Procedimento Comum Cível 0000736-02.2019.8.16.0076 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000736-02.2019.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000736-02.2019.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 Autos nº. 0000736-02.2019.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$57.442,75 Autor(s): SEBASTIAO DE JESUS GARCIA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação para Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-Doença ou alternativamente Aposentadoria por Invalidez ajuizada por SEBASTIÃO DEJESUS GARCIA em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Em suma, na exordial, sustenta que está acometido por “Problemas na coluna, membros inferiores e coração Transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M 50.1) Artrose (CID M 19.0) Espondilose (CID M 47)”. Alega ter feito requerimento administrativo (NB 608.338.707-1) em 15/10/2014, o qual foi deferido e após cessado em 05/02/2015. Anexou documentos (mov. 1.2/1.9). A inicial foi recebida ao mov. 9.1, com a concessão da gratuidade da justiça em favor da parte autora e determinada prova pericial. Laudo Pericial juntado aos autos (mov. 110.1). A autarquia ré apresenta contestação ao mov. 114.1. Impugnação à contestação e impugnação ao laudo. (mov. 123.1). É decidido que a impugnação ao laudo não merece prosperar (mov. 125.1). Manifestação pela não intervenção do Ministério Público (mov. 140.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes não demonstraram interesse na produção de novas provas. Proferida decisão saneadora, postergando a análise da preliminar de prescrição; fixando os pontos controvertidos; e anunciando o julgamento antecipado da lide (mov. 150.1). As partes apresentaram alegações finais nos eventos 153.1 e 156.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em que a autora requer a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a concessão do adicional de 25%. 2.1 Da preliminar. 2.1.1. Prescrição. Suscita a parte requerida, preliminarmente, a prescrição de eventuais créditos vencidos antes do lustro que antecede o ajuizamento da presente ação. A arguição, todavia, não procede, vez que não houve fluência do prazo de 5 (cinco) anos entre cessação do benefício de auxílio-doença e a propositura da presente ação judicial. De fato, a cessação do benefício em questão se deu em 05/02/2015 (seq. 1.9, fl. 2), sendo que a presente ação foi ajuizada em 26/03/2019. Logo, nenhuma prestação está fulminada pela prescrição. Rejeito, pois, a prejudicial suscitada. 2.2 Mérito. Com efeito, a concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica. Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado). Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; (...) Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque, não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária. Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Pois bem, no caso a em tela o ponto controvertido cinge à incapacidade laborativa da autora, eis que a autarquia ré não contestou os outros requisitos e a requerente esteve em gozo de auxílio-doença até 05/02/2015. Todavia, compulsando-se o laudo pericial apresentado na seq. 110.1, constata-se que a autora não possui incapacidade. Assim, porque ausente um dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado (incapacidade laborativa), a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º c/c o §4º, III, do mesmo diploma legal supracitado. Porém, suspendo a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC, por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme disposições do CN/TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000736-02.2019.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 Autos nº. 0000736-02.2019.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$57.442,75 Autor(s): SEBASTIAO DE JESUS GARCIA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO SANEADORA Vistos. 1. Relatório: Trata-se de Ação para Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-Doença ou alternativamente Aposentadoria por Invalidez ajuizada por SEBASTIÃO DEJESUS GARCIA em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Em suma, na exordial, sustenta que está acometido por “Problemas na coluna, membros inferiores e coração Transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M 50.1) Artrose (CID M 19.0) Espondilose (CID M 47)”. Alega ter feito requerimento administrativo (NB 608.338.707-1) em 15/10/2014, o qual foi deferido e após cessado em 05/02/2015. Anexou documentos (mov. 1.2/1.9). A inicial foi recebida ao mov. 9.1, com a concessão da gratuidade da justiça em favor da parte autora e determinada prova pericial. Laudo Pericial juntado aos autos (mov. 110.1). A autarquia ré apresenta contestação ao mov. 114.1. Impugnação à contestação e impugnação ao laudo. (mov. 123.1). É decidido que a impugnação ao laudo não merece prosperar (mov. 125.1). Manifestação pela não intervenção do Ministério Público (mov. 140.