Execução de Título Extrajudicial 0079100-77.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0079100-77.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0079100-77.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079100-77.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$27.214,87 Exequente(s): VITÓRIA AUDITORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA. ME Executado(s): C.B. ARAUJO - CONFECÇÕES - EIRELI - EPP CLEONICE BERTRAN EURICO ARAUJO Vistos, A presente demanda, neste momento, possui a controvérsia sobre os valores realmente devidos pelas partes rés nos autos executórios. Para tanto, importante consignar que este juízo determinou que os autos fossem encaminhados à contadoria judicial, ante a “verificação do real valor ainda devido. A execução tem o valor original de R$27.214,87, sendo que a exequente já levantou mais de R$ 23.000,00 e ainda requer a penhora de inúmeros imóveis.” (mov. 345.1. Em virtude do exposto, o expert apresentou planilha de cálculo, apontando ser devido o valor de R$ 20.630,04 (mov. 360.1), momento, em que as partes executadas apresentaram Impugnação ao Cálculo pugnando pela reanálise pelo mesmo, nos termos em que fundamentado pelo petitório de mov. 369.1. Diante das divergências suscitadas, à contadoria judicial certificou que: “Em atenção ao respeitável despacho da seq. 377.1, cumpre informar à Vossa Excelência que, ratificamos o cálculo da seq. 360.1, vez que elaborado nos termos do julgado, ou seja, partindo do valor base de R$ 24.646,49 - seq. 1101, com atualização monetária pelo INPC do IBGE e juros de mora de 1% ao mês com dedução dos valores depositados.” Em resposta, a exequente requer o cancelamento da impugnação e, via de consequência, a homologação dos cálculos. Por outro lado, os executados alegam que o cálculo apresente ofende o Tema 677 do STJ, sendo necessária a ratificação pelo expert. Pois bem. De início, salienta-se que de comum acordo, ficou assentado que o valor da causa foi ratificado para R$ 24.646,49, dos quais, até maio já haviam sido levantados, aproximadamente, R$ 17.000,00 pela parte exequente; diante do cálculo apresentado pela contadoria, o valor devido pelos executados com os encargos moratórios norteia a R$ 20.630,04. Como se sabe, as demandas ajuizadas perante o Juizado Especial requerem, entre outros, a primazia da celeridade e economia processual, de modo que se torna inviável qualquer determinação de encaminhamento do feito à perito contábil para realização de planilha de débito, cabendo à parte interessada, em casos de maior complexidade, demandar diretamente nas varas especializadas e competentes para tanto. Contudo, no presente caso, mesmo diante da planilha de débito encaminhada e ratificada pela contadoria judicial, entendo que os cálculos por ela apresentado não correspondem ao que realmente devido. Isso porque, conforme bem elucidado pelos executados, o Tribunal da Cidadania, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.348.640/RS, definiu a seguinte tese: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Em referência ao tema, valho-me do brilhantismo entendimento proferido pelo Des. Luiz Henrique Miranda, do qual, assentou o seguinte esclarecimento: “Neste contexto, é importante consignar que o depósito judicial realizado como garantia do Juízo – quer seja por iniciativa do devedor, quer seja por penhora de ativos financeiros – não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, ou seja, não pode ser considerado equivalente à quitação e, portanto, não faz cessar a mora do devedor. Consequentemente, se o depósito não tem a finalidade de pronto pagamento ao credor, devem continuar a correr contra o devedor os juros moratórios e a correção monetária previstos no título executivo, ou eventuais outros encargos contratados para a hipótese de mora, até que ocorra a liberação da quantia ao credor. Resumindo, a melhor interpretação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça não permite dizer que a contagem dos encargos moratórios conforme previstos no título executivo só cessa quando o depósito é feito para fins de pagamento ou quando o dinheiro penhorado e depositado em conta judicial é pago ao exequente, mas quando disponibilizado a este, sem óbice a que seja levantado.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031331-76.