Execução de Título Extrajudicial 0047904-55.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0047904-55.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047904-55.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$4.353,59 Exequente(s): ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Executado(s): MAURO ANGELO GUIMARÃES 1 - Indefiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 394 para expedição de ofício à Junta Comercial para busca de dados de empresas em que a parte devedora figura como sócios porque: I - a busca de informações sobre a existência de vínculos perante a Junta Comercial deve ser promovida pela via administrativa por iniciativa da parte interessada; II - a indicação de bens da parte executada com comprovação da propriedade é dever da parte exequente. Por fim, essa providência deve ser promovida pela própria parte interessada, cogitando-se de intervenção judicial somente para a hipótese de impossibilidade de resolução do litígio pela via administrativa. 2 - Indique a parte exequente, no prazo de quinze dias: I - a planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 3 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: a) prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; b) o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 4 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

20/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:34

Confirmada

15/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047904-55.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$4.353,59 Exequente(s): ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Executado(s): MAURO ANGELO GUIMARÃES 1 - Apresente a exequente em 15 dias a matrícula atualizada do imóvel que deseja penhorar, conforme pedido no parágrafo 2 da seq. 364. 2 - No mais, cumpra a exequente o comando de seq. 381 porque o documento apresentado na seq. 388.2 não supre a formalidade de apresentação do contrato social e alterações contratuais para permitir a análise dos pedidos pendentes. 3 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o pedido deduzido na peça de seq. 364. 4 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2026, 00:17

Outras Decisões

29/05/2026, 00:04

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 01:20

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 10:18

deferimento

21/05/2026, 19:01

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 01:03

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 10:01

Confirmada

10/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047904-55.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$4.353,59 Exequente(s): ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Executado(s): MAURO ANGELO GUIMARÃES 1 - Promova a parte exequente, no prazo de quinze dias, a juntada do contrato social e alterações contratuais da empresa indicada, para viabilizar a análise do pedido de penhora deduzido na peça de seq. 364. 2 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 3 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:23

