Execução de Título Extrajudicial 0009872-43.2020.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009872-43.2020.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009872-43.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009872-43.2020.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$9.664,06 Exequente(s): Imobiliária Alfa- Batista,Cardoso e Cia Ltda representado(a) por Edson Cardoso Executado(s): GASPAR GONÇALVES DA SILVA GESSI DE MATOS GILMAR FERNANDES DE FARIAS I. Defiro o pedido de seq. 38.1. Em respeito à ordem de preferência do artigo 835 do NCPC, proceda-se o bloqueio on line de ativos financeiros em nome dos executados, através do sistema SISBAJUD, até o limite do valor da execução - art. 835-A, NCPC. Efetivado o bloqueio, intimem-se os executados na pessoa do seu procurador constituído ou nomeado, para no prazo de 05 dias comprovarem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Realizado o item supra, proceda-se a ordem de transferência de valores, nos termos do art. 854, § 5º, NCPC e do item 17.2.9.8.1, do Código de Normas, e intimem-se os executados para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se sobre a penhora (art. 847, NCPC). II. Sem prejuízo, proceda-se a ordem judicial de bloqueio dos veículos que se encontram em nome dos executados pelo sistema RENAJUD. Havendo bloqueio de veículo, intime-se o exequente para que especifique, em 15 dias, sobre quais bens pretende que recaia a penhora, bem como para que indique a localização do veículo. Em havendo requerimento, intimem-se os executados para indicar a localização do veículo. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, intimando-se os executados para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a penhora (art. 847, NCPC). III. Após, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Definitivo

18/04/2023, 17:31

Documento (Informações)

18/04/2023, 14:38

Remessa (em diligência)

17/04/2023, 16:26

Documento (Outros documentos)

12/04/2023, 16:29

Confirmada

12/04/2023, 16:28

Remessa (em diligência)

29/03/2023, 09:54

Trânsito em julgado

29/03/2023, 09:54

Trânsito em julgado

29/03/2023, 09:54

Decurso de Prazo

23/02/2023, 00:25

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2023, 13:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2023, 13:53

