Procedimento Comum Cível 0000668-65.2021.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000668-65.2021.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000668-65.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000668-65.2021.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$39.064,00 Autor(s): CLEUZA LIMA DA SILVA SOUZA Réu(s): PARANA BANCO S/A 1. Arquivem-se. 2. Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Definitivo

25/02/2025, 19:44

Documento (Informações)

25/02/2025, 14:48

Remessa (em diligência)

24/02/2025, 16:07

Arquivamento

24/02/2025, 14:09

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 07:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2024, 10:20

Expedição de alvará de levantamento

12/12/2024, 21:31

Documento (Certidão)

06/12/2024, 15:07

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 16:02

Decurso de Prazo

23/11/2024, 00:50

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000668-65.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000668-65.2021.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$39.064,00 Autor(s): CLEUZA LIMA DA SILVA SOUZA Réu(s): PARANA BANCO S/A 1. Mov. 174.1. Expeça-se alvará de transferência para levantamento dos honorários periciais. 2. Mov. 180.1. Atenda-se ao requerimento de mov. 165.1. 3. Mov. 181.1. Atenda-se. 4. Intimações e diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

Confirmada

13/11/2024, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 13:49

Documentos

Conclusão

•27/02/2025, 00:00

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000668-65.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000668-65.2021.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$39.064,00 Autor(s): CLEUZA LIMA DA SILVA SOUZA Réu(s): PARANA BANCO S/A Analisando os autos, verifico que o objeto da perícia grafotécnica consiste na análise de assinaturas constantes em quatro contratos (seq. 33.9 a 33.10). Não obstante a complexidade dos trabalhos e a necessidade de conhecimento técnico qualificado para a sua realização, entendo que o valor proposto pela expertise é excessivo. Senão vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná acerca da fixação dos honorários periciais em casos semelhantes: Agravo de Instrumento. Procedimento Declaratório c/c Repetição de Indébito. Decisão que rejeitou à impugnação à proposta de honorários. Admissibilidade excepcional do recurso. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC. Perícia grafotécnica. Verificação da autenticidade de assinaturas. Honorários fixados em R$ 5.000,00. Valor excessivo. Redução para R$ 2.500,00. Recurso conhecido e provido. 1. Tendo em vista que do objeto da perícia grafotécnica em tela não se extrai excepcional complexidade, o valor homologado pelo juízo a quo revela-se excessivo. Circunstâncias que justificam a redução dos honorários periciais para R$ 2.500,00, estimado a partir de parâmetros da jurisprudência e da Resolução nº 232/2016 do CNJ (utilizada como referência). (TJPR - 12ª C.Cível - 0006611-84.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 19.06.2019) (TJ-PR - AI: 00066118420198160000 PR 0006611-84.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Rogério Etzel, Data de Julgamento: 19/06/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2019) Desta forma, acolho a impugnação ofertada pela parte ré e reduzo o valor dos honorários periciais para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Intime-se a perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informa se aceita o múnus nos termos estabelecidos por esta decisão. Aceito o encargo, intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Após, a perita deverá ser intimada para informar nos autos o agendamento prévio com prazo mínimo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 466, § 2º). Ocorrendo o pedido de apresentação de documentos para realização da perícia, intimem-se as partes para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntá-los nos autos, caso ainda não tenha sido feito. Com a apresentação do Laudo, que deverá ser entregue em 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). No mais, observe-se o já decidido. Int. e diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000668-65.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000668-65.2021.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$39.064,00 Autor(s): CLEUZA LIMA DA SILVA SOUZA Réu(s): PARANA BANCO S/A 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais movida CLEUZA LIMA DA SILVA SOUZA em face de PARANÁ BANCO. Em síntese, a parte autora alegou, na inicial, que: é beneficiário de benefício por aposentadoria, sob o nº 0779909704, junto ao INSS; não realizou os empréstimos consignados com a ré. No mérito, pediu a procedência da ação, a fim de ser declarada a inexigibilidade dos débitos, bem como para ser a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais (seq. 1.1). Com a inicial, juntou os documentos pertinentes (seq. 1.2 a 1.18). Recebida a inicial, o juízo designou audiência de conciliação, determinou a citação da parte ré e concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora (seq. 19). Audiência de conciliação restou infrutífera na seq. 32. Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 33), alegando preliminarmente perda superveniente dos objetos diante da liquidação dos contratos. No mérito alegou, em síntese, inexistência de ilegalidades no contrato assinado. Impugnação à contestação pela parte autora (seq. 36). As partes foram intimadas para especificarem as provas a serem produzidas (seq. 37). No seq. 40, a parte ré pugnou pela produção de prova oral, documental e pericial, enquanto a autora requereu a apresentação em cartório dos contratos (seq. 41). As partes indicaram os pontos controvertidos em seq. 46 e 47. É o relatório. 