Cumprimento de sentença 0019284-51.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019284-51.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 619) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 619) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2026, 16:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2026, 16:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2026, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 15:32

Confirmada

06/06/2026, 00:30

Confirmada

06/06/2026, 00:30

Confirmada

06/06/2026, 00:26

Confirmada

06/06/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 610) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 583) MANDADO DEVOLVIDO (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 610) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019284-51.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$28.013,82 Exequente(s): MANTUA STURCCO representado(a) por RAUL BORBA VIEIRA RAUL BORBA VIEIRA Executado(s): Construtora Yapó Ltda Empreendimento Residencial Planalto Ltda FELIPE ROBERTO JOHANSSON MARLUS TADEU DE ARRUDA COELHO RIO TEVERE INCORPORADORA Vistos. 1. À secretaria: cumpra-se o item 3.2, “a”, da decisão de ref. 489.1. 2. Diante da comprovada adjudicação (ref. 528.3), atenda-se ao solicitado pelo juízo da 22ª Vara Cível de Curitiba/PR (ref. 528.2), procedendo-se à baixa das restrições pendentes sobre o veículo I/Infiniti FX35 RWD, placa AFX-3035. 2.1. Comunique-se a diligência cumprida àquele juízo, pelo meio idôneo mais célere. 3. Os pedidos de penhora de créditos oriundos de quotas sociais dos Executados Marlus, Felipe e Rio Tevere já foram realizados na petição de ref. 401.1 e indeferidos na decisão de ref. 404.1. Trata-se, pois, de matéria decidida e preclusa, sendo vedada a rediscussão (art. 507, do CPC). 4. Indefiro o pedido de bloqueio de valores nos limites de cartões de crédito, investimentos e planos de previdência privada dos Executados, pois genérico e sem qualquer indicação concreta de que a providência terá utilidade para esta execução (princípio basilar dos processos executivos). Há quase 6 (seis) anos estão sendo realizados atos executivos em desfavor dos devedores, sem qualquer sucesso. Já houve tentativa de penhora “online” sem reiteração (ref. 157.1 e 158.1), busca e bloqueio de veículos perante o Renajud (ref. 159.1 e 397.1), expedição de mandados de penhora (ref. 322.1, 334.1, 374.1, 404.1, 428.1), consulta às declarações do imposto de renda perante o Infojud (ref. 398.1 a 398.6), anotação de indisponibilidade de bens perante a CNIB (ref. 354.1), inscrição da dívida nos cadastros do Serasajud (ref. 182.1) e penhora no rosto de três processos (ref. 183.1, 261.1, 383.1 e 389.1), sem que os Exequentes lograssem êxito na satisfação do seu crédito. Mesmo após 30 (trinta) dias de ordem de bloqueio ativa perante o Sisbajud, nenhum valor foi penhorado das várias contas bancárias que os Executados possuem (ref. 507.1 a 507.5, 510.1 e 510.2). Nesse contexto, por não vislumbrar qualquer lastro financeiro, conclui-se que tais pedidos não estão acompanhados de justificativa da respectiva viabilidade, conforme determinado pela Turma Recursal (ref. 487.1). Ressalte-se que, em tratando de Juizados Especiais, os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade, já que o acesso em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou despesas pelas partes (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Assim, com muito mais razão, deve haver demonstração de motivação razoável para que haja a realização de atos executivos, sob pena oneração indevida e de perpetuação injustificada dos processos. 5. Indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação, pois inócuo no caso concreto. A propriedade dos bens imóveis se dá com o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245, do Código Civil), ou seja, a averiguação de quem reside no imóvel indicado não necessariamente comprovará a propriedade do bem. Nesse contexto, sendo ônus da parte credora indicar bens penhoráveis dos devedores, pode a Exequente, quanto ao imóvel em questão, diligenciar administrativamente no sentido de averiguar a respectiva propriedade, sem necessidade de intervenção judicial. 6. Intimem-se os Exequentes. 