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 16:26

Confirmada

27/01/2023, 16:22

Documentos

Conclusão

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009872-43.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009872-43.2020.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$9.664,06 Exequente(s): Imobiliária Alfa- Batista,Cardoso e Cia Ltda representado(a) por Edson Cardoso Executado(s): GASPAR GONÇALVES DA SILVA GESSI DE MATOS GILMAR FERNANDES DE FARIAS SENTENÇA Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes (seq. 174/177), atribuindo-lhe força de título executivo, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 487, III, "b" e 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma prevista no instrumento do acordo. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência. Ainda, expeçam-se os alvarás/ ofício de transferência para levantamento dos valores constritos na seq. 54 na forma do acordo, inclusive quanto ao trânsito em julgado desta sentença, exceto se houver acordo quanto à imediata expedição ou, então, renúncia ao direito de recorrer desta sentença, hipóteses nas quais o alvará/ ofício poderá ser expedido imediatamente. Com o trânsito em julgado ou a renúncia ao prazo recursal, ou o acordo prever o imediato levantamento, levantem-se eventuais constrições lançadas nestes autos, inclusive a referente ao art. 782, §3 do CPC, acaso anteriormente cumprida. Transitada esta em julgado, e depois de cumpridos os procedimentos previstos no Código de Normas, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. P., r. e i.. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009872-43.2020.8.16.0058 1. Quanto ao pedido de levantamento dos valores bloqueados, indefiro por ora, considerando que a decisão de seq. 67 condicionou o prosseguimento à preclusão, e ainda tramita agravo de instrumento em face da referida decisão (seq. 83). Quando julgado o referido agravo de instrumento, junte-se o acórdão e cumpra-se, abrindo-se conclusão dos autos, se necessário. 2. Ciente da interposição do agravo de seq. 132, contudo, considerando que o recurso não foi conhecido, conforme seq. 134, fica prejudicado o exercício do juízo de retratação. 3. Intime-se o exequente para, em cinco dias, apresentar a tabela FIPE dos veículos penhorados (ou outra que a substitua na forma do art. 871, IV do CPC). Caso o exequente manifeste justificadamente pela necessidade de avaliação, v. cls., do contrário siga-se o fluxo abaixo. 3.1 Expeça-se mandado de remoção, intimação (do valor atribuído ao bem) e depósito. O(s) veículo(s) deverá(ão) ser(em) depositado(s) nas mãos do exequente, que deverá aceitar o encargo gratuito de fiel depositário, vedada a utilização do(s) veículo(s), lavrando-se termo. Se houver recusa, o oficial deverá certificar e deixar de cumprir a remoção, cumprindo-se as demais diligências. Na ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar o estado geral do(s) veículo(s) e, sendo inaplicável a tabela FIPE, proceder a avaliação do(s) veículo(s) e a intimação da parte executada. 3.2 Com o resultado da diligência, intime-se o exequente para, em cinco dias, se manifestar sobre o prosseguimento, sob pena de extinção/ arquivamento. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0009872-43.2020.8.16.0058 Exequente(s): Imobiliária Alfa- Batista,Cardoso e Cia Ltda representado(a) por Edson Cardoso Executado(s): GASPAR GONÇALVES DA SILVA GESSI DE MATOS GILMAR FERNANDES DE FARIAS DESPACHO I. Os Executados visam a reconsideração da decisão proferida na seq. 67.1. No entanto, considerando que não houve alteração da situação fática a ensejar posicionamento diverso, subsistindo os mesmos motivos já expostos anteriormente, indefiro o pedido apresentando na seq. 118.1. Apenas a título de esclarecimentos, consigno, que publicada a decisão, a parte que pretende modificar seus fundamentos, deve valer-se do recurso cabível para tal fim. II. Não obstante tenha o Executado alegado excesso de penhora no presente feito, da análise dos autos infere-se que ainda não houve a avaliação dos veículos penhorados nos autos, de forma que, ao menos por agora, não é possível verificar qualquer excesso de penhora, razão pela qual indefiro o pedido da seq. 118.1. Nesse sentido, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. PENHORA. QUOTA PARTE DA EXECUTADA. LOTE. COPROPRIEDADE. POSSÍVEL. DESMEMBRAMENTO. SEM DESCARACTERIZAÇÃO E PREJUÍZO DA ÁREA RESIDENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. EVENTUAL ANÁLISE CABÍVEL NA AVALIAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. POR ORA, NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0044366-45.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.12.2019). Saliente-se, contudo, que sobrevindo a avaliação dos imóveis a penhora poderá ser reduzida, a fim de cessar eventual penhora excessiva. III. No mais, cumpra-se a seq. 98.1. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009872-43.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009872-43.2020.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$9.664,06 Exequente(s): Imobiliária Alfa- Batista,Cardoso e Cia Ltda representado(a) por Edson Cardoso Executado(s): GASPAR GONÇALVES DA SILVA GESSI DE MATOS GILMAR FERNANDES DE FARIAS I. Os executados visam a reconsideração da decisão proferida no evento 67. No entanto, considerando que não houve alteração da situação fática a ensejar posicionamento diverso, subsistindo os mesmos motivos já expostos anteriormente, indefiro o pedido apresentando no evento 77. Apenas a título de esclarecimentos, consigno, que publicada a decisão, a parte que pretende modificar seus fundamentos, deve valer-se do recurso cabível para tal fim. II. Os executados, em respeito ao art. 1.018 do NCPC, atravessaram petição informando a interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão deste Juízo. III. No que tange à matéria de fundo, não há como reconsiderar a decisão agravada em sede de retratação, pois persistem as circunstâncias, motivos e condições que levaram à decisão atacada, pelo que mantenho a decisão agravada. IV. Assim, sobrevindo pedindo de informações comunique-se ao Tribunal de Justiça que o agravante cumpriu a determinação do artigo 1.018, do Novo Código de Processo Civil e que a decisão foi mantida por este Juízo. V. Aguarde-se por 45 dias pelo ofício do Tribunal, comunicando eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009872-43.