar de ação de execução e por se tratar os autos de procedimento o cognitivo sumário na forma de ação monitória (item 75.1). A parte autora requereu a expedição de ofício às operadoras OI, TIM, Vivo e Claro (item 94.1), mas restaram infrutíferos, conforme informado no item 116.1. Tendo em vista que até o presente momento não houve citação válida da parte requerida, houve a determinação da manifestação da parte autora sobre a prescrição (item 165.1). A parte autora requereu o prosseguimento do feito e disse que não houve a ocorrência de prescrição (item 168.1). É o relatório. Decido. O instituto da prescrição, como sabido, existe como meio de garantir segurança jurídica e estabilidade das relações, visando à pacificação de conflitos na sociedade. Impede-se, assim, a eternização das obrigações, impondo ao credor um prazo para que exerça, de forma legítima, seu direito de cobrança. Estabelece o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Assim, o prazo prescricional aplicável à espécie reconhece é quinquenal, a teor do que dispõe o artigo 206, §5º, I, do Código Civil. No caso dos autos, a data da prescrição do cheque deve ser contada a partir da data nele regularmente consignada, qual seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão (10/01/2005 – item 1.2, fls. 15 dos autos físicos). Neste sentido: “No que tange a prescrição, cabe ressaltar que o prazo inicial para o ajuizamento da ação de cobrança fundada em cheques é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a contar da data da emissão das cártulas. Este é o entendimento pacifico nesta Corte, já consolidado, inclusive, na na Súmula 18, que assim dispõe: "Exigida ou não a indicação da causa subjacente, prescreve em cinco anos o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta (Código Civil, art. 206, § 5o, I)". (STJ - AREsp: 625727 SP 2014/0314332-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 07/04/2015). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REVELIA AFASTADA. RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO. CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0052391-10.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 09.04.2019). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS EDUCACIONAIS - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL - ARTIGO 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL - CONDENAÇÃO DO AUTOR AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CORRETA APLICAÇÃO -JUSTIÇA GRATUITA, QUE, EM TESE, TEM CARÁTER TRANSITÓRIO, NÃO DESOBRIGANDO A PARTE VENCIDA DOS ÔNUSDA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1601865-8 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 30.05.2017). Logo, observa-se que transcorreu mais de cinco anos com relação à emissão dos cheques e a distribuição da presente ação, já que a emissão dos títulos ocorreu em 10/01/2005 (item 1.1) e a presente ação somente foi distribuída em 21/05/2010, não havendo a citação até o presente momento, sendo que o reconhecimento da prescrição quinquenal é imperativa. Isto posto, o pedido inicial FICA JULGADO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, II, do CPC, diante da prescrição da pretensão autoral. Custas pela parte autora. Sem honorários sucumbenciais, diante da ausência de citação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito JMS

19/02/2024, 00:00

23/06/2022, 00:00

10/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

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