Documentos

Conclusão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0047904-55.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$4.353,59 Exequente(s): ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Executado(s): MAURO ANGELO GUIMARÃES 1 - Cumpra-se o item ‘2’ da decisão de seq. 321. 2 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 337 para autorizar o acionamento da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), iniciativa do Conselho Nacional de Justiça a partir do ‘Programa Justiça 4.0’, através ferramenta firmada por convênio com o TJPR, diante do esgotamento de outras diligências típicas disponíveis nos sistemas conveniados. “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com uma interface amigável e navegação intuitiva em plataforma web, o Sniper já disponibiliza uma consulta rápida e ágil a bases de dados abertas e fechadas, com a possibilidade de incluir novas bases de informações. O acesso ao sistema só é ser feito por pessoas autorizadas, a partir da decisão de quebra de sigilo, para garantir a segurança das informações. Usuários e usuárias podem buscar dados de pessoas físicas e jurídicas pelo nome, CPF, razão social, nome fantasia ou CNPJ. A informação é traduzida visualmente em grafos, que evidenciam as relações entre pessoas físicas e pessoas jurídicas e agilizam o processo de identificação dos grupos econômicos. É possível visualizar as informações, a relação de bens e ativos (incluindo aeronaves e embarcações) e as relações com outras pessoas físicas e jurídicas. As informações podem ser exportadas em um relatório no formato.pdf e anexadas a um processo judicial.” (site oficial do CNJ em https://www.cnj.jus.br/justica-4-0-nova-ferramenta-permite-identificar-ativos-e-patrimonios-em-segundos/). O resultado da consulta deverá ser certificado nos autos pela serventia para permitir acesso pelos litigantes, com anotação de segredo de justiça ‘nível médio’ para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal). 3 - Com a resposta, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias, as medidas restritivas do seu interesse a partir das informações provenientes da consulta. 4 - O cumprimento da diligência deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. 5 - Cumpridas as diligências, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias: I - bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; II - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0047904-55.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$4.353,59 Exequente(s): ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Executado(s): MAURO ANGELO GUIMARÃES 1 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 319 para autorizar a expedição de alvará para levantamento de todo e qualquer valor depositado em conta judicial vinculada a esta demanda, incluindo-se eventuais atualizações ou correções, porque: I - trata-se de demanda ajuizada por ECONORTE em face de MAURO, em trâmite desde AGO/2020 (vide peça de seq. 1.1); II - o valor foi penhorado em MAR e ABR/2025 (vide seq. 308), sem oposição pela parte executada (vide seq. 315); III - não há notícia de quitação do débito pela parte executada, ainda que parceladamente; IV - é preciso conferir alguma eficácia aos atos do processo; V - a penhora de dinheiro é a primeira na ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. Por fim, é dever do magistrado de primeiro grau zelar pela rápida e mais eficaz resolução do litígio, além de efetividade ao próprio processo, em atendimento à regra do art. 139, II e IV do CPC. 2 - Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará, com anotação do prazo de validade de 90 dias. Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica para conta bancária que deverá ser indicada pela parte exequente, em dez dias. 3 - Cumpridas as diligências, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias: I - a planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 4 - Objetivando a concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 319 para determinar o acionamento das seguintes ferramentas: a - RENAJUD, com autorização para bloqueio para transferência ou oneração de todos os veículos existentes de propriedade da parte executada até nova ordem; b - INFOJUD para acesso às três últimas declarações de renda da parte executada, com posterior anotação de segredo de justiça no sistema para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal); c - SERASAJUD e encaminhado ofício ao SCPC para anotação da dívida, pelo valor indicado na última planilha geral do débito; 5 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. Eventuais custos deverão ser antecipados pelos interessados ou deverão passar a integrar a conta geral do débito, para equalização futura. 6 - Localizados bens, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: I) para bens móveis, imóveis, semoventes ou outros valores de titularidade da parte executada, lavre-se o termo de penhora; II) para bens móveis ou imóveis financiados, promova a serventia a penhora dos DIREITOS de titularidade da parte executada decorrentes do respectivo contrato de compra e venda/alienação fiduciária, com intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a penhora e apresentar cópia do contrato e a planilha dos valores já pagos e daqueles ainda faltantes para a quitação no prazo de 10 dias contados da intimação. 7 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047904-55.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$4.353,59 Exequente(s): ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Executado(s): MAURO ANGELO GUIMARÃES 1 - Apresente o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pelo executado, inclusive eventual valor penhorado/levantado, uma vez que a última é datada de 03/09/2024 (seq. 262.2/3). 