Execução Fiscal 0000221-11.2001.8.16.0039 - TJPR

Execução Fiscal 0000221-11.2001.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2024, 16:36

Documento (Informações)

10/05/2024, 14:40

Remessa (em diligência)

21/04/2024, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 14:17

Trânsito em julgado

21/03/2024, 12:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2024, 09:40

Confirmada

10/03/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000221-11.2001.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000221-11.2001.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$470,29 Exequente(s): Município de Itambaracá/PR Executado(s): JOSE DOUGLAS PINILHA MONTOYA PAVIROTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Itambaracá/PR em face de Paviroto Transporte de Cargas Ltda e José Douglas Pinilha Montoya (ev. 1.1 e 1.13). A inicial foi recebida em ev. 1.2, determinando-se a citação da parte executada. Citação da executada Paviroto Transporte de Cargas Ltda em ev. 1.7. Citação do executado José Douglas Pinilha Montoya em ev. 1.30. Termo de nomeação de bens à penhora em ev. 1.35. Ao ev. 1.50, o Sr. Oficial de Justiça certificou a penhora dos bens indicados no feito. Edital de designação de leilão em ev. 1.67. A parte exequente, em ev. 1.68, requereu o cancelamento do leilão e a suspensão do feito, ante o parcelamento do débito, o que foi deferido em ev. 1.70. A parte exequente, em ev. 1.73, postulou a busca via Sistema SISBAJUD e RENAJUD, o que foi deferido em ev. 1.74, pág. 01. As buscas restaram infrutíferas em 16/08/2013 e 16/09/2013, conforme ev. 1.74, pág. 03-06. Ciência da busca infrutífera pela parte executada em 24/01/2017, conforme seq. 5. Outras medidas constritivas realizadas restaram infrutíferas, conforme seq. 24; 25; 32; e 33. Ao ev. 155.1, a parte exequente requereu a suspensão do feito por 01 (um) ano, ante a não localização de bens do devedor. Ao ev. 157.1, postergou-se a análise do pedido e determinou-se a intimação da parte exequente para que se manifestasse, na presente demanda, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. A parte exequente, em ev. 160.1, sustentou a não ocorrência da prescrição intercorrente. Em caso de extinção, postulou pela não condenação ao pagamento de custas judiciais. É o relatório do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, cumpre mencionar que é perfeitamente possível a decretação ex officio da prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, a teor do que se extrai do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, despicienda, por isso, a intimação prévia da parte contrária para manifestação. Sobre o tema da prescrição intercorrente, em julgamento do REsp 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”. (STJ, Resp nº 1.340.553/RS, Rel. Mauro Campbell Marques, DJ 16/10/2018). Verifica-se que há duas situações capazes de acarretar a suspensão da execução fiscal, quais sejam: a não localização do devedor ou, caso localizado, a não localização de bens passíveis de penhora. Da análise do feito, vê-se que este foi proposto em 26/12/2001, aplicando-se ao caso a legislação anterior à LC 118/2005, com a prescrição para a cobrança do crédito tributário sendo interrompida citação pessoal feita ao devedor. Percebe-se que os executados foram citados em 17/09/2002 e 20/10/2005 (ev. 1.7 e 1.30) e a primeira busca infrutífera foi em 16/08/2013 (ev. 1.74, pág. 03-04), sendo que em 24/01/2017, a parte exequente teve ciência pela primeira vez acerca da inexistência de bens da parte executada (seq. 5). In casu, portanto, deve-se considerar como marco inicial para contagem do prazo de suspensão de 01 ano (artigo 40 da LEF) a data da ciência do exequente sobre a inexistência de bens da parte executada (seq. 5). Nesse sentido, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da Lei De Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Veja-se: “Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) - RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES – Data do Julgamento: 12/09/2018). Outrossim, transcorrido o prazo de 01 (um) ano se inicia automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, independentemente da ocorrência de sucessivas suspensões do feito pela não localização de bens em nome do devedor ou decisão determinando o arquivamento provisório do feito, a teor do que se extrai do art. 40, § 4º, da LEF, bem como do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, analogicamente, aqui aplicado, que expressamente positivou a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente. Deve-se considerar, portanto, que houve a prescrição da pretensão executiva em 23/01/2023. Insta consignar que, embora o credor tenha promovido diligências para busca de bens da parte executada com a finalidade de satisfação de seu crédito, estas restaram infrutíferas. Ademais, a reiteração de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente. Tal conclusão advém de julgamento proferido pelo STJ, tal qual como expõe a ementa a seguir: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO PRAZO. (...). 