7. Cumpridas todas as providências determinadas nesta decisão, retorne ao arquivo. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. PAULO DAMAS Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019284-51.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019284-51.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$28.013,82 Exequente(s): MANTUA STURCCO representado(a) por RAUL BORBA VIEIRA RAUL BORBA VIEIRA Executado(s): Construtora Yapó Ltda Empreendimento Residencial Planalto Ltda FELIPE ROBERTO JOHANSSON MARLUS TADEU DE ARRUDA COELHO RIO TEVERE INCORPORADORA Vistos. 1. A parte exequente requereu que seja realizada mais uma consulta ao sistema de restituição do imposto de renda, todavia, tal diligência já foi anteriormente realizada (mov. 398.1 a 398.6) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a reiteração de atos executivos relativos à localização de bens do devedor de depende de motivação do exequente, com observância do princípio da razoabilidade. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...) A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. (STJ, AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.) (Sem destaques no original) O simples decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos que já foram realizados. Ainda mais porque, em tratando de Juizados Especiais, os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade, já que o acesso em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou despesas pelas partes (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Assim, com muito mais razão, deve haver demonstração de motivação razoável para que haja a repetição de medidas que já foram efetuadas. Porque não houve indicação de nenhum elemento novo que imponha seja renovada a diligência, indefiro o pedido da parte exequente. 2. Indefiro o pedido de consulta dos dados cadastrais do devedor no Programa Nota Paraná. A prática revela que os valores revertidos aos contribuintes aderentes ao referido programa são diminutos. Para um contribuinte receber retornos significativos (e que valessem a tentativa de penhora), precisaria gastar quantias elevadas e deixar acumular por anos os reembolsos feitos pela Fazenda Estadual. 3. Com relação ao pedido de bloqueio da CNH e passaporte dos executados, em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV do CPC/2015, a base estrutural do ordenamento jurídico a ser considerada é a Constituição Federal que, em seu artigo 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Não fosse isso, o art. 8º do CPC/2015, também preceitua que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade (HC/TJSP, processo 2183713-85.2016.8.26.0000, Relator MARCOS RAMOS, 30ª Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo, 09/09/2016). Nesse contexto, indefiro o pedido de bloqueio da CNH e passaporte dos executados, ante a falta de razoabilidade de tal medida. 4. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis de propriedade da parte devedora e requerer tudo o que entender de direito, acostando demonstrativo atualizado do seu crédito. Advirta-se que, transcorrido o referido prazo e quedando-se a parte credora silente, será extinta a execução (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95), mas admitida a retomada de sua tramitação se, futuramente, forem indicados bens passíveis de constrição. Cascavel, datado eletronicamente. PAULO DAMAS Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019284-51.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$28.013,82 Exequente(s): MANTUA STURCCO representado(a) por RAUL BORBA VIEIRA RAUL BORBA VIEIRA Executado(s): Construtora Yapó Ltda Empreendimento Residencial Planalto Ltda FELIPE ROBERTO JOHANSSON MARLUS TADEU DE ARRUDA COELHO RIO TEVERE INCORPORADORA Vistos. 1. A Exequente requereu genericamente, pela segunda vez, que seja realizada pesquisa de veículos perante o Renajud (ref. 472.1). Indefiro, com base no mesmo fundamento contido na decisão de ref. 404.1, qual seja, a repetição injustificada do ato sem demonstração de que a situação econômica dos devedores foi alterada. Não há, pois, qualquer indício de que, agora, os Executados possuem condições financeiras para suportar o débito exequendo, isto é, de que a nova pesquisa de veículos será frutífera. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto à ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.999.817/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) Trata-se de ônus que incumbe à Exequente demonstrar, do qual ela não se desincumbiu, razão pela qual o pedido expropriatório em análise não se mostra razoável. 2. A Exequente requereu a expedição de ofício à 12ª Vara do Trabalho de Curitiba (ref. 472.1). Contudo, tal juízo já informou que o saldo existente naquele processo seria transferido ao juízo de origem, o qual detém competência para destinação do remanescente do produto da arrematação (ref. 390.1). Portanto, determino a expedição de ofício à 3ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa/PR (autos nº 703-35.2015.5.09.0678), requisitando informações quanto à penhora no rosto dos autos determinada por este juízo e quanto à destinação do numerário enviado pela 12ª Vara do Trabalho de Curitiba (autos nº 886-59.2018.5.09.0012), relativo ao produto da arrematação do imóvel da empresa Construtora Yapó Ltda. Cumpra-se, pelo meio idôneo mais célere. 3. Porque ainda não realizada de forma reiterada, defiro o pedido da Exequente de penhora “online”, pelo prazo de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), em face de todos os Executados (ref. 472.1). 3.1. Intime-se a Exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito. 3.2. Apresentada a conta, determino que a secretaria: a) cumpra o item 1, da decisão de ref. 349.1, quanto aos Executados Empreendimento Residencial Planalto Ltda., Felipe, Marlus e Rio Tevere Incorporadora (já houve negativação em face da Executada Yapó – ref. 182.1); e b) ordene a indisponibilidade de ativos financeiros perante o Sisbajud, reiterando a ordem de bloqueio de prazo de trinta dias. 3.2.1. Havendo penhora, intimem-se os Executados para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Caso os devedores se manifestem, intime-se a Exequente para que também o faça, em igual prazo. 4. Postergo a análise dos demais pedidos formulados pela Exequente (ref. 472.1) para depois dos atos executivos ora determinados, a fim de evitar tumulto processual. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0019284-51.2016.8.16.0021/2 Recurso: 0019284-51.2016.8.16.0021 RecIno 2 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Recorrente(s): RAUL BORBA VIEIRA (CPF/CNPJ: 025.355.119-67) RUA PEDRO BAU, 509 - JARDIM UNIVERSITÁRIO - CASCAVEL/PR MANTUA STURCCO (CPF/CNPJ: 15.276.883/0001-34) RUA PEDRO BAU, 509 - JARDIM UNIVERSITÁRIO - CASCAVEL/PR Recorrido(s): MARLUS TADEU DE ARRUDA COELHO (RG: 58067245 SSP/PR e CPF/CNPJ: 921.623.399-00) Rua Doutor Reynaldo Machado, 1151 - Prado Velho - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-242 Empreendimento Residencial Planalto Ltda (CPF/CNPJ: 18.356.391/0001-47) Rua Jóquei Clube, 223 - Prado Velho - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-220 FELIPE ROBERTO JOHANSSON (CPF/CNPJ: 033.069.729-32) Rua Simão Bolivar, 92 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-260 RIO TEVERE INCORPORADORA (CPF/CNPJ: 17.176.778/0001-59) Rua Jóquei Clube, 223 - Prado Velho - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-220 Construtora Yapó Ltda (CPF/CNPJ: 76.648.054/0001-20) Rua Doutor Reynaldo Machado, 1151 - Prado Velho - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-242 Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, passo a apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte recorrente. Analisando o processo não se pode concluir, por ora, que a parte recorrente seja hipossuficiente na acepção econômica do termo, pois não há documentos suficientes nos autos para comprovar a impossibilidade de a parte arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, uma vez que não há comprovação de qual a renda média mensal dos recorrentes, seja da pessoa física ou da pessoa jurídica que integra o polo ativo. A despeito de a parte ter demonstrado fazer jus ao benefício à seq. 105.1 – 105.3 dos autos de origem, trata-se de documentação juntada ao processo em meados de 2017, não sendo possível presumir que a situação comprovada à época – desemprego da pessoa física e inatividade da pessoa jurídica – não tenham se alterado desde então. Ressalta-se que a