Cumprimento de sentença 0034989-50.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034989-50.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2023, 17:33

Documento (Informações)

22/05/2023, 17:42

Remessa (em diligência)

18/05/2023, 17:54

Decurso de Prazo

16/05/2023, 00:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2023, 08:20

Confirmada

29/04/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034989-50.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$41.800,00 Exequente(s): SISTEMA PLUG DE COMUNICACOES LTDA (CPF/CNPJ: 03.709.705/0001-70) Rua Marechal Deodoro, 3624 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-200 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 33262509 Executado(s): JOCEIR SAN MIGUEL (RG: 7173262 SSP/SC e CPF/CNPJ: 009.790.619-03) Rua D. Bento Ávila Borba, 131 - Figueira - GUARAMIRIM/SC - CEP: 89.270-000 - Telefone(s): (47)3305-9833/(47)3442-2592/(4 Vistos. Trata-se de ação de execução de título. Foram efetuadas diligências por este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, expedição de mandado) visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Não se obteve sucesso. DECIDO A não localização do devedor ou de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, ressalvado o direito de o credor requerer a reabertura do feito, caso encontre o devedor ou bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade deste. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Defiro o pedido da parte Exequente para que seja expedida certidão de dívida (Enunciado nº 76, do FONAJE), desde que ela traga, em 5 (cinco) dias, demonstrativo atualizado do seu crédito. Apresentados os cálculos, expeça-se a certidão em questão, independentemente de nova conclusão. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

19/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 13:42

Inexistência de bens penhoráveis

13/04/2023, 18:32

Conclusão (para decisão)

12/04/2023, 22:12

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 15:20

Confirmada

19/03/2023, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2023, 13:55

Documento (Outros documentos)

08/03/2023, 13:55

Documento (Outros documentos)

22/02/2023, 15:51

Documentos

Conclusão

•19/04/2023, 00:00

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034989-50.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$41.800,00 Polo Ativo(s): SISTEMA PLUG DE COMUNICACOES LTDA Polo Passivo(s): JOCEIR SAN MIGUEL 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Considerando que a parte ré é REVEL e não constituiu advogado, contra ela correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, nos termos do artigo 346, do Código de Processo Civil. Anote-se no Projudi a informação “Revel”, no campo “Observações” que consta na aba “Partes”. 3) Aguarde-se, por 15 (quinze) dias, pelo pagamento da importância de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro. 4) Não comprovado o adimplemento da obrigação, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online. 4.1) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, os autos deverão aguardar 5 (cinco) dias em cartório pela manifestação do(a) devedor(a) quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para, querendo, também se manifestar em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 4.2) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 5) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 5.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 6) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 6.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 7) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do NCPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

09/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inadimplemento Processo nº: 0034989-50.2020.8.16.0021 Polo Ativo(s): SISTEMA PLUG DE COMUNICACOES LTDA Polo Passivo(s): JOCEIR SAN MIGUEL Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança que Sistema Plug de Comunicações Ltda move em face de Joceir San Miguel. Conciliação rejeitada (ref. 37.1). Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Os documentos que instruem os autos e a revelia são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (artigo 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (artigo 371 do Código de Processo Civil combinado com artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. MÉRITO O réu, apesar de ter sido devidamente citado e de ter apresentado contestação, deixou de comparecer virtualmente à audiência de conciliação designada por este Juízo (ref. 25). De acordo com o artigo 20 da Lei n° 9.099/95 "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz". Feitas essas considerações, conclui-se que razão assiste à empresa autora. Isso porque os documentos que acompanham a pretensão exordial, sob os efeitos da revelia aplicados ao caso, permitem concluir que a inadimplência do réu acarretou a rescisão do contrato de prestação de serviços firmada entre as partes (ref. 1.2). Logo, além de ser impositivo o reconhecimento da dívida pelas parcelas inadimplidas e pela elaboração do projeto técnico (artigo 389 do Código Civil), é igualmente aplicável a multa oriunda do fim prematuro da relação contratual (artigo 408 do Código Civil). 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para os fins de: Declarar rescindida a prestação de serviço firmada entre as partes; Condenar o réu em pagar à empresa autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de parcelas inadimplidas, R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais), a título de programa para elaboração de projeto e R$ 13.980 (treze mil novecentos e oitenta reais) a título de multa contratual, a serem todos corrigidos monetariamente pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE, a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); Homologar a renúncia da empresa autora ao montante que exceder 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei nº 9.099/95. Incumbirá à empresa autora, na hipótese de vir a requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (artigo 524 do Código de Processo Civil). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o equivalente a 4,31% do valor da causa, observados os limites mínimos correspondentes a R$ 405,40 e máximo de R$ 1.175,66 (Decreto Judiciário nº 611/2020). Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

12/02/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(123)