2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes: REsp 1305755/MG, ReI. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1251038/PR, ReI. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 17/04/2012 e REsp 1245730/MG, ReI. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2012. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ – 2ª Turma - AgRg no REsp 1208833/MG. ReI. Min. Castro Meira - Julgado em 19/06/2012). “PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. PRAZO PRESCRIOONAL INTERCORRENTE. (....) 2. O cerne da questão está em saber se as diligências realizadas pelo agravante após o arquivamento provisório do processo de execução fiscal possuem o condão de dar novo início ao prazo prescricional intercorrente. 3. A realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente. Precedentes: REsp. 1245730/MG, ReI. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10/04/2012, DJe 23/04/2012; REsp 1305755/MG, ReI. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012. Agravo regimental improvido”. (STJ - 2ª T. AgRg no REsp 1328035/MG. ReI. Min. Humberto Martins. Julgado em 11/09/2012). Ora, não é razoável que atos infrutíferos e irrisórios possam ter o condão de tornar imprescritível o crédito exequendo. E como evidenciada tal situação no caso do feito, a conclusão é de que não há de se eternizar o processo de execução, devendo ser declarada a prescrição intercorrente. Acerca do tema, de se transcrever parte da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.102.554/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira: "A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis - a de impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis -, também a justifica nos casos em que as execuções são arquivadas em face do baixo valor dos créditos executados (...)”. É certo que o credor não tem culpa pela ausência de bens penhoráveis, o que acaba beneficiando o devedor, que, por sua vez, não pode ficar eternamente sob o jugo de uma dívida, afinal, é essa a finalidade da prescrição – evitar a eternização de uma situação jurídica. Os seguintes julgados vêm ao encontro do acima esposado: “EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÕES SUCESSIVAS - DESINTERESSE DO CREDOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO. Os sucessivos pedidos do fisco à suspensão da execução configuram o seu desinteresse pela satisfação do crédito executado, por não resultarem em efetivas providências à localização da devedora ou de seus bens, assim, escoando-se o lapso prescricional do título executado no transcorrer destas paralisações do processo, resulta na perempção do direito da exequente. Apelação desprovida”. (Apelação Cível nº 1.0024.98.111307-9/001, 6ª Câmara Cível do TJMG, Belo Horizonte, Rel. Delmival de Almeida Campos. j. 29.11.2005, maioria, Publ. 27.01.2006, fonte: Juris Plenum, nº93, mar/07). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO COM BASE NO ART. 791, III, DO CPC. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 202, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A suspensão da execução por inexistência de bens penhoráveis não obsta a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo inconcebível que o executado permaneça nessa condição eternamente. 2. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. 3. Ocorre a prescrição intercorrente em execução forcada de nota promissória, quando há paralisação do processo por inércia do credor, por prazo superior a três anos, nos termos dos artigos 70 e 77, da Lei Uniforme relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias”. (Apelação Cível nº 0301744-7 (2658), 17ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Designado Paulo Roberto Vasconcelos. j. 25.01.2006, fonte: Juris Plenum, nº93, mar/07). Com isso, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente no presente caso é a medida impositiva. III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, RECONHEÇO de ofício a prescrição intercorrente da execução, e JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, resolvendo o mérito processual. Ficam as partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Determino a baixa nas penhoras e bloqueios de bens realizados no processo. Atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se a presente execução. Publique-se, registre-se e intimem-se. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 13:07

