Cumprimento de sentença 0022994-81.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022994-81.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022994-81.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022994-81.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$162.293,55 Exequente(s): FRIAVES INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA Executado(s): ANTONIO GONÇALVES PEREIRA CURITIBA ME Sequencial ímpar: 6385 Vistos para decisão. 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade em que a parte executada requer o desbloqueio de valores, sob a alegação de se tratar de verba impenhorável, bem como o desbloqueio de veículo, sob a alegação de que é bem essencial ao exercício de sua atividade profissional. É o breve relatório. DECIDO. 2. Quanto aos valores bloqueados, não há como considerar, pelos documentos juntados aos autos, que são impenhoráveis. Isto porque, a parte executada sequer trouxe aos autos extrato bancário da conta onde foi efetuado o bloqueio ou outros documentos que comprovem que tais valores constituem reserva pessoal, permanecendo as alegações apenas no plano das conjecturas. Ainda que se admita a impenhorabilidade de valores poupados pelo devedor inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente, não restou comprovado que os valores contidos na conta objeto de penhora se referem a montantes de poupança. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. Recurso interposto contra decisão que indefere penhora on line sobre conta corrente, por tratar-se de pessoa física, sob o risco de incidir sobre o salário desta. Natureza alimentar dos valores depositados, que deve ser comprovada pelo executado, e não pelo exequente, ou pelo magistrado. Impenhorabilidade que não se presume. Violação das normas dispostas no artigo 655-A do Código de Processo Civil e do inciso LXXVIII, do artigo 5º da Constituição Federal. Decisão que se reforma. Provimento do recurso, na forma do § 1º-A, do artigo 557 do CPC. (Publicado em 26/02/2014. TJ-RJ – Agravo de Instrumento 0034455-69.2012.8.19.0000) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENA. PENHORA ONLINE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PENHORA EM CONTA-CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Evidenciado que a conta na qual houve o bloqueio de verbas por meio do sistema BacenJud não se destina a recebimento de salário, cuidando-se de conta-corrente comum, por meio da qual seu titular realiza várias operações bancárias de recebimento e de pagamento de despesa variadas, resta claro que o valor bloqueado não tem natureza de salário, fato que afasta a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC. 2. Verificado que a quantia bloqueada não pode ser tida como valor poupado pelo devedor para a sua subsistência ou de sua família de modo a configurar um patrimônio mínimo a ser resguardado nos ermos do inciso X do art. 833 do CPC, mesmo que se confira interpretação extensiva dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao tema, inviável definir a alegada impenhorabilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF, AI 0701021-03.2020.8.07.0000, 5ª Turma Cível, Rel: Maria Ivatônia, Data de Julgamento: 17/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NEGADO. 1. Embora em princípio seja inadmissível a penhora de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, bem como, de proventos de aposentadoria, detém a parte prejudicada pela medida o ônus de comprovar a origem previdenciária da quantia penhorada ou mesmo a natureza da conta sobre a qual a penhora recaiu, se de poupança ou conta corrente. 2. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - AI 0737462-1 - Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Francisco Jorge - Unânime - J. 30.03.2011) Destarte, não havendo sequer a demonstração superficial de que os valores bloqueados se tratam de verba de natureza tida como impenhorável, fica indeferido o pedido de desbloqueio dos valores. De outro lado, tampouco comprovou o executado que o veículo RENAULT/MASTER, placas AWB9J47 se trata de bem indispensável para o exercício laboral a fim de justificar a impenhorabilidade. Isso porque não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido, pelo o que o contido na exceção não passa de meras alegações. Neste raciocínio seguem os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA PENHORA SOBRE VEÍCULO. ALEGADA INDISPENSABILIDADE DO AUTOMOTO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A regra de impenhorabilidade o artigo 833, V do Código de Processo Civil tem por escopo assegurar ao devedor condições para exercer de forma digna e eficiente a atividade econômica da qual retira seu sustento, não podendo ser desvirtuada para a blindagem de seu patrimônio e constituição de impedimento à constrição de bens cuja perda apenas implique em diminuição de conforto e subtração de facilidades, sem comprometer a atuação profissional. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0034623-45.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Luiz Henrique Miranda - J. 28.11.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE VEÍCULO. ATIVIDADE PROFISSIONAL. UTILIDADE. ESSENCIALIDADE. PROVA. INEXISTÊNCIA. ART. 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.Não existente prova da utilidade específica do bem penhorado e de sua essencialidade à atividade profissional desempenhada pelo executado, inaplicável a impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do Código de Processo Civil de 2015. 2.Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0035195-98.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 17.10.2018) Assim sendo, fica indeferido também este pedido. 3. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 317.1 4. Preclusa essa decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud. 5. Com o levantamento, intime-se a parte exequente para que junte aos autos planilha atualizada do débito exequendo. 6. Após, lavre-se o termo de penhora do veículo RENAULT/MASTER, placas AWB9J47. 7. Lavrado o termo, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 8. Em seguida, intime-se a parte executada da avaliação particular. 8.1. Considerando que houve pedido de remoção pelo exequente (mov. 316.1), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 (cinco) dias informe o local onde se encontra o veículo. 8.2. Informada a localização, a intimação da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. 9. Cumpridos os itens supra, voltem conclusos para deliberação ou designação de leilão. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta vrg

