Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0002896-11.2021.8.16.0179 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0002896-11.2021.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos,..., A parte autora opõe Embargos de Declaração no seq. 26.1, alegando erro material no relatório e na fundamentação da sentença, pois indicam que a pretensão do autor é a de incluir o patronímico materno em seu assento de nascimento, entretanto, o pedido é de incluir o sobrenome avoengo e não materno. Recebo os embargos de declaração, pois tempestiva sua oposição, eis que protocolizados dentro do lapso temporal de 05 dias. Com razão a parte embargante. Assim, deve ser o erro material corrigido. Constata-se o erro material alegado, diante do fato de que a sentença foi fundamentada como se o pedido do autor fosse a inclusão do sobrenome materno. Porém, verificando o pedido na petição inicial e os documentos juntados, o autor pugna pela inclusão do sobrenome avoengo. A jurisprudência tem admitido a inclusão posterior no nome do patronímico, com base no princípio da dignidade humana, consubstanciado no direito à individuação conforme a origem familiar, em respeito e homenagem às raízes familiares. Neste sentido: APELAÇÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO AVOENGO. DIREITO AO NOME QUE SE INCLUI NO AMPLO ESPECTRO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DEVE RETRATAR O TRONCO FAMILIAR. IMUTABILIDADE DO NOME QUE SE RELATIVIZA EM HAVENDO JUSTO MOTIVO E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS APELIDOS DA FAMÍLIA OU A TERCEIROS. POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DO SOBRENOME DA AVÓ PATERNA. PERPETUAÇÃO DO PATRONÍMICO AO LONGO DAS GERAÇÕES. JUSTA HOMENAGEM. PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000739-07.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 20.07.2018). Ademais, não se observa que a averbação do assento de nascimento acarretará prejuízo para terceiros, pois não se vislumbra qualquer possibilidade de óbice a sua identificação. Posto isto, conheço dos Embargos de Declaração de seq. 26.1, e os acolho, corrigindo o erro material existente, pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da inicial para que o requerente passe a se chamar Leonardo Marcondes Cabral, matricula sob nº 083261 01 55 1997 1 00059 002 0026889 86, determinando ao competente Oficial (Serviço Registral do Bacacheri da Comarca de Curitiba-PR), que promova a necessária anotação no Assento de Nascimento. Custas pelo requerente, dispensadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DO TRABALHO, PRECATÓRIAS CÍVEIS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Autos: 0002896-11.2021.8.16.0179 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Retificação de Assento de Nascimento proposta por Leonardo Cabral no qual o autor pugna pela retificação do seu assento de nascimento com a inclusão do patronímico materno Marcondes. Aduziu que apenas o sobrenome CABRAL foi repassado aos filhos e netos, sendo a transmissão do sobrenome Marcondes descontinuada de forma definitiva. Ainda, alegou que seu nome possui muitos homônimos. Diante dos fatos, pretende a alteração de seu nome com a inclusão do sobrenome avoengo Marcondes. Com a petição foram juntados os documentos (movimentos 1.2 a 1.21). Após a juntada dos documentos necessários ao deslinde do feito o Ministério Público se manifestou pela improcedência do pedido (mov. 19.1). Vieram-me os autos conclusos. Relatado brevemente o feito, decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Compulsando-se os autos, infere-se que a pretensão deduzida em juízo pelo autor merece ser acolhida. A inclusão do patronímico materno é direito do requerente, respaldado pelo constante nos arts. 56 a 58 e 109 da Lei nº 6.015/73. O Tribunal de Justiça do Paraná entende pela possibilidade da inclusão do patronímico materno. Senão vejamos: a jurisprudência tem admitido a inclusão posterior no nome do patronímico materno, com base no princípio da dignidade humana, consubstanciado no direito à individuação conforme a origem familiar, em respeito e homenagem às raízes familiares maternas. Neste sentido: “REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DO TRABALHO, PRECATÓRIAS CÍVEIS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA INCLUSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO. ACRÉSCIMO AO NOME DA AUTORA SEM QUALQUER EXCLUSÃO DE NOME OU SOBRENOME JÁ EXISTENTE. POSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. [...]” (TJPR; 18ª C. Cível; 85- 15.2020.8.16.0179; Curitiba; Rel.: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira; J. 27.07.2020). APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO – PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE REGISTRAL ANTE A FALTA DE JUSTO MOTIVO AFASTADA – POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO – MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE – REQUERENTES MENORES IMPÚBERES - INCLUSÃO QUE VISA PRESERVAR A ESTIRPE FAMILIAR – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À IDENTIFICAÇÃO OU À DIREITO DE TERCEIROS - APELIDOS DE FAMÍLIA RESGUARDADOS – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO....]” (TJPR; 18ª C. Cível; 0002790-83.2020.8.16.0179; Curitiba; Rel.: Des. José Augusto Gomes Aniceto J. 08/07/2021 ). Restando evidente o direito do autor de requerer a inclusão do patronímico materno em seu assento de nascimento. O nome civil é atribuído da personalidade por se vincular ao direito à identificação e ao reconhecimento da pessoa no seio social e familiar, sendo possível a flexibilização do princípio da imutabilidade. Por fim, consigno que o autor requer a inclusão do sobrenome materno “Marcondes” e não pretende extinguir ou ocultar o patronímico paterno, de forma que a pretensão é de que passe a se chamar “Leonardo Marcondes Cabral”, considerando ainda, que a ordem dos sobrenomes não tem forma obrigatória de apresentação, de acordo com a Lei 6.015/73. Por fim, não se observa que a averbação do assento de nascimento do autor acarretará prejuízo para terceiros, conforme certidões negativas juntadas nos autos nos movimentos 1.10 a 1.21. Diante do que, resta forçosa a procedência parcial do pedido inicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DO TRABALHO, PRECATÓRIAS CÍVEIS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA III- DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos da inicial para que o requerente passe a se chamar Leonardo Marcondes Cabral, matricula sob nº 083261 01 55 1997 1 00059 002 0026889 86, determinando ao competente Oficial (Serviço Registral do Bacacheri da Comarca de Curitiba-PR), que promova a necessária anotação no Assento de Nascimento. Custas pelo requerente, dispensadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após preclusão recursal, cumpra-se o comando decisório. Atribuo a sentença força de mandado/ofício. Curitiba, data da assinatura digital. Curitiba, 26 de janeiro de 2022 Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

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