2 - Cumprido o item 1 e objetivando a concretização da execução, defiro o pedido formulado pelo exequente na peça de seq. 341.1 para: a) determinar o acionamento da ferramenta SISBAJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias em nome da parte executada, inclusive com reiteração automática de bloqueio (“teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias; b) autorizar a consulta junto à SANEPAR para apresentar o endereço atualizado da parte executada que consta em seus cadastros, para permitir o prosseguimento do feito com medidas constritivas. 3 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 4 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que a certificação do resultado da diligência SISBAJUD equivale ao termo de penhora de valores. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; II - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: a) prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; b) o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 7 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047904-55.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$4.353,59 Exequente(s): ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Executado(s): MAURO ANGELO GUIMARÃES 1 - Promova a serventia o cumprimento do item 6-b do comando de seq. 174 (cancelamento habilitação curadora especial). 2 - Promova a exequente, no prazo de quinze dias, o cumprimento do item 4-a do comando de seq. 197 (contraditório sobre a possibilidade de acordo). 3 - Diante do retorno negativo do mandado de penhora de bens de seq. 233, defiro o pedido formulado pela exequente na peça de seq. 239 para autorizar a consulta junto à COPEL e SIEL para localização do endereço do executado, para permitir o prosseguimento do feito com medidas constritivas. 4 - Apresente a exequente, no prazo de quinze dias, planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pelo executado, inclusive eventual valor penhorado/levantado. 5 - Cumprido o item 4 e objetivando a concretização da execução, defiro o pedido formulado pela exequente na peça de seq. 241 para determinar o acionamento da ferramenta SISBAJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias em nome da parte executada, inclusive com reiteração automática de bloqueio (“teimosinha”). 6 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 7 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que a certificação do resultado da diligência SISBAJUD equivale ao termo de penhora de valores. 8 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; II - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 9 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: a) prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; b) o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 10 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 11 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047904-55.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$4.353,59 Exequente(s): ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Executado(s): MAURO ANGELO GUIMARÃES 1 - Promova a exequente, no prazo de quinze dias, o cumprimento do item 4-a do comando de seq. 197 (contraditório). 2 - Objetivando a concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 214 para determinar: I - o acionamento do INFOJUD para acesso às três últimas declarações de renda do executado, com posterior anotação de segredo de justiça no sistema para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal); II - a expedição de mandado de penhora de bens em nome do executado, suficientes para a garantia do débito exequendo. 3 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 4 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pelo executado, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade do executado, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 5 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: a) prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; b) o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 6 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0047904-55.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$4.353,59 Exequente(s): ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Executado(s): MAURO ANGELO GUIMARÃES 1 - Certifique a serventia sobre o integral cumprimento do item 6 do comando de seq. 174 (vide peça de seq. 181). 2 - Autorizo o levantamento da penhora sobre o crédito localizado na diligência de seq. 178, diante do desinteresse do credor em prosseguir com a constrição, vez que considerou a verba irrisória (vide 2º parágrafo da folha 1 da peça de seq. 186). Anotações necessárias. 3 - Autorizo desde logo a expedição de alvará de levantamento em favor da parte executada, para hipótese de transferência do crédito localizado na seq. 178 para conta judicial remunerada vinculada aos autos, incluindo-se eventuais atualizações ou correções e a expedição de ofício para transferência eletrônica para conta bancária que deverá ser indicada pela parte executada, em dez dias. 4 - Manifeste-se a exequente, pontualmente, no prazo de quinze dias, para: a) exercer contraditório sobre o pedido formulado pelo executado na peça de seq. 195, em estrito cumprimento à regra do art. 10 do Código de Processo Civil, já com autorização para eventualmente ofertar outra proposta de composição amigável, como medida concreta de aceleração, pacificação e acertamento e objetivando evitar o incremento de custas e do litígio; b) apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado. 5 - À ausência de interesse do credor na oferta de nova proposta de composição amigável, objetivando a concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 186 para determinar o acionamento da ferramenta RENAJUD, com autorização para bloqueio para transferência ou oneração de todos os veículos existentes em nome da parte executada até nova ordem. 