Execução Fiscal 0025443-11.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0025443-11.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2022, 15:19

Documento (Informações)

13/09/2022, 14:04

Ato ordinatório

13/09/2022, 09:35

Remessa (em diligência)

12/09/2022, 17:32

Documento (Certidão)

12/09/2022, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2022, 09:10

Expedição de alvará de levantamento

29/08/2022, 12:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2022, 18:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2022, 13:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2022, 12:12

Confirmada

15/08/2022, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025443-11.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025443-11.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$6.019,80 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): C. R. LACERDA REPRESENTACOES LTDA I - Considerando que o feito não pode ser arquivado enquanto houver valores vinculados aos autos e tendo em vista que as custas para expedição de alvará são maiores do que o valor remanescente de R$ 0,05 (cinco centavos), conforme certidão de mov. 163, determino que o dinheiro depositado seja destinado ao Funjus, excetuando-se as custas e despesas processuais. II - Oportunamente arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa, 09 de agosto de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

15/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 15:52

Arquivamento

10/08/2022, 18:23

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 12:42

Documentos

Conclusão

•15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025443-11.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025443-11.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$6.019,80 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): C. R. LACERDA REPRESENTACOES LTDA I – O pedido de parcelamento de dívida fiscal deverá obedecer a legislação municipal específica para tanto. Assim, à parte executada para que compareça junto à Procuradoria Fazendária a fim de viabilizar o parcelamento do débito executado. II – Em que pese a parte executada informar seu interesse em aderir ao parcelamento, conforme informado no mov. 80, há possibilidade de o acordo não ser realizado ou ser rescindido, em razão do inadimplemento do contribuinte. Sendo assim, certo é que, a fim de garantir a execução, as garantias prestadas anteriormente à adesão devem ser mantidas até o adimplemento da dívida fiscal. III – Desse modo, os valores bloqueados de titularidade da parte executada (mov. 75) devem permanecer na conta judicial vinculada aos autos até a extinção da presente execução, havendo possibilidade de liberação somente em caso de oferta de substituição por bem idôneo, mediante aceitação do exequente. IV – Intime-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para que informe nos autos se de fato houve o referido parcelamento e o estado em que este se encontra. Em caso de regular cumprimento do acordo, e enquanto este perdurar, deverá a presente execução permanecer suspensa. V – Em caso contrário, para que se manifeste nos autos, requerendo o que entender cabível. VI – Intime-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 03 de agosto de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

10/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025443-11.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025443-11.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$6.019,80 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): C. R. LACERDA REPRESENTACOES LTDA I – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais. II – Diante do resultado positivo da diligência, a qual culminou na penhora parcial do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), houve a transferência do valor penhorado para a conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. III – Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei n.º 6.830/80). Em que pese a penhora apenas de valor parcial do débito, entendo possível a oportunização ao executado de apresentação de embargos à execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO - Cabimento dos embargos - Pretensão da Fazenda do Estado de rejeição dos embargos - Inadmissibilidade - Insuficiência que poderá ser suprida posteriormente com reforço da penhora - Entendimento contrário que impossibilitaria o exercício da ampla defesa – Recurso não provido - Devem ser normalmente recebidos e processados os embargos do devedor ainda que a penhora tenha recaído sobre bens insuficientes para a a garantia da execução, sob pena de impossibilitar ao executado o exercício do direito de defesa..(TJ-SP 5199605800 SP, Relator: Luis Ganzerla, Data de Julgamento: 29/09/2008, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2008) IV – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente. V – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 14 de junho de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

17/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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