Cumprimento de sentença 0015959-31.2012.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015959-31.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2024, 14:13

Documento (Informações)

07/02/2024, 09:57

Remessa (em diligência)

05/02/2024, 17:06

Documento (Outros documentos)

05/02/2024, 17:06

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:36

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:30

Ato ordinatório

02/02/2024, 09:34

Ato ordinatório

02/02/2024, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2024, 16:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2024, 16:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 10:28

Confirmada

22/12/2023, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015959-31.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015959-31.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa: R$2.402,92 Exequente(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD Executado(s): ENOS FAVIL IRACEMA DOS SANTOS FAVIL VISTOS I. Reputo prejudicado o pedido de seq. 270, eis que a parte sucumbente é a COHAB-LD. II. Intime-se a COHAB-LD para, querendo, impugnar em 05 dias (art. 218, § 3º, do CPC) a conta de custas juntada pelo contador judicial (mov. 264) ou, assim não o fazendo, providenciar o recolhimento em 30 dias corridos (art. 14 da Lei Estadual 6.149/1970 c.c. art. 21 do Decreto Judiciário 744/2009). II.1. Em caso de silêncio ou anuência expressa, reputar-se-ão homologadas as custas remanescentes. III. Se recolhidas as custas, arquivem-se os autos, observando-se, no que couber, o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário 744/2009 (com redação determinada pelo Decreto Judiciário 785/2017), 386, § 2º, 396, 458, 459, 460, 461, 478, 483 e 484, do CNFJ (Provimento 316/2022) e outros atos normativos vigentes. III.1. Se não houver o recolhimento das custas no prazo, providenciem-se as comunicações e expedições necessárias (art. 44 do D.J. 744/2009, com redação alterada pelo D.J. 785/2017; art. 460 do CNFJ; Instrução Normativa 12/2017) e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição (conforme r. decisão da Corregedoria-Geral da Justiça no SEI!DOC Nº 8013028 do procedimento SEI!TJPR Nº 0056075-51.2021.8.16.6000). Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinatura eletrônica) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg

13/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 16:34

Documentos

Conclusão

•13/12/2023, 00:00

13/12/2023, 00:00

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015959-31.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015959-31.2012.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa: R$2.402,92 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD Réu(s): ENOS FAVIL IRACEMA DOS SANTOS FAVIL VISTOS 1. Considerando o pedido da exequente COHAB-LD (seq. 230), intime-se os devedores ENOS FAVIL E IRACEMA DOS SANTOS FAVIL (com observância do disposto no art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC), para em 15 dias úteis (art. 219, “caput”): a) efetuar o pagamento acrescido de custas ((...) “a execução corre a expensas do executado”. E, por consequência, todas as despesas da execução forçada são encargos do devedor, inclusive os honorários gastos pelo exequente com seu advogado (NCPC, arts. 826 e 831). Assim, mesmo nas execuções de títulos extrajudiciais não embargadas, em que inexiste sentença condenatória, o juiz imporá ao devedor a obrigação de pagar os honorários do advogado do credor. Da mesma forma, nos cumprimentos de sentença, o devedor se sujeitará à nova verba de sucumbência, pouco importando haja ou não impugnação. A propósito, o NCPC adotou orientação que já vinha sendo seguida pelo STJ, determinando, no seu art. 85, § 1º, serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo. Nas execuções de títulos extrajudiciais, impõe-se sempre a condenação em honorários de sucumbência independentemente da oposição de embargos. Ocorrendo tal oposição, torna-se cabível outra condenação, já então em razão do insucesso da ação incidental. Prevê o art. 827, “caput”, do NCPC, que o juiz arbitrará honorários de dez por cento no despacho da petição inicial da execução, e que estes poderão ser elevados até vinte por cento no caso de rejeição dos embargos do executado (§ 2º). (THEODORO JÚNIOR, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol. III, 47ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, págs. 225-226)), se houver (art. 523, “caput”) - isto é, conforme regimento de custas e atos normativos pertinentes, como a Instrução Normativa 3/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça -, sob pena de multa legal de 10% sobre o valor da condenação e acréscimo de 10% a título de honorários advocatícios sucumbenciais da execução (art. 523, § 1º, do CPC) (A base de cálculo do valor dos honorários advocatícios deve levar em conta apenas o valor principal da dívida. Não se deve somar a ela o valor da multa, segundo Shimura. (Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol. III, 47ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, pág. 107)); b) querendo, oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, “caput”, do CPC). 1.1. Da intimação deve constar que ocorrendo o pagamento dentro do prazo de 15 dias (art. 523, “caput”, do CPC) não incidirão honorários advocatícios da fase de cumprimento (10%) nem a multa legal de 10%, conforme previsto no § 1º do art. 523 do CPC (Salvo se na legislação estadual (regimento de custas) houver previsão diversa – o que deve ser verificado pela Secretaria e/ou Contador judicial –, o executado não se livra do pagamento das custas processuais decorrentes da propositura da execução (art. 523, “caput”, parte final), a não ser que voluntariamente providencie o adimplemento da obrigação constante no título executivo judicial antes da propositura, pelo exequente, do cumprimento de sentença. Vide, a respeito: Assis, Araken de, “Manual da Execução”, 18ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, nº 187.3). 2.1. Se ainda não providenciado atualize-se a classe processual no Projudi para cumprimento de sentença e cumpra-se o previsto no art. 68, I e VII c.c. o art. 161, ambos do Código de Normas: Art. 68. No curso do processo, serão objeto de registro ou anotação, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: I - a substituição e a sucessão das partes, a intervenção de terceiros ou outras hipóteses de alteração ou ampliação subjetiva do processo; (...); VII - as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação; Art. 161. Comunicar-se-á ao Distribuidor a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 68 deste Código de Normas. 2.2. A providência determinada no item 2.1 deve ser cumprida pela Secretaria sem necessidade de prévio despacho judicial, conforme previsto na Portaria 111/2020 deste juízo, e confirmado pelo r. DESPACHO Nº 5872166 - GCJ-AJ do Corregedor-Geral da Justiça (SEI!DOC Nº 5872166) no SEI!TJPR Nº 0101794-90.2020.8.16.6000. Londrina, data lançada eletronicamente. Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg

12/05/2022, 00:00

25/11/2021, 00:00

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