declaração de hipossuficiência, isolada, não é suficiente para comprovação da hipossuficiência financeira. Nesse sentido, propõe o Enunciado nº 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Portanto, intime-se a parte recorrente para, sob pena de indeferimento da benesse, em 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos atualizados que comprovem a efetiva impossibilidade de pagamento das custas processuais, demonstrando sua renda média ou a inexistência de qualquer fonte de renda, demonstrando, também, a situação em que se encontra a pessoa jurídica, a exemplo dos seguintes, declarações de rendimentos dos últimos 2 (dois) meses, extrato bancário de todas as contas bancárias, cópia da CTPS, holerite, extrato do benefício previdenciário, declaração da pessoa jurídica a que presta serviços, livro contábil da pessoa jurídica, provas da inatividade da empresa, em sendo o caso, ou qualquer outro meio de prova, a exemplo do detalhamento dos gastos mensais que deverão ter sua extensão comprovada, para que seja possível aferir seu impacto no orçamento mensal da recorrente etc., e o detalhamento dos gastos mensais, caso seja juntado, deverá vir acompanhado também dos rendimentos – para que possam ser em conjunto analisados, pois a justiça gratuita é reservada àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Esclarece-se que tal providência não implica violação ao direito à privacidade da parte recorrente, haja vista que é seu o interesse em ter deferido o pedido de justiça gratuita e que a legislação faculta ao magistrado a possibilidade de abrir prazo para comprovação, pois, como mencionado, a justiça gratuita é reservada aos realmente hipossuficientes financeiramente. Após, voltem conclusos para prolação de decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019284-51.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$28.013,82 Exequente(s): MANTUA STURCCO (CPF/CNPJ: 15.276.883/0001-34) representado(a) por RAUL BORBA VIEIRA (CPF/CNPJ: 025.355.119-67) RUA PEDRO BAU, 509 - JARDIM UNIVERSITÁRIO - CASCAVEL/PR RAUL BORBA VIEIRA (CPF/CNPJ: 025.355.119-67) RUA PEDRO BAU, 509 - JARDIM UNIVERSITÁRIO - CASCAVEL/PR Executado(s): Construtora Yapó Ltda (CPF/CNPJ: 76.648.054/0001-20) Rua Doutor Reynaldo Machado, 1151 - Prado Velho - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-242 Empreendimento Residencial Planalto Ltda (CPF/CNPJ: 18.356.391/0001-47) Rua Jóquei Clube, 223 - Prado Velho - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-220 FELIPE ROBERTO JOHANSSON (CPF/CNPJ: 033.069.729-32) Rua Simão Bolivar, 92 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-260 MARLUS TADEU DE ARRUDA COELHO (RG: 58067245 SSP/PR e CPF/CNPJ: 921.623.399-00) Rua Doutor Reynaldo Machado, 1151 - Prado Velho - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-242 RIO TEVERE INCORPORADORA (CPF/CNPJ: 17.176.778/0001-59) Rua Jóquei Clube, 223 - Prado Velho - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-220 Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Foram efetuadas diligências por este Juízo visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Não se obteve sucesso. DECIDO 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, representa uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza a investigação patrimonial para servidores e magistrados de diversos tribunais brasileiros, destacando vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual. Sua implementação, portanto, procura tornar a investigação patrimonial em um procedimento com menor complexidade e mais agilidade. Essa facilitação do caminho, todavia, não minimiza a atuação das demais bases já integradas e há muito disponíveis ao Poder Judiciário, como SISBAJUD e INFOJUD, as quais, em demandas como a presente, são igualmente eficientes para localização de patrimônio penhorável. Mesmo porque, o SNIPER está em fase de implementação e seu banco de dados sequer está completo - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/. Não bastasse isso, cabe memorar que o Princípio da Cooperação não impõe ao Poder Judiciário o dever de realizar, reiteradamente ou injustificadamente, pesquisas nos sistemas conveniados no empenho de localizar bens e valores do devedor. Tal mediação representa caráter