10/10/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022994-81.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022994-81.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$85.000,00 Exequente(s): FRIAVES INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA Executado(s): ANTONIO GONÇALVES PEREIRA CURITIBA ME Vistos para decisão. 1. Do ato atentatório à dignidade da justiça Nos termos do CPC configura ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa, deixar de cumprir as determinações do juízo, nos seguintes termos: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.” No caso dos autos, reconhecida a penhorabilidade do barracão comercial integrante do imóvel de matrícula nº 19.667 pelo Eg. Tribunal de Justiça e necessário, para tal, o desmembramento da matrícula, foi intimado o executado para apresentar requerimento junto ao Município da regularização do imóvel (mov. 195.1). O executado, entretanto, restou inerte e sequer se manifestou nos autos, deixando de cumprir, portanto, com a determinação judicial (mov. 201). Frise-se, nesse sentido, que sequer houve impugnação pelo executado acerca da obrigação a ele imposta de providenciar o desmembramento da matrícula. Assim sendo, arbitro multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 5% sobre o valor atualizado do débito, a ser executado juntamente com o principal. 2. Do desmembramento do bem Reconhecida a possibilidade de penhora da parte do imóvel correspondente ao barracão, para o prosseguimento do feito é necessário verificar, primeiramente, a viabilidade do desmembramento do bem, de acordo com as regras municipais de loteamento e de forma a preservar área suficiente à metragem exigida em lei, sem que ocorra a descaracterização do imóvel. Para tal, imprescindível a elaboração de memorial descritivo do imóvel, com indicação do perito acerca da possibilidade de desmembramento do bem e sugestões para sua realização. A propósito, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Omissão. Ocorrência. Laudo de avaliação. Art. 872, §1º do CPC, Imóvel Rural. Divisão. Penhora de parte da área total. Memorial descritivo. Desmembramento. Necessidade. Agravo de Instrumento desprovido. Declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos. (...) Em se tratanto de penhora sobre imóvel rural passível de cômoda divisão, deve ser cumprida a determinação do art. 872, §1º do CPC, com a elaboração de memorial descritivo, informando acerca dos possíveis desmembramentos do bem. (TJPR – 16ª C. Cível – 003796-52.2017.8.16.0000 – Uraí – Rel.: Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – J. 10.10.2018). O laudo servirá à conclusão da possibilidade de desmembramento, servidão de passagem e registro perante o Município a fim de averiguar a viabilidade da correspondente penhora. Isto porque, ainda que reconhecida a penhorabilidade, a penhora somente poderá ser deferida de fato após a averiguação da possibilidade ou não de desmembramento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA AVERIGUAÇÃO. PROVIMENTO. 1. É excepcionalmente admitida a penhora de parte do imóvel quando for possível seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, após averiguação in loco de todas as circunstâncias e peculiaridades do bem, impondo-se a manutenção da constrição efetivada até que se proceda a verificação da possibilidade ou não de desmembramento, para então deliberar-se pelo levantamento ou não, ainda que parcial, da penhora. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002212-12.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 20.05.2020) 3. Do laudo pericial Para a elaboração do laudo, designo Adriana Soares Moreira, cel. (41) 99661-8171, e-mail: [email protected], a qual deverá avaliar o imóvel, informar se há possibilidade de desmembramento e as diligências necessárias para tal junto ao Município de Curitiba, bem como indicar a parte ideal a que corresponde o barracão comercial e a área a ser desmembrada. A perita nomeada deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo e arbitrar seus honorários periciais, a serem pagos pela parte exequente, já que é de seu interesse e a ela cabe o ônus da prova da possibilidade de desmembramento, podendo posteriormente a despesa ser incluída na execução. Apresentada proposta de honorários, as partes deverão ser intimadas para dela se manifestar, no prazo comum de cinco dias (artigo 465, §3º do CPC). Não havendo impugnação aos honorários, a parte exequente tem o prazo de 15 (quinze) dias para o depósito do valor, sob pena de preclusão e indeferimento da penhora. Pagos os honorários, a perita deverá designar o dia da perícia, devendo o cartório intimar as partes da data e os eventuais assistentes técnicos. Realizado o ato, o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, expedindo-se o alvará dos honorários periciais na sequência. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo para manifestação das partes, venham conclusos para deliberação. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta vrg

02/03/2021, 00:00

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