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/02/2024, 07:10

Conclusão (para julgamento)

04/12/2023, 12:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2023, 00:33

Decurso de Prazo

19/08/2023, 00:30

Decurso de Prazo

19/08/2023, 00:30

Documento (Outros documentos)

10/08/2023, 13:06

Documentos

Conclusão

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000221-11.2001.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000221-11.2001.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$470,29 Exequente(s): Município de Itambaracá/PR Executado(s): JOSE DOUGLAS PINILHA MONTOYA PAVIROTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Itambaracá/PR em face de Paviroto Transporte de Cargas Ltda e José Douglas Pinilha Montoya (ev. 1.1 e 1.13). A inicial foi recebida em ev. 1.2, determinando-se a citação da parte executada. Citação da executada Paviroto Transporte de Cargas Ltda em ev. 1.7. Citação do executado José Douglas Pinilha Montoya em ev. 1.30. Termo de nomeação de bens à penhora em ev. 1.35. Ao ev. 1.50, o Sr. Oficial de Justiça certificou a penhora dos bens indicados no feito. Edital de designação de leilão em ev. 1.67. A parte exequente, em ev. 1.68, requereu o cancelamento do leilão e a suspensão do feito, ante o parcelamento do débito, o que foi deferido em ev. 1.70. A parte exequente, em ev. 1.73, postulou a busca via Sistema SISBAJUD e RENAJUD, o que foi deferido em ev. 1.74, pág. 01. As buscas restaram infrutíferas em 16/08/2013 e 16/09/2013, conforme ev. 1.74, pág. 03-06. Ciência da busca infrutífera pela parte executada em 24/01/2017, conforme seq. 5. Outras medidas constritivas realizadas restaram infrutíferas, conforme seq. 24; 25; 32; e 33. Ao ev. 155.1, a parte exequente requereu a suspensão do feito por 01 (um) ano, ante a não localização de bens do devedor. Ao ev. 157.1, postergou-se a análise do pedido e determinou-se a intimação da parte exequente para que se manifestasse, na presente demanda, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. A parte exequente, em ev. 160.1, sustentou a não ocorrência da prescrição intercorrente. Em caso de extinção, postulou pela não condenação ao pagamento de custas judiciais. É o relatório do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, cumpre mencionar que é perfeitamente possível a decretação ex officio da prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, a teor do que se extrai do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, despicienda, por isso, a intimação prévia da parte contrária para manifestação. Sobre o tema da prescrição intercorrente, em julgamento do REsp 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”. (STJ, Resp nº 1.340.553/RS, Rel. Mauro Campbell Marques, DJ 16/10/2018). Verifica-se que há duas situações capazes de acarretar a suspensão da execução fiscal, quais sejam: a não localização do devedor ou, caso localizado, a não localização de bens passíveis de penhora. Da análise do feito, vê-se que este foi proposto em 26/12/2001, aplicando-se ao caso a legislação anterior à LC 118/2005, com a prescrição para a cobrança do crédito tributário sendo interrompida citação pessoal feita ao devedor. Percebe-se que os executados foram citados em 17/09/2002 e 20/10/2005 (ev. 1.7 e 1.30) e a primeira busca infrutífera foi em 16/08/2013 (ev. 1.74, pág. 03-04), sendo que em 24/01/2017, a parte exequente teve ciência pela primeira vez acerca da inexistência de bens da parte executada (seq. 5). In casu, portanto, deve-se considerar como marco inicial para contagem do prazo de suspensão de 01 ano (artigo 40 da LEF) a data da ciência do exequente sobre a inexistência de bens da parte executada (seq. 5). Nesse sentido, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da Lei De Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Veja-se: “Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) - RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES – Data do Julgamento: 12/09/2018). Outrossim, transcorrido o prazo de 01 (um) ano se inicia automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, independentemente da ocorrência de sucessivas suspensões do feito pela não localização de bens em nome do devedor ou decisão determinando o arquivamento provisório do feito, a teor do que se extrai do art. 40, § 4º, da LEF, bem como do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, analogicamente, aqui aplicado, que expressamente positivou a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente. Deve-se considerar, portanto, que houve a prescrição da pretensão executiva em 23/01/2023. Insta consignar que, embora o credor tenha promovido diligências para busca de bens da parte executada com a finalidade de satisfação de seu crédito, estas restaram infrutíferas. Ademais, a reiteração de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente. Tal conclusão advém de julgamento proferido pelo STJ, tal qual como expõe a ementa a seguir: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO PRAZO. (...). 2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes: REsp 1305755/MG, ReI. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1251038/PR, ReI. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 17/04/2012 e REsp 1245730/MG, ReI. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2012. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ – 2ª Turma - AgRg no REsp 1208833/MG. ReI. Min. Castro Meira - Julgado em 19/06/2012). “PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. PRAZO PRESCRIOONAL INTERCORRENTE. (....) 2. O cerne da questão está em saber se as diligências realizadas pelo agravante após o arquivamento provisório do processo de execução fiscal possuem o condão de dar novo início ao prazo prescricional intercorrente. 3. A realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente. Precedentes: REsp. 1245730/MG, ReI. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10/04/2012, DJe 23/04/2012; REsp 1305755/MG, ReI. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012. Agravo regimental improvido”. (STJ - 2ª T. AgRg no REsp 1328035/MG. ReI. Min. Humberto Martins. Julgado em 11/09/2012). Ora, não é razoável que atos infrutíferos e irrisórios possam ter o condão de tornar imprescritível o crédito exequendo. E como evidenciada tal situação no caso do feito, a conclusão é de que não há de se eternizar o processo de execução, devendo ser declarada a prescrição intercorrente. Acerca do tema, de se transcrever parte da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.102.554/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira: "A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis - a de impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis -, também a justifica nos casos em que as execuções são arquivadas em face do baixo valor dos créditos executados (...)”. É certo que o credor não tem culpa pela ausência de bens penhoráveis, o que acaba beneficiando o devedor, que, por sua vez, não pode ficar eternamente sob o jugo de uma dívida, afinal, é essa a finalidade da prescrição – evitar a eternização de uma situação jurídica. Os seguintes julgados vêm ao encontro do acima esposado: “EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÕES SUCESSIVAS - DESINTERESSE DO CREDOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO. Os sucessivos pedidos do fisco à suspensão da execução configuram o seu desinteresse pela satisfação do crédito executado, por não resultarem em efetivas providências à localização da devedora ou de seus bens, assim, escoando-se o lapso prescricional do título executado no transcorrer destas paralisações do processo, resulta na perempção do direito da exequente. Apelação desprovida”. (Apelação Cível nº 1.0024.98.111307-9/001, 6ª Câmara Cível do TJMG, Belo Horizonte, Rel. Delmival de Almeida Campos. j. 29.11.2005, maioria, Publ. 27.01.2006, fonte: Juris Plenum, nº93, mar/07). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO COM BASE NO ART. 791, III, DO CPC. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 202, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A suspensão da execução por inexistência de bens penhoráveis não obsta a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo inconcebível que o executado permaneça nessa condição eternamente. 2. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. 3. Ocorre a prescrição intercorrente em execução forcada de nota promissória, quando há paralisação do processo por inércia do credor, por prazo superior a três anos, nos termos dos artigos 70 e 77, da Lei Uniforme relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias”. (Apelação Cível nº 0301744-7 (2658), 17ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Designado Paulo Roberto Vasconcelos. j. 25.01.2006, fonte: Juris Plenum, nº93, mar/07). Com isso, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente no presente caso é a medida impositiva. III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, RECONHEÇO de ofício a prescrição intercorrente da execução, e JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, resolvendo o mérito processual. Ficam as partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Determino a baixa nas penhoras e bloqueios de bens realizados no processo. Atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se a presente execução. Publique-se, registre-se e intimem-se. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO *** secretaria/cartório: atenção para o que está abaixo determinado 1. Se o pedido de prazo se referir ao cumprimento de mandado de citação/intimação por oficial de justiça, ANTES de concedida a dilatação de tempo para atendimento, determino, se ainda não tiver sido efetuada busca de endereços pelos sistemas eletrônicos, seja efetuada a consulta através do SIEL, CHAVE COPEL, SISBAJUD e INFOJUD. Fica dispensado o uso de eventuais sistemas já consultados. 1.1. Não sendo exitosa a busca de endereço através dos sistemas eletrônicos, expeçam-se ofícios às empresas de telefonia e TV por assinatura que operam no Estado do Paraná para que indiquem se a parte executada (CPF ou CNPJ, conforme o caso) possui cadastro. Em caso positivo, devem fornecer o(s) endereço(s). Obtida a informação quanto a endereço(s) da parte executada, expeça(m)-se mandados de citação por AR, recolhendo-se o(s) mandado(s) que esteja(m) em carga com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão. 1.2. Ainda, não sendo encontrados endereços através dos sistemas eletrônicos seja intimada a parte exequente para, em 10 (dez) dias, informar nos autos o telefone da parte executada para que seja efetuada tentativa de citação por whatsapp, a qual desde logo autorizo e determino. 