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 14.08.2023) Com efeito, considerando que a parte exequente, ao longo do tempo efetuou os devidos levantamentos dos valores depositados em juízo, entendo que os apontamentos propalados pelos executados estão em harmonia com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo, de modo que diante do último levantamento feito pela exequente devem ser interrompida a incidência dos encargos moratórios oriundo do título executivo, compensando-se com os calculados até então os encargos creditados na conta judicial. Dito isso, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO e, por conseguinte, homologo o cálculo apresentado pelos executados no mov. 369.1. Intime-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do valor devido. Expeça-se alvará de transferência ao exequente dos valores depositados nos autos e ainda não levantados. Londrina, 21 de setembro de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0079100-77.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079100-77.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$27.214,87 Exequente(s): VITÓRIA AUDITORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA. ME Executado(s): C.B. ARAUJO - CONFECÇÕES - EIRELI - EPP CLEONICE BERTRAN EURICO ARAUJO I – Devidamente citada, a parte executada não pagou a dívida no prazo legal. II – Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, diligencie a Secretaria junto ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito (R$ 21.048,30 seq. 308). III – Resultando positiva a diligência supra, desde que não se trate de valor irrisório (artigo 836, do CPC/2015) - que deverá ser desbloqueado, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo. IV - Na hipótese de bloqueio de valores, ainda que parcial, deve a Secretaria: a) em observância ao artigo 854, §3º, do CPC, intimar a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias; b) registre-se que deixo de designar nova audiência de conciliação, vez que já designada, em bloqueio parcial anterior, tendo apresentado embargos, julgados. V – Resultando negativa a diligência anterior – busca no sistema SISBAJUD, diligencie a Secretaria junto ao sistema RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. VI – Sendo encontrados veículos, junte o extrato da pesquisa, promovendo conclusão dos autos para prosseguimento. VII – Não sendo encontrados veículos ou se os veículos encontrados estiverem com a anotação VEÍCULO ROUBADO ou VEÍCULO BAIXADO (fora de circulação) – hipótese em que não há que se falar em penhora dos mesmos, intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar bens à penhora, dando andamento ao processo. Londrina, 30 de junho de 2022. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0079100-77.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99825-1555 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$27.214,87 Exequente(s): VITÓRIA AUDITORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA. ME Executado(s): C.B. ARAUJO - CONFECÇÕES - EIRELI - EPP CLEONICE BERTRAN EURICO ARAUJO I - Efetuei nesta data a penhora do veículo conforme demonstra o extrato em anexo. Lavre-se termo de penhora nos termos do artigo 845, §1º do CPC/2015 II - Expeça-se mandado afim de que o Oficial de Justiça, promova a avaliação do bem, assim como a intimação do executado acerca da penhora. Se necessário expeça-se carta precatória. No mesmo mandado conste a possibilidade de penhora e avaliação de bens na residência do executado, na hipótese de não ser encontrado o veículo. III - Caso o veículo não seja localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, cumpra-se o mandado de penhora e avaliação na residência do executado, observando-se aqueles bens penhoráveis. Deve o Sr. Oficial de Justiça ficar ciente que, caso haja necessidade, a diligência poderá ser realizada fora do horário habitual, em feriados ou finais de semana, nos termos do Art. 212 § 2º do CPC, independentemente de determinação judicial. IV – Caso não sejam encontrados bens penhoráveis deve o Sr. Oficial de Justiça dar cumprimento ao art. 836 do Código de Processo Civil, descrevendo os bens que guarnecem a residência da parte executada. V - Com a devolução do mandado devidamente cumprido, isto é, com avaliação e descrição do bem penhorado, designe-se data para audiência de conciliação, intimando-se as partes, cientificada a parte executada que, não havendo conciliação, poderá interpor embargos no prazo a ser concedido na audiência. Na expedição do mandado deve a Secretaria observar as Portarias LON-DF-CM Nº 116/2020 e Portaria LON-DF-CM 16/2021 do Exmo. Dr. Juiz Coordenador da Central de Mandados de Londrina. Londrina, 24 de fevereiro de 2021. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

05/03/2021, 00:00

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