complementar na busca pelo crédito, não configurando o único meio de obtenção de informações, pois o ônus de indicar bens passíveis de constrição é ainda da parte exequente. Nesse sentido, é o entendimento das nossas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DO EXECUTADO A SATISFAZER A EXECUÇÃO. MERA ALEGAÇÃO SEM PROVA CONCRETA DA EXISTÊNCIA DOS BENS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (...) Há, de fato, a necessidade de demonstração mínima pelo interessado (credor) acerca das alegações trazidas em Juízo – até para que se sustente, eventualmente, cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do desfecho único – o que não é o caso (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005468-87.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 26.03.2019). gn. Logo, considerando que não há qualquer indicativo de que a pesquisa ao SNIPER possa apresentar resultado diferente daquelas consultas já realizadas por este Juízo, indefiro o pedido da parte credora. 2. Mesmo raciocínio deve ser aplicado ao pedido de consulta ao DOI, já que a pesquisa anteriormente realizada perante o Sistema INFOJUD é suficiente para abranger tal pretensão (ref. 398). 3. De mais a mais, tem-se que a reformulação do pedido pela parte credora com o intuito de penhorar valores recebidos pelos executados, a título de retirada entre outros, configura busca pelos seus rendimentos. No entanto, a dívida exequenda não tem natureza alimentar e, por essa razão, não se encontra na exceção legal que permite a penhora de salários e remunerações dos devedores (artigo 833, IV e §2º, do Código de Processo Civil). 4. Certo é que a não localização do devedor ou de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, ressalvado o direito de o credor requerer a reabertura do feito, caso encontre o devedor ou bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade deste. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019284-51.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP.: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019284-51.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$28.013,82 Exequente(s): MANTUA STURCCO representado(a) por RAUL BORBA VIEIRA RAUL BORBA VIEIRA Executado(s): Construtora Yapó Ltda Empreendimento Residencial Planalto Ltda FELIPE ROBERTO JOHANSSON MARLUS TADEU DE ARRUDA COELHO RIO TEVERE INCORPORADORA Vistos. 1. A parte exequente requereu que seja realizada nova tentativa de penhora online (ref. 401.1). Ocorre que, de acordo com a pacífica jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante os sistemas Bacenjud/Sisbajud ou Renajud se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor. Isso porque não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Note-se, portanto, que o simples decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos que já foram realizados. Assim, considerando que a tentativa de penhora de ativos financeiros já foi realizada neste processo e que não houve comprovação de que a situação econômica da parte devedora foi modificada, indefiro o pedido da parte credora. 2. No entanto, acolho o pedido da exequente (ref. 401.1). Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo AUDI/A4, placas ARA-2777 (ref. 397.1). Faça-se constar no mandado autorização de auxílio de força policial (art. 846, parágrafo 2º, do CPC). 2.1. Tendo em vista a impossibilidade de remoção do bem ao Depositário Público da comarca (cf. Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que os automóveis penhorados sejam depositados em poder da parte exequente. 2.1.1. Intime-se a parte credora para que tome ciência do encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência efetuada pelo oficial de justiça, ficando ciente que, na sua ausência, o bem ficará depositado em poder da parte executada. 3. Indefiro o pedido de penhora de quotas/ações empresariais que os executados porventura possuam, tendo em vista que se trata de procedimento complexo, que exige apresentação de balanço especial e nomeação de administrador para liquidação das quotas ou ações (art. 861, §2º do CPC). Tais atos são incompatíveis com a celeridade e simplicidade dos processos que tramitam sob o rito da Lei nº 9.099/95. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