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009872-43.2020.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$9.664,06 Exequente(s): Imobiliária Alfa- Batista,Cardoso e Cia Ltda representado(a) por Edson Cardoso Executado(s): GASPAR GONÇALVES DA SILVA GESSI DE MATOS GILMAR FERNANDES DE FARIAS I. O executado Gaspar Gonçalves da Silva opôs Exceção de Pré-executividade no evento 52. Inicialmente, aduziu a impenhorabilidade do montante constrito via Sisbajud. No mais, alegou a nulidade da execução em razão da incerteza e iliquidez do título, postulando a extinção do feito. Documentos no seq. 52.2/52.7. Intimado, o exequente/excepto manifestou-se no evento 64. Pois bem. Inicialmente, é importante ressaltar que, não obstante o poder conferido ao executado de se opor à execução por meio de embargos, dependendo da natureza das questões a serem arguidas, pode ele lançar mão de um instrumento mais simplificado, não sujeito ao rigorismo formal de qualquer petição inicial, nem a prazo ou preparo. Isto porque há questões que podem ser reconhecidas pelo juiz a qualquer tempo, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Tratam-se de matérias de ordem pública que não se sujeitam à preclusão, podendo ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, em se tratando de título judicial, a fase do cumprimento da sentença. O conhecimento de matérias ligadas à admissibilidade da execução tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. Ora, se tais matérias podem ser conhecidas de ofício, com muito mais razões podem ser apreciadas mediante provocação do executado, por simples petição avulsa, independentemente do rigorismo exigido para a impugnação. A esse procedimento simplificado, não regulamentado pelo Código de Processo Civil, por meio do qual a parte leva ao conhecimento do juízo questões de ordem pública, denomina-se exceção de pré-executividade. Desta forma, cabível a Exceção oposta. Impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud Inicialmente, o excipiente Gaspar Gonçalves da Silva aduziu a impenhorabilidade do montante constrito via Sisbajud. Alegou que o valor que se encontrava depositado em sua conta corrente se origina do recebimento de côngruas, que equivalem a salário, eis que é padre da Igreja Católica. Ademais, aduziu que pelo extrato da conta corrente, se verifica que a movimentação financeira da conta deriva exclusivamente do crédito do salário, e os débitos referem-se a pagamentos de itens de primeira necessidade, de modo que fica evidente que necessita do valor das côngruas que recebe para sua manutenção, eis que não possui outras fontes de renda. Por esta razão, pautado no disposto inciso IV do artigo 833 do CPC, postula a declaração de impenhorabilidade dos valores, com o imediato desbloqueio. Pois bem. Analisando detidamente os autos, tenho que a pretensão não merece acolhida. Configurado como direito do trabalhador protegido constitucionalmente (art. 7º, X da CF), o salário, por ter caráter alimentar é impenhorável, via de regra, conforme previsão do art. 833, IV do CPC. Por outro lado, não há dúvidas de que em se tratando do recebimento de côngruas, pensão paga aos párocos para seu sustento, há equiparação para fins de impenhorabilidade. Nesse contexto, ao ventilar a impenhorabilidade alegada, adquire-se relevância a análise dos elementos probatórios trazidos pelo executado, especialmente relacionados à comprovação de que, de fato, a quantia penhorada é proveniente de salário ou proventos remuneratórios. Frise-se que a comprovação da impenhorabilidade de dinheiro é ônus de quem a alega. No caso concreto, conquanto o executado/excipiente tenha comprovado o recebimento de côngruas, deixou de demonstrar que o bloqueio recaiu sob tais proventos. Veja que os extratos acostados no seq. 52.5 não indicam o recebimento do salário na aludida conta, se limitando a fornecer informações de débitos efetuados pelo devedor. Por certo, a documentação acostada é extremamente frágil e não corrobora com as alegações do executado, eis que não restou suficientemente comprovado que o bloqueio recaiu sob as côngruas percebidas pelo padre. Desta forma, ante a ausência de comprovação sólida sobre a impenhorabilidade dos bloqueios judiciais, indefiro o requerimento de seq. 52. Registre-se que a impenhorabilidade do salário é matéria de ordem pública, podendo ser reanalisado a qualquer tempo, em caso de juntada de novas provas aos autos. Nulidade da execução Neste ponto, o excipiente aduz que o documento apresentado para embasar a execução não se configura como título executivo extrajudicial. Narra que para formular o seu pedido, o exequente baseou-se no relatório de vistoria inicial e no termo de rescisão de entrega de imóvel, no qual consta orçamento dos reparos supostamente necessários; que sem entrar no mérito acerca do cabimento ou não dos reparos ali relacionados, bem como, quanto ao valor do orçamento, aponta que os documentos em questão não se tratam de títulos executivos extrajudiciais, eis que não se enquadram em nenhum dos incisos do artigo 784 do Código de Processo Civil. Por esta razão, postula a extinção da presente execução, eis que a pretensão executiva está amparada em título inexigível, ilíquido e incerto. Pois bem. A pretensão não merece acolhida. Isto porque o contrato de locação e seus complementos são títulos executivo extrajudiciais válidos, conforme art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Ademais, além de não restarem dúvidas acerca de sua natureza, o referido contrato está devidamente preenchido dos requisitos extrínsecos e intrínsecos, apresentando-se hábil à cobrança executiva, afastando-se as hipóteses de iliquidez e inexigibilidade. As demais teses arguidas pelo excipiente demandam dilação probatória, impossível na via estreita da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada no seq. 52, salientando que este instrumento processual é um tipo incidental de oposição do devedor, sendo que a decisão que a rejeita, ou a acolhe, por não pôr fim ao processo, não está sujeita a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. II. O executado Gessi de Matos opôs Exceção de Pré-executividade no evento 59. Em síntese, aduziu a impenhorabilidade do montante constrito via Sisbajud. Juntou documentos no seq. 59.2/59.3. Intimado, o exequente/excepto manifestou-se no evento 65. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante ressaltar que, não obstante o poder conferido ao executado de se opor à execução por meio de embargos, dependendo da natureza das questões a serem arguidas, pode ele lançar mão de um instrumento mais simplificado, não sujeito ao rigorismo formal de qualquer petição inicial, nem a prazo ou preparo. Isto porque há questões que podem ser reconhecidas pelo juiz a qualquer tempo, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Tratam-se de matérias de ordem pública que não se sujeitam à preclusão, podendo ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, em se tratando de título judicial, a fase do cumprimento da sentença. O conhecimento de matérias ligadas à admissibilidade da execução tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. Ora, se tais matérias podem ser conhecidas de ofício, com muito mais razões podem ser apreciadas mediante provocação do executado, por simples petição avulsa, independentemente do rigorismo exigido para a impugnação. A esse procedimento simplificado, não regulamentado pelo Código de Processo Civil, por meio do qual a parte leva ao conhecimento do juízo questões de ordem pública, denomina-se exceção de pré-executividade. Desta forma, cabível a Exceção oposta. Requer o excipiente o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia bloqueada em sua conta poupança. Com razão. No caso dos autos, o excipiente demonstrou que a constrição recaiu sob proventos depositados em conta poupança, conforme extratos de seq. 59.3, de modo que aplica-se a norma do artigo 833, inciso X, do Novo Código de Processo Civil, que dispõe: "São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada no seq. 59, salientando que este instrumento processual é um tipo incidental de oposição do devedor, sendo que a decisão que a rejeita, ou a acolhe, por não pôr fim ao processo, não está sujeita a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. III. Precluso o direito de recorrer, proceda-se o imediato desbloqueio do valor constrito na conta poupança de titularidade do excipiente Gessi de Matos. IV. Após, diga o exequente sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009872-43.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009872-43.2020.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$9.664,06 Exequente(s): Imobiliária Alfa- Batista,Cardoso e Cia Ltda representado(a) por Edson Cardoso Executado(s): GASPAR GONÇALVES DA SILVA GESSI DE MATOS GILMAR FERNANDES DE FARIAS O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de mandado de citação/intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. As determinações do E. Tribunal de Justiça, pautadas nas deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Coronavírus (COVID-19), seguem as orientações expedidas pelas autoridades sanitárias para evitar o risco de contágio e promover a segurança tanto dos usuários dos serviços prestados pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná e quanto daqueles que trabalham nas unidades jurisdicionais e administrativas. Sendo assim, considerando a necessidade de retomada gradual das atividades no âmbito do Poder Judiciário, bem como que os artigos 22 e 27 do Decreto 400/2020 do TJ/PR deliberam que as citações e intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, estabeleço a possibilidade de cumprimento eletrônico do mandado, seguindo a Instrução Normativa n.º 21/2020. Para cumprimento do ato fixo as seguintes diretrizes: a) Os mandados de citação e intimação, de incumbência dos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, podem ser cumpridos videoconferência ou Whatsapp, atentando-se aos meios eletrônicos deliberados no art. 5º, da IN n.º 21/2020, devendo haver verificação de identidade do destinatário. b) O documento pessoal pode ser apresentado para a câmera, gravando o ato, ou enviado ao oficial de justiça por e-mail ou Whatsapp, devendo ser lavrado a respectiva certidão com as informações prestadas e qualquer outra forma de identificação do destinatário, ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las, ou a negativa deste em fornecê-las. c) O citando/intimando terá ciência do conteúdo do mandado, mediante leitura pelo oficial de justiça, recebendo a contrafé virtual pela própria plataforma utilizada e confirmado o recebimento, por mensagem. d) A parte que assim preferir, poderá informar, facultativamente, endereço eletrônico (e-mail) para recebimento de contrafé virtual. e) Para evitar o manuseio comum de documentos e canetas, entre outros objetos, fica dispensada a aposição de nota de ciente ou de assinatura do citando ou do intimando no mandado original. Em prosseguimento, intime-se a parte interessada para que, em 15 dias, informe nos autos sobre o endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular, com aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas (Whatsapp) ou o número do telefone de parte a ser citada/intimada. Faculto, outrossim, que a parte, no mesmo prazo, solicite a substituição do mandado por carta de citação/intimação com aviso de recebimento (AR), por e-carta, devendo recolher as custas da respectiva diligência (expedição e postagem). Por fim, o a expedição e cumprimento dos mandados deverá seguir o disposto na Instrução Normativa n.º 21/2020, anotando-se em destaque, a expressão “cumprimento preferencial por meio eletrônico”. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

26/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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