Execução de Título Extrajudicial 0002380-70.2021.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002380-70.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2023, 18:10

Documento (Informações)

06/06/2023, 13:41

Remessa (em diligência)

06/06/2023, 12:20

Trânsito em julgado

06/06/2023, 12:19

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:47

Confirmada

28/04/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002380-70.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002380-70.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.628,14 Exequente(s): GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): SIDNEI RIOS BORGES Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação O feito merece ser extinto de ofício, sem julgamento do mérito, por incompetência do Juizado Especial Cível. Nos juizados especiais, a competência em razão da matéria é delimitada pela natureza jurídica da lide, a saber, a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido (art. 3º da Lei 9.099/95), sendo um rol taxativo, por inteligência do Enunciado 30 do FONAJE. Por sua vez, no que tange aos legitimados, o artigo 8º, da supracitada legislação estabelece: “ § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” Ademais, trata o Enunciado 135, do Fonaje Cível: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).” Da análise, vislumbra-se que o crédito perseguido foi firmado pelo executado e pela empresa GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGIA, CNPJ Nº 08.013.475/0001-24. Ocorre que a presente foi ajuizada pela empresa exequente sob a representação de suposta sócia, Sra. AGLEISE DAIELI GOMES, a qual não consta expressamente no contrato social da empresa. Ademais, conforme diligência efetuada por este Juízo perante o site da Receita Federal, o único sócio administrador da empresa exequente é a pessoa de EDSON DA COSTA, e não há informações sobre AGLEISE DAIELI GOMES. Estabelece o artigo 75, VIII, do Código de Processo Civil: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; Maria Helena Diniz, ao discorrer sobre a matéria, afirma que "como a pessoa jurídica precisa ser representada, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, deverá ser administrada por quem o estatuto indicar ou por quem seus membros elegerem" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 18ª edição, 1º vol., p.238). Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO CLUBE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. Serão representados em juízo, ativa e passivamente as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores (artigo 12, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973). 2. Impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando reconhecida a ilegitimidade do representante legal do autor enquanto presidente, estando ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0558.07.003967-9/001, Relator (a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2019, publicação da sumula em 19/07/2019) Assim sendo, o feito não merece prosseguir, em razão da irregularidade da representação da parte exequente. Frise-se que os documentos trazidos pela exequente não estão atualizados, assim como sua situação cadastral consta na base da Receita Federal como INAPTA, conforme busca realizada por este juízo. Igualmente, após diligência por este próprio juízo, tornou-se possível verificar que a exequente não é optante pelo Simples Nacional e Não se enquadra no SMEI, tampouco nos períodos anteriores e futuros existem opções pelo Simples Nacional e enquadramentos no SMEI. A informação em epígrafe pode ser confirmada mediante simples busca junto ao site < http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21>. A parte não comprovou que se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte para demandar perante este Juizado Especial Cível, mesmo intimada para tanto. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO, PERANTE A VARA CÍVEL, DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ANTE O NÃO ENQUADRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 286, II, DO CPC, POR CUIDAR DE REGRA DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, ADMISSÍVEL SOMENTE EM RELAÇÃO À DE CARÁTER RELATIVO, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 59 DO CPC. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA PROCLAMARA A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0033074-40.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 17.07.2019) Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil c/c 51, IV e § 1º da Lei 9.099/95, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, além da incompetência deste juízo para conhecimento e julgamento da lide. Levantem-se eventuais constrições realizadas por ordem destes autos. Expeçam-se ofícios, se necessário. Sem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 12:31

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

14/04/2023, 18:04

Conclusão (para decisão)