6 - O pedido de indisponibilidade de bens através da ferramenta CNIB formulado na seq. 186 comporta acolhimento porque: a) o feito prosseguiu com medidas constritivas contra a parte executada mas sem sucesso para satisfação da dívida até esta fase; b) outras tentativas para constrição de bens foram realizadas mas todas infrutíferas para localização de patrimônio suficiente para fazer frente ao pagamento do valor da execução, tal como certificado no sistema; c) filio-me ao entendimento que a execução se processa no interesse do credor na forma do art. 797 da lei de processo, cabendo ao devedor apresentar medidas concretas para satisfação da dívida em aberto ou defesa contra as diligências constritivas pretendidas pela parte exequente; d) a ferramenta CNIB foi instituída através do Provimento nº 39/2014 do CNJ e a Ordem de serviço nº 39/2015 da CGJ-TJPR regulamentou a sua utilização pelos magistrados deste Estado para aceleração e unificação das medidas de indisponibilidade de bens em âmbito nacional, em benefício do credor, com o precípuo fim de evitar a ocultação de bens; e) para o caso dos autos, não houve pagamento voluntário e integral do débito após a citação da parte devedora, nem indicação de bens suficientes para satisfação da dívida, sendo certo que restaram infrutíferas as demais diligências de busca/constrição de bens através de ferramentas eletrônicas disponíveis, o que autoriza a diligência pretendida pela parte credora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.“No caso dos autos, o exequente já promoveu todos os atos processuais necessários à localização de bens, e, porquanto a execução, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, é movida no interesse do credor, impõe-se a reforma da decisão agravada, na medida em que não se vislumbra qualquer impedimento à consulta e à possível anotação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, sendo de se salientar que tal medida garante a celeridade processual garantida pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.” (0018979-62.2018.8.16.0000 - 15ª Câmara Cível. Hayton Lee Swain Filho. 18/07/2018 - 19/07/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR. 15 CC. AI 75132-47.2020.8.16.0000. Relator Desembargador Shiroshi Yendo. Julgamento em 03/05/2021; grifos e negritos inexistentes no original). 7 - Objetivando a concretização da execução, determino seja promovida a anotação de indisponibilidade e oneração de todos os bens móveis e imóveis de propriedade do executado MAURO, através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, até o limite de 120% do valor do débito apresentado pelo exequente, para fazer frente ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e demais atualizações eventualmente incidentes sobre o débito. Os custos da diligência deverão ser adiantados pela parte exequente, com fundamento no art. 82 do Código de Processo Civil, como medida concreta de aceleração, pacificação e acertamento. 8 - Autorizo desde logo a serventia a incluir o valor das despesas da diligência na conta geral do débito, para a hipótese de se tratar de requerimento formulado por parte beneficiária da gratuidade da justiça, em observância ao item ‘10’ do Despacho nº 5185762-GC, do SEI!TJPR nº 0023558-66.2016.8.16.6000, para todos os fins. Esclareço a todos que o cumprimento, no futuro, da ordem de levantamento da indisponibilidade e oneração de bens autorizada nesta fase, deverá ser precedida do pagamento dos custos da averbação (se ainda não adiantados pela parte exequente) e da baixa da restrição, pela parte interessada, sejam executados ou terceiros, na forma dos itens ‘11’ e ‘12’ do Despacho nº 5185762-GC, do SEI!TJPR nº 0023558-66.2016.8.16.6000, para todos os fins. 9 - Localizados bens, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: a) para bens móveis, imóveis ou semoventes de titularidade da parte executada, lavre-se o termo de penhora; b) para bens móveis ou imóveis financiados, promova a serventia a penhora dos DIREITOS de titularidade da parte executada decorrentes do respectivo contrato de compra e venda/alienação fiduciária, com intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a penhora e apresentar cópia do contrato e a planilha dos valores já pagos e daqueles ainda faltantes para a quitação no prazo de 10 dias contados da intimação. 10 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; II - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 11 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 12 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.£ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0047904-55.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$4.353,59 Exequente(s): ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Executado(s): MAURO ANGELO GUIMARÃES Autos nº 0047904-55.2020.8.16.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Autos nº 0006828-46.2023.8.16.0014 EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 - Nesta fase é necessário esclarecer que: a) foi ajuizada execução de título extrajudicial (autos 0047904-55.2020.8.16.0014) por ECONORTE em face de MAURO ANGELO GUIMARÃES em FEV/2020; b) o executado/embargante foi citado por edital (seqs. 125 e 126 da execução), tendo o Dr. Curador Especial oposto embargos à execução, distribuídos sob nº 0006828-46.2023.8.16.0014; c) os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (vide seq. 8 dos autos 6828-46.2023), o que motivou o prosseguimento regular da execução; d) vem agora o executado/embargante constituir procurador de sua preferência (seq. 170.2 dos autos 47904-55.2020) e indicar o interesse na celebração de composição amigável. 