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes não demonstraram interesse na produção de novas provas. Vieram, então, os autos conclusos para decisão saneadora. 2. Preliminares; 2.1 Da Prescrição Deixo para apreciar aludida prejudicial por ocasião da sentença para evitar tumulto processual, eis que depende de eventual procedência do pedido 3. Saneamento; Inexistindo outras questões preliminares e processuais a serem analisadas, estando as partes bem representadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 4. Pontos controvertidos: Como ponto controvertido, sobre o qual deverá recair o julgamento do mérito, fixo: a) a incapacidade do autor. 5. Julgamento antecipado: Considerando que o presente feito prescinde da produção de outras provas, entendo ser cabível o julgamento antecipado, de acordo com os termos do art. 355, I, do CPC. Intimem-se as partes para que querendo apresentem alegações finais em 15 (quinze) das e após, voltem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000736-02.2019.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 Autos nº. 0000736-02.2019.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$57.442,75 Autor(s): SEBASTIAO DE JESUS GARCIA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e etc. 1. Trata-se de impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora, ao argumento de que a parte autora está incapacitada para o trabalho e as conclusões do perito destoam dos documentos juntados aos autos (seq. 123.1) É o breve relato. Decido. A impugnação ao laudo pericial não merece prosperar. Isso porque, o benefício pleiteado pela parte autora é devido apenas em caso de incapacidade, mesmo que parcial e temporária, não bastando, para a concessão, a mera presença da enfermidade. Em outras palavras, para fazer jus ao benefício, a doença tem que ser incapacitante e para a atividade habitual do segurado. Todavia, não é este o caso dos autos, posto que as enfermidades que acometem a parte autora (Doença degenerativa cervical) não são suficientes a incapacitá-la para a atividade laborativa. O perito judicial, no laudo apresentado (seq. 110.1), devidamente fundamentado, analisa com profundidade a capacidade para o trabalho da parte autora, confrontando sua enfermidade e possível limitação física com sua atividade habitual declarada. Com efeito, os peritos judiciais nomeados são qualificados para a prova técnica, e a profundidade do exame é uma decisão limitada pela necessidade. Logo, não é necessário esgotar a análise dos exames se a capacidade é visível de plano, eis que o profissional está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável. Já o médico particular, ordinariamente, vincula-se (emocional e profissionalmente) ao paciente e ao tratamento que lhe ministra, sendo natural que recomende o afastamento do trabalho, não por incapacidade, mas para auxiliar na cura. Por outro lado, o perito é treinado especificamente para detecção de incapacidade. O laudo apresentado, como se verifica por sua simples leitura, satisfaz todos os requisitos necessários à sua validade, traçando um histórico da doença alegada pela parte autora, indicando os exames físicos e complementares analisados, bem como a conclusão e a justificativa exarada pelo especialista. Cabe destacar, inclusive, que o médico perito pode destoar da prescrição do médico particular da parte autora. A vingar entendimento contrário, mostrar-se-ia totalmente despicienda a previsão legal da prova pericial para auxiliar o Juízo na formação do seu convencimento em hipóteses em que se demanda conhecimento técnico. Cumpre ressaltar, ainda, que a simples discordância da parte autora com o resultado da prova pericial não constitui motivo suficiente para a realização de nova perícia ou complementação do laudo, sobretudo quando a impugnação não vem acompanhada de considerações técnicas, fundadas em documentos médicos que refutam, de modo específico, as conclusões do perito judicial. Assim, não há motivos para desconsideração do laudo pericial. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada na seq. 123.1, pelo que homologo o laudo pericial supracitado. 2. Outrossim, sobre o prosseguimento do feito, cumpra-se a decisão de seq. 9.1, itens 6 e seguintes. 3. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

23/08/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Todas as movimentações(170)