Execução de Título Extrajudicial 0001746-65.2014.8.16.0041 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001746-65.2014.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

25/02/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:56

Confirmada

23/02/2026, 07:28

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Tendo em vista que, diligenciado no sentido de encontrar valores e bens passíveis de penhora de titularidade da executada, todas as buscas restaram infrutíferas, determino à Escrivania que providencie a consulta via sistema Infojud, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do devedor. Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o sistema PROJUDI admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, entendo que o sigilo deve ficar restrito ao evento no qual forem juntadas as declarações. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito. Não sendo indicado bens à penhora, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual não correrá a prescrição. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos dos §§2º e 4º do art. 921 do CPC, passando, então, a correr a prescrição intercorrente. Após 05 anos, a parte exequente deverá ser intimada para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente e os autos deverão vir conclusos. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2026, 10:09

Confirmada

04/02/2026, 08:10

Confirmada

04/02/2026, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 18:03

Documento (Certidão)

03/02/2026, 18:03

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001746-65.2014.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 9.99081798 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001746-65.2014.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$136.521,35 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): M D ROSA TRANSPORTES EPP MARCIO DONIZETE ROSA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade proposta pelo executado Márcio Donizete Rosa no evento 186.1, através da qual pugna pelo cancelamento do termo de penhora expedido ao mov.179.1, ante a impenhorabilidade do imóvel constrito. O excipiente requer a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel sob a alegação de ser bem de família. Inicialmente, urge destacar que trata-se de uma proteção conferida pela lei n. 8009/90, a qual prevê que um único imóvel residencial do indivíduo ou da família é, em regra, considerado impenhorável, desde que provado que tal imóvel é realmente utilizado como residência - através de declaração de imposto de renda, correspondências enviadas para o local ou por meio de testemunhas – ou utilizado como meio de subsistência da família. De outra banda, o art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. O Estatuto da Terra (lei 4.504/64) tenta definir “propriedade familiar” e usa como referência de área o módulo rural. O art. 4o desta lei define propriedade familiar como o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração. A instituição do bem de família, segundo Caio Mário da Silva Pereira “é uma forma da afetação de bens a um destino especial que é ser a residência da família, e, enquanto for, é impenhorável por dívidas posteriores à sua constituição, salvo as provenientes de impostos devidos pelo próprio prédio” [1], ou do imóvel rural, neste caso. O legislador pátrio trouxe assim, por intermédio da referida Lei 8.009/90, proteção ao devedor e, consequentemente, à sua família, inspirado fundamentalmente no princípio da dignidade da pessoa humana, instituído por cláusula pétrea em nossa Constituição Federal. O espírito da norma foi conferir ao devedor e seus familiares o mínimo de dignidade, ao tomar como impenhorável sua moradia. No caso concreto, o excipiente trouxe aos autos contas de luz confeccionadas em seu nome nos anos de 2017 a 2022. Colacionou aos autos ainda, certidão expedida pelo Registro de Imóveis desta Comarca, dando conta de que o bem em questão trata-se de imóvel residencial e é o único imóvel do excipiente. A parte excepta, devidamente intimada, limitou-se a discorrer que as faturas de energia demonstram que o excipiente paga apenas a tarifa mínima de energia, o que demonstra que não reside no local. Entretanto, como apontado acima, a certidão do Registro de Imóveis diz o contrário. Diante do exposto, entendo por bem declarar a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel registrado sob a matrícula n. 8.272 do Serviço de Registro de Imóveis de Alto Paraná. Saliento que cabe à parte exequente/excepta demonstrar a existência de outros bens livres de embaraços. À Secretaria para que cumpra a decisão, oficiando imediatamente ao Serviço de Registo de Imóveis para levantamento da penhora. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, haja vista que o acolhimento da presente exceção de pré-executividade não colocou fim à execução. Intimem-se as partes da presente decisão. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá o exequente impulsionar o feito, indicando à penhora bens desembaraçados. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001746-65.2014.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001746-65.2014.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$136.521,35 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): M D ROSA TRANSPORTES EPP MARCIO DONIZETE ROSA DESPACHO Tendo em vista a existência de inúmeras demandas executórias manejadas pelo Banco Bradesco S/A em face dos executados MD ROSA TRANSPORTES EPP e MARCIO DONIZETE ROSA, tendo este magistrado identificado, no mínimo, 04 delas (0001746-65.2014.8.16.0041, 0001744-95.2014.8.16.0041, 0001743-13.2014.8.16.0041 e 0001742-28.2014.8.16.0041), todas na mesma fase processual, qual seja, a busca de bens para satisfação do crédito, intime-se a parte exequente acerca da possibilidade de conexão entre as demandas, em observância à celeridade e economia processual, bem como com vistas à melhor satisfação do seu crédito, de modo que todos os atos expropriatórios serão realizados num único processo. Para tanto, deverá indicar nos autos todas as ações de execução existentes entre as partes e o cálculo de cada uma delas, bem como um cálculo total dos créditos que têm a receber, a fim de que os atos executórios sejam realizados em uma só demanda. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo insurgência e apresentado um cálculo único, todos os atos expropriatórios serão realizados nestes autos (0001742-28.2014.8.16.0041), devendo ser sobrestadas e bloqueadas as demais demandas acima mencionadas, além de outras eventualmente identificadas pelo exequente, colacionando-se cópia da presente decisão em cada uma delas intimando-se, na sequência, as partes para ciência. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

09/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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