2 - Diante da constituição de procurador particular nos autos de execução, em observância aos princípios da celeridade, efetividade e aproveitamento dos atos processuais, verifica-se a possibilidade de aproveitamento do instrumento para vinculação da procuração e constituição plena da representação nos autos em apenso. Ainda, em atendimento a instrumentalidade das formas, tendo em vista que se tratam de processos vinculados por dependência e que podem ser analisados conjuntamente, é possível neste caso específico, considerar a peça protocolada na execução, diante da boa-fé e ausência de prejuízo ao executado/embargante. “APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA – IPTU – EXERCÍCIO DE 2010 – REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL – INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – Sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, porquanto o embargante teria sido inerte após ser intimado para sanar vício de representação e providenciar o recolhimento da taxa de mandato – Embargante que cumpriu a determinação, porém, por equívoco, protocolou nos autos da execução e não nos embargos à execução – Petição protocolada dentro do prazo concedido pelo magistrado – Possibilidade de aplicação do Princípio da Instrumentalidade das Formas (art. 188 do CPC/2015) – Tendo em vista que se tratam de processos vinculados por dependência e quem podem ser analisados conjuntamente, é possível neste caso específico, considerar a peça protocolada na execução, se comprovada a boa-fé e não houver prejuízo – Boa-fé comprovada nos autos – Inexistência de prejuízo – Precedentes deste Tribunal – Sentença anulada – Recurso provido”. (TJSP; Apelação Cível 1007482-31.2017.8.26.0278; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/10/2021; Data de Registro: 18/10/2021; grifos e negritos não originais.) 3 - Providencie o executado a regular habilitação do seu procurador particular, já com autorização para regularização da representação processual nos embargos à execução, inclusive para pronto cumprimento do comando de seq. 21 do processo 6828-46.2023. 4 - Arbitro a remuneração da Sra. Curadora Especial (vide seqs. 1 e 24 dos embargos) no valor certo de R$.300,00 (trezentos reais), com fundamento na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa constante da Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA e na tese fixada no IRDR 0029694-66.2018.8.16.0000, considerando o tempo despendido no trabalho, a relativa complexidade e qualidade do trabalho apresentado, valor que passará a integrar a conta geral do débito para todos os fins, nos termos do art. 22, §1º da Lei nº 8.906/94. “APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E O ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDO AO CURADOR ESPECIAL. […] HONORÁRIOS DATIVOS, ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 85, §§ 2º, 19, DO CPC. DESNECESSIDADE. VALOR FIXADO PELA SENTENÇA QUE SE REVELA HÁBIL A ABRANGER A DEFESA REALIZADA EM 1º E 2º GRAU.- Quanto aos honorários dativos, tendo em vista os parâmetros de mínimo e máximo previstos na Resolução Conjunta nº 4/2017, da SEFA/PGE, e a baixa complexidade do feito, a quantia fixada na sentença revela-se hábil a remunerar toda a defesa da parte ré. […] Apelação (1): não provida. Apelação (2): não provida.” (TJPR. 18 CC. AC 7812-89.2017.8.16.0030. Relator Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira. Julgamento em 23/03/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 5 - Preclusa esta decisão, autorizo desde logo à serventia promover a oportuna expedição de certidão em favor da Sra. Curadora Especial (vide seqs. 1 e 24 dos embargos) para permitir execução através da via própria, na forma da lei de processo. 6 - Promova a serventia: a) a habilitação do Estado do Paraná como terceiro interessado para receber intimações, inclusive relativa à presente decisão, para todos os fins; b) o cancelamento da habilitação da curadora especial como procuradora do executado/embargante, diante da constituição de procurador particular (vide procuração de seq. 170.2 dos autos 47904-55.2020). c) habilitação da curadora como terceiro interessado, a fim de possibilitar o acompanhamento dos honorários arbitrados. 7 - Eventual interesse na composição amigável, ainda que parcial, deve ser comunicada nos autos com a maior brevidade para permitir pronta homologação, com consequente pacificação e para evitar a prática de incontáveis atos processuais, invariavelmente custosos e demorados. Por fim, ficam partes e procuradores incentivados a promoverem entendimentos pela via direta, administrativa, para minoração ou resolução do conflito através dos mecanismos de autocomposição regulamentados nos arts. 6º e 190 da lei de processo. É obrigação da parte exequente informar nos autos sobre qualquer iniciativa de composição amigável ou sobre eventuais pagamentos, ainda que parciais. 8 - Prossiga-se: a) na execução com o integral cumprimento do comando de seq. 156, a partir do item 2. b) nos embargos à execução, com as providências do item 3 deste comando. 9 - Findo prazo, voltem os autos conclusos. 10 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047904-55.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$4.353,59 Exequente(s): ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Executado(s): MAURO ANGELO GUIMARAES 1 - Apresente a parte exequente, no prazo de 15 dias, a planilha atualizada do débito pormenorizada, com indicação dos índices aplicados e com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado. 2 - Cumprido o item ‘1’, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘153.1’ para determinar o acionamento do SISBAJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias em nome da parte executada. 3 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 4 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que a certificação do resultado da diligência SISBAJUD equivale ao termo de penhora de valores. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pelo executado, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade do executado, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: a) prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; b) o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 7 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

22/11/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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