Execução de Título Extrajudicial 0001619-93.2020.8.16.0049 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001619-93.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001619-93.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.905,50 Exequente(s): AUTO POSTO 3 AMIGOS LTDA Executado(s): SAULO BRITO DA SILVA - ME 1. DEFIRO a tentativa de localização de veículos via RENAJUD. 2. Providencie a Secretaria a inclusão de minuta junto ao sistema RENAJUD. 2.1. Com a resposta positiva, determino que a secretaria converta o bloqueio do veículo em penhora, independentemente da existência de outras restrições judiciais sobre o bem. 2.2. Caso mais de um veículo seja encontrado, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual bem pretende o bloqueio, observado o limite executado. 3. Após, efetivado o bloqueio via renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 3.1. Caso necessário, intime-se a parte exequente para que indique a localização do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Aproveitando o teor do mandado, deverá ser intimado o executado para que, se for do interesse, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. Realizada a avaliação, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Caso o bem apresente restrição em virtude de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, antes de efetuar o bloqueio, a serventia deverá certificar nos autos e intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se possui interesse no bem. 4.1. Se a parte exequente confirmar o interesse, determino desde já, a expedição de ofício à entidade alienante para que informe a situação do financiamento (número do contrato, quantas parcelas já foram pagas, quantas ainda faltam, etc.). 4.2. Ressalto que a existência de gravame sob o veículo impede a penhora do bem, mas não a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato. 5. Se não houver veículos a bloquear, à parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito. 6. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001619-93.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001619-93.2020.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.905,50 Exequente(s): AUTO POSTO 3 AMIGOS LTDA Executado(s): SAULO BRITO DA SILVA - ME 1. Defiro o pedido formulado pela exequente na sequência 56, pois o empresário individual, ao contrário do que se dá na empresa limitada, possui um único patrimônio, haja vista a ausência de distinção entre o patrimônio pessoal do empresário e o patrimônio da pessoa jurídica regularmente criada. Acerca do tema, sobre a confusão patrimonial existente e a possibilidade da pessoa física responder pelas dívidas da empresa, colhe-se do entendimento jurisprudencial pátrio: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.RECURSO DESPROVIDO.“ (...) o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...) (AgInt no AREsp nº 1.669.328/PR – Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma – DJe 1º-10-2020).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0031160-90.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.08.2021) destaquei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO SÓCIO. PENHORA DOS BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE É PESSOA FÍSICA PARA TODOS OS EFEITOS. EMPRESA INDIVIDUAL QUE É MERA FICÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PATRIMONIAL. PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0048526-50.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 25.04.2019) Por todo o exposto, permito seja atingido o patrimônio de SAULO BRITO DA SILVA. 2. Proceda-se a tentativa de localização de veículos via RENAJUD. 3.1 Providencie a Secretaria a inclusão de minuta junto ao sistema RENAJUD. 3.2. Com a resposta positiva sem restrição, determino que a secretaria converta o bloqueio do veículo em penhora. Caso mais de um veículo seja encontrado, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual bem pretende o bloqueio, observado o limite executado. 3.3 Após, diante do bloqueio via Renajud, determino seja expedido mandado de penhora e avaliação para que o Sr. Oficial de Justiça possa avaliar o veículo bloqueado. 3.4. Aproveitando o teor do mandado, deverá ser intimado o executado para que, se for do interesse, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 3.5 Caso o bem apresente restrição em virtude de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, a serventia deverá certificar nos autos e intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se possui interesse no bem. Se a parte exequente confirmar o interesse, determino desde já, a expedição de ofício à entidade alienante para que informe a situação do financiamento (número do contrato, quantas parcelas já foram pagas, quantas ainda faltam, etc.). 3.6 Ressalto que a existência de gravame sob o veículo impede a penhora do bem, mas não a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato. 3.7 Se não houver veículos a bloquear, à parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito. Int. Dil. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001619-93.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001619-93.2020.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.905,50 Exequente(s): AUTO POSTO 3 AMIGOS LTDA Executado(s): SAULO BRITO DA SILVA - ME 1. Proceda-se a tentativa de localização de veículos via RENAJUD. 1.1 Providencie a Secretaria a inclusão de minuta junto ao sistema RENAJUD. 1.2. Com a resposta positiva sem restrição, determino que a secretaria converta o bloqueio do veículo em penhora. Caso mais de um veículo seja encontrado, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual bem pretende o bloqueio, observado o limite executado. 1.3 Após, diante do bloqueio via Renajud, determino seja expedido mandado de penhora e avaliação para que o Sr. Oficial de Justiça possa avaliar o veículo bloqueado. 1.4. Aproveitando o teor do mandado, deverá ser intimado o executado para que, se for do interesse, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 1.5 Caso o bem apresente restrição em virtude de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, a serventia deverá certificar nos autos e intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se possui interesse no bem. Se a parte exequente confirmar o interesse, determino desde já, a expedição de ofício à entidade alienante para que informe a situação do financiamento (número do contrato, quantas parcelas já foram pagas, quantas ainda faltam, etc.). 1.6 Ressalto que a existência de gravame sob o veículo impede a penhora do bem, mas não a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato. 1.7 Se não houver veículos a bloquear, à parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito. Int. Dil. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

31/08/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(19)