2. Da Preliminar Sustenta a ré a perda superveniente dos objetos diante da liquidação dos contratos. Todavia, esse fato não é óbice para o contratante postular a revisão da avença, pois não há nenhuma norma com esse alcance, até porque eventual ilegalidade pode ser detectada posteriormente à quitação do ajuste. Sobre o tema, colhe-se o seguinte julgado do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CONTRATO QUITADO ESPONTANEAMENTE. POSSIBILIDADE. PRELMINAR REJEITADA. MÉRITO. JUROS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA DE JUROS ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ENTENDIMENTO DESSE ÓRGÃO JULGADOR. PARCELAS PRÉ-FIXADAS. IRRELEVÂNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DO PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011656-30.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 24.10.2022) (grifo não original). Desta forma, afasto a preliminar arguida. 3. Delibero, também, sobre a inversão do ônus da prova, questão pendente de decisão. A relação travada entre as partes é evidentemente de consumo, nos termos da súmula 297 do STJ. No entanto, a aplicação do CDC não conduz automaticamente à inversão do ônus da prova, sendo imprescindível que se verifique a hipossuficiência da autora ou a verossimilhança de suas alegações. No caso dos autos, as alegações da autora não são, por ora, verossímeis, já que as ilegalidades contratuais dependem da análise do contrato. O que se tem no momento, portanto, é mera alegação de irregularidades em contrato, supostamente, voluntariamente firmado. Por outro lado, presente a hipossuficiência do autor, eis que é pessoa física e litiga contra instituição financeira de grande porte. Outrossim, a inversão do ônus da prova, no entanto, é irrelevante no presente caso, já que o desfecho da lide depende exclusivamente de matéria de direito. 4. Assim, não havendo outras prejudiciais ou preliminares a serem apreciadas, dou o feito por saneado. 5. Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo em gabinete. Divergindo as partes, indiquem, no prazo do artigo 357, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. Da análise dos autos, verifiquei os seguintes pontos controvertidos: a) proveniência da assinatura do contrato pela parte autora; b) filiação e a legalidade nos descontos junto ao benefício previdenciário da requerente; c) direito à repetição; d) responsabilidade civil da ré, direito à indenização e dano moral indenizável. Fixadas as questões a provar e julgar, e definido o ônus probatório, têm as partes cinco dias (artigo 357, §1º, do CPC) para apontar omissões/equívocos nos pontos fixados. Para evitar mal-entendido, esclareço que a fixação dos pontos controvertidos e a atribuição do ônus de prova é feita, no saneamento, sem examinar as provas já existentes nos autos. O momento adequado para verificar o que as provas provam é a sentença. O saneador define o que vai ser julgado, só isso. Quem define o que foi provado é a sentença. Não é possível prejulgar a causa no saneador, apreciando a suficiência ou insuficiência da prova. O momento para isso é a sentença. Fazê-lo antes é prejulgar, o que gera nulidade. Digo isso na tentativa de prevenir embargos declaratórios ou petições reclamando porque incluí nos pontos controvertidos algum que a parte entenda já estar provado. Não posso prejulgar agora o que está ou não provado. Só posso dizê-lo na sentença. 6. Indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte ré, porque o requerimento foi feito de modo genérico. De qualquer modo, como se sabe, cabe ao Juiz indeferir as provas inúteis (artigo 370, parágrafo único, do CPC). Neste diapasão, por razões que não podem ser antecipadas neste momento, para não incorrer em prejulgamento, tenho que a produção de tal prova é inútil, notadamente em razão da ausência de intenção probatória pela parte ré. Ademais, a prova documental já juntada aos autos juntada com a perícia grafotécnica é suficiente para o desfecho do processo. 7. Defiro a produção de prova pericial formulado pela ré. Para tanto, nomeio o perito Sr. RONILDO DA C. MANOEL, sob a fé do grau. Informações do sistema: CPF: 52.832.0159-72 Telefone: (41) 9.9596-7302 Celular: (41) 9.9596-7302 7.1. Intimem-se as partes para, em 15 dias, arguirem suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. Como quesito único do Juízo, defino: as assinaturas constantes nos contratos de seq. 33.9 a 33.13 são provenientes do punho da parte autora? 7.2. Juntados os quesitos, intime-se a perita para, em 15 dias, dizer se aceita o múnus. 7.3. Caso aceite o múnus, no mesmo prazo, deverá formular proposta de honorários, que deverá abranger a remuneração para responder a eventuais críticas ao laudo ou pedidos de esclarecimentos após o laudo. Também deverá apresentar o currículo, prova de especialização e dados de contato, especialmente endereço eletrônico para o qual serão dirigidas todas as intimações (artigo 465, §2º, III, do CPC). 7.4. A nomeação deve ser formalizada via sistema CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça). 7.5. Caso o perito não atenda a intimação ou não aceite o múnus, voltem conclusos para substituir. 