1.2.1. Se o mandado pendente de cumprimento for de penhora por Oficial de Justiça, determino seja certificado pela secretaria/cartório quais sistemas eletrônicos de constrição e busca de bens já foram usados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD com CCS, DECRED) e a data em que isso foi feito. Com relação ao SISBAJUD deve ser certificado se já foi utilizada a ferramenta de repetição programada "teimosinha". Se algum desses sistemas eletrônicos não tiver sido consultado (ou se a consulta tiver ocorrido a mais de um ano), ANTES da penhora de bens através de oficial de justiça, determino sejam utilizados, se houver pedido expresso da parte exequente/credora, a qual seve ser intimada para manifestação a esse respeito em 5 (cinco) dias. Nessa senda, impõe-se que todos os integrantes da relação jurídica processual colaborem para a mais célere tramitação do feito e efetivo cumprimento das decisões judiciais (no caso das execuções, da efetiva satisfação do crédito). Assim, a realização de diligências por oficial de justiça deve ser medida excepcionalíssima, a ser indicada apenas em última hipótese e depois de esgotados todos os meios disponíveis na forma eletrônica para constrição de bens ou para coerção da parte executada para pagamento do débito (por exemplo, aplicação dos arts. 139, inciso IV; 517; 782, §2º; todos do CPC). 1.2.2. Além disso, ANTES de atender ao que abaixo está determinado (a partir do item 2), DEVE a secretaria/cartório certificar se a parte executada já foi intimada para indicar bens à penhora na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC. Se ainda não foi, deve ser cumprido nos seguintes termos: " Desde logo assevero que o processo civil moderno, notadamente através do CPC/15 e por força de mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), exige que as partes, inclusive o requerido/devedor, colaborarem e cooperem - ativa e efetivamente - na rápida solução do litígio. É o que se depreende da redação dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Assim, por força do dever de cooperação a ser atendido inclusive pela parte executada, bem como observando os princípios da razoável duração do processo e da efetividade, se não forem encontrados bens e dinheiro para serem penhorados, determino seja intimada pessoalmente a parte executada através de AR nos termos do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC. Referido dispositivo assim vaticina: “Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.” Assim, forte no que dispõe o art. 774, se a parte executada se opuser maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos e dificultando ou embaraçando a realização da penhora, será fixada multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado, a qual passará a fazer parte integrante do crédito exequendo devidamente atualizado. PORTANTO, intime-se a parte executada, pessoalmente (por AR), para que no prazo de 5 (cinco) dias, indique onde encontram-se os bens sujeitos à penhora (juntando prova da propriedade – certificado de veículos, matrículas de imóveis, comprovantes de constas bancárias – todos atualizados) e os seus respectivos valores OU forma de adimplir o débito (ainda que parceladamente com uso de valores que recebe mensalmente; uma pessoa recebe dinheiro como salário, rendimento, aposentadoria, benefício, etc; justamente para fazer frente ao preço de produtos e serviços que utiliza; então, nada mais lógico que reservar parte do valor para pagar por produtos e serviços de que já desfrutou), conforme determina o art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sob pena de imposição de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito. A jurisprudência agasalha o seguinte entendimento: “A norma estabelece objetivamente que a simples inércia do executado configura ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que, aos devedores duas condutas poderiam ser tomadas: indicar os bens, conforme determinado, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.” (JTJ 330/127 – citação do voto do Relator). A intimação enviada por AR ao endereço indicado pela parte executada é válida, ainda que eventualmente não recebida, por força do que dispõe o art. 274 e seu parágrafo, do CPC. Veja-se que o dispositivo (art. 774 do CPC) DETERMINA que a parte executada tenha uma postura de cooperação (art. 6º do CPC), boa-fé (art. 5º do CPC) e proativa (efetividade do processo – art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88), donde se depreende que não basta o devedor alegar genericamente a inexistência de bens, devendo juntar certidões de cartório de Registro de Imóveis, do DETRAN, declaração de imposto de renda, entre outros, tudo sob pena de aplicação da multa prevista (até 20% do valor do débito, segundo art. 774 do CPC). Indicando bens à penhora, a parte executada deverá cumprir conforme determina o art. 847, §2º, do CPC, informando onde se encontram os bens, bem como exibir prova de sua propriedade: Art. 847, § 2o Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Frise-se, ainda, que a indicação a ser feita pela parte executada é de todos os bens passíveis de penhora e não apenas de um ou alguns à escolha do devedor, ante a literalidade das normas legais sobre matéria. Mesmo que a parte executada eventualmente entenda que só há em seu patrimônio bens impenhoráveis, deverá compulsoriamente indicá-los ao juízo, pois não cabe a ela decidir sobre a qualificação jurídica do(s) bem(ns).” 