05/07/2022, 00:00

27/05/2022, 00:00

28/04/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Processo nº: 0019284-51.2016.8.16.0021 Exequente(s): MANTUA STURCCO representado(a) por RAUL BORBA VIEIRA RAUL BORBA VIEIRA Executado(s): Construtora Yapó Ltda Empreendimento Residencial Planalto Ltda FELIPE ROBERTO JOHANSSON MARLUS TADEU DE ARRUDA COELHO RIO TEVERE INCORPORADORA Vistos. 1) Habilitem-se no processo as procuradoras da Executada Rio Tevere Incorporadora Ltda. (cf. procuração de ref. 253.2), intimando-a, doravante, apenas por meio do Projudi. 2) Tendo em vista que o Executado Marlus é o representante legal das Executadas Empreendimento Residencial Planalto e Rio Tevere Incorporadora e que estas últimas estão sendo devidamente representadas neste feito por advogadas – tendo sido intimadas da decisão de ref. 261.1 –, é inafastável a conclusão de que o primeiro também teve plena ciência da decisão em questão, razão pela qual o considero intimado. 3) Diante da ausência de cumprimento voluntário do julgado, determino, apenas em face dos Executados adicionados à relação processual por força de desconsideração da personalidade jurídica (Marlus, Felipe, Empreendimento Residencial Planalto e Rio Tevere Incorporadora): a) a tentativa de penhora online; e b) resultando negativa a tentativa de penhora de ativos financeiros, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados, bem como de outros bens suficientes para garantir a execução. 3.1) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3.2) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 4) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 5) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Processo nº: 0019284-51.2016.8.16.0021 Exequente(s): MANTUA STURCCO representado(a) por RAUL BORBA VIEIRA RAUL BORBA VIEIRA Executado(s): Construtora Yapó Ltda Empreendimento Residencial Planalto Ltda FELIPE ROBERTO JOHANSSON MARLUS TADEU DE ARRUDA COELHO RIO TEVERE INCORPORADORA Vistos. 1. PRELIMINARMENTE Da expedição de ofício Os exequente solicitaram, na petição de ref. 231.1, a expedição de ofício à 12ª Vara do Trabalho de Curitiba, a fim de que seja requisitada àquele Juízo a reserva de eventuais créditos sobejantes da alienação judicial de imóvel de propriedade da executada, Construtora Yapó, nos autos de Carta Precatória 0000886-59.2018.5.09.0012. Essa providência foi reiterada em preliminar no ref. 258.1. Defiro. Oficie-se, com urgência, àquele Juízo, com nossos cumprimentos, solicitando que proceda a reserva de eventuais créditos da Construtora Yapó Ltda. em favor dos aqui exequentes, até o valor de R$ 32.797,70 (trinta e dois mil setecentos e noventa e sete reais e setenta centavos). 2. DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No ref. 232.1 os exequentes pleitearam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Construtora Yapó, a fim de que fosse alcançado o patrimônio dos sócios dela, bem como para que fosse desconsiderada a personalidade de outras pessoas jurídicas da qual ela é sócia. A instauração do incidente foi deferida em parte. Ordenou-se (ref. 234.1) a inclusão, no polo passivo, de Marlus Tadeu Arruda Coelho, Felipe Roberto Johansson, Empreendimento Residencial Planalto SPE Ltda e Rio Teverê Incorporadora Ltda. Todos foram devidamente citados, conforme ARs de refs. 247.1, 246.1 e 248.1. Marlus é representante legal das empresas incluídas na lide, assinou procuração em favor delas (ref. 253.2) e, por isso, a despeito de não ter retornado positivo o seu AR (ref. 252.1), teve inequívoca ciência da instauração do processo. As rés Empreendimento Residencial Planalto e Rio Teverê Incorporadora apresentaram contestação (ref. 253.1). Rejeito os argumentos por elas apresentados. Verifica-se que há indicativos de que a Construtora Yapó, Marlus e Felipe abusaram do uso de personalidades jurídicas para lesar credores. Este processo tramita desde o ano 2016 e versa sobre créditos do ano de 2014. De lá para cá, referidos sócios, que eram donos da Construtora Yapó, adquiriram a Rio Teverê Incorporadora (vide contrato social de ref. 253.3), em fevereiro de 2019. Também passaram a titularizar a empresa Empreendimento Residencial Planalto SPE Ltda. (ref. 232.6). Tudo isso, sem antes quitar os débitos pendentes neste processo e em vários outros, pois se constata que contra a construtora pendem outras ações judiciais, dentre elas as trabalhistas mencionadas na CPRec 0000886-59.2018.5.09.0012 supracitada. Se Marlus e Felipe são donos da Construtora Yapó, inadimplente, se esses três fundam outras empresas, com novos CNPJs, para continuarem a auferir renda sem quitar as obrigações deixadas pela empresa anterior, é evidente que também atuam para causar confusão patrimonial. Ao fim e ao cabo, o patrimônio das empresas incluídas no polo passivo pertencem aos mesmos sócios e ao mesmo grupo econômico. Porque presentes, portanto, os requisitos do artigo 50, do Código Civil, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica da ré Construtora Yapó, bem como a desconsideração inversa pleiteada no ref. 232.1 e mantenho no polo passivo todos os novos executados. Diversamente do que fora sustentado em contestação, não é inoportuna ou prematura a instauração do incidente pelos exequentes, pois já foram realizadas diversas medidas judiciais em busca de patrimônio da Construtora, sem sucesso. O fato de existir um imóvel dela arrematado em outro processo não parece ser garantia de que remanescerão créditos para pagar os credores desta ação, pois em consulta aos autos 0000886-59.2018.5.09.0012 constatei que já há uma fila de penhoras precedentes. 3. DETERMINO: a) À Secretaria, que expeça o ofício indicado no item 1; b) A intimação dos executados para pagamento da importância de R$ 32.797,70 (trinta e dois mil setecentos e noventa e sete reais e setenta centavos), no prazo de quinze dias, sob pena de penhora; c) A intimação dos exequentes. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

23/04/2021, 00:00

04/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 619) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 619) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 610) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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