7.6. Apresentada a proposta, digam as partes sobre ela. 7.7. Anoto que o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais é da parte autora, especialmente porque, na forma do art. 95, do CPC, foi ela quem requereu essa produção probatória. 7.8. Se a parte que tem o ônus de arcar com a perícia for beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento será realizado nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ, da Resolução nº 154/2016 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná e da Instrução Normativa nº 7/2016 do CGJ, nos prazos e valores ali estabelecidos. Eventual diferença entre o valor dos honorários periciais e o pagamento efetuado na forma acima estabelecida, poderá ser cobrado pelo perito da parte que tem o ônus de arcar com a perícia, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC, ou da parte contrária se, sucumbente, não for beneficiária da gratuidade da justiça. Em qualquer caso, o pagamento efetuado pelo Tribunal de Justiça deverá ser reembolsado pelo vencido, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, em valores atualizados, a serem recolhidos em favor do Funjus. 7.9. Havendo concordância pelas partes acerca dos honorários periciais, intime-se a perita para entrega do laudo. Prazo: trinta dias. 7.10. Tratando-se de perícia que, para sua realização, exija o comparecimento de qualquer das partes, deverá ser realizada no foro de seu domicílio, exceto se a parte que tiver de comparecer concordar expressamente em se deslocar a outro local 7.11. O laudo deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. 7.12. As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais (artigo 474, CPC). 7.13. Com a juntada do laudo pericial, digam as partes em 15 dias. Se houver divergência, ou pedido de esclarecimentos, dê-se depois vista ao perito para falar em 15 dias. 8. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Kirton Bank, tendo em vista que os documentos juntados aos autos e a prova pericial são suficientes para julgamento do feito. 9. No mais, indefiro o pedido da autora para apresentação dos contratos em cartório, tendo em vista que estes foram juntados em seq. 33.9 a 33.13 e estão totalmente legíveis. 10. Cumpridas todas as diligencias acima, intimem-se as partes para apresentação de algeações finais. D.N. Astorga, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000668-65.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$39.064,00 Autor(s): CLEUZA LIMA DA SILVA SOUZA Réu(s): PARANA BANCO S/A Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que faço com fulcro no art. 99, §3º, do NCPC, vez que restou a hipossuficiência de recursos comprovada pelos documentos juntados aos autos. Anote-se para os devidos fins. 2. À vista de que, em análise preliminar, a inicial se encontra revestida de seus elementos legais (art. 334, NCPC), determino seja designada audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, ante a dispensabilidade da presença do magistrado em tais atos, bem como pelo fato de já se encontrar implantando o CEJUSCs pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC. Deve a serventia, ainda, proceder à citação e intimação da parte requerido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência, com vistas à conciliação. Alerte-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada em até 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, par. 5º, do NCPC), bem como da disposição expressa no artigo 26 do Decreto Judicial nº 400/2020. Ainda, a parte ré deve ser cientificada acerca do art. 24 do mesmo decreto que deve haver a indicação, pelo réu e/ou pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do NCPC). 3. Caso haja desinteresse expresso de ambas as partes em relação à audiência de conciliação, desde que observados os prazos previstos no § 5º do art. 334 do NCPC, a Secretaria deverá promover o imediato cancelamento do ato, liberando a pauta e notificando-as para prosseguimento do feito. Consigne que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (NCPC, arts. 335 e 343, § 1º), contados a partir da realização da audiência conciliatória ou do pedido de desinteresse formulado pela parte ré, em caso de dispensa do ato. Fica a parte ré advertida de que a ausência de resposta no prazo legal implicará em revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato apresentadas pela parte autora na petição inicial (NCPC, art. 344). Fiquem as partes cientes, ainda, de que a participação na audiência é obrigatória. Entretanto, levando em consideração o atual cenário de pandemia causado pela COVID-19, devem ser observadas as normas expressas nos artigos 17 e seguintes do Decreto Judicial nº 400/2020, no que tange aos tipos de audiência, lugar, forma e quem deverá comparecer em tal ato, seja virtualmente ou pessoalmente. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do NCPC. 4. Obtida a conciliação, esta deverá ser reduzida a termo, com posterior conclusão dos autos para homologação por sentença (art. 334, §11º, do NCPC). 5. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas (arts. 350 e 351 do NCPC). Na ocorrência de revelia, intime-se a parte autora de igual forma para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo legal, intime-se a parte autora para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, do NCPC). 6. Após a apresentação da impugnação ou esgotado o prazo para tanto, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do NCPC). 7. Após, tornem conclusos para saneamento. 8. Intimações e diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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