2. APENAS depois de cumprido o que foi determinado nos itens 1, 1.1, 1.2, 1.2.1 e 1.2.2, acima, bem como se não for exitosa a citação/intimação da parte executada, OU se não forem nomeados ou constritados bens, cumpra-se o que se encontra abaixo. Em atenção às conhecidas dificuldades ocorridas nos cumprimentos dos mandados em decorrência da aposentadoria do Oficial Carlos e a Comarca contar com apenas uma Oficial de Justiça para cumprimento das determinações (auxiliada por uma técnica judiciária), aliado aos percalços ocasionados pela pandemia do COVID-19, em atenção à certidão lançada nos autos e/ou a justificativa do(a) Sr(a). Oficial de Justiça, determino a extensão do prazo para atendimento das diligências pendentes. 2. Concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para o cumprimento dos mandados decorrentes do presente feito, nos termos do art. 266, §2º do Código de Normas. 2.1. Com a pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19), as citações E intimações por meio de Oficial de Justiça foram bastante afetadas, uma vez que demanda contato físico e deslocamento do servidor até o local indicado. A necessidade de distanciamento social, como forma de conter o avanço dessa nova doença, impôs ao Judiciário a necessidade de adaptação para continuidade da prestação dos serviços, com o atendimento a distância a jurisdicionados e realização de audiências por meio virtual. Ainda, considerando o acúmulo de serviço em decorrência da aposentadoria de um oficial de justiça (e contando a Comarca com apenas uma Oficial de Justiça – Luiza Modos – o que tem sido reiteradamente comunicado ao TJPR), bem como as dificuldades advindas da pandemia (isolamento, distanciamento, deslocamento prejudicados, etc), a expedição de mandados de citação e intimação deve ocorrer somente nas hipóteses expressamente previstas no anexo 4 do Decreto Judiciário nº 401/2020, o que não é o caso dos autos. Como todo ato processual, as citações e intimações podem ser realizadas de forma eletrônica, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil, segundo o qual “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. Ainda, dispõe o artigo 243 do CPC que a citação poderá ser feita “em qualquer lugar em que se encontre o réu, executado ou interessado”, enquanto o artigo 246, do mesmo diploma a autoriza que seja realizada “por meio eletrônico, conforme regulado em lei”. Dessa forma, interpretando os dispositivos de forma sistemática, notadamente em tempos de restrição às atividades externas e as dificuldades advindas da Comarca contar com apenas uma única Oficial de Justiça, é possível a realização de citações e intimações por meio eletrônico, compreendendo-se o aparelho celular e a internet como locais em que o devedor pode ser encontrado pessoalmente, mostrando-se válida a citação realizada por meio de aplicativos de mensagens. A certificação do cumprimento do mandado pelo meio eletrônico deve cuidar para que os destinatários das citações e/ou intimações sejam plenamente identificados e de que haja comprovação de que são os próprios que estão em contato com o oficial de justiça (por exemplo, fotos do destinatário segurando um documento com foto, etc). No mesmo sentido, já se posicionaram Tribunais de Justiça, inclusive em processos criminais, nos quais o debate envolve a liberdade do indivíduo, direito fundamental protegido pela Constituição Federal. É como se nota: Veja-se: Ementa: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AÇÃO PENAL - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - FINALIDADE ATINGIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PANDEMIA - ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL. 1) A regra geral do art. 563 do CPP, no sentido de que a nulidade apenas será decretada em caso de demonstração de prejuízo, assumiu contornos ainda mais fortes desde o início da pandemia, em virtude da necessidade de o Poder Judiciário se adequar aos mecanismos tecnológicos para poder executar a sua atividade-fim. 2) Havendo ato normativo do próprio Tribunal de Justiça regulamentando a comunicação de atos processuais através de meio eletrônico, em virtude da pandemia e da recomendação de isolamento social, não há razoabilidade no reconhecimento de nulidade da citação via whatsapp, sobretudo quando não demonstrado qualquer prejuízo à defesa. (TJ-DF 07023623020218070000 DF 0702362-30.2021.8.07.0000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 18/02/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifo nosso). Ementa: Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal, consistente na citação do paciente, que responde ao processo em liberdade, por telefone e pelo aplicativo "WhatsApp". Pleito objetivando a declaração da nulidade de todos os atos praticados desde a citação via telefone e a subsequente realização do ato na modalidade pessoal. Inviabilidade. Embora inexista, no CPP, previsão legal expressa da realização de citação mediante o referido aplicativo, deve ser ponderada a excepcionalidade da atual situação de pandemia, em razão da qual devem ser evitados os contatos presenciais. Ademais, verifica-se haver o paciente anuído com tal forma de citação, declarando-se ciente e, inclusive, solicitando a indicação de defensor dativo, o qual já foi nomeado nos autos, de modo que o réu não se encontra indefeso. Por fim, não restou demonstrado, nos autos, qualquer