Procedimento Comum Cível 0000845-81.2019.8.16.0119 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000845-81.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000845-81.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000845-81.2019.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$92.027,00 Autor(s): ELAINE CRISTINA PAULO Réu(s): ESPÓLIO DE MASSAYOSHI TATESUZI representado(a) por ZENAIDE JOAQUINA PEREIRA TATESUZI SANTA CASA DE MISERICÓRDIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS I. Relatório Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO, ajuizada por Elaine Cristina Paulo, em face de Massayoshi Tatesuzi. Onde a autora alega, em síntese, que: No dia 29 de março de 2017 as 13h45min., sofreu um acidente de transito com a sua motocicleta que lhe causou uma FRATURA CLAVICULAR ESQUERDA, sendo necessário ser submetida a cirurgia. Aduz que procurou o Hospital Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora das Graças (Nova Esperança), sendo atendida pelo médico ortopedista DR. Massayoshi Tatesuzi CRM 2084, onde passou pela primeira operação em 15 de Abril de 2017, onde o procedimento efetuado precisou de reparo qual não explicou o motivo para Autora, sendo a mesma submetida a outra cirurgia em 10 de junho de 2017, onde fora colocado placa com 2 parafusos no local da fratura. Afirma que a PLACA não firmou, as pontas desta começaram a aparecer, ficando EXPOSTA, ou seja, seu ferimento ficou aberto, e sentia fortes dores. Esclarece que em decorrência da negligência, imprudência e imperícia do réu, ficou com sequelas em seu movimento e cicatriz que abala sua autoestima. Pelo que requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e estéticos. Requereu a inversão do ônus da prova e os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou-se documentos (evento 1.2/1.21). A inicial foi recebida, deferindo o benefício da gratuidade da justiça e determinando a citação do requerido (evento 9.1). Citado, o requerido apresentou contestação a ação, arguindo que o procedimento realizado pela autora, foi realizado de forma correta, sendo que a necrose de pele se trata de uma complicação cirúrgica. E mesmo utilizando-se a melhor técnica de forma diligente e cuidados devidos, há que se destacar que se trata de uma cirurgia passível de ocorrer complicações e maus resultados, independentemente da vontade do médico. Narra que, tomou todos os cuidados necessários para realização do procedimento da autora, entretanto, em relação ao resultado não depende exclusivamente da técnica adotada pelo médico, existindo outros fatores que podem comprometer o resultado, tais como o pós-operatório, a reação do próprio corpo da autora entre outros fatores (evento 28.1). Houve réplica (evento 31.1). As partes foram intimadas para especificação de provas (evento 32.1). Pelo que a autora postulou pela produção de prova pericial, documental e oral (evento 37.1). O réu por outro lado, postulou apenas pela produção de prova oral e documental (evento 38.1). O feito foi saneado, fixando os pontos controvertidos da demanda, deferindo a inversão do ônus da prova e determinando a produção de prova pericial (evento 40.1). As partes apresentaram os quesitos (evento 48.1 e 50.1). Houve sucessivas recusas de perito a lide (evento 55, 65, 73 e 81). No curso do processo foi noticiado o falecimento do réu (evento 138.1). Houve a habilitação do espólio (evento 141.1). Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao espólio (evento 170.1). Em evento 249.1, sobreveio o laudo pericial. Não houve insurgência das partes, pelo que o laudo foi homologado pelo juízo (evento 261.1). As partes apresentaram as alegações finais por memoriais (evento 264.1 e 267.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Inexistindo questões processuais pendentes e verificando estarem presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise e ao julgamento antecipado do mérito, posto que desnecessária maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito Cinge-se a controvérsia dos autos na ocorrência ou inocorrência de erro médico passível de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Antes de entrar aos fatos, é preciso elucidar que o Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação entabulada entre as partes, conforme já destacado em decisão saneadora. Sabe-se que o inciso VIII do artigo 6º. da Lei n. 8.078/90, ao erigir a possibilidade de inversão do ônus da prova à condição de direito básico do consumidor como meio para a facilitação da defesa de seus direitos, não está impondo ao fornecedor ou prestador de serviços a obrigação de produzir provas em nome do consumidor e em seu benefício. Desta feita, resta evidente que interessado na produção da prova é o fornecedor, porque se não o fizer, prevalecerá a presunção de veracidade favorável ao consumidor. Por conseguinte, consabido que a responsabilidade do profissional médico é de natureza subjetiva, por força do art. 951 do Código Civil e do art. 