13/04/2023, 15:23

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:52

Confirmada

31/03/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002380-70.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002380-70.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.628,14 Exequente(s): GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): SIDNEI RIOS BORGES Compulsando os autos, vislumbra-se que a presente demanda fora proposta pela empresa GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGIA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.013.475/0001-24, representada pela sócia AGLEISE DAIELI GOMES. Ocorre que, após busca realizada na página da Receita Federal, verifica-se que o único sócio da empresa exequente é a pessoa de EDSON DA COSTA e não há informações sobre sua administração pela pessoa de AGLEISE DAIELI GOMES. Acrescente-se que os documentos trazidos pela exequente não estão atualizados e não há comprovação de que a parte se enquadra no rol de legitimados que podem demandar perante os Juizados Especiais. Demais disso, a situação cadastral da empresa exequente consta como INAPTA. Assim sendo, concedo o prazo de 05 dias para manifestação, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Guaratuba, 20 de março de 2023. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

21/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 17:54

Mero expediente

20/03/2023, 17:04

Documentos

Conclusão

•18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002380-70.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002380-70.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.628,14 Exequente(s): GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): SIDNEI RIOS BORGES Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação O feito merece ser extinto de ofício, sem julgamento do mérito, por incompetência do Juizado Especial Cível. Nos juizados especiais, a competência em razão da matéria é delimitada pela natureza jurídica da lide, a saber, a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido (art. 3º da Lei 9.099/95), sendo um rol taxativo, por inteligência do Enunciado 30 do FONAJE. Por sua vez, no que tange aos legitimados, o artigo 8º, da supracitada legislação estabelece: “ § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” Ademais, trata o Enunciado 135, do Fonaje Cível: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).” Da análise, vislumbra-se que o crédito perseguido foi firmado pelo executado e pela empresa GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGIA, CNPJ Nº 08.013.475/0001-24. Ocorre que a presente foi ajuizada pela empresa exequente sob a representação de suposta sócia, Sra. AGLEISE DAIELI GOMES, a qual não consta expressamente no contrato social da empresa. Ademais, conforme diligência efetuada por este Juízo perante o site da Receita Federal, o único sócio administrador da empresa exequente é a pessoa de EDSON DA COSTA, e não há informações sobre AGLEISE DAIELI GOMES. Estabelece o artigo 75, VIII, do Código de Processo Civil: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; Maria Helena Diniz, ao discorrer sobre a matéria, afirma que "como a pessoa jurídica precisa ser representada, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, deverá ser administrada por quem o estatuto indicar ou por quem seus membros elegerem" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 18ª edição, 1º vol., p.238). Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO CLUBE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. Serão representados em juízo, ativa e passivamente as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores (artigo 12, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973). 2. Impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando reconhecida a ilegitimidade do representante legal do autor enquanto presidente, estando ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0558.07.003967-9/001, Relator (a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2019, publicação da sumula em 19/07/2019) Assim sendo, o feito não merece prosseguir, em razão da irregularidade da representação da parte exequente. Frise-se que os documentos trazidos pela exequente não estão atualizados, assim como sua situação cadastral consta na base da Receita Federal como INAPTA, conforme busca realizada por este juízo. Igualmente, após diligência por este próprio juízo, tornou-se possível verificar que a exequente não é optante pelo Simples Nacional e Não se enquadra no SMEI, tampouco nos períodos anteriores e futuros existem opções pelo Simples Nacional e enquadramentos no SMEI. A informação em epígrafe pode ser confirmada mediante simples busca junto ao site < http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21>. A parte não comprovou que se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte para demandar perante este Juizado Especial Cível, mesmo intimada para tanto. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO, PERANTE A VARA CÍVEL, DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ANTE O NÃO ENQUADRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 286, II, DO CPC, POR CUIDAR DE REGRA DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, ADMISSÍVEL SOMENTE EM RELAÇÃO À DE CARÁTER RELATIVO, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 59 DO CPC. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA PROCLAMARA A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0033074-40.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 17.07.2019) Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil c/c 51, IV e § 1º da Lei 9.099/95, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, além da incompetência deste juízo para conhecimento e julgamento da lide. Levantem-se eventuais constrições realizadas por ordem destes autos. Expeçam-se ofícios, se necessário. Sem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

18/04/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(106)