prejuízo causado à parte em razão de a citação ter sido realizada via "WhatsApp", não se vislumbrando violação às suas garantias processuais. Inexistente constrangimento ilegal a ser sanado pela presente via heroica. Ordem denegada. (TJ-SP - HC: 22104750220208260000 SP 2210475-02.2020.8.26.0000, Relator: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 07/11/2020, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/11/2020) A temática chegou até o Superior Tribunal de Justiça que, em decisão inovadora (HC nº 641.877/DF), admitiu a possibilidade de citação (e intimação) por whatsapp, se demonstrada a autenticidade do número de telefone cadastrado e da identidade do destinatário. No julgamento, o Ministro Ribeiro Dantas, relator, destacou que “a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade do número telefônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas”, de modo que, presentes tais elementos essenciais, é possível que o ato ocorra de forma válida. No mais, ressalta-se que o E. TJPR, em razão das restrições impostas pela pandemia, por meio do Decreto Judiciário nº 401/2020 e Instrução Normativa nº 21 – CGJ, recomendou aos Magistrados a preferência pelo cumprimento eletrônico dos mandados. Isto posto, autorizo que as citações/intimações sejam realizadas de forma eletrônica, por meio do aplicativo de mensagem whatsapp (por mensagem escrita ou videochamada), desde que averiguado o número de telefone, a foto individual e haja confirmação escrita. Ressalto que, caso se mostre inviável o cumprimento do mandado de forma eletrônica, por aplicativo de mensagens, o Oficial de Justiça cumprirá o mandado presencialmente, assim que houver autorização normativa do E. TJPR. 2.2. Se nos autos não existirem dados sobre os telefones móveis das partes a serem intimadas, intime-se a parte autora para fazer a indicação nos autos em 5 (cinco) dias. Se necessário, autorizo a expedição de ofícios às empresas de telefonia que operam no Estado do Paraná para obtenção desses dados (os ofícios devem ser respondidos em 5 dias). 2.3. Se pela natureza da ação ou pela finalidade do ato que será cumprido, por exemplo, ações de busca e apreensão, arresto, penhora de bens móveis, etc, for imperiosa a presença do Oficial de Justiça, os mandados devem ser cumpridos in loco. 3. Decorrido o prazo e juntado aos autos o(s) mandado(s), cumpram-se as anteriores decisões, independentemente de nova conclusão. Na hipótese da(s) parte(s) formular(em) pedido(s) ainda não apreciado(s), deve o cartório/secretaria certificar a respeito indicando a(s) petição(ões) - e respectivo(s) movimento(s) - pendente(s) de apreciação e fazer os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, data da assinatura digital. Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO 1. Em atenção às conhecidas dificuldades ocorridas nos cumprimentos dos mandados em decorrência da aposentadoria do Oficial Carlos e a Comarca contar com apenas uma Oficial de Justiça para cumprimento das determinações (auxiliada por uma técnica judiciária), aliado aos percalços ocasionados pela pandemia do COVID-19, em atenção à certidão lançada nos autos e/ou a justificativa do(a) Sr(a). Oficial de Justiça, determino a extensão do prazo para atendimento das diligências pendentes. 2. Concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para o cumprimento dos mandados decorrentes do presente feito, nos termos do art. 266, §2º do Código de Normas. 2.1. Com a pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19), as citações E intimações por meio de Oficial de Justiça foram bastante afetadas, uma vez que demanda contato físico e deslocamento do servidor até o local indicado. A necessidade de distanciamento social, como forma de conter o avanço dessa nova doença, impôs ao Judiciário a necessidade de adaptação para continuidade da prestação dos serviços, com o atendimento a distância a jurisdicionados e realização de audiências por meio virtual. Ainda, considerando o acúmulo de serviço em decorrência da aposentadoria de um oficial de justiça (e contando a Comarca com apenas uma Oficial de Justiça – Luiza Modos – o que tem sido reiteradamente comunicado ao TJPR), bem como as dificuldades advindas da pandemia (isolamento, distanciamento, deslocamento prejudicados, etc), a expedição de mandados de citação e intimação deve ocorrer somente nas hipóteses expressamente previstas no anexo 4 do Decreto Judiciário nº 401/2020, o que não é o caso dos autos. Como todo ato processual, as citações e intimações podem ser realizadas de forma eletrônica, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil, segundo o qual “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. Ainda, dispõe o artigo 243 do CPC que a citação poderá ser feita “em qualquer lugar em que se encontre o réu, executado ou interessado”, enquanto o artigo 246, do mesmo diploma a autoriza que seja realizada “por meio eletrônico, conforme regulado em lei”. Dessa forma, interpretando os dispositivos de forma sistemática, notadamente em tempos de restrição às atividades externas e as dificuldades advindas da Comarca contar com apenas uma única Oficial de Justiça, é possível a realização de citações e intimações por meio eletrônico, compreendendo-se o aparelho celular e a internet como locais em que o devedor pode ser encontrado pessoalmente, mostrando-se válida a citação realizada por meio de aplicativos