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor, in litteris: Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão ou inabilitá-lo para o trabalho. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. É pacífico o entendimento entre doutrinadores de que a obrigação do médico em relação ao paciente não é de resultado, mas sim de meios ou de prudência e diligência, qual seja, propiciar ao paciente o tratamento adequado, correto e eficaz conforme os recursos atuais da ciência e, como profissional liberal que é, sua responsabilidade pessoal em decorrência da prestação do serviço deve ser apurada mediante a verificação da culpa. Acerca do tema, pertinente e oportuna é a lição Carlos Roberto Gonçalves, a saber: O objeto do contrato médico não é a cura, obrigação de resultado, mas a prestação de cuidados conscienciosos, atentos, e, salvo circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência. Comprometem-se a tratar o cliente com zelo, utilizando-se dos recursos adequados, não se obrigando, contudo, a curar o doente. Serão, pois, civilmente responsabilizados somente quando ficar provada qualquer modalidade de culpa: imprudência, negligência ou imperícia. Daí o rigor da jurisprudência na exigência da produção dessa prova. Ao prejudicado incumbe à prova de que o profissional agiu com culpa, a teor do estatuído no art. 951 do Código Civil, (...). No mesmo sentido dispõe o art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor:"A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação da culpa". (Responsabilidade Civil, Saraiva, 15ª Edição - p. 336/337). Pois bem. Dado a situação existente, a fim de sanar as dúvidas acerca da imperícia ou não do réu, foi nomeado perito a lide. Em primeiro lugar, o exame do conjunto da prova pericial demonstra que a profissional nomeada pelo Juízo respondeu aos quesitos formulados de modo técnico e profissional, expressando seu conhecimento específico sobre os temas abordados, sem qualquer comprometimento na imparcialidade. Continuando, realizada perícia, o laudo foi acostado no evento 249.1, o qual concluiu que a técnica cirúrgica adotada pelo médico está de acordo com a necessidade da autora e foi realizada de forma correta, não sendo constatado qualquer atuação ou procedimento em desacordo. Afirmando que as complicações apresentadas pela autora, fazem parte do risco inerente ao tratamento realizado. Afirmou a ausência de falha na conduta médica, conforme trechos e conclusão apresentados no laudo: Afirmou ainda que não houve necrose e sim a deiscência de ferida cirúrgica, que é uma abertura da incisão cirúrgica. Sendo esta decorrente das complicações previstas para o tratamento a qual a autora foi submetida (evento 249.1 – pag. 17). E por fim, concluiu a inexistência de nexo entre as complicações ocorridas em decorrência do tratamento e a conduta do médico, veja-se: Assim, da análise dos autos, depreende-se que, apesar das intercorrências às quais o autor se submeteu, sobre elas o requerido não teve qualquer culpa, restando afastada, assim, sua responsabilidade. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PROVAS QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE ERRO NO TRATAMENTO MINISTRADO À AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-53.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 05.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL NO ÂMBITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASSERTIVA DE ERRO MÉDICO E CONSEQUENTE PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, SEQUER INDICIÁRIA, DA EXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE AS MEDIDAS ADOTADAS NO ATENDIMENTO CLÍNICO/CIRÚRGICO NÃO FORAM ADEQUADAS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE ANTES DA PRIMEIRA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA A PACIENTE JÁ APRESENTAVA DORES E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE TRABALHO. NECESSIDADE DE NOVA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA QUE NÃO DENOTA, POR SI SÓ, ERRO MÉDICO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-53.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 02.03.2021) Nesse mister, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de provar o erro médico alegado, constituindo os eventos noticiados intercorrências possíveis do procedimento, o que impõe a improcedência da pretensão indenizatória por eles deduzida. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que não inexistente. (...) Por outro lado, de quem quer que seja o onus probandi, a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova. (Curso de Direito Processual Civil, V. I: Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, 56ª ed., revista, atualizada e ampliada, Rio de Janeiro: Forense, 2015) Assim, de rigor a improcedência da demanda. Desta maneira, nota-se que os procedimentos realizados pela parte requerida foram corretos, inexistindo ato ilícito. Assim, não sendo demonstrado nexo de causalidade do dano estético, ainda que em nível mínimo de acordo com o averiguado em perícia, com a conduta médica que acarretou em resultado aparentemente insatisfatório, a autora deixou comprovar o fato constitutivo de seus direitos, pelo que a improcedência do pedido se impõe, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos requeridos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Nova Esperança, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

