Busca e Apreensão 0019289-11.2018.8.16.0019 - TJPR

Busca e Apreensão 0019289-11.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/08/2023, 17:19

Documento (Informações)

24/08/2023, 17:13

Remessa (em diligência)

24/08/2023, 14:06

Documento (Certidão)

24/08/2023, 12:54

Confirmada

24/08/2023, 12:52

Remessa (em diligência)

23/08/2023, 16:55

Trânsito em julgado

23/08/2023, 16:54

Decurso de Prazo

23/08/2023, 00:39

Decurso de Prazo

08/08/2023, 00:39

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 17:51

Confirmada

28/07/2023, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019289-11.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Sentença Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.890,44 Requerente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido(s): JOSE EDISON TEIXEIRA PINTO I - O autor ajuizou a presente ação com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, visando o bem descrito na inicial que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. Deferida liminarmente a medida (13.1), o bem foi apreendido e depositado com o preposto do autor - mov. 75.2. Citado por edital (310.1), o réu ofereceu contestação por negativa geral - mov. 340. Após a réplica (344.1), ambas as partes requereram julgamento antecipado (349/350) e os autos vieram conclusos. II - Através da alienação fiduciária em garantia, o réu transferiu ao autor o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo identificado na inicial, independentemente da tradição do bem, tornando-se possuidor direto e depositário. Diante do inadimplemento, que não foi contestado, a propriedade se consolidou em favor do autor. O pedido está instruído com os documentos necessários, quais sejam: prova escrita da alienação fiduciária em garantia (1.10); comprovante de constituição da parte ré em mora (1.8) e demonstrativo do débito - mov. 1.7. Foram preenchidos, pois, os requisitos do DL 911/69. Quanto à contestação de mov. 340, cumpre esclarecer que não há qualquer vício, seja de ordem processual, seja de ordem material, a macular o regular andamento do processo. Foram esgotadas as tentativas de busca do paradeiro de JOSÉ e, após sua citação ficta, foi nomeado curador especial em seu favor, na forma do art. 72 do CPC. Procede, portanto, o pedido inicial. III - Julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com exame de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para o fim de consolidar, em favor da parte autora, o domínio e a posse, plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, valendo a presente como título hábil para a transferência do certificado de propriedade perante o DETRAN. Condeno o réu no pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ao Advogado LEONARDO ALVES DE BRITO (OAB/PR n° 113.514), nomeado curador especial e que ofereceu contestação por negativa geral (340.1), arbitro honorários no valor de R$ 350,00, conforme parâmetros da tabela anexa à Resolução Conjunta n° 015/2019 – SEFA/PGE. Essa verba será custeada pelo Estado do Paraná (art. 134 da CF) e cópia deste provimento vale como certidão de honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ponta Grossa, 25 de julho de 2023. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 11:21

Procedência

25/07/2023, 17:16

Conclusão (para decisão)

25/07/2023, 09:39

Documentos

Conclusão

•28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019289-11.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Sentença Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.890,44 Requerente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido(s): JOSE EDISON TEIXEIRA PINTO I - O autor ajuizou a presente ação com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, visando o bem descrito na inicial que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. Deferida liminarmente a medida (13.1), o bem foi apreendido e depositado com o preposto do autor - mov. 75.2. Citado por edital (310.1), o réu ofereceu contestação por negativa geral - mov. 340. Após a réplica (344.1), ambas as partes requereram julgamento antecipado (349/350) e os autos vieram conclusos. II - Através da alienação fiduciária em garantia, o réu transferiu ao autor o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo identificado na inicial, independentemente da tradição do bem, tornando-se possuidor direto e depositário. Diante do inadimplemento, que não foi contestado, a propriedade se consolidou em favor do autor. O pedido está instruído com os documentos necessários, quais sejam: prova escrita da alienação fiduciária em garantia (1.10); comprovante de constituição da parte ré em mora (1.8) e demonstrativo do débito - mov. 1.7. Foram preenchidos, pois, os requisitos do DL 911/69. Quanto à contestação de mov. 340, cumpre esclarecer que não há qualquer vício, seja de ordem processual, seja de ordem material, a macular o regular andamento do processo. Foram esgotadas as tentativas de busca do paradeiro de JOSÉ e, após sua citação ficta, foi nomeado curador especial em seu favor, na forma do art. 72 do CPC. Procede, portanto, o pedido inicial. III - Julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com exame de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para o fim de consolidar, em favor da parte autora, o domínio e a posse, plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, valendo a presente como título hábil para a transferência do certificado de propriedade perante o DETRAN. Condeno o réu no pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ao Advogado LEONARDO ALVES DE BRITO (OAB/PR n° 113.514), nomeado curador especial e que ofereceu contestação por negativa geral (340.1), arbitro honorários no valor de R$ 350,00, conforme parâmetros da tabela anexa à Resolução Conjunta n° 015/2019 – SEFA/PGE. Essa verba será custeada pelo Estado do Paraná (art. 134 da CF) e cópia deste provimento vale como certidão de honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ponta Grossa, 25 de julho de 2023. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito Substituta

28/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para decisão)

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