de mensagens. A certificação do cumprimento do mandado pelo meio eletrônico deve cuidar para que os destinatários das citações e/ou intimações sejam plenamente identificados e de que haja comprovação de que são os próprios que estão em contato com o oficial de justiça (por exemplo, fotos do destinatário segurando um documento com foto, etc). No mesmo sentido, já se posicionaram Tribunais de Justiça, inclusive em processos criminais, nos quais o debate envolve a liberdade do indivíduo, direito fundamental protegido pela Constituição Federal. É como se nota: Veja-se: Ementa: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AÇÃO PENAL - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - FINALIDADE ATINGIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PANDEMIA - ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL. 1) A regra geral do art. 563 do CPP, no sentido de que a nulidade apenas será decretada em caso de demonstração de prejuízo, assumiu contornos ainda mais fortes desde o início da pandemia, em virtude da necessidade de o Poder Judiciário se adequar aos mecanismos tecnológicos para poder executar a sua atividade-fim. 2) Havendo ato normativo do próprio Tribunal de Justiça regulamentando a comunicação de atos processuais através de meio eletrônico, em virtude da pandemia e da recomendação de isolamento social, não há razoabilidade no reconhecimento de nulidade da citação via whatsapp, sobretudo quando não demonstrado qualquer prejuízo à defesa. (TJ-DF 07023623020218070000 DF 0702362-30.2021.8.07.0000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 18/02/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifo nosso). Ementa: Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal, consistente na citação do paciente, que responde ao processo em liberdade, por telefone e pelo aplicativo "WhatsApp". Pleito objetivando a declaração da nulidade de todos os atos praticados desde a citação via telefone e a subsequente realização do ato na modalidade pessoal. Inviabilidade. Embora inexista, no CPP, previsão legal expressa da realização de citação mediante o referido aplicativo, deve ser ponderada a excepcionalidade da atual situação de pandemia, em razão da qual devem ser evitados os contatos presenciais. Ademais, verifica-se haver o paciente anuído com tal forma de citação, declarando-se ciente e, inclusive, solicitando a indicação de defensor dativo, o qual já foi nomeado nos autos, de modo que o réu não se encontra indefeso. Por fim, não restou demonstrado, nos autos, qualquer prejuízo causado à parte em razão de a citação ter sido realizada via "WhatsApp", não se vislumbrando violação às suas garantias processuais. Inexistente constrangimento ilegal a ser sanado pela presente via heroica. Ordem denegada. (TJ-SP - HC: 22104750220208260000 SP 2210475-02.2020.8.26.0000, Relator: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 07/11/2020, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/11/2020) A temática chegou até o Superior Tribunal de Justiça que, em decisão inovadora (HC nº 641.877/DF), admitiu a possibilidade de citação (e intimação) por whatsapp, se demonstrada a autenticidade do número de telefone cadastrado e da identidade do destinatário. No julgamento, o Ministro Ribeiro Dantas, relator, destacou que “a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade do número telefônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas”, de modo que, presentes tais elementos essenciais, é possível que o ato ocorra de forma válida. No mais, ressalta-se que o E. TJPR, em razão das restrições impostas pela pandemia, por meio do Decreto Judiciário nº 401/2020 e Instrução Normativa nº 21 – CGJ, recomendou aos Magistrados a preferência pelo cumprimento eletrônico dos mandados. Isto posto, autorizo que as citações/intimações sejam realizadas de forma eletrônica, por meio do aplicativo de mensagem whatsapp (por mensagem escrita ou videochamada), desde que averiguado o número de telefone, a foto individual e haja confirmação escrita. Ressalto que, caso se mostre inviável o cumprimento do mandado de forma eletrônica, por aplicativo de mensagens, o Oficial de Justiça cumprirá o mandado presencialmente, assim que houver autorização normativa do E. TJPR. 2.2. Se nos autos não existirem dados sobre os telefones móveis das partes a serem intimadas, intime-se a parte autora para fazer a indicação nos autos em 5 (cinco) dias. Se necessário, autorizo a expedição de ofícios às empresas de telefonia que operam no Estado do Paraná para obtenção desses dados (os ofícios devem ser respondidos em 5 dias). 2.3. Se pela natureza da ação ou pela finalidade do ato que será cumprido, por exemplo, ações de busca e apreensão, arresto, penhora de bens móveis, etc, for imperiosa a presença do Oficial de Justiça, os mandados devem ser cumpridos in loco. 3. Decorrido o prazo e juntado aos autos o(s) mandado(s), cumpram-se as anteriores decisões, independentemente de nova conclusão. Na hipótese da(s) parte(s) formular(em) pedido(s) ainda não apreciado(s), deve o cartório/secretaria certificar a respeito indicando a(s) petição(ões) - e respectivo(s) movimento(s) - pendente(s) de apreciação e fazer os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, data da assinatura digital. Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito

28/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(183)