Execução de Título Extrajudicial 0031683-15.2016.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031683-15.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031683-15.2016.8.16.0021. exequente: a) R$ 259,29 (duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) e seus acréscimos, penhorados da conta de Volnei Pedro Schmitt; e, b) apenas R$ 340,71 (trezentos e quarenta reais e setenta e um centavos), penhorados da conta da executada Bruna Thais Schmitt. 5. Cumpridos os itens 3 e 4, baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e as penhoras existentes no processo (artigo 400 do Código de Normas), inclusive as realizadas no rosto de outros autos e as inscrições nos cadastros de inadimplentes (artigo 789, §4º, do Código de Processo Civil), procedendo-se às anotações e às comunicações pertinentes. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). P.R.I. Arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.002,16 Exequente(s): ALEX SANDRO SONDA Executado(s): BRUNA THAIS SCHMITT MARMORARIA SÃO GABRIEL LTDA. - ME VOLNEI PEDRO SCHMITT Vistos. Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão é imediato e automático em razão da ausência do interesse recursal dos transatores. 2. Não há necessidade de se suspender a tramitação processual, pois havendo o descumprimento do acordo, basta que haja comunicação ao Juízo para que o processo seja reaberto e retome o seu curso. 3. Em consulta aos autos 12342-36.2019.8.16.0170, do Juizado Especial de Toledo, constatei que já há determinação de remessa, para este Juízo, do valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) objeto de transação naquele feito. Assim que a quantia for depositada em conta vinculada a este 3º Juizado, expeça-se alvará ao exequente Alex. 4. Dos valores bloqueados via Sisbajud (ref. 186.1), transfiram-se ao

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0031683-15.2016.8.16.0021 Exequente(s): ALEX SANDRO SONDA Executado(s): BRUNA THAIS SCHMITT MARMORARIA SÃO GABRIEL LTDA. - ME VOLNEI PEDRO SCHMITT Vistos. 1. Analisando o presente processo, verifica-se uma série de equívocos procedimentais (buscas de endereço e intimações desnecessárias dos devedores que mudaram de endereço sem comunicar ao Juízo e ausência de cumprimento de todos os atos executivos determinados), razão pela qual passa-se a corrigir o andamento processual. 2. Considerando que todos os Executados mudaram de endereço sem comunicar ao Juízo (ref. 109.1, 110.1 e 115.1), reputam-se eles intimados para cumprir voluntariamente a sentença que homologou o acordo (ref. 74.1), com fulcro no artigo 19, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95. 2.1. Com base na constatação exposta no item anterior, atente-se a serventia para o fato de serem dispensáveis as intimações dos devedores, bastando que se aguarde em cartório pelo decurso do respectivo prazo. 3. Tendo em vista que os Executados não cumpriram voluntariamente a sentença, proceda-se à penhora “online” das contas bancárias dos 3 devedores (Volnei, Bruna e Marmoraria São Gabriel) – diligência essa que não foi realizada após o despacho de ref. 99.1 –, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"), com base nos cálculos atualizados de ref. 175.2. 3.1. Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, os autos deverão aguardar 5 (cinco) dias em cartório pela manifestação do(a) devedor(a) quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para, querendo, também se manifestar em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3.2. Porém, havendo penhora do valor integral do débito, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 4. Cumpridas todas as providências, voltem conclusos como “DECISÃO”. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031683-15.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.002,16 Exequente(s): ALEX SANDRO SONDA Executado(s): BRUNA THAIS SCHMITT MARMORARIA SÃO GABRIEL LTDA. - ME PAULO CESAR DA SILVA VOLNEI PEDRO SCHMITT Vistos. 1. Considerando que o exequente desistiu de demandar em face do executado Paulo Cesar da Silva, procedam-se as comunicações pertinentes (ref. 142.1). 2. A parte Exequente requereu que seja realizada nova tentativa de penhora online e de pesquisa de veículos (ref. 163.1). Ocorre que, de acordo com a pacífica jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante os sistemas Sisbajud ou Renajud se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor. Isso porque não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Note-se, portanto, que o simples decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos que já foram realizados. Assim, considerando que a tentativa de penhora de ativos financeiros já foi realizada neste processo e que não houve comprovação de que a situação econômica da parte devedora foi modificada, indefiro o pedido da parte credora. 3. Com fulcro no artigo 782, parágrafos 3º e 5º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido da parte Exequente. Proceda-se à anotação do crédito da parte Exequente nos cadastros do Serasajud. 4. Também defiro o pedido da parte credora para que seja consultada a última declaração do imposto de renda informada pela parte Executada, perante o sistema INFOJUD. Diligencie a secretaria nesse sentido. 4.1. Acoste-se o resultado obtido, com restrição de visibilidade às partes e procuradores caso seja positivo, e intime-se a parte Exequente para, em 10 (dez) dias, requerer tudo o que entender de direito. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

03/12/2021, 00:00

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