23/08/2023, 00:00

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000845-81.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000845-81.2019.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$92.027,00 Autor(s): ELAINE CRISTINA PAULO Réu(s): ESPÓLIO DE MASSAYOSHI TATESUZI representado(a) por ZENAIDE JOAQUINA PEREIRA TATESUZI SANTA CASA DE MISERICÓRDIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS Vistos, 1. Compulsando os documentos comprobatórios apresentados em mov. 168.2 e 168.3, defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da ré ESPÓLIO DE MASSAYOSHI TATESUZI representado por ZENAIDE JOAQUINA PEREIRA TATESUZI e em relação a todos os atos processuais. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante. Fica o beneficiário ciente de que a concessão de gratuidade não afasta a sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência nem pelas multas processuais que lhe sejam impostas (NCPC art. 98). 2. Compulsando os autos, percebe-se que em mov. 104.1 restou fixado os honorários periciais em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Desse modo, a parte ré já efetuou o pagamento referente aos 50% (mov. 126.1). Entretanto, doravante, foi concedida a parte ré ESPÓLIO DE MASSAYOSHI TATESUZI representado por ZENAIDE JOAQUINA PEREIRA TATESUZI o benefício da justiça gratuita. Ademais, os honorários que cabe a parte ré efetuar, isto é, 50% restantes, serão efetuados ao final, que serão pagos pela parte vencida ou pelo Estado, sendo que nesta última hipótese (pagamento pelo Estado), deverá ser expedida, após o trânsito em julgado, certidão de honorários ao respectivo perito. Assim, intime-se o n. perito para aceitação do encargo, dando prosseguimento a realização da perícia. 3. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 28 de junho de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000845-81.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000845-81.2019.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$92.027,00 Autor(s): ELAINE CRISTINA PAULO Réu(s): ESPÓLIO DE MASSAYOSHI TATESUZI representado(a) por ZENAIDE JOAQUINA PEREIRA TATESUZI SANTA CASA DE MISERICÓRDIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS Vistos. Quanto à possibilidade de comprovação da condição de hipossuficiente, confira-se o seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Ao concluir pela manutenção da decisão que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, o Tribunal a quo consignou (fl. 264, e-STJ): "A Agravante possui rendimentos mensais de R$ 6.663,75 (seis mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), o que, por certo, ultrapassa a quantia de três salários mínimos. Ainda, denota-se que a Agravante não trouxe demais elementos suficientes a corroborar com as suas alegações de que seria hipossuficiente socioeconômica. " 3. O entendimento da Corte estadual encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, consoante a qual a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível ao magistrado exigir a devida comprovação. 4. Na hipótese dos autos, para afastar a conclusão de que a ora recorrente não conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, seria necessário reexaminar os documentos constantes dos autos, o que descabe na via especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.730.025; Proc. 2020/0176611-3; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 22/03/2021; DJE 05/04/2021) (grifo nosso) Saliente-se que o juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes, sendo que o deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mal-uso do direito de ação. Nesse passo, verifico que a parte ré afirmou ser hipossuficiente, entretanto, não há nos autos quaisquer provas de que não tenha possibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, tratando-se de mera alegação, sem qualquer comprovação, o que não pode ser considerado. Ademais, foi pedido por este Juízo a juntada da carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. A parte apenas se absteve de juntar certidão do DETRAN de inexistência de bens. Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária em favor da parte ré. No mais, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 09 de maio de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

16/05/2022, 00:00

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