Procedimento Comum Cível 0001532-14.2019.8.16.0166 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001532-14.2019.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2022, 13:20

Documento (Informações)

31/08/2022, 14:33

Remessa (em diligência)

31/08/2022, 12:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2022, 14:51

Confirmada

23/08/2022, 00:06

Confirmada

15/08/2022, 13:53

Ato ordinatório

13/08/2022, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2022, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001532-14.2019.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$ 31.936,00 Autor(s): MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BELLAN (CPF/CNPJ: 780.124.229-72) Avenida Napoleão, 660 - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS rua presidente farias, 248 - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DESPACHO 1. Expeçam-se os alvarás judiciais visando ao levantamento dos valores a título de honorários sucumbenciais e principal nos termos do requerimento do evento 122. 2. Havendo requerimento, oficie-se à instituição financeira para transferência dos valores supramencionados. 3. Expeça-se a guia de recolhimento e oficie-se à instituição financeira para proceder ao pagamento das custas processuais (evento 108) no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Oportunamente, devidamente cumpridos a sentença do evento 73, reformada/mantida pela sentença de embargos de declaração do evento 86, e eventuais pronunciamentos judiciais subsequentes, no que couber, arquivem-se os presentes autos com as baixas e as anotações necessárias, inclusive no distribuidor judicial, independentemente de nova conclusão. Terra Boa/PR, datado eletronicamente. assinado digitalmente RODRIGO DO AMARAL BARBOZA Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

10/08/2022, 15:15

Expedição de documento (Ofício)

10/08/2022, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2022, 14:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2022, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2022, 14:19

Documentos

Conclusão

•11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001532-14.2019.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Autor(s): MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BELLAN (CPF/CNPJ: 780.124.229-72) Avenida Napoleão, 660 - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS rua presidente farias, 248 - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO 1. Diante da concordância da autora (evento 101), homologo o cálculo do valor principal apresentado pelo postulado (evento 99.6). Nos termos do art. 85, § 4º, inciso I, do CPC, considerando o cálculo do valor principal apresentado pelo INSS (evento 99.6), reputo liquidada a sentença do evento 73, mantida/alterada pela sentença de embargos de declaração do evento 86, e fixo os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) incidente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou de acordão que reforme a sentença de improcedência, de acordo com o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC c/c Súmula n.º 76 do TRF da 4ª Região, sem prejuízo de eventuais honorários recursais arbitrados. Expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV) e/ou o precatório, conforme o caso, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, visando ao pagamento do valor principal e dos honorários advocatícios. Considerando que o INSS comprovou a implantação do benefício em favor da autora e apresentou o valor dos atrasados (evento 99), prescindível a apreciação do requerimento do evento 97. 2. Intimem-se as partes, observadas as formalidades legais, para se manifestarem acerca da ordem de pagamento expedida e da verba honorária fixada no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 3. Sobrevindo aos autos notícia sobre o pagamento, intime-se a autora, observadas as formalidades legais, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. 4. Sem prejuízo dos itens anteriores, remetam-se os presentes autos ao contador judicial para apresentar a planilha das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após, intime-se o INSS, observadas as formalidades legais, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 6. Havendo concordância do INSS ou decorrido o prazo in albis, visando ao recolhimento das custas processuais, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV) e/ou o precatório, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. 7. Após, intime-se o postulado, observadas as formalidades legais, para se manifestar acerca da ordem de pagamento expedida no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Terra Boa/PR, datado eletronicamente. assinado digitalmente RODRIGO DO AMARAL BARBOZA Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001532-14.2019.8.16.0166. embargado: “Condeno o INSS a retificar o período de 23/07/2001 a 31/07/2003 informado no resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (evento 10.4, fls. 21/22), para constar de 23/07/2001 a 25/02/2005, pois, embora ilegível na CTPS da postulante, constam dos registros do CNIS da segurada (evento 10.2, fls. 2/3), e o período de 02/02/2009 a 27/06/2009 informado no CNIS e no resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (eventos 10.2, fls. 2/3, e 10.4, fls. 21/22), para constar de 02/02/2009 a 27/07/2009, conforme as anotações da CTPS da autora (evento 1.10, fl. 10)”. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$ 31.936,00 Autor(s): MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BELLAN (CPF/CNPJ: 780.124.229-72) Avenida Napoleão, 660 - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS rua presidente farias, 248 - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Prolatada sentença de procedência parcial reconhecendo o labor rural exercido pela autora em determinado período e condenando o INSS a reconhecer algumas contribuições previdenciárias realizadas pela parte, a retificar informações no resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição e no CNIS, a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição e a pagar as prestações vincendas e vencidas, estas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora (evento 73). Intimado da sentença em 07/09/2021, irresignado com o pronunciamento judicial, o postulado opôs embargos de declaração em 08/09/2021 para corrigir erro material. Sustenta, em suma, a impossibilidade de corrigir o período de 23/07/2011 a 25/02/2005, requerendo a correção do período a ser considerado (evento 78). Em decorrência dos efeitos infringentes em sede de embargos de declaração, instado a se manifestar, a autora renunciou ao prazo concedido (evento 83). É o sucinto relatório. Assim, decido. Embargos declaratórios tempestivos, de acordo com o art. 1.023, caput, do CPC. Razão assiste à parte embargante, pois, conforme consta da fundamentação da sentença embargada [...] da análise do resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (evento 10.4, fls. 21/22), observa-se que a autarquia previdenciária federal computou o período de 23/07/2001 a 31/07/2003 em divergência dos períodos contributivos registrados no CNIS (evento 10.2, fls. 2/3), no qual consta contribuição no período de 23/07/2001 a 25/02/2005 [...] (evento 73, fl. 9). Logo, evidenciada a inexatidão material e a correção da decisão é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos contra a sentença, eis que tempestivos e admissíveis e, corrigido o erro material, julgo-os procedentes com fundamento no art. 1.022, inciso III, do CPC e integro a fundamentação supra à sentença do evento 73, bem como faço constar do item “d” do dispositivo do pronunciamento judicial Intime-se o embargante, observadas as formalidades legais, para, em querendo, interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º c/c art. 1.026, caput, ambos do CPC. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. No mais, cumpram-se os termos da sentença embargada, os quais mantêm-se incólumes. Sendo o caso, baixem-se as pendências apontadas pelo sistema Projudi e/ou regularize-o o cadastro nos termos do Provimento n.º 61/2017 do CNJ, o que não obsta o arquivamento do feito devido à ausência de informações. Certificado o trânsito em julgado e devidamente cumpridas as diligências, arquivem-se os presentes autos com as anotações e as baixas necessárias, inclusive no distribuidor, independentemente de nova conclusão. Terra Boa/PR, datado eletronicamente. assinado digitalmente RODRIGO DO AMARAL BARBOZA Juiz de Direito

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001532-14.2019.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$ 31.936,00 Autor(s): MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BELLAN (CPF/CNPJ: 780.124.229-72) Avenida Napoleão, 660 - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Rua Presidente Farias, 248 - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Maria Aparecida de Oliveira Bellan em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após ter o pedido negado administrativamente (NB: 183.468.870-9), visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário no caso de a parte alcançar a somatória de idade mais tempo de contribuição pela Fórmula 85/95 e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais e, caso não sendo reconhecido o pedido desde a DER, requer a fixação da data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais, considerando um novo requerimento (evento 1.1). Recebida a petição inicial e concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à postulante (evento 8). Regularmente citado (evento 11), o INSS apresentou contestação arguindo prescrição quinquenal. No mérito, aduziu, em suma, que a parte não implementou o tempo de serviço/contribuição mínimo para a concessão da aposentadoria integral ou proporcional. Sustentou, ainda, a inexistência de início de prova material satisfatória quanto ao exercício do trabalho rural alegado, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (evento 12). A autora manifestou-se sobre a contestação, refutando os argumentos do postulado e reiterando os pedidos expostos na inicial (evento 15). Saneado o feito, deferiu-se a produção de prova oral (evento 24). O INSS insurgiu contra a realização de audiência virtual no escritório do advogado da parte autora (evento 52) e, considerando que a boa-fé processual é presumida, devendo as partes e seus respectivos advogados aturem de forma proba, manteve-se o ato judicial designado (evento 60), o qual realizou-se na modalidade semipresencial com a oitiva de 2 (duas) testemunhas arroladas pela autora (evento 69). Alegações finais remissivas pela postulante (evento 71). FUNDAMENTAÇÃO Não procede a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal arguida pelo INSS nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991 (evento 12, fl. 1), haja vista não ter transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação, que se deu em 30/08/2019 (evento 1), e o requerimento administrativo feito em 14/12/2017 (evento 1.2, fl. 2). Não foram arguidas preliminares e não há prejudiciais de mérito ou questões processuais pendentes de julgamento. Outrossim, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo. Assim, passo à apreciação do mérito. Da aposentadoria por tempo de contribuição Como sabido, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta com o advento da Emenda Constitucional n.º 20/1998, que instituiu novas regras para a obtenção da agora chamada aposentadoria por tempo de contribuição. Fixou, para quem já se encontrava filiado ao sistema previdenciário na época da promulgação da Emenda, normas de transição, para a obtenção tanto da aposentadoria integral quanto da proporcional. Consigne-se que a referida Emenda, em seu art. 3º, ressalvou o direito adquirido dos segurados que até a data de sua publicação haviam preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário, bem como introduziu a Regra de Transição (art. 9º), a qual assegura a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral ao segurado filiado ao RGPS até a data de publicação dessa emenda. Vejamos a redação do art. 9º da Emenda Constitucional n.º 20/1998: “Art. 9º. Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - Contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; e II - Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 35 (trinta e cinco anos), se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º. O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% (setenta por cento) do valor da aposentadoria a que se refere o caput, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de 100% (cem por cento)”. Segundo orientação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, AC 0018644-27.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 17/03/2017), se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da EC n.º 20/1998 e conta tempo de serviço posterior àquela data, poderá trazer ao caso concreto a incidência de 3 (três) hipóteses: 1) Regras Antigas: com limitação do tempo de serviço e carência em 16/12/1998, para verificar o preenchimento das condições legais para a aposentadoria por tempo de serviço, seja proporcional ou integral, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/1991: exige-se o implemento da carência e do tempo de serviço mínimo de 25 (vinte e cinco) anos para a segurada e 30 (trinta) anos para o segurado, que corresponderá a 70% (setenta por cento) do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100% (cem por cento), que dará ensejo à inativação integral (conforme previsto nos arts. 142, 52 e 53, incisos I e II, todos da Lei n.º 8213/1991); 2) Regras Permanentes: (EC n.º 20/1998), sem qualquer restrição temporal pela legislação previdenciária, apenas com limitação na DER. A aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado que, cumprindo a carência exigida, prevista no art. 142 da Lei n.º 8213/1991, completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e por fim 3) Regras de Transição: aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo trabalhado até 28/11/1999, dia anterior à edição da lei do fator previdenciário (Lei n.º 9876/1999), cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/1991. Para a inativação proporcional é preciso o implemento da carência (art. 142 da Lei n.º 8213/1991) e do tempo de contribuição mínimo de 25 (vinte e cinco) anos, se mulher e 30 (trinta) anos, se homem, e, respectivamente, a idade mínima de 48 (quarenta e oito) anos e 53 (cinquenta e três) anos e, se for o caso, do pedágio de 20% (vinte por cento) para a aposentadoria integral ou 40% (quarenta por cento) para a proporcional que, em 16/12/1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (art. 9.º, § 1.º, inciso I, alíneas "a" e "b", da EC n.º 20/1998), que corresponderá a 70% (setenta por cento) do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100% (cem por cento), que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada). Ressalte-se, porém, que não se aplica a exigência da idade e do pedágio para a aposentadoria integral, porquanto mais gravosa ao segurado, entendimento, inclusive, do próprio INSS (Instrução Normativa INSS/DC n.º 57/2001), mantido nos regramentos subsequentes. Da comprovação da atividade rural Para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a autora pretende o reconhecimento e a averbação da atividade rural exercida como segurada especial na condição de parceira no período de 17/02/1979 a 02/04/1989, independentemente de recolhimento de exações/contribuições. A postulante alega que trabalhou na lavoura de café e cereais sem geral, sem contratação de mão-de-obra de terceiros, como segurada especial na condição de parceira junto com os pais na propriedade rural do Sr. Orlando Nareço em Terra Boa/PR no período de 17/02/1979 a 30/09/1984 e, na propriedade do Sr. Celso Volpato, no período de 01/10/1984 a 30/12/1989 (evento 1.11, fls. 2/3). Pois bem, como é cediço, caracteriza-se como segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/1991). Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados (art. 11, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991). Quanto à comprovação de tempo de serviço rural, à prova oral deve-se somar um início de prova documental, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, a teor da Súmula n.º 149, STJ. A propósito, cumpre destacar o posicionamento extraído do julgamento do recurso de Apelação Cível n.º 5070355-78.2017.4.04.9999/RS: TEMA 554: Aplica-se a Súmula 149/STJ (“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”) aos trabalhadores rurais denominados “boias-frias”, sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Ainda, não se exige prova documental do exercício de atividade rural referente ao período integral de carência, ano a ano. O início de prova serve como um vestígio do exercício do trabalho rural, que, juntamente com a prova oral, possa levar à formação de um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretendem comprovar. Nesse sentido, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. REVISÃO DA RMI. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Reconhecido tempo rural, cabe a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5018884-63.2017.4.04. 7205, Turma Regional Suplementar de SC, Relator Jorge Antônio Maurique, juntado aos autos em 18/10/2018) (sem destaques no original). Convém elencar que os documentos em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais, irmãos ou cônjuge, bem como documentos que qualifiquem o autor do benefício como trabalhador agrícola em atos de registro civil, consubstanciam início de prova material do labor rural. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se exemplifica pela transcrição do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO NÃO RURÍCOLA. TRABALHO RURAL NÃO COMPROVADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO CONCEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É cabível a demonstração das atividades rurícolas por meio de documentos de terceiros, todavia a pessoa a que se refere a prova não pode passar exercer atividade incompatível com a rural dentro período que se pretende comprovar. 2. Averbação não devida em razão da não comprovação das atividades rurícolas na condição de segurado especial no período requerido, com o que resulta indeferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Honorários advocatícios majorados em favor do INSS. (TRF4, AC 5070355-78.2017.4.04.9999, Quinta Turma, Relator Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 15/10/2018) (sem destaques no original). Na pretensão de comprovar a alegada atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos: a) documentos pessoais; b) guia de recolhimento referente à competência 10/2018; c) anotações na CTPS; d) guia de recolhimento referente à competência 04/2017; e) certidão de casamento do irmão Juvenal Petrolinio da Silva celebrado em 10/12/1983, na qual o irmão e o pai foram qualificados como lavradores; f) certidão de óbito do genitor, falecido em 11/09/1988, na qual o mesmo foi qualificado como lavrador; g) ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Terra Boa/PR com admissão do genitor em 11/10/1977; h) certidão de casamento da irmã Lucimar Lemes de Souza celebrado em 04/02/1985, na qual o pai foi qualificado como lavrador; i) certidão de casamento com José Vanderlei Garcia Bellan celebrado em 23/12/1989; j) histórico escolar referente ao ano letivo de 1980; k) CNIS. Os documentos acima elencados encontram-se compondo o processo administrativo que tramitou perante o INSS e instruiu a petição inicial (eventos 1.2/1.4 e 1.6/1.12). Além dos documentos, durante a instrução processual foram colhidos os depoimentos de 2 (duas) testemunhas arroladas pela autora. José Lúcio dos Reis prestou compromisso legal e disse que conhece Maria Aparecida de Oliveira Bellan, pois foram vizinhos na Estrada Muxulu; que a autora morava na propriedade rural do Sr. Orlando, onde trabalhava como porcenteira com a família (os pais, Sr. José Lemes da Silva e Therezinha); que a postulante trabalhava na lavoura de café junto com os pais e os irmãos; que a autora tinha aproximadamente 11 (onze) anos de idade, estudada e trabalhava na roça com os pais, sendo normal na época crianças ajudarem os pais na lavoura; que é mais velho que a postulante; que foi vizinho da autora por aproximadamente 2 (dois) anos; que mudou-se em 1980 e a família da postulante continuou no local, mas ainda mantinham contato; que a autora permaneceu na propriedade até 1983, quando se mudou para o Cruzeirinho, na propriedade do Sr. Celso Esposto, para trabalhar na lavoura de café, onde ficou até 1990; que a postulante era solteira; que a autora se mudou para aa cidade e passou a trabalhar em fábrica, não sabendo o nome da empresa (evento 69.1). José Carlos Lopes Barbosa prestou compromisso legal e disse que conhece Maria Aparecida de Oliveira Bellan, pois moraram na Estrada Muxulu; que chegou no local em 1974 e quando a autora se mudou na região, ela tinha aproximadamente 9 (nove) anos de idade; que a postulante estudava de manhã e trabalhava na roça na parte da tarde na lavoura de café, pois, na época, era normal os filhos com pouca idade ajudarem os pais; que se mudou em 1981 e a família da autora permaneceu no local; que, depois de 6 (seis) meses, retornou para a região; que foi trabalhador rural até 1994 e morava no sítio; que retornou a ter contato frequente com a postulante após 1994, quando se mudou para a cidade, e nessa época ela estava trabalhando em fábrica; que não sabe quando a autora deixou de trabalhar na roça; que a postulante morava na propriedade do Sr. Orlando Nareço na Estrada Muxulu, mas não chegou a conhece-lo; que não sabe se a autora chegou a morar em outra propriedade rural, mas soube que ela trabalhou para o Sr. Celso Esposto (eventos 69.2 e 69.3). Debruçado sobre as provas colhidas nos autos, é possível verificar que a postulante esteve envolvida com a lide campesina por vários anos, contudo, o reconhecimento da atividade rural exercida na condição de segurada especial pressupõe início de prova material do labor rural, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Para comprovar a atividade rural exercida, a autora instruiu o procedimento administrativo encartado na inicial com a ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Terra Boa/PR com admissão do genitor em 11/10/1977 (evento 1.12, fls. 1/4), a certidão de casamento do irmão Juvenal Petrolinio da Silva celebrado em 10/12/1983, na qual o irmão e o pai foram qualificados como lavradores (evento 1.11, fl. 4), a certidão de casamento da irmã Lucimar Lemes de Souza celebrado em 04/02/1985, na qual o pai foi qualificado como lavrador (evento 1.12, fls. 5/6) e a certidão de óbito do genitor, falecido em 11/09/1988, na qual o mesmo foi qualificado como lavrador (evento 1.11, fl. 5). Em relação à declaração do Sindicato Rural, consigno que não se exige homologação do INSS para que o documento constitua início de prova material. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se exemplifica pela transcrição do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO PELO INSS. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. 2. A título de início de prova material, a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a sinalizar a condição de rurícola de seu titular, prestando-se a prova testemunhal para complementar e ampliar a força probante do referido documento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no AREsp: 306643 CE 2013/0058149-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 06/08/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2015) (sem destaques no original). As testemunhas foram unânimes e consistentes em suas declarações ao afirmarem que a postulante trabalhou com a família na lavoura de café na propriedade rural do Sr. Orlando Nareço desde o final da década de 70 até 1983 e José Lúcio dos Reis ainda afirmou que, após 1983, a postulante se mudou para a propriedade do Sr. Celso Esposto, na Estrada Cruzeirinho, para laborar na plantação de café, onde prestou serviços até 1990 (evento 69). Nota-se que a autora, nascida em 17/02/1967 (eventos 1.6 e 1.10, fls. 3/4), requer o reconhecimento da atividade rural exercida no período de 17/02/1979 a 02/04/1989, ou seja, desde quando tinha 12 (doze) anos completos de idade. Nesse ponto, a jurisprudência admite o início do serviço rural, para fins previdenciários, a partir dos 12 (doze) anos de idade: PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO PELA RMI MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. APURAÇÃO DIFERIDA PARA A FASE DE EXECUÇÃO. 1. O reconhecimento de tempo de serviço constante no sistema CNIS está inserido no pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, razão pela qual não há falar em sentença ultra petita. 2. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 3. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional n.º 20/98, pelas Regras de Transição e/ou pelas Regras Permanentes, poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). 5.As normas que versam sobre correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual, e, portanto, as alterações legislativas referentes à forma de atualização monetária e de aplicação de juros, devem ser observadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo aquelas que se encontram na fase de execução. 6.Visando não impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento, firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público, a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor. (TRF4 5048129-50.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 11/11/2016) (sem destaques no original). Ainda para enquadramento como segurado especial, além da atividade exercida individualmente ou em regime de economia familiar, a propriedade explorada deve conter área de até 4 (quatro) módulos fiscais, de acordo com o art. 11, inciso VII, alínea “a”, item 1, da Lei n.º 8.213/1991. Considera-se pequena propriedade rural para fins de classificação como segurado especial, o imóvel rural com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, que corresponde a 88 ha (oitenta e oito hectares) para o município de Terra Boa/PR, de acordo com site do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e desde que seja explorada atividade agropecuária. Quanto à extensão da propriedade rural trabalhada, cabe salientar que o limite somente surgiu com a Lei n.º 11.718/2008. Assim, o tamanho da propriedade não se mostra como óbice à caracterização como segurado especial para casos como o dos autos, em que o período de trabalho se refere a intervalo anterior ao referido diploma legal. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. REQUISITOS. ÓBITO DO INSTITUIDOR. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO PRODUTOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. LIMITE DE QUATRO MÓDULOS FISCAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIFERIMENTO. IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.2. A dependência econômica no caso do cônjuge sobrevivente é presumida, por força da lei. O amparo independe de carência.3. A qualidade de segurado especial do de cujus deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal, no caso de exercer atividade agrícola como produtor rural, em regime de economia familiar. O tamanho da propriedade (de per si), ao menos no período anterior à Lei nº 11.718/08, não importa na descaracterização da qualidade de segurado, assim como o fato de ter maquinário ou de empregar esporadicamente boia-fria.4. Quanto ao termo inicial, o requerimento deve ser protocolizado na via administrativa em menos de 30 dias após o falecimento do instituidor, para que o benefício seja devido (DIB) a partir do óbito deste. Decorrido o prazo, deve ser contabilizado a partir da DER, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97.5. Matéria referente aos critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos que fica diferida para a fase de execução/cumprimento.6. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte, a tutela deverá ser antecipada independentemente de requerimento expresso da parte, devendo o INSS implantar o benefício concedido, sob pena de multa. (TRF4, APELREEX 0013942-04.2015.404.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 10/10/2017) (sem destaques no original). Não sendo caso de contagem recíproca (aproveitamento do tempo laborado em um regime de previdência para obtenção de benefício em regime diverso), o art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/1991 permite o reconhecimento do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes e, em regra, exceto para efeito de carência. Nesse sentido, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO (ART. 485, INCS. V E IX, DO CPC). FALTA DE DEPÓSITO DO ART. 488, INC. II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. DECISÃO EXTRA E ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91, PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O depósito, à título de multa, previsto no art. 488, § 2º, do CPC, foi efetuado pelo autor, conforme comprovação nos autos. 2. A ação está fundamentada, conforme pode ser verificado na peça inicial, nos incisos V e IX do art. 485 do CPC, não havendo falar em inépcia da inicial. 3. O v. acórdão rescindendo decidiu de acordo com os limites traçados na ação originária, tendo a discussão relacionada à comprovação das contribuições previdenciárias como condição para o reconhecimento de tempo de serviço rural perpassado todo o processo de conhecimento, inocorrendo decisão extra e ultra petita. 4. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não é exigível o recolhimento de contribuições previdenciárias para averbação do tempo de serviço rural prestado anteriormente à vigência da Lei 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 5. Ação rescisória procedente. (STJ, AR 1.995/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Terceira Seção, julgado em 24/04/2013, DJe 10/05/2013) (sem destaques no original). No mesmo sentido, eis o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ). 2. Admite-se como início de prova material documentos de terceiros que sejam membros do grupo familiar (Súmula 73 deste TRF). 3. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31/10/1991 independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, APELREEX 5006270-23.2012.404.7004, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Ezio Teixeira, juntado aos autos em 16/08/2013) (sem destaques no original). Assim, restou devidamente comprovado o labor rural exercido pela postulante como segurada especial na condição de parceira no período de 17/02/1979 a 02/04/1989, totalizando tempo de serviço equivalente a 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias, período que deverá ser averbado pelo INSS, exceto para fins de carência. Nessa oportunidade deixou de considerar a certidão de casamento com José Vanderlei Garcia Bellan celebrado em 23/12/1989 (evento 1.12, fls. 7/8) e o histórico escolar referente ao ano letivo de 1980 (evento 1.12, fls. 9/12), por tratarem de documentos que não vinculam a autora ou membros da família à lide campesina. Do tempo de serviço/contribuição Além do tempo de serviço rural exercido pela autora como segurada especial na condição de parceira, independentemente do recolhimento de contribuições ou indenização, constam das anotações da CTPS (evento 1.104, fls. 5/25) diversos vínculos empregatícios referentes aos períodos de 03/04/1989 a 25/02/1991, de 20/07/1994 a 04/08/1995, de 01/04/1996 a 14/02/1997, de 09/09/1997 a 21/12/2000, de 23/07/2001 a 25/02/2005, de 01/09/2005 a 03/07/2008, de 02/02/2009 a 27/07/2009, de 01/06/2010 a 23/04/2011, de 01/12/2011 a 11/01/2013, de 02/04/2013 a 04/06/2014, bem como do Cadastro Nacional de Informações Social (CNIS) (evento 10.2, fls. 2/3) contribuições referentes ao período de 01/06/2014 a 31/12/2019, realizadas na condição de contribuinte facultativa, contudo, o INSS mencionou que os recolhimentos foram realizados abaixo do valor mínimo. A autarquia previdenciária federal deixou de validar as contribuições como facultativa alegando que não houve complementação da alíquota de 11% (onze por cento) para 20% (vinte por cento) do salário mínimo, em razão de não haver comprovante do recolhimento das guias previdenciárias, e por não ser possível visualizar a baixa de vínculo empregatício constante da CTPS (eventos 1.1, fls. 5/6, e 10.4, fls. 28/29). Em relação ao vínculo empregatício com a empresa Claudinei Bedim - EPP realmente não é possível precisar os anos de admissão e saída (eventos 1.10, fl. 9, e 10.3, fl. 10), contudo, da simples análise do CNIS da autora é possível verificar que a admissão se deu em 23/07/2001 e a saída ocorreu em 25/02/2005 (evento 10.2, fls. 2/3). De acordo com o art. 21, caput, da Lei n.º 8.212/1991, a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição. No que concerne à complementação das contribuições realizadas como contribuinte facultativa, a autenticação mecânica na guia de recolhimento comprova que a autora efetivou o pagamento em 11/10/2018 até a competência 10/2018 (eventos 1.8 e 1.9). Da guia de recolhimento referente à competência 04/2017 (evento 1.11, fl. 1), é possível verificar que se trata de alíquota equivalente a 11% (onze por cento) do salário mínimo nacional vigente em 2017, não havendo comprovante de pagamento da complementação. Logo, diante da guia de recolhimento que instruiu a inicial e da ausência de impugnação pelo INSS em sede de contestação, é possível concluir que a devida complementação se deu até a competência 10/2018, ou seja, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição será reconhecido o período de 05/06/2014 a 31/10/2018 mediante recolhimento de contribuições na condição de segurada facultativa, considerando que o último vínculo empregatício encerrou-se em 04/06/2014 (evento 1.10, fl. 11). Da análise dos registros do CNIS (evento 10.2, fls. 2/3) e do resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (evento 10.4, fls. 21/22), observa-se que o INSS computou o período de 02/02/2009 a 27/06/2009 em divergência das anotações da CTPS, na qual consta que o vínculo empregatício se deu no período de 02/02/2009 a 27/07/2009 (evento 1.10, fl. 10). Ainda, em que pese estar ilegível as informações na CTPS da autora (evento 1.10, fl. 9), da análise do resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (evento 10.4, fls. 21/22), observa-se que a autarquia previdenciária federal computou o período de 23/07/2001 a 31/07/2003 em divergência dos períodos contributivos registrados no CNIS (evento 10.2, fls. 2/3), no qual consta contribuição no período de 23/07/2001 a 25/02/2005. As anotações na CTPS e as informações do CNIS constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios e dos períodos contributivos neles registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, de acordo com os art. 16 e 62, § 2º, inciso I, do Decreto n.º 3.048/1999 e art. 19, caput, do Decreto n.º 3.048/1999, redação dada pelo Decreto n.º 6.722/2008, respectivamente, ilididas apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidas nos documentos. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se exemplifica pela transcrição dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. CTPS. AVERBAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR IDADE, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 48 DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.718/2008. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Havendo prova plena do labor urbano, através de anotação idônea, constante da CTPS da autora, que goza da presunção de veracidade juris tantum, deve ser reconhecido o tempo de serviço prestado nos períodos a que se refere. (…) (TRF4, Sexta Turma, AC. nº 0010587-20.2014.404.9999, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 26/08/2014) (sem destaques no original). PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. CTPS. CNIS. 1. O tempo de serviço urbano pode ser demonstrado mediante a apresentação da CTPS, cujas anotações constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados. 2. Os dados constantes do CNIS têm valor probatório equivalente às anotações em CTPS (art. 19 do Decreto nº 3.048/99, com a redação do Decreto 6.722/08), sendo devido o cômputo do tempo de serviço/contribuição respectivo. 3. Não sendo apresentada a CTPS, nem havendo outro documento entendido como prova plena do labor, como o registro das contribuições previdenciárias do empregador junto ao CNIS, o tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 4. Hipótese em que as testemunhas confirmaram os vínculos laborais registrados na CTPS, restando provado o trabalho urbano (TRF-4 - AC: 50175034320184049999 5017503-43.2018.4.04.9999, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 27/02/2019, SEXTA TURMA) (sem destaques no original). Nessa esteira, reputando a CTPS e o CNIS como documentos hábeis a comprovar os períodos de trabalho e as contribuições neles lançados e por não haver insurgência do INSS, o tempo serviço e de contribuição devem ser reconhecidos para fins de concessão de benefício previdenciário, inclusive com a retificação da informações incorretas. Da carência A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 (cento e oitenta) contribuições. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da LB). Assim, formulado o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição na DER: 14/12/2017 (NB: 183.468.870-9) (evento 1.2, fl. 2), deve a autora cumprir a carência de180 (cento e oitenta) meses. De acordo com o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, até 04/06/2014 (data de saída do último vínculo empregatício anotado na CTPS), a segurada já possuía 193 (cento e noventa e três) meses de carência em contribuições (evento 10.4, fls. 21/22), satisfazendo, portanto, esse requisito. Do caso concreto Somando-se o tempo de labor rural admitido judicialmente, correspondente a 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias, com o tempo de contribuição reconhecido na via administrativa até a entrada em vigor da EC n.º 20/1998 (evento 10.4, fls. 17/18), resta contabilizado o tempo de serviço/contribuição de 15 (quinze) anos, 2 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias até 16/12/1998, não estando implementado o tempo necessário à aposentadoria proporcional pelas regras antigas. Para enquadramento nas regras permanentes, exige-se que a autora implemente 30 (trinta) anos de serviço/contribuição. Somando-se o labor rurícola ora admitido com o tempo de contribuição reconhecido administrativamente pela autarquia previdenciária federal, inclusive com a retificação das informações incorretas, tem-se que o tempo de serviço/contribuição é de 31 (trinta e um) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, sendo, portanto, suficiente. Explico: somando-se o tempo de contribuição incontroverso já computado pelo INSS até 04/06/2014 (data de saída do último vínculo empregatício anotado na CTPS) (evento 10.4, fls. 21/22) ao tempo de serviço rural ora reconhecido, referente ao período de 17/02/1979 a 02/04/1989, e acrescentando-se o tempo de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias, resultante da correção das datas de saída dos vínculos empregatícios com as empresas Claudinei Bedim - EPP e A 1 Arquitetura de Moda Indústria de Confecções Ltda., que se deram em 25/02/2005 e 27/07/2009, respectivamente (evento 1.10, fls. 9/10), e o tempo de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias, referente às contribuições realizadas na condição de contribuinte facultativa no período de 05/06/2014 a 31/10/2018, mediante comprovação de recolhimento dos valores para complementação da alíquota exigida por lei, é possível a concessão do benefício integral, eis que implementada a carência (art. 142 da Lei n.º 8.213/1991) e o tempo de serviço/contribuição mínimo de 30 (trinta) anos. Da Regra 85/95 A regra 85/95 esteve em vigor até 12/11/2019, antes da Reforma da Previdência, contudo, quem possui o direito adquirido poderá, mesmo após a reforma, aposentar-se por essa regra. De acordo com o art. 29-C, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, o segurando que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data do requerimento do benefício for igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de serviço/contribuição de 30 (trinta) anos. Assim, na dada do requerimento do benefício DER: 14/12/2017 (evento 1.2, fl. 2), a autora, nascida em 17/02/1967 (eventos 1.6 e 1.10, fls. 3/4), tinha 50,85 (cinquenta inteiros e oitenta e cinco centésimos) anos de idade e 31,76 (trinta e um inteiros e setenta e seis centésimos) anos de tempo de serviço/contribuição, somando-se 82,61 (oitenta e dois inteiros e sessenta e um centésimos) pontos, insuficientes para a concessão do benefício com a aplicação da Regra 85/95. Assim, o valor do benefício consistirá numa renda mensal de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, de acordo com o art. 39, inciso IV, alínea “a” c/c art. 57, ambos do Decreto n.º 3.048/1999, considerando a redação anterior ao Decreto n.º 10.410/2020, com a incidência do fator previdenciário. No que concerne ao termo inicial, de acordo com o art. 58 c/c art. 52, inciso II, ambos do Decreto n.º 3.048/1999, considerando a redação anterior ao Decreto n.º 10.410/2020, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida a partir da data da entrada do requerimento (DER: 14/12/2017 - NB: 183.468.870-9) (evento 1.2, fl. 2). Correção monetária A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/1991), conforme decisão do STF no RE n.º 870.947, DJE de 20/11/2017 e do STJ no REsp n.º 1.492.221/PR, DJe de 20/3/2018. Juros moratórios a) Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula n.º 204 do STJ), até 29/06/2009; b) A partir de 30/06/2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º da Lei n.º 9.494/1997, consoante decisão do STF no RE n.º 870.947, DJE de 20/11/2017 e do STJ no REsp n.º 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018. Mais não precisa ser dito, somente consignar, para evitar a oposição de embargos declaratórios, que as demais teses levantadas na inicial e contestação restam prejudicadas pelos fundamentos aqui expostos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, afasto a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal alegada pelo postulado em contestação, pois não se vislumbra crédito gerado anteriormente ao lustro, e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e: a) Reconheço o labor rural exercido pela autora como segurada especial na condição de parceira no período de 17/02/1979 a 02/04/1989, totalizando-se tempo de serviço equivalente a 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias, exceto para fins de carência; b) Condeno o INSS a averbar em favor da autora o período de atividade rural reconhecido judicialmente; c) Condeno o INSS a reconhecer as contribuições realizadas no período de 01/06/2014 a 31/10/2018 na condição de contribuinte facultativa, eis que comprovado o recolhimento de valores para complementar a alíquota de 20% (vinte por cento) exigida por lei para fins de concessão de benefício previdenciário; d) Condeno o INSS a retificar o período de 23/07/2001 a 31/07/2003 informado no resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (evento 10.4, fls. 21/22), para constar de 23/07/2011 a 25/02/2005, pois, embora ilegível na CTPS da postulante, constam dos registros do CNIS da segurada (evento 10.2, fls. 2/3), e o período de 02/02/2009 a 27/06/2009 informado no CNIS e no resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (eventos 10.2, fls. 2/3, e 10.4, fls. 21/22), para constar de 02/02/2009 a 27/07/2009, conforme as anotações da CTPS da autora (evento 1.10, fl. 10); e) Concedo aposentadoria integral por tempo de contribuição, somando-se o tempo de serviço rurícola admitido judicialmente ao tempo de contribuição reconhecido administrativamente pela autarquia previdenciária federal, inclusive com a retificação conforme as informações constantes da CTPS e do CNIS da parte, computando-se 31 (trinta e um) anos, 9 (nove) dias e 10 (dez) dias; f) Determino a imediata implantação da aposentadoria integral por tempo de contribuição consistente numa renda mensal no valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com a incidência do fator previdenciário, a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, DER: 14/12/2017 (NB: 183.468.870-9) (evento 1.2, fl. 2) e g) Condeno o postulado a pagar as prestações vincendas, bem como as vencidas, estas acrescidas de correção monetária pelo índice INPC (desde o vencimento de cada prestação) e juros de mora (a partir da citação - Súmula n.º 204 do STJ), uma única vez, pelo índice oficial aplicado às cadernetas de poupança, até a data do efetivo pagamento. Por fim, julgo extinto o feito com resolução de mérito e com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o postulado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Consigno que a definição do percentual da última verba ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Frise-se que a autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos, logo, o postulado responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários de acordo com o art. 86, parágrafo único, do CPC. Intimem-se as partes, observadas as formalidades legais, para, em querendo, interporem recurso no prazo comum de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 994 c/c art. 1.003, § 5º, ambos do CPC. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Consigno que a presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Sendo o caso, baixem-se as pendências apontadas pelo sistema Projudi e/ou regularize-o o cadastro nos termos do Provimento n.º 61/2017 do CNJ, o que não obsta o arquivamento do feito devido à ausência de informações. Certificado o trânsito em julgado, devidamente cumpridas as diligências, arquivem-se os presentes autos com as baixas e as anotações necessárias, inclusive no distribuidor judicial, independentemente de nova conclusão. Terra Boa/PR, datado eletronicamente. assinado digitalmente RODRIGO DO AMARAL BARBOZA Juiz de Direito

30/08/2021, 00:00

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