Execução Fiscal 0002407-39.2002.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0002407-39.2002.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002407-39.2002.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002407-39.2002.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.288,46 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Previmar Prestadora de Serviços Ao mov. 81.1 a Fazenda Pública requereu a inclusão da Sra. Sonia Natalina Scalassara no polo passivo da ação. É o breve relatório. Nota-se que é sabido que os sócios, como regra geral, não respondem pessoalmente pelas dívidas da sociedade empresária. Isso porque vigora o princípio da autonomia jurídica da pessoa jurídica, vale dizer, a pessoa jurídica possui personalidade e patrimônio autônomos, que não se confundem com a personalidade e patrimônio de seus sócios. Outrossim, o simples fato de a pessoa jurídica estar em débito com o Fisco não autoriza que o sócio pague pela dívida com seu patrimônio pessoal, conforme se depreende da Súmula nº 430, do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 430. O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA SOCIEDADE NÃO GERA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. Uma das situações mais comuns em que ocorre o redirecionamento da execução fiscal é quando a sociedade empresária é dissolvida irregularmente. Se isso ocorre, a jurisprudência entende que houve infração à lei (artigo 135, do Código Tributário Nacional), já que o procedimento para a extinção de sociedades empresárias deve respeitar as formalidades legais. Se a sociedade empresária deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, presume-se que ela foi dissolvida de forma irregular, o que caracteriza infração à lei e permite o redirecionamento da execução. Assim, caso não se consiga fazer a citação da empresa porque ela não mais está funcionando no endereço indicado como seu domicílio fiscal, será possível concluir que ela foi dissolvida irregularmente, ensejando o redirecionamento da execução, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 435, do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 435. PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE. No caso em tela, antes de os sócios promoverem a liquidação da empresa e formalizarem o distrato na Junta Comercial, deveria ser realizada a quitação dos débitos tributários junto ao ente público, o que, ao que tudo indica, não foi feito, configurando violação à lei e, por consequência, a dissolução irregular da sociedade. Nesse sentido dispõe o artigo 1.107, do Código Civil: ART. 1.107. OS SÓCIOS PODEM RESOLVER, POR MAIORIA DE VOTOS, ANTES DE ULTIMADA A LIQUIDAÇÃO, MAS DEPOIS DE PAGOS OS CREDORES, QUE O LIQUIDANTE FAÇA RATEIOS POR ANTECIPAÇÃO DA PARTILHA, À MEDIDA EM QUE SE APUREM OS HAVERES SOCIAIS. Doravante, extrai-se do mov. 81.3 que a sócia Sonia Natalina Scalassara - sobre o qual o Município de Maringá pretende redirecionar a execução - ficou responsável pela guarda de toda a documentação da sociedade empresária, incluindo os livros contábeis e fiscais, bem como assumiu todo o ativo e passivo da empresa, conforme cláusula quarta do distrato social anexado pelo ente público. Diante disso, a dissolução da sociedade, sem a satisfação do crédito tributário, pode ensejar a sua responsabilização pelo pagamento do débito. Ressalte-se que o distrato social não gera presunção de regularidade fiscal, como se depreende do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 173/DF pelo Supremo Tribunal Federal, onde foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso III, da Lei nº 7.711/88, que exigia a comprovação de quitação de créditos tributários federais na hipótese de arquivamento de distrato social perante o registro público competente. Embora a mencionada lei se refira apenas a créditos tributários federais, o raciocínio utilizado no julgamento da mencionada ação é extensível aos créditos tributários estaduais e municipais. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. DIREITO DE PETIÇÃO. TRIBUTÁRIO E POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. NORMAS QUE CONDICIONAM A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL E EMPRESARIAL À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO ESPECÍFICA COMO SANÇÃO POLÍTICA. AÇÃO CONHECIDA QUANTO À LEI FEDERAL 7.711/1988, ART. 1º, I, III E IV, PAR. 1º A 3º, E ART. 2º. 1. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADAS CONTRA OS ARTS. 1º, I, II, III E IV, PAR. 1º A 3º E 2º DA LEI 7.711/1988, QUE VINCULAM A TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO PARA O EXTERIOR (ART. 1º, I), REGISTRO OU ARQUIVAMENTO DE CONTRATO SOCIAL, ALTERAÇÃO CONTRATUAL E DISTRATO SOCIAL PERANTE O REGISTRO PÚBLICO COMPETENTE, EXCETO QUANDO PRATICADO POR MICROEMPRESA (ART. 1º, III), REGISTRO DE CONTRATO OU OUTROS DOCUMENTOS EM CARTÓRIOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (ART. 1º, IV, A), REGISTRO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (ART. 1º, IV, B) E OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DE FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXCETO QUANDO DESTINADA A SALDAR DÍVIDAS PARA COM AS FAZENDAS NACIONAL, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS (ART. 1º, IV, C) - ESTAS TRÊS ÚLTIMAS NAS HIPÓTESES DE O VALOR DA OPERAÇÃO SER IGUAL OU SUPERIOR A CINCO MIL OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL - À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXIGÍVEIS, QUE TENHAM POR OBJETO TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS, BEM COMO CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E OUTRAS IMPOSIÇÕES PECUNIÁRIAS COMPULSÓRIAS. 2. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO), NA MEDIDA EM QUE AS NORMAS IMPEDEM O CONTRIBUINTE DE IR A JUÍZO DISCUTIR A VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE SANÇÕES POLÍTICAS, ISTO É, DE NORMAS ENVIESADAS A CONSTRANGER O CONTRIBUINTE, POR VIAS OBLÍQUAS, AO RECOLHIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 3. ESTA CORTE TEM HISTORICAMENTE CONFIRMADO E GARANTIDO A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL ÀS SANÇÕES POLÍTICAS, INVOCANDO, PARA TANTO, O DIREITO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E PROFISSIONAIS LÍCITAS (ART. 170, PAR. ÚN., DA CONSTITUIÇÃO), A VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO (FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DE MEDIDAS GRAVOSAS QUE SE PREDISPÕEM A SUBSTITUIR OS MECANISMOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS) E A VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL MANIFESTADO NO DIREITO DE ACESSO AOS ÓRGÃOS DO EXECUTIVO OU DO JUDICIÁRIO TANTO PARA CONTROLE DA VALIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CUJA INADIMPLÊNCIA PRETENSAMENTE JUSTIFICA A NEFASTA PENALIDADE, QUANTO PARA CONTROLE DO PRÓPRIO ATO QUE CULMINA NA RESTRIÇÃO. É INEQUÍVOCO, CONTUDO, QUE A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO SERVE DE ESCUS AO DELIBERADO E TEMERÁRIO DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SANÇÃO POLÍTICA SE AS RESTRIÇÕES À PRÁTICA DE ATIVIDADE ECONÔMICA OBJETIVAM COMBATER ESTRUTURAS EMPRESARIAIS QUE TÊM NA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA SISTEMÁTICA E CONSCIENTE SUA MAIOR VANTAGEM CONCORRENCIAL. PARA SER TIDA COMO INCONSTITUCIONAL, A RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DEVE SER DESPROPORCIONAL E NÃORAZOÁVEL. 4. OS INCISOS I, III E IV DO ART. 1º VIOLAM O ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE IGNORAM SUMARIAMENTE O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE REVER EM ÂMBITO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO A VALIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. VIOLAM, TAMBÉM O ART. 170, PAR. ÚN. DA CONSTITUIÇÃO, QUE GARANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS LÍCITAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, I, III E IV DA LEI 7.711/1988. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO DOS PARÁGRAFOS 1º A 3º E DO ART. 2º DO MESMO TEXTO LEGAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. PROVA DA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DE PROCESSO LICITATÓRIO. REVOGAÇÃO DO ART. 1º, II DA LEI 7.711/1988 PELA LEI 8.666/1993. EXPLICITAÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA QUANTO AO PONTO. 5. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA, EM RELAÇÃO AO ART. 1º, II DA LEI 7.711/1988, NA MEDIDA EM QUE REVOGADO, POR ESTAR ABRANGIDO PELO DISPOSITIVO DA LEI 8.666/1993 QUE TRATA DA REGULARIDADE FISCAL NO ÂMBITO DE PROCESSO LICITATÓRIO. 6. EXPLICITAÇÃO DA CORTE, NO SENTIDO DE QUE A REGULARIDADE FISCAL ALUDIDA IMPLICA "EXIGIBILIDADE DA QUITAÇÃO QUANDO O TRIBUTO NÃO SEJA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL" OU "ADMINISTRATIVA". AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDAS E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADAS PROCEDENTES (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 173/DF - RELATOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - JULGADO EM 25 DE SETEMBRO DE 2008 - TRIBUNAL PLENO). Assim, considerando o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência de apresentação de certidão negativa de tributo para que a pessoa jurídica empresária arquive o distrato social perante a Junta Comercial, por consequência lógica, é possível concluir que o distrato social, por si só, não pode ser considerado como prova da dissolução regular da sociedade. Assim, na hipótese em análise, é cabível a inclusão do sócio antes mencionado no polo passivo da execução fiscal. A propósito, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) já aprovou o Enunciado de número 53, proclamando que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015. No mesmo sentido, o Enunciado nº 6 do Fórum de Execuções Fiscais da Segunda Região (Forexec): a responsabilidade tributária regulada no artigo 135 do CTN não constitui hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no artigo 133 do CPC/2015. O princípio constitucional implícito da proporcionalidade - extraível da cláusula substantiva do devido processo legal (art. 5º, LIV, CR/88), é preciso dizer, está a avalizar as orientações acima, as quais, embora não possuam conteúdo vinculativo, se afiguram como diretrizes para o transcurso regular e adequado do processo de execução fiscal. Não há falar-se em violação ao contraditório e à ampla defesa, já que, após garantida a execução, é potencializado o devido processo legal, de modo a não apartar o devedor das inúmeras garantias constitucionais. Nesse ponto, aliás, não se pode olvidar a máxima no sentido de que não há nulidade sem prejuízo. Por essas razões, passo a examinar a pretensão sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Da análise dos autos, em especial do distrato social, depreende-se que a empresa executada encerrou suas atividades, ressalvando, no contrato social, tal liquidação, bem como o sócio a ser responsabilizados por eventuais ativos e/ou passivos remanescentes, autorizando, assim, o deferimento do pedido de mov. 81.1, para atingir os bens do sócio, responsável pela integralização das cotas sociais e pela lisura na condução das garantias da empresa perante o mercado. 2. Diante do exposto, DEFIRO a inclusão, no polo passivo da presente execução, da sócia administradora da empresa executada e responsável pelos ativos e passivos porventura supervenientes, sendo ela Sonia Natalina Scalassara, responsável pela pessoa jurídica sobre a qual recai o débito tributário, conforme Cláusula Quarta do distrato social (mov. 81.3). 3. Promovam-se as anotações necessárias. 4. Desta feita, cite-se a executada por carta com AR e no endereço indicado pela exequente, na forma do art. 8º da Lei 6.830/1980, a pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora de bens passíveis de garantir a execução (obedecida